Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por TRISOTTO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA da sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de ação ordinária de revisão de contrato bancário cumulada com repetição de indébito nº 0003060-57.2023.8.16.0194, ajuizada contra ITAU UNIBANCO S.A., julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 245.1). Embargos de declaração rejeitados (mov. 256.1).Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado em diversos meses, uma vez que superam o seu dobro, consoante o laudo pericial de mov. 170.1, anexo II. Defende que apenas a capitalização de juros praticada a partir de 06/09/2013 encontra respaldo em pactuação expressa, sustentando que, no período anterior, deve ser integralmente afastada, independentemente da periodicidade adotada.Por fim, pugna pela redistribuição do ônus sucumbencial e a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação (mov. 261.1).Contrarrazões ao mov. 266.1, preliminarmente, pela ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, pelo não provimento do recurso.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.De início, rejeito a alegação em contrarrazões de violação ao princípio da dialeticidade recursal, eis que as razões do recurso efetivamente confrontam os termos da sentença, sendo desnecessárias maiores digressões neste ponto.Dos juros remuneratóriosSustenta o apelante, em síntese, que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado em diversos meses, uma vez que superam o seu dobro, consoante o laudo pericial de mov. 170.1, anexo II.Sobre o tema tem prevalecido o entendimento neste Tribunal acerca da necessidade de utilizar a média de juros remuneratórios praticada pelo mercado como referência para controle ou integração de contratos bancários. Duas são as principais situações que devem ser solucionadas: i) a ausência de contratação da taxa de juros definida ou a falta de sua prova; e ii) caso a taxa estipulada seja declarada abusiva.Na primeira hipótese, o contrato que funda a relação jurídica em questão não é trazido aos autos ou, quando acostado, demonstrada a inexistência de pactuação de taxa de juros remuneratórios, devidos de acordo com a média de mercado para o mesmo período e tipo de operação, conforme dados divulgados pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente praticada for inferior.Fundamenta-se este entendimento na impossibilidade de deixar ao arbítrio de somente uma das partes a variação de elementos contratuais, causando excessivo ônus ao outro contratante. Trata-se de vedação constante no art. 122 do CC, bem como no art. 51, X, do CDC - quando aplicável. Estas práticas afrontam o princípio da boa-fé objetiva, elemento basilar a reger os negócios jurídicos no ordenamento pátrio e expressamente trazido em nosso atual Código Civil – artigos 112 e 113.Vários os julgados neste sentido, tema inclusive sumulado pela corte superior: Súmula – 530: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.Em relação a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato, firmou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que se consideram abusivos os juros remuneratórios, aplicando-se a taxa média de mercado, quando a taxa praticada exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, posicionamento também utilizado por esta Corte. Esta 13ª Câmara Cível, em específico, adota entendimento de que será abusiva a taxa que superar o dobro da média de mercado.Com efeito, na hipótese de operação de cheque especial de pessoa jurídica, mostra-se adequada a aplicação da série nº 25446 do Banco Central do Brasil (taxa média mensal de juros – pessoas jurídicas – cheque especial).Ocorre que a série passou a ser divulgada apenas a partir de março de 2011, razão pela qual se revela inviável sua utilização para o período anterior, prevalecendo, neste colegiado, o entendimento de que, nessa hipótese, a taxa média de mercado deve ser apurada com base na média das taxas praticadas pelas três maiores instituições financeiras do país para operações da mesma espécie. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL N. 3943. OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL À PESSOA JURÍDICA. OPERAÇÃO DE CONTA GARANTIDA QUE NÃO SE CONFUNDE. NATUREZAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE OPERAÇÃO DISTINTA DA QUE FOI DETERMINADA EM SEDE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TAXA QUE DEVE SER APURADA PELA MÉDIA DAS TRÊS MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. APURAÇÃO DE CUSTAS EM CONFORMIDADE COM O DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL DA FASE DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0105528-02.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.03.2024 - destaquei) Direito processual civil. Agravos de instrumento. Liquidação de sentença. Conta corrente – pessoa jurídica. Decisão acerca das impugnações ao laudo pericial contábil. Interposição recursal por ambas as partes. Possibilidade de julgamento conjunto. Art. 55, § 3º, do código de processo civil. Insurgência da instituição financeira. Inconformismo quanto à série temporal utilizada. Operações de crédito em conta garantida (série 3943). Acolhimento. Devido recálculo pela média entre as taxas praticadas pelas três maiores instituições financeiras do país para operações da mesma espécie – cheque especial – pessoa jurídica, no período indicado. Insurgência do autor. (...)III. Razões de decidir3.1. A série temporal utilizada pelo perito, qual seja, a 3943 referente à conta garantida se apresenta inadequada, pois a operação sub judice é de cheque especial. Inviável, também, a aplicação da série 3946, porquanto se refere à taxa de juros – cheque especial pessoa física.3.2. Uma vez inexistente a divulgação de série temporal relacionada à taxa média de juros no período revisado (anterior a 2011) para conta cheque especial – pessoa jurídica, a taxa média de juros deve ser apurada com base nas três maiores instituições financeiras para operações de cheque especial – pessoa jurídica, conforme a jurisprudência.(...) Teses de julgamento: 1. “É possível na liquidação de sentença por arbitramento, até o momento da elaboração da perícia, a juntada de documentos a fim de garantir o correto cumprimento do julgado e a devida apuração dos valores devidos.” 2. “A taxa média de juros a ser aplicada quando o Banco Central não divulgar o índice correspondente à operação específica deve ser calculada com base na média praticada pelos três maiores bancos do país, para à época e modalidade contratual”.(...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044514-46.2025.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.12.2025 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL E CONTA GARANTIDA (SÉRIE 3943). INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DO MERCADO. DIVULGAÇÃO PELO BACEN, SOMENTE A PARTIR DE MARÇO DE 2011. PERÍODO ANTERIOR QUE DEVE OBSERVAR A TAXA MÉDIA PRATICADA PELAS TRÊS MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0084948-77.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 19.09.2025 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.SENTENÇA EM CUMPRIMENTO QUE DETERMINARA A INCIDÊNCIA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ESPECIFICAÇÃO DA SÉRIE APLICÁVEL. DECISÃO ORA EM EXAME PELA QUAL SE ADOTARA A SÉRIE 3943, RELATIVA ÀS OPERAÇÕES DE CONTA GARANTIDA, COMO ADEQUADA AO CÁLCULO DA TAXA MÉDIA. RECURSO DO BANCO BUSCANDO A INCIDÊNCIA DA SÉRIE CORRESPONDENTE A OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL (3946). NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA 13ª CC, SEGUNDO O QUAL, PARA O PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO PELO BACEN DA SÉRIE TEMPORAL PRÓPRIA A CHEQUE ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA, DEVE-SE USAR A MÉDIA DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NESSA ÉPOCA E PARA ESTE TIPO DE OPERAÇÃO (CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA), POR 03 (TRÊS) GRANDES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA, DEDUZIDA PELO BANCO, A QUAL SE COADUNA COM O EXPOSTO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0056269-04.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 09.08.2024 - destaquei) Registro, ainda, que não se mostra aplicável a série eventualmente utilizada no laudo pericial, qual seja, a de nº 3943 (operações de conta garantida), porquanto se refere a modalidade contratual diversa daquela discutida nos autos, consistente em cheque especial de pessoa jurídica.Impõe-se a reforma parcial da sentença, neste ponto, para determinar que a recomposição da conta bancária e a apuração do eventual indébito sejam realizadas em sede de liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: a) no período anterior à disponibilização da série nº 25446 pelo Banco Central do Brasil, a recomposição da conta bancária e a apuração do eventual indébito sejam realizadas com base na taxa média de juros praticada pelas três maiores instituições financeiras do país, à época dos fatos, para operações de cheque especial de pessoa jurídica; b) a partir de março de 2011, a utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade; e c) a limitação dos juros remuneratórios apenas nos meses em que as taxas praticadas superarem o dobro da média de mercado apurada, mantidas aquelas que não ultrapassarem tal patamar.Da capitalização de jurosDefende o apelante que apenas a capitalização de juros praticada a partir de 06/09/2013 encontra respaldo em pactuação expressa, sustentando que, no período anterior, deve ser integralmente afastada, independente da periodicidade adotada.No tocante à pactuação, o expert esclareceu no laudo de mov. 170.1 que, em relação ao contrato firmado em 29/05/2003, não há previsão expressa de capitalização de juros, ao passo que, no contrato celebrado em 06/09/2013, há cláusula específica autorizando sua cobrança, tendo sido constatada, ainda, a periodicidade mensal da capitalização, nos seguintes termos:Com relação a cláusula contratual que permite a capitalização, em análise aos contratos disponibilizados, para a proposta de limite de crédito apresentada em 29/05/2003 e acostada no mov. 68.4, não há informação expressa da pactuação para eventual capitalização de juros. Para o contrato de limite de crédito firmado em 06/09/2013 e acostado no mov. 32.3 é possível observar na clausula 3. Encargos e Pagamento, a sua pactuação: (...)Com relação a periodicidade da capitalização foi possível observar que ocorreu de forma mensal.Não obstante, em relação à expressa pactuação, a diferença entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal é suficiente para atender ao requisito de previsão expressa da capitalização, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do recurso repetitivo de nº 973.827/RS: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - " A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 - destaquei) Este entendimento gerou a edição do enunciado da Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331).Todavia, no caso dos autos, verifica-se que, em relação ao contrato firmado em 29/05/2003 (mov. 68.4), além de inexistir cláusula expressa autorizando a capitalização de juros, tampouco há previsão de taxa anual que supere o duodécuplo da taxa mensal, de modo a permitir a inferência de sua pactuação por via indireta.Dessa forma, a capitalização de juros mostra-se indevida no período anterior a 06/09/2013, por ausência de pactuação expressa, sendo, contudo, legítima no período posterior, em que há previsão contratual nesse sentido.Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença, para determinar a limitação dos juros remuneratórios exclusivamente nos períodos em que constatada a superação do dobro da taxa média de mercado, observados os parâmetros acima delineados, bem como o expurgo da capitalização de juros no período anterior a 06/09/2013, com a apuração dos valores em sede de liquidação de sentença.Reconhecida a parcial ilegalidade dos encargos contratuais, impõe-se a restituição dos valores eventualmente pagos a maior, na forma simples.Diante do provimento parcial do recurso, impõe-se a redistribuição da sucumbência, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, devendo as custas processuais e honorários advocatícios serem rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, diante da sucumbência recíproca, porquanto a parte autora logrou êxito na limitação dos juros remuneratórios e no afastamento da capitalização em parte do período, mas restou vencida quanto à manutenção da capitalização após 06/09/2013 e à improcedência dos demais pedidos revisionais, ao passo que a instituição financeira sucumbiu nos pontos em que reconhecida a abusividade dos encargos contratuais.Fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, já considerado o trabalho adicional em grau recursal, na forma da sucumbência recíproca reconhecida.
|