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Processo:

I
–
RELATÓRIO.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por
Companhia de Habitação de Londrina – Cohab
Ld
contra o acórdão de mov. 28.1, dos autos do recurso de
Agravo de Instrumento
n.
0092843-89.2025.8.16.0000, interposto
pela
Embargante, assim ementado:


AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEM FINS LUCRATIVOS – COHABLD – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA 481, DO STJ – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Irresignada, a Embargante opôs Embargos de Declaração sustentando que o acórdão é contraditório e obscuro quanto à análise da documentação apresentada para demonstrar sua hipossuficiência.
Sustenta que, embora seja sociedade de economia mista, atua como estatal voltada à política pública de habitação de interesse social, sem fins lucrativos, vinculada ao Município de Londrina, e que os documentos anexados comprovam insuficiência de liquidez imediata, ativo circulante composto majoritariamente por estoques de imóveis sem liquidez, prejuízos acumulados, patrimônio líquido comprometido, além de parcelamentos tributários em curso e
necessidade de repasses do Município exclusivamente para pagamento de financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
Nesse contexto, afirma que o acórdão deixou de considerar dados objetivos do balanço patrimonial, especialmente no tocante ao ativo circulante. Sustenta que apenas R$ 1.765.402,00 correspondem a valores disponíveis, enquanto o restante é composto por prestações a receber, direitos e mais de R$ 58 milhões em estoque de imóveis, que não possuem liquidez imediata e são destinados à execução da política pública de habitação de interesse social, demonstrando que a Companhia não dispõe de recursos suficientes para cumprir obrigações de curto prazo.

Alega também que o passivo registra R$ 18.291.915,46 em obrigações diversas, evidenciando a desproporção entre as disponibilidades financeiras e as dívidas exigíveis. Aponta que o resultado do exercício de 2024 revela prejuízo líquido de R$ 5.124.987,68, acumulando ao final do ano prejuízos de R$ 123.325.077,28, quadro que, segundo sustenta, comprova sua hipossuficiência econômica.
Por fim, argumenta que os pareceres da auditoria independente registram dúvidas quanto à capacidade de continuidade operacional da Companhia e sucessivos prejuízos, reforçando sua incapacidade de arcar com custas e despesas processuais. Requer, assim, o saneamento da alegada
contradição, com efeitos modificativos, ou, subsidiariamente, o prequestionamento expresso da matéria.
Consigna-se
a desnecessidade de
intimação dos Embargados, uma vez que não foram citados na origem nem participaram do Agravo de Instrumento, além de que o julgamento desse recurso não lhes acarreta qualquer prejuízo.
É
a breve exposição.

II -
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.


Em que pese o conhecimento dos Embargos, vez que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento porque ausentes
os
vícios
apontados.
Primeiro, porque da simples leitura das razões dos
aclaratórios
se denota a ausência de qualquer efetivo vício no julgado, para além da única e nítida pretensão da Embargante de ver reformada a decisão, pleito absolutamente impertinente pela via processual eleita, nos exatos limites do art. 1.022, do CPC. Neste sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EFEITOS INFRINGENTES.
NÃO CABIMENTO.
INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.
Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.
Não se prestam os
aclaratórios
ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.
2.
No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria
essa referente
ao art. 6°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, e aos
arts. 301, parágrafo 1°, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido.
3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl
no
AgRg
no
AREsp
750.635/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016,
DJe
11/05/2016)”

Segundo, porque
da
fundamentação do acórdão embargado vê-se que
a decisão foi cristalina no sentido de que a Embargante não comprovou a alegada hipossuficiência,
na medida em que, mesmo que os valores indicados como “prejuízos” sejam expressivos, o saldo positivo da empresa ultrapassa às suas
despesas. Veja-se:

“...
Na hipótese dos autos, é possível verificar dos balanços contábeis juntados a alta movimentação financeira da Agravante, que, embora aponte resultados negativos por um lado, por outro também demonstram significativo patrimônio líquido positivo.
Assim, extrai-se do Balanço patrimonial em 31.12.2024 que na coluna de “prejuízos acumulados”, o saldo negativo de R$ 123.325.077,28. Entretanto, o capital realizado é de R$ 259.188.076,27 resultando em um patrimônio líquido de R$ 159.990.339,98
(mov. 205.10 – autos de origem).

Portanto, mesmo que os valores indicados como “prejuízos” sejam expressivos, é imperioso observar que o saldo positivo da empresa ultrapassa às suas despesas.
Necessário destacar que o balanço deve ser analisado como um todo e não, como pretende a Agravante, com enfoque apenas nos prejuízos, o que significa que não resta devidamente comprovada a alegada insuficiência financeira, uma vez que seu patrimônio é incompatível com a declarada miserabilidade...”
- Destaquei.

Não se constata, portanto,
qualquer omissão quanto aos elementos contábeis, financeiros ou estruturais apontados pela Embargante, tampouco contradição entre a fundamentação e a conclusão adotada.

A pretensão veiculada nos
aclaratórios, assim, traduz apenas inconformismo da Embargante com o resultado do julgamento, o que não
autoriza a utilização dos
Embargos de
Declaração como meio de revisão da decisão.
Assim, porque inexistente qualquer vício no
decisum, rejeito os Embargos de Declaração, reputando
prequestionado
os temas diante do seu claro enfrentamento1.
É como voto.