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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada no curso dos autos de cumprimento de sentença (mov. 245.1), por meio da qual foi negado a reelaboração de cálculos com base nos Temas nº 810 e 1.170, do Supremo Tribunal Federal, e Tema nº 905, do Superior Tribunal de Justiça.Inconformado, o recorrente apresentou o recurso de agravo de instrumento, por meio do qual sustenta que: a) os agravantes ajuizaram cumprimento de sentença contra o Estado do Paraná para executar crédito judicial; b) o ente público pagou o crédito principal, mas deixou de atualizar os valores devidos conforme índices corretos; c) os agravantes pleitearam execução complementar, utilizando o índice IPCA-E até a vigência da EC 113/2021, quando passou a incidir a Selic; d) a decisão agravada reconheceu a possibilidade de execução complementar, mas vedou a modificação dos critérios de cálculo já homologados, alegando coisa julgada; e) os agravantes sustentam que correção monetária e juros são matérias de ordem pública, podendo ser revistas a qualquer tempo, sem preclusão ou ofensa à coisa julgada; f) o Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária para débitos da Fazenda Pública, determinando a aplicação do IPCA-E, com efeitos retroativos (ex tunc), inclusive para processos já transitados em julgado; g) não há direito adquirido à aplicação de regime de correção inconstitucional e que a modificação dos índices não ofende a coisa julgada, conforme precedentes; h) o Tema nº 1.170, do Supremo Tribunal Federal, que reafirma a possibilidade de aplicação de índices definidos pelo Tribunal, mesmo havendo previsão diversa em título judicial transitado em julgado; i) o Tema nº 1.360, do Supremo Tribunal Federal, permite expedição de requisição complementar de pagamento em caso de substituição de índices por alteração normativa.Assim, pugna pelo provimento do recurso de agravo, com a concessão do efeito suspensivo, para fins de reconhecer a possibilidade de continuar a execução pelo valor complementar, referente a diferença da aplicação da inconstitucional taxa referencial (TR).A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida por decisão fundamentada (mov. 8.1), que determinou o processamento do recurso de agravo de instrumento.Intimado, o Estado do Paraná apresentou resposta por meio de contrarrazões (mov. 15.1), por meio do qual sustentou-se que: a) o agravo de instrumento insurge‑se contra decisão de primeiro grau que manteve os índices de correção monetária e juros já homologados no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Estado do Paraná), em execução já encerrada, com cálculos homologados, RPV expedida e saldo complementar quitado; b) os índices de correção monetária e juros foram definidos ainda na fase de conhecimento, propostos pelo próprio exequente e expressamente homologados por decisão terminativa, formando situação jurídica estável; c) a posterior pretensão do agravante de alterar os critérios de atualização monetária, para aplicação do IPCA‑E com fundamento nos Temas 810, 1170 e 1361 do Supremo Tribunal Federal, viola a coisa julgada material e a preclusão lógica e consumativa; d) a homologação dos cálculos, seguida da expedição de RPV e do pagamento, configura ato jurídico perfeito e acabado, insuscetível de revisão sob o argumento de adequação a entendimento jurisprudencial superveniente; e) admitir a revisão de execuções já satisfeitas, a pretexto de alteração de índices de correção ou juros, implicaria afronta à segurança jurídica e conferiria “sobrevida” indevida a execuções findas; f) o agravante aderiu voluntariamente aos critérios de cálculo adotados, aplicando os índices constantes do título executivo e dos cálculos homologados, configurando preclusão lógica, que impede posterior rediscussão desses mesmos parâmetros; g) a tentativa de apresentar novos cálculos abrangendo todo o período, com modificação dos índices originalmente postulados, caracteriza pedido novo, vedado após o saneamento do processo, nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil; h) a alteração pretendida afronta o princípio da congruência (arts. 319 e 492 do Código de Processo Civil), pois extrapola os limites objetivos do pedido inicial e da prestação jurisdicional já definida; i) eventual pretensão de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices diversos não se confunde com a execução originária e, além disso, encontra‑se prescrita, à luz do art. 206, § 5º, I, do Código Civil Brasileiro; j) a interrupção da prescrição ocorrida no cumprimento de sentença original não se estende a pretensão diversa e superveniente baseada em novos critérios de atualização monetária; k) a decisão homologatória dos cálculos possui força de coisa julgada material (art. 502 do Código de Processo Civil), não se tratando de simples despacho de expediente, mas de decisão definitiva sobre os critérios de cálculo; l) os Temas 1170 e 1361 do Supremo Tribunal Federal não se aplicam ao caso concreto, pois dizem respeito à modificação do título executivo judicial originário, e não às decisões judiciais proferidas no curso da execução, especialmente aquelas já estabilizadas por homologação; m) os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que aplicaram o Tema 1361 do Supremo Tribunal Federal tratam de situações faticamente distintas, em que os exequentes, desde o início da execução, apresentaram cálculos em desacordo com o título judicial, o que não ocorreu no presente caso; n) no caso concreto, houve concordância expressa e aplicação voluntária dos índices do título executivo, gerando legítima expectativa do Estado quanto à definitividade dos critérios adotados; o) admitir a revisão pretendida implicaria eternização das execuções, em afronta aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões e da razoável duração do processo.Ao fim, pugna-se: a) o improvimento do agravo de instrumento; b) a manutenção integral da decisão recorrida, preservando‑se os critérios de atualização monetária e juros fixados nos cálculos homologados; c) o reconhecimento da preclusão, da coisa julgada material e da inaplicabilidade dos Temas 1170 e 1361 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto.Após, os autos retornaram conclusos para nova deliberação.É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃOConsigne-se de início que os pressupostos de admissibilidade recursal já foram apreciados pela decisão que indeferiu a antecipação de tutela em grau recursal, não havendo insurgência, motivo pelo qual a ela me reposto para fins de admissão do recurso.No mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido.Com efeito, compartilho o entendimento do juízo de primeiro grau, no sentido de ser impossível o pedido para a formulação de execução complementar, para fins de solicitar a diferença de valores decorrente da aplicação da taxa referencial (TR), reputada inconstitucional pelo Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal. Em resumo, o que a parte recorrente postula é a reabertura do procedimento executivo para fins de ver reconhecida a legitimidade de cobrança complementar das diferenças geradas pela aplicação da correção monetária, em conformidade com o Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal.Como é sabido, institutos como o da coisa julgada, prescrição e decadência possuem como objetivo a pacificação social, fazendo com que os conflitos de interesse não se tornem perenes.No caso dos autos, é possível constatar que o título executivo contra a Fazenda Pública já foi alvo de execução, tendo sido proferida decisão homologatória dos cálculos apresentados pelos próprios requerentes (mov. 1.1) e pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) (mov. 21.1)Vale ressaltar, o valor homologado é exatamente aquele que fora apresentado pelos exequentes em seu petitório, foi objeto de contraditório e já foi devidamente pago pelo ente fazendário, o que torna todo o processo um ato jurídico perfeito.Ademais, poderia até mesmo se questionar acerca da aplicação do instituto da vedação ao venire contra factum proprium, na exata medida em que a parte exequente obteve, nos autos, exatamente aquilo que pleiteou em sede de procedimento executivo. Em precedente, este órgão fracionário assim se manifestou sobre o tema, reconhecendo a impossibilidade de prática de ato processual pela vedação ao comportamento contraditório:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EMISSÃO DO ALVARÁ DE HONORÁRIOS EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E NÃO DO PATRONO INDIVIDUAL. FINALIDADE DE USUFRUIR DE VANTAGENS FISCAIS DA SOCIEDADE INSCRITA NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE A ADVOGADA AGRAVANTE JÁ TINHA EFETUADO O LEVANTAMENTO DA VERBA ALUSIVA AOS HONORÁRIOS, POR MEIO DE ALVARÁ. HIPÓTESE DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ATO INTERPRETADO COMO RENÚNCIA À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AC 0002777-97.2024.8.16.0000. Rel. Desª. Lilian Romero. Julgado em 27 de maio de 2024).
Após realizado o pagamento das requisições de pequeno valor (RPV), e o levantamento dos valores, não havia mais o que se discutir nos autos, restando plenamente configurado o pagamento e quitação da obrigação aqui discutida.Em caso similar, este órgão fracionário entendeu por indeferir o pedido para a continuidade da execução complementar, reconhecendo a impossibilidade de aplicação direta do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que declara a inconstitucionalidade de dispositivo legal. Neste sentido, destaco:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO – PLEITO POSTERIOR DE AFASTAMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DÉBITO QUE AINDA SERIA DEVIDO (RE 870947 – TEMA 810) – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO – DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO DÉBITO E PAGAMENTO EFETUADOS ANTES DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AC 0001948-90.2013.8.16.0004. Rel. Des. Robson Marques Cury. Julgado em 11 de dezembro de 2018).
No curso do acórdão, o Exmo. Rel. Des. Robson Marques Cury manifestou-se no seguinte sentido:
Todavia, como bem explicitado na r. sentença vergastada, quando do julgamento do Recurso Extraordinário acima transcrito, já havia sido pago o débito no caso em estudo.Extrai-se do caderno processual que foi elaborado cálculo até 06/2016 (mov. 41) e aceito pelos requerentes em 11/09/2016 (mov. 55), com posterior homologação judicial em 27/10/2016 (mov. 59).A RPV constante no mov. 72 foi protocolada para pagamento em 22/02/2017 (mov. 77) e recebida em 18/05/2017 (mov. 83).Resta evidente, portanto, que o julgamento das ADI’s 4357 e 4425, apesar da modulação dos efeitos, não pode ser invocado para afastar a aplicação da TR nos casos em que a parte concordou expressamente com os valores e os recebeu na integralidade.
Veja que, na esteira do que fora decidido no precedente acima mencionado, eventual acolhimento da pretensão da autora, para reabrir a execução e perseguir o pagamento das diferenças dos índices de recomposição do crédito, seria ir de encontro aos valores constitucionais basilares da segurança jurídica e da coisa julgada.Essa conclusão se encontra em consonância com o decidido pelo mesmo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 733, conforme se verifica da Tese firmada:
A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).
Em sendo assim, entendo que a pretensão deduzida pelos requeridos deve ser indeferida, mantendo a decisão proferida por seus próprios fundamentos.É como voto.