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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARILZE BAGLIOLI em face da decisão interlocutória (mov. 55.1 – 1º Grau), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, sob o argumento de que as matérias suscitadas não seriam próprias de análise na respectiva fase processual, demandando dilação probatória, nos seguintes termos:
“(...) II. Da exceção de pré-executividade: 6. Apesar de não haver previsão expressa do termo, a doutrina majoritária entende que o CPC /15 trata da exceção de pré-executividade no art. 803, parágrafo único: (...)7. O STJ tem entendimento pacificado no sentido de aceitar a apresentação da exceção de préexecutividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória:8. Em que pese a matéria acerca da prejudicialidade externa, trazida pela parte excipiente, não demande dilação probatória — o que a tornaria imprópria para análise em sede de objeção —, tal questão não se classifica como matéria de ordem pública. 9. Observe-se a previsão do art. 784, § 1º, do CPC: (...)10. Daí a conclusão de que a existência de demanda revisional não implica justificativa legal para que o curso da presente execução seja suspenso. 11. Já no que se refere à alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, da mesma forma, tais matérias não podem ser apreciadas em sede de exceção, uma vez que estas, sim, dependeriam de dilação probatória, até porque estão diretamente vinculadas à revisão das cláusulas contratuais. 12. É cediço que as questões referentes às cláusulas, liquidez, entre outras, são matérias compatíveis com a oposição de embargos à execução e não com a análise em sede de objeção de pré-executividade. 13. É evidente, ainda, que essas alegações dependeriam, para seu exame, de instrução probatória, além de não se enquadrarem como “matéria de ordem pública”, sendo, portanto, incabíveis nesta via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: (...)14. Diante de todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. (...)”
Irresignada, sustenta a agravante, em síntese (mov. 1.1 – TJPR): (i) a decisão agravada partiu da premissa equivocada de que a análise da liquidez e da exigibilidade do título exigiria "dilação probatória", mas a nulidade do título já reside nos autos; (ii) o contrato exige "êxito" na ação trabalhista, mas o Agravado cobra sobre o "valor da causa", numa divergência aritmética evidente; (iii) o contrato previa expressamente o ajuizamento de Ação de Dissolução Societária (Cláusula 3ª, §1º) que nunca foi ajuizada; (iv) a matéria é puramente de direito e documental, comportando análise e acolhimento via Exceção; (v) quando o contrato apresenta ambiguidade interna, divergência entre proposta, contrato e cobranças posteriores, e quando a própria base de cálculo não foi clara e expressamente pactuada, estamos diante de falta de liquidez, que não se supera por meios de prova, mas apenas por prévio acertamento em ação de conhecimento; (vi) a mera pendência de ação revisional constitui fator de exigibilidade comprometida. Não se pode executar título quanto ao qual existe alegação veemente e documentada de ilegalidade, desproporção e vício; (vii) o contrato de honorários subjacente viola frontalmente a boa-fé objetiva em múltiplas dimensões, assimetria informativa radical, proposta e execução contraditórias, com possibilidade de revisão equitativa dos honorários; (viii) inadimplemento contratual do próprio executante eis que não houve ajuizamento de Ação de Dissolução e Liquidação Societária, que privou Marilze da oportunidade concreta de organizar sua relação societária com Elisandro antes que este ingressasse com reclamatórias trabalhistas de elevado vulto; (ix) possibilidade de compensação de créditos e débitos; (x) violação aos deveres éticos do Advogado quanto a falta de clareza sobre a base de cálculo, desproporção radical, desconsideração da condição econômica; fruto indesejável, violação ao dever de informação completa; (xi) a coexistência desses vícios insanáveis torna imperiosa a concessão do efeito suspensivo para evitar a consumação de dano irreparável; (xii) necessidade de dispensa de garantia ao juízo.
Explicitados os fundamentos fáticos e jurídicos, requer: (i) liminarmente, a suspensão da execução, (ii) no mérito, o provimento do recurso, visando o reconhecimento da nulidade e decretação de extinção da execução.
Em decisão liminar de mov. 9.1 (TJPR), foi concedido efeito suspensivo ao recurso.
Em sede de contrarrazões, o agravado sustenta, em síntese (mov. 16.1 - TJPR), que: (i) as alegações suscitadas são eminentemente fáticas e demandam dilação probatória, eis que exigem a interpretação contratual, análise do efetivo cumprimento dos serviços advocatícios, êxito da atuação profissional e apuração da base econômica do benefício obtido; (ii) o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC, já que foi regularmente firmado, não sendo afastada sua executividade pela discordância quanto ao cálculo e alcance do êxito; (iii) a ação de reconhecimento de sociedade não teria sido ajuizada porque a própria agravante deixou de apresentar a documentação necessária, ao passo que houve devida prestação de serviço na reclamatória trabalhista; (iv) eventual controvérsia sobre o valor devido não implica em inexistência de liquidez do título, mas, quando muito, excesso ou discussão sobre critérios de apuração, matéria a ser suscitada em embargos à execução; (v) a via eleita é inadequada, porque a agravante pretende rediscutir cláusulas contratuais, cumprimento do ajuste e fatos subjacentes à relação obrigacional.
Ao final, requereu o não provimento do agravo de instrumento, com a manutenção integral da decisão recorrida e a condenação da agravante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I. PRELIMINARES
II.I.I. Ausência de interesse recursal – Conexão à Ação de Revisão Contratual (0004063-13.2024.8.16.0194):
Preliminarmente, infere-se das pretensões formuladas pela agravante, o pleito de “prejudicialidade externa e a conexão com a Ação de Revisão Contratual nº 0004063-13.2024.8.16.0194 (24ª Vara Empresarial), declarando-se que a apuração de eventual crédito remanescente” (item d, mov. 1.1 – TJPR).
Não obstante, a respectiva insurgência não comporta conhecimento.
Cumpre ressaltar, inicialmente, que a conexão entre ambas as ações já constituiu objeto de apreciação, pelo Juízo de origem, conforme decisão proferida ao mov. 15.1 dos autos n. 0033780-67.2024.8.16.0001, sendo determinado o necessário processamento e julgamento conjunto das ações, bem como, a prevenção do Juízo da 24ª Vara Cível e Empresarial Regional de Curitiba em decorrência de prévia distribuição e deliberação judicial.
No que importa, já reconhecida a conexão de ambas as ações, não se extrai utilidade na apreciação de pedido idêntico, de modo que, configurando nítida ausência de interesse recursal, tal pleito não merece ser conhecido.
Desse modo, ausente interesse recursal no exame da tese de conexão processual, tratando-se de matéria já analisada e reconhecida favoravelmente ao requerente, o respectivo pleito não comporta conhecimento.
II.I.II. Inovação recursal – Inexigibilidade da obrigação de ajuizamento da Ação de Dissolução Societária
Ainda, em sede preliminar, o agravante se insurge quanto a inexigibilidade de débito relativo à ação de dissolução societária, aduzindo descumprimento contratual ante a não propositura da competente demanda, cujo valor de honorários contratuais foi pactuado em R$ 10.100,00.
A tese não comporta conhecimento.
Verifica-se que tal matéria não foi submetida à apreciação do Juízo a quo, de modo que sua arguição em sede recursal enseja evidente inovação recursal.
Em síntese, trata-se de arguição de matéria não apreciada pelo Juízo a quo, tampouco compôs o cálculo do débito exequendo, restando impossibilitado o conhecimento do aludido pleito, sob pena de caracterizar indevida supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se conhece de tese suscitada apenas em grau recursal, sem prévia submissão ao contraditório e ao exame do juízo de origem:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA –CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA APENAS PARA O PRESENTE PROCEDIMENTO RECURSAL - ARGUIÇÃO DE QUE O TÍTULO É INCERTO, ILÍQUIDO, INEXIGÍVEL E ILEGÍVEL – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO CÁLCULO ACOSTADO COM A PETIÇÃO INICIAL - TESES JAMAIS MENCIONADAS NO PRIMEIRO GRAU – ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL – INOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ART. 85, §11 CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017120-08.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 03.04.2023)
Com efeito, não pode a agravante pretender discutir questões novas, que sequer foram deduzidas ou apreciadas na origem.
Assim, deixo de conhecer de matéria relativa ao descumprimento contratual quanto ao ajuizamento de ação de dissolução societária, ante a flagrante inovação recursal.
II.II. MÉRITO
Assim, parcialmente presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), conheço em parte do recurso. 
Cuida-se, na origem, de ação de execução de honorários advocatícios contratuais, ajuizada por Miglioranza Sociedade Individual de Advocacia, em face de Marilze Maglioli, em razão do inadimplemento de débito constante em contrato de prestação de serviços advocatícios.
Citada, a agravante apresentou exceção de pré-executividade (mov. 48.1 – 1° grau), a qual restou afastada pelo Juízo a quo, sob o argumento de que as matérias deduzidas deveriam ser suscitadas em sede de embargos à execução, pois demandaria maior análise probatória.
Em síntese, aduz a agravante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do valor exequendo, tendo em vista que o contrato estabeleceu o valor do êxito como base de cálculo dos honorários devidos; embora tenha sido firmado acordo entre as partes no início da competente ação trabalhista, em R$ 50.000,00, o exequente promove indevida cobrança de honorários em relação ao valor da causa, de R$ 548.049,35, situada em patamar essencialmente superior.
II.II.I. Cabimento da exceção de pré-executividade
A agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, uma vez que as matérias suscitadas podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade, posto que se limitam à interpretação jurídica da cláusula contratual, bem como dizem respeito aos requisitos essenciais do próprio título executivo.
Assiste total razão à agravante.
A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ.
Conforme dispõe o artigo 783 do CPC, que trata do título executivo e dos requisitos necessários a qualquer execução.
“Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”
Nessa perspectiva, a aferição da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo insere-se no âmbito das matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, justamente por dizerem respeito à própria viabilidade da execução.
Sendo assim, a insurgência da agravante, fundada na alegada ausência dos requisitos essenciais do título executivo, mostra-se adequada à via eleita, sobretudo porque prescinde, em princípio, de instrução probatória e pode ser resolvida a partir da análise do próprio instrumento contratual.
Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os requisitos constitutivos do título executivo podem ser examinados até mesmo de ofício, por constituir matérias não sujeitas à preclusão:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. TÍTULO ILÍQUIDO. CONCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA N. 284/STF. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.1. "A jurisprudência deste Sodalício entende ser 'possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão' (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013)" (AgInt no AREsp n. 1.494.535/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/12/2019.)2. Alegação de acolhimento de exceção de pré-executividade extemporânea que atrai a incidência, na hipótese dos autos, do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, diante de sua expressa rejeição na sentença e da conclusão, de ofício, de que o título judicial carecia de liquidez.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.680.934/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.).
Salienta-se que a mera interpretação de cláusulas contratuais não configura atividade probatória, mas simples atividade hermenêutica, inserida no âmbito do exame jurídico do título executivo.
Portanto, as teses deduzidas pela agravante, atinentes à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, são cognoscíveis em sede de exceção de pré-executividade, por dispensarem dilação probatória e estarem lastreadas em prova pré-constituída, consistente no próprio contrato de prestação de serviços.
II.II.II. Nulidade da execução por ausência de certeza e liquidez
Sustenta a agravante a necessidade de extinção da demanda executória, sustentando flagrante nulidade em decorrência da ausência dos pressupostos processuais, quais sejam, certeza e liquidez do título executivo, em consonância a própria pretensão formulada pelo exequente na exordial.
Assiste razão à agravante.
Nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil, a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.
No caso concreto, a irregularidade é manifesta.
O título que embasa a pretensão executória, consistente no contrato de prestação de serviços, fixa como base de cálculo do pagamento de honorários advocatícios o “êxito” obtido na demanda trabalhista.
Desse modo, verifica-se a partir dos autos da reclamação trabalhista n. 0000957-42.2022.5.09.0652 (pág. 36, mov. 1.3 – 0033780-67.2024.8.16.0001), a realização de acordo entre as partes em audiência realizada subsequentemente ao ajuizamento da demanda, com a devida homologação judicial do valor acordado de R$ 50.000,00.
Quanto a matéria, a parte agravada se limita a aduzir, genericamente, que as irresignações recursais pairam em questões “eminentemente fáticas”, e, portanto, incabível sua apreciação na via da exceção de pré-executividade.
Superada a possibilidade de apreciação de matéria afeta à exigibilidade do valor executado – ante alegada ausência de certeza e liquidez – na via utilizada, em sede de agravo de instrumento, passa-se à análise.
Consigna-se, em primeiro lugar, que a reclamatória trabalhista não se prolongou no tempo, sendo realizada apenas audiência em momento subsequente ao seu ajuizamento pela parte contrária, momento em que restou firmado acordo entre as partes, na quantia de R$ 50.000,00, isto é, absolutamente inferior ao valor da causa, que é de R$ 598.000,00.
Como se sabe, na esfera trabalhista, o valor da causa possui a finalidade de definir rito e base de custas, não refletindo objetivamente em condições aptas a vincular a condenação final, sobretudo porque ausente análise, pertinência e possibilidade acerca da probabilidade de sucesso da demanda.
A lógica adotada pelo exequente, ora agravado, ao adotar a base de cálculo em relação ao valor da causa – ajuizada pela outra parte -, sendo firmado acordo no início da demanda em quantia essencialmente inferior, constitui entendimento desarrazoado à situação processual, haja vista que ignora as características inerentes ao acordo inicial firmado, que pressupõe renúncias recíprocas para o encerramento sumário do feito.
Assevera-se que o valor da causa constitui mera estimativa unilateral e provisória, não se confundindo com a cláusula de "êxito" da demanda, a qual sim se relaciona ao ganho efetivo.
É notório que a exigência de honorários que ultrapassam significativamente o valor recebido pela parte adversa, desnatura a finalidade do acordo firmado e da própria inteligência do contrato de serviços advocatícios, caracterizando enriquecimento ilícito do profissional.
O termo central de "êxito" previsto no contrato de advocacia constitui sinônimo de vitória financeira. Considerando que o acordo encerrou a disputa, na quantia de R$ 50 mil, por evidente que o êxito não deve ultrapassar o referido montante.
Pretender a incidência de honorários sobre o valor da causa – ignorando-se o rumo processual diverso tomado – não encontra guarida em substrato fático ou jurídico dos autos, apto a legitimar o montante atribuído à demanda executória.
Nesse contexto, da simples análise do instrumento contratual, resta demonstrado que o título executivo é ilíquido e carece de certeza, denotada a pretensão executória ultrapassar o valor de R$ 110.000,00, se situa acima do dobro do montante pago em sede do acordo trabalhista.
A iliquidez do título, portanto, é evidente. Para além disso, a discrepância entre o conteúdo da avença e o montante cobrado também compromete a própria certeza da obrigação, na medida em que não se consegue identificar, com segurança, qual seria exatamente a prestação exigível a partir do instrumento apresentado.
O contrato não autoriza, de forma clara e objetiva, a cobrança do valor perseguido na execução. Não se trata de mero excesso de execução, mas de efetiva alteração unilateral da base de cálculo prevista contratualmente, exigindo-se valor nitidamente dissociado da realidade, resultando em causa de nulidade da própria ação de execução.
Assim sendo, sem título dotado de certeza e liquidez, resta prejudicado o regular prosseguimento da execução.
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DIVERGÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. "VALOR DA CAUSA" OU "VALOR DA CONDENAÇÃO". CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO DOS ADVOGADOS ANTES DA CONCLUSÃO. VÍCIO ESTRUTURAL INSANÁVEL. ART. 803, I, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, declarando a nulidade da execução de título extrajudicial embasada em contrato de honorários advocatícios, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, fundamentando que a divergência sobre a base de cálculo compromete a liquidez e que contratos de honorários de êxito exigem comprovação do efetivo proveito econômico da contratante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir: (a) se o título executivo possui os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; (b) se a divergência entre "valor da causa" e "valor da condenação" compromete a liquidez do título; (c) se há exigibilidade em contrato de honorários de êxito sem comprovação de proveito econômico; (d) se a prestação parcial dos serviços afeta a exigibilidade; (e) se eventual excesso de execução autoriza extinção do processo; (f) se é adequada a majoração dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A parte embargante expressamente manifestou sua desistência do recurso adesivo. De acordo com o art. 998 do CPC, é admissível ao recorrente a desistência do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária ou dos litisconsortes.2. Para que um documento constitua título executivo extrajudicial apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme estabelecem os arts. 783, 784, III, e 786 do CPC. A ausência de qualquer desses requisitos torna o título inábil para a execução.3. A liquidez do título está comprometida pela divergência fundamental sobre a base de cálculo dos honorários. O contrato original estabelecia remuneração de "5% sobre o valor total da condenação", enquanto a execução foi proposta baseando-se em "5% sobre o valor da causa" de R$ 1.463.000,00, gerando interpretações conflitantes sobre a base de cálculo.4. Em ação de prestação de contas, a "condenação" não se confunde com condenação pecuniária que gere "valor da condenação" nos moldes contratuais. A sentença de primeira fase determinou obrigação de fazer (prestar contas), não de pagar quantia determinada, tornando inexistente o "valor da condenação" pressuposto pelo contrato.5. O resultado final da ação foi o reconhecimento das contas como prestadas, com determinação de que os recursos foram aplicados em imóvel rural no Tocantins, sem qualquer condenação pecuniária. A impossibilidade de definir com precisão a base de cálculo impede extrair do título "quanto se deve", comprometendo definitivamente sua liquidez.6. Tratando-se de contrato de honorários de êxito, exige-se comprovação do efetivo proveito econômico da contratante como pressuposto da exigibilidade. Os elementos probatórios demonstram inequivocamente a ausência de proveito econômico: os embargados conduziram apenas a primeira fase da ação, o resultado final beneficiou primordialmente os prestadores de contas, e não houve condenação ao pagamento de qualquer quantia à embargante.7. A prestação parcial de serviços, com substituição após a primeira fase da ação, compromete fundamentalmente a exigibilidade integral dos honorários contratados. Os embargados não acompanharam o feito até sua conclusão definitiva, sendo o resultado final obtido pelo trabalho de outros profissionais.8. A argumentação de "mero erro material" na utilização da expressão "valor da causa" em lugar de "valor da condenação" não prospera. A distinção entre esses conceitos envolve consequências jurídicas relevantes, e a tentativa de equiparação não resolve a controvérsia sobre a base de cálculo, que permanece sem solução clara nos autos.9. A questão não se refere a mero excesso quantitativo sanável através de correção de valores, mas à ausência dos próprios requisitos que tornam o título apto à execução. A falta de liquidez e exigibilidade compromete a natureza executiva do título, tratando-se de vício estrutural insanável que determina a extinção nos termos do art. 803, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso adesivo não conhecido por desistência homologada e apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da causa atualizado, mantendo-se integralmente a sentença que declarou a nulidade da execução. Tese de julgamento: A ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade torna o título inábil para a execução.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, III, 786, 803, I, 85, § 11, 998.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.383.424/MG; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0016105-62.2022.8.16.0001.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003512-23.2022.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 11.07.2025)
Em suma, o contrato apresentado não aparelha a execução tal como proposta.
Portanto, com fulcro no artigo 803, inciso I, do CPC, impõe-se o reconhecimento da nulidade da execução.
III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Ademais, tendo em vista o acolhimento da exceção de pré-executividade, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte agravada, nos termos do art. 85 do CPC.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Destaca-se, ainda, que a fixação de honorários advocatícios em favor do excipiente, quando acolhida a exceção de pré-executividade, encontra amparo na jurisprudência do egrégio STJ. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. ORDEM DE GRADAÇÃO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte "o proveito econômico na execução extinta pelo acolhimento da exceção de pré-executividade é mensurável, o que afasta a aplicação dos honorários por equidade, devendo ser aplicado o art. 85, § 2º, do CPC." 3. Para a fixação dos honorários sucumbenciais, estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente. 4. Nos termos da tese fixada por esta Corte no Tema 1076, "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", situações não presentes na hipótese. 5. Agravo conhecido. Recurso especial provido.(AREsp n. 2.440.786/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.)
A mesma posição é adotada por este Tribunal:
Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. exceção de pré-executividade. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a existência de título executivo extrajudicial hábil a instruir a execução. III. Razões de decidir3. Exceção de pré-executividade. Possibilidade de discussão de questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória. 4. Documentos que instruem a petição inicial que se revelam insuficientes para embasar a execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Constituição do título depende do instrumento do protesto por indicação, ausente in casu. Execução aparelhada apenas no DANFE (documento auxiliar da nota fiscal eletrônica), boletos bancários e comprovante de entrega das mercadorias. Ausência física da duplicata não suprida, porque não efetuado o protesto.5. Nas hipóteses em que a duplicata não pode ser apresentada fisicamente nos autos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que somente se autoriza a sua cobrança por meio de execução de título extrajudicial, mediante a juntada das notas fiscais ou boletos de cobrança vinculados ao título, acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias ou da prestação do serviço, situação em que se considera suprida a ausência física do título cambiário. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 6. Acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução, com base nos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC. Situação que importa na condenação do exequente no ônus sucumbencial. Particularidade dos autos, todavia, que recomenda que a fixação conjunta se efetive no julgamento da apelação cível nº 0001121-06.2024.8.16.0033, decidida na mesma sessão de julgamento. Posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg nos EREsp nº 1098420/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, indicando a possibilidade de abrangência dos honorários dos embargos e da execução, de modo conjunto, atendido o limite global de 20%.IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; artigo 784; art. 803, I. Lei nº 5.474/1968, art. 13, § 1º. Lei nº 9.492/1997, art. 8º. V Jornada de Direito Civil, enunciado nº 461.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.790.004/PR, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13-10-2020; AgInt no REsp nº 1.201.980/AM, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 19-10-2017; EREsp nº 1.024.691/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 22-8-2012; REsp nº 1.717.166/RJ – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4ª Turma – Julgado em 5-10-2021 – DJe 25-11-2021; AgInt no REsp nº 1.551.618/SP - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 30-5-2018; AgInt no AREsp nº 2.697.306/PR - relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - DJe de 13/11/2024; EDcl no REsp nº 1.854.475/SP - relatora Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma - DJe de 16/8/2021; AgRg nos EREsp nº 1098420/RS - Rel. Ministro João Otávio De Noronha - Corte Especial - DJe 20-05-2016.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009037-25.2026.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 18.03.2026).
Nesses termos, considerando as peculiaridades do caso e o grau de zelo e atuação do advogado, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre o valor executado na origem, observada a concessão de gratuidade da justiça ao agravado.
Posto isso, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para cassar a decisão de mov. 55.1 dos autos 0033780-67.2024.8.16.0001, acolhendo a exceção de pré-executividade, com o consequente reconhecimento da nulidade da execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC.