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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer nº 0014592-45.2025.8.16.0004, pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que indeferiu a tutela de urgência destinada à sua reintegração ao Concurso Público da Polícia Militar do Estado do Paraná, regido pelo Edital nº 01/2025, ou, subsidiariamente, à realização de novo Exame de Capacidade Física – ECAFI (mov.14.1).Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que realizou corretamente as seis repetições exigidas no teste de barra fixa, afirmando que foi submetido a procedimento irregular não previsto em edital, consistente na permanência suspenso na barra por aproximadamente dez segundos antes do início da contagem, o que teria ocasionado fadiga muscular prematura. Alega cerceamento de defesa em razão da negativa de acesso às filmagens do exame físico, aduzindo afronta aos princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa. Defende a existência de probabilidade do direito e perigo de dano, diante do prosseguimento do certame, requerendo a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos do ato de eliminação e assegurar sua participação nas etapas subsequentes ou, subsidiariamente, o acesso integral às filmagens ou a reaplicação do teste.Em suas razões, o agravante sustenta que obteve aprovação nas provas objetiva e discursiva, mas foi considerado inapto no ECAFI por ter sido computadas apenas cinco das seis repetições exigidas no exercício de barra fixa. Alega ter executado corretamente os movimentos, atribuindo a reprovação a rigor excessivo e subjetividade na avaliação. Afirma, ainda, que a vedação editalícia ao fornecimento das filmagens do teste compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, por impedir a verificação da regularidade da avaliação. Defende, por fim, a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência.Ao final, requereu a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos de sua eliminação e assegurar sua participação nas etapas subsequentes do concurso ou, subsidiariamente, determinar a reaplicação do teste de barra fixa, com a reforma da decisão agravada.Em contrarrazões, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC sustenta que o candidato aderiu às regras do edital e não as impugnou oportunamente; que as filmagens do ECAFI se destinam à análise de recursos administrativos, não havendo previsão de fornecimento de cópia aos candidatos; e que os critérios de execução e o número mínimo de repetições no teste de barra fixa foram previamente e objetivamente estabelecidos. Defende a regularidade da avaliação, a observância da vinculação ao edital e da isonomia entre os candidatos e a impossibilidade de substituição da banca examinadora na apreciação dos critérios técnicos, requerendo a manutenção da decisão agravada (mov. 16.1).O Estado do Paraná, por sua vez, apresentou contrarrazões sustentando a ausência de probabilidade do direito, diante da previsão objetiva dos critérios de execução do ECAFI no Edital nº 01/2025, bem como a impossibilidade de flexibilização das regras em benefício individual do candidato. Aduziu, ainda, risco de repercussão sobre o certame decorrente do retorno de candidato regularmente eliminado e requereu o conhecimento e o desprovimento do recurso (mov. 19.1).A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov.22.1).
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de AdmissibilidadeA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Por se tratar de decisão que trata sobre o indeferimento de tutela provisória de urgência, hipótese elencada no artigo 1.015, I, do CPC, é cabível agravo de instrumento.O feito tramita sob o benefício da justiça gratuita.O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.MéritoA controvérsia recursal consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência destinada a suspender a eliminação do agravante do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Paraná, em razão de sua inaptidão no teste de barra fixa, diante das alegações de irregularidade na avaliação e de cerceamento de defesa pela impossibilidade de acesso às filmagens do exame.A parte agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de irregularidades procedimentais durante a realização da prova física, bem como a impossibilidade de exercício efetivo do contraditório diante da negativa da Administração em disponibilizar as filmagens do exame.Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua eliminação do concurso para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Paraná, em razão de inaptidão no teste de flexão em barra fixa, com o consequente prosseguimento nas demais etapas do certame.O juízo a quo indeferiu a tutela de urgência, ao fundamento, em síntese, de que não se evidenciou, em cognição sumária, ilegalidade na avaliação realizada pela banca examinadora, considerando a presunção de legitimidade do ato administrativo e a ausência dos requisitos necessários à concessão da medidaPois bem.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado, bem como a presença do risco de dano ou resultado útil do processo.A despeito da interpretação conferida pela decisão agravada, neste juízo de cognição sumária, vislumbra-se a presença de ambos os requisitos.Em primeiro lugar, é de se ressaltar que o art. 21 da Lei nº 12.527/2011 (LAI) estatui que não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. No caso concreto, sem o arquivo audiovisual gerado pela própria Administração para controle objetivo de desempenho no ECAFI fica inviabilizado o exame jurisdicional da legalidade (motivação, observância de protocolo e contagem em voz alta).No presente caso, verifica-se que, em recurso administrativo, a parte impetrante solicitou o acesso às filmagens e este lhe foi negado (movs.1.8 e 1.9).A cláusula de edital que veda “fornecimento de cópia das filmagens” (item 8.4.13) não prevalece sobre a lei, pois edital não cria exceção ao direito fundamental de acesso à informação, nem ao poder-dever judicial de requisitar documentos indispensáveis à tutela.Em juízo de cognição sumária, a negativa de acesso às imagens da avaliação física revela aparente violação ao contraditório e à ampla defesa, especialmente porque a eliminação do candidato decorreu justamente da aferição de critérios técnicos objetivamente verificáveis por meio do registro audiovisual produzido pela própria Administração.Com efeito, impedir o candidato de acessar a única prova objetiva capaz de demonstrar eventual irregularidade na condução do exame inviabiliza a formulação de recurso administrativo minimamente fundamentado, esvaziando o exercício efetivo do contraditório.Em caso semelhante, esta Câmara já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO POLICIAL MILITAR. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. TESTE DE BARRA FIXA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DAS FILMAGENS. APARENTE VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu medida liminar destinada a determinar a disponibilização das filmagens do teste de “barra fixa”, integrante do Exame de Capacidade Física de concurso público para o cargo de Soldado Policial Militar do Estado do Paraná, regido pelo Edital nº 01/2025.II. Questão em discussãoSaber se estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar a fim de assegurar ao candidato acesso às imagens do teste de “barra fixa”, negado pela autoridade coatora em razão de previsão editalícia.III. Razões de decidir(i) O edital do certame prevê detalhado regramento acerca da execução do teste de “barra fixa”, etapa eliminatória, cujo descumprimento de critérios técnicos específicos pode acarretar a inaptidão do candidato, ao mesmo tempo em que dispõe que o Exame de Capacidade Física será filmado para análise de eventuais recursos, vedando, contudo, o fornecimento das filmagens aos candidatos.(ii) A negativa de acesso às imagens, quando a eliminação decorre de critérios técnicos aferíveis objetivamente por meio da gravação audiovisual, compromete o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente porque inviabiliza a formulação de recurso administrativo devidamente fundamentado.(iii) A ausência de motivação formal e individualizada do ato de eliminação, aliada à recusa de acesso ao único meio objetivo de verificação da correção da avaliação, evidencia, em cognição sumária, violação a direito líquido e certo do candidato.(iv) Estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, preenchendo-se os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido.Tese de julgamento: “Há aparente violação do direito líquido e certo de candidato eliminado em teste físico de acessar as filmagens de sua avaliação, quando tal restrição compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa.”Atos normativos: art. 5º, incisos XXXIII e LV; Constituição Federal, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inciso III.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0040136-88.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira - j. 24.04.2025.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0132362-71.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.04.2026)Além disso, a ausência de motivação individualizada suficientemente detalhada acerca da eliminação do candidato, aliada à recusa de acesso à filmagem do teste, evidencia plausibilidade jurídica na alegação de cerceamento de defesa.Também se encontra presente o perigo de dano, considerando que o certame prossegue regularmente, com avanço das demais fases, circunstância apta a comprometer a utilidade prática da prestação jurisdicional caso a tutela seja deferida apenas ao final.Cumpre destacar que a medida pleiteada não importa em imediata aprovação do candidato ou substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, mas apenas assegura sua permanência provisória no certame e o acesso aos elementos necessários para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Sendo assim, verifica-se que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, de forma que o pedido liminar deve ser deferido para determinar que a parte ré, no prazo de 10 dias, disponibilize à agravante a filmagem integral do Exame de Capacidade Física referente ao teste de barra isométrica, bem como assegure sua participação nas demais fases do certame, inclusive com reserva de vaga, até ulterior deliberação do juízo de origem.ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão, para conceder o pedido liminar, nos termos da fundamentação acima.
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