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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo em Execução nº 4001227-96.2025.8.16.0021, do Juízo da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR, em que é Agravante KEVIN CHRISTIAN BOMFIM e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

I – RELATÓRIO:Trata-se do Agravo em Execução, interposto por KEVIN CHRISTIAN BOMFIM em face da decisão proferida pelo magistrado singular que determinou a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado, declarou a perda de 1/5 dos dias remidos e alterou a data-base, em razão da prática de novo crime doloso no curso da execução penal (furto), no bojo da Execução da Pena.Compulsando os autos, verifica-se que houve comunicação da suposta prática de novo fato delituoso no curso da execução penal no mov. 186. Em razão disso, regrediu-se cautelarmente o regime imposto ao sentenciado para o regime fechado, com a consequente expedição do mandado de prisão (mov. 196.1).
Inconformado com o decisório, KEVIN CHRISTIAN BOMFIM interpôs Agravo em Execução, e nas razões recursais (mov. 1.4, Ag. Ex.), alega, em síntese, que: i) houve trancamento do Inquérito Policial dos autos que resultou na apuração da falta grave; ii) fora considerada materialmente atípica a conduta que resultou na apuração da falta grave.
Requereu assim a reforma da r. decisão para que seja afastado o reconhecimento e homologação da falta grave referente à prática de novo crime doloso no curso da execução penal.
Em sede de contrarrazões (mov. 1.8, Ag. Ex.), o representante do Ministério Público com atribuições em primeiro grau pleiteou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.
Em juízo de retratação (mov. 1.9), a decisão foi mantida com base em seus próprios fundamentos.
Posteriormente, veio aos autos parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1 - Autos do Agravo de Execução Penal), subscrito pelo Dr. Marcos Cristiano Andrade, oportunidade em que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo interposto.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se do Agravo em Execução, interposto por KEVIN CHRISTIAN BOMFIM em face da decisão proferida pelo magistrado singular que determinou a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado, declarou a perda de 1/5 dos dias remidos e alterou a data-base, em razão da prática de novo crime doloso no curso da execução penal (furto), no bojo da Execução da Pena.Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso interposto comporta conhecimento.Aduz a D. defesa que deve ser reformada a ora decisão que determinou cautelarmente a regressão do regime para o regime fechado, sob o fundamento de que o delito que levou a apuração da falta grave fora tido como materialmente atípico, bem como arquivado o Inquérito Policial que o investigava.Sem razão.Imperioso ressaltar, inicialmente, que o entendimento jurisprudencial é o de que a falta grave, cometida por reeducando durante o curso da execução, correspondente a prática de crime doloso, pode ser homologada e gerar efeitos no cumprimento de pena, independentemente da ocorrência de trânsito em julgado de eventual sentença condenatória a ser proferida pelo juízo de conhecimento referente a tal caso penal.Basta, para tanto, que a verificação desse evento disciplinar tenha se dado com a observância dos primados do contraditório e da ampla defesa.Neste sentido, é a interpretação da Súmula nº 526/STJ:Súmula n.º 526/STJ: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória do processo penal instaurado para apuração do fato.”
In casu, verifica-se que é possível a regressão cautelar de regime. Isso porque o inquérito policial fora arquivado diante da atipicidade da conduta. Referida circunstância não possui o condão de anular, de forma automática, a falta grave disciplinar. O conjunto probatório exigido para a persecução penal é inequivocamente superior ao demandado para a homologação da falta grave pelo Juízo da Execução, cuja análise se limita à infração de um dever disciplinar durante o cumprimento da pena, nos termos do artigo 52 da LEP.Desta forma, eventual absolvição não enseja de forma imediata a descaracterização da falta disciplinar, somente em casos excepcionais, tais como negativa de autoria e inexistência do fato.Nesta linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação desta Corte Superior, no sentido de que, tendo em vista a independência mitigada havida entre as jurisdições, a absolvição na esfera penal não enseja, automaticamente, a descaracterização de falta disciplinar na esfera administrativa, exceto nas hipóteses de negativa de autoria ou inexistência do fato. Ao contrário do que assevera a defesa, tais exceções não estão presentes no caso concreto, uma vez que, na seara penal, o paciente foi absolvido não por negativa de autoria, mas por insuficiência de provas [...]” (STJ - HC 986213, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, decisão monocrática, julgado em 07/03/2025, DJEN 12 /03/2025; HC 977529, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática, julgado em 03/02 /2025, DJEN 05/02/2025).
De igual forma, prevalece o entendimento desta Câmara Criminal: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. OITIVA PRÉVIA QUE SÓ É IMPRESCINDÍVEL NA HIPÓTESE DE REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR (SÚMULA Nº 526/STJ E TEMA N.º 758/STF). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE, ADEMAIS, PODE SER SUPRIDO PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (TEMA Nº 941/STF). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000884-37.2024.8.16.0021 - Rel. Des. Lidia Matiko Maejima - j. 09/11/2024).AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO PELO FATO DE O AGRAVANTE TER SIDO ABSOLVIDO NA AÇÃO PENAL. DESCABIDO. TEORIA DA INDEPENDÊNCIA MITIGADA DAS JURISDIÇÕES. VINCULAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE FATO OU AUTORIA (ARTIGO 386, INCISOS I E IV, DO CPP). PRECEDENTE. AGRAVANTE QUE FOI ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO (ARTIGO 386, INCISO II, DO CP). AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal – 4000205- 29.2023.8.16.0035 - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. 02.03.2024)
Necessário memorar ainda que Juízo singular foi incisivo ao consignar que, ainda que se afastasse a falta relativa ao novo crime doloso, persistiria ainda a falta grave referente à mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo da Execução.E como bem ressaltou a D. Procuradoria Geral de Justiça: “Por conseguinte, o trancamento do inquérito policial decorreu da atipicidade da conduta, situação prevista no art. 386, inciso III do Código Processo Penal, o qual não é capaz de reformar a falta grave anteriormente reconhecida pelo juízo da execução penal, nos termos do art. 52 da Lei nº. 7.210/1984”.Portanto, por todo exposto, a r. decisão impugnada deve ser mantida em seus exatos termos.
III - CONCLUSÃODiante do exposto, define-se voto pelo conhecimento e desprovimento ao agravo interposto pela defesa, mantendo a r. decisão na sua integralidade.
IV – DECISÃO