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Processo:

1 – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 62.1, proferida nos autos nº 0014055-95.2023.8.16.0173, em que o Juízo a quo indeferiu o pedido dos benefícios da justiça gratuita ao executado, em razão do feito já se encontrar transitado em julgado, inexistindo quaisquer atos processuais pendentes ou novos encargos que possam ser alcançados pela gratuidade.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o executado, ora agravante, alega que não foi citado no presente processo e, em sua primeira manifestação nos autos, requereu a concessão da justiça gratuita, de forma que seus efeitos devem ser retroativos, ou seja, ex tunc. Afirma, portanto, que o deferimento da benesse deve retroagir para alcançar as custas, as despesas e os honorários fixados antes do requerimento.Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 12.1-TJ).É o relatório.


2 – VOTO
Compulsando-se os autos, verifica-se que os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos à parte executada, tendo em vista que, não mais há custas processuais a serem dispensadas ou atos futuros a serem praticados.Sabe-se que, via de regra, a decisão que defere a gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido.Contudo, em se tratando de execução fiscal, as custas processuais e os honorários advocatícios são fixados no despacho inicial, de modo que não há como requerer previamente o deferimento da benesse, pois a parte sequer tinha conhecimento da execução fiscal.Neste caso, se o pedido for feito pela parte na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, poderá ocorrer a concessão de efeitos ex tunc, retroagindo para atingir atos anteriores ao requerimento.Na espécie, a parte executada sequer havia sido citada até o mov. 51.1, após a ação já ter transitado em julgado. Ao comparecer aos autos, formulou o pedido de deferimento do benefício na primeira oportunidade (mov. 58.1), sendo possível a concessão da justiça gratuita com efeitos retroativos.Colacionam-se, a título de exemplificação, os seguintes julgados deste Tribunal:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO COM EFEITO EX TUNC. [...](TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007589-10.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 24.04.2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EX TUNC À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PEDIDO QUE FORA REALIZADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A PARTE EXECUTADA TEVE PARA SE MANIFESTAR, LOGO APÓS A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0085988-31.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 24.02.2025)
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL, PREVIAMENTE À CITAÇÃO DO DEVEDOR. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM CONFERIR, EXCEPCIONALMENTE, EFEITOS EX TUNC AO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0073016-29.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 17.02.2025)
Por tais razões, é de se dar provimento ao recurso, a fim de conceder à parte executada/agravante os benefícios da justiça gratuita com efeitos ex tunc.