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Processo:
0003060-57.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEFESA PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DE TAXA MÉDIA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. APLICAÇÃO DA SÉRIE 3943 DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COM BASE NAS TRÊS MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS. PRECEDENTES. PERÍODO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS MESES EM QUE SUPERAREM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA VERIFICADA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO EM 29/05/2003. ILEGALIDADE NO PERÍODO ANTERIOR A 06/09/2013. POSTERIOR PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.