SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0146717-86.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE ACESSO À FILMAGEM DA AVALIAÇÃO. APARENTE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu tutela de urgência voltada a suspender o ato de eliminação em teste físico de concurso para Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná, mantendo a negativa de acesso às filmagens do exame sob o argumento de vedação editalícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano para conceder a tutela de urgência, a fim de garantir ao candidato eliminado o acesso à gravação audiovisual de sua prova e assegurar sua participação nas fases seguintes do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 21 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) impede a negativa de acesso a dados necessários para a proteção judicial ou administrativa de direitos fundamentais.4. A previsão contida em edital que proíbe o fornecimento de cópias das imagens não se sobrepõe à lei federal, pois regras de concurso não criam exceções ao direito fundamental de acesso à informação.5. A retenção do registro audiovisual pela Administração obstaculiza a elaboração de recurso administrativo fundamentado, violando as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.6. O perigo de dano decorre do andamento contínuo das etapas subsequentes do concurso, o que esvaziaria a utilidade do provimento jurisdicional final caso o direito fosse reconhecido tardiamente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A restrição de acesso do candidato eliminado às filmagens do seu exame de aptidão física em concurso público viola o direito à informação e os princípios do contraditório e da ampla defesa, não prevalecendo a vedação editalícia frente à legislação federal vigente.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, Arts. 5º, XXXIII e LV, e 37, caput; Código de Processo Civil, Arts. 300, 1.015, I, e 1.017, I, § 5º; Lei nº 12.527/2011, Art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - AI nº 0132362-71.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão - j. 13.04.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o candidato reprovado no teste físico da Polícia Militar tem o direito de receber a cópia da gravação em vídeo de sua prova. A Justiça entendeu que proibir o acesso ao vídeo desrespeita os direitos de defesa do cidadão e a Lei de Acesso à Informação. Com isso, o processo de eliminação foi pausado e o candidato poderá continuar participando das próximas etapas do concurso até o julgamento final da ação.