SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057333-03.2011.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FUNCIONAMENTO SEM LICENÇAS ADMINISTRATIVAS. TUTELA COLETIVA DO MEIO AMBIENTE URBANO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CARÁTER PREVENTIVO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM EXAME1.Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público, fundada em reclamações de moradores quanto à poluição sonora e ao funcionamento irregular de estabelecimento comercial, sem as licenças administrativas exigidas.2.Concessão inicial de medida liminar de interdição do estabelecimento, posteriormente revogada pelo juízo sentenciante, diante da ausência de prova inequívoca quanto à extrapolação dos limites legais de ruído naquele momento processual.3.Sentença de procedência dos pedidos, com imposição de obrigação de não fazer, consistente em abstenção de funcionamento sem autorizações administrativas e em desacordo com os limites legais de emissão sonora, especialmente no período noturno, fixando-se multa diária para hipótese de descumprimento.4.Recurso de apelação interposto pela requerida, sustentando, em preliminar, ausência de interesse processual e perda superveniente do objeto, em razão de regularização administrativa e adequações acústicas realizadas no curso do processo.5.No mérito, alegação de ausência de prova da poluição sonora, desproporcionalidade da condenação e indevida fixação de multa cominatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a regularização administrativa e as adequações acústicas supervenientes afastam o interesse de agir ou acarretam a perda do objeto da ação civil pública ambiental; (ii) saber se é juridicamente adequada a manutenção da obrigação de não fazer e da multa cominatória, à luz da tutela preventiva do meio ambiente urbano.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional devem ser aferidas à luz da situação existente ao tempo do ajuizamento da ação, especialmente em demandas coletivas ambientais, em que se busca a proteção de interesses difusos relacionados ao meio ambiente urbano e ao direito ao sossego.8. A regularização administrativa e a implementação de medidas de contenção acústica no curso do processo não descaracterizam o interesse de agir originário, tampouco configuram perda superveniente do objeto, quando a tutela jurisdicional possui caráter preventivo e estabilizador, voltado a evitar a reiteração da conduta lesiva.9. A prova técnica produzida evidencia que as adequações estruturais e documentais foram realizadas ao longo do trâmite processual, como resposta às exigências administrativas e ao conflito instaurado, não afastando a constatação de irregularidades pretéritas aptas a justificar a intervenção judicial.10. Em matéria ambiental, a imposição de obrigação de não fazer prescinde da demonstração de dano atual permanente, sendo suficiente a comprovação de que a atividade, tal como exercida no período relevante, era potencialmente lesiva e incompatível com os parâmetros legais.11. A obrigação imposta não viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade ou da livre iniciativa, porquanto não impede o exercício da atividade econômica, limitando-se a condicioná-la ao cumprimento das normas urbanístico-ambientais e aos limites legais de emissão sonora.12. A multa cominatória possui natureza coercitiva e finalidade instrumental, destinando-se a assegurar a efetividade da decisão judicial, incidindo apenas na hipótese de descumprimento da obrigação imposta, nos termos do art. 11 da Lei nº 7.347/1985.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: “Em ação civil pública ambiental, a regularização administrativa e a adequação estrutural supervenientes não afastam o interesse de agir nem acarretam perda do objeto, sendo legítima a imposição de obrigação de não fazer e de multa cominatória, como tutela preventiva destinada a assegurar a observância contínua dos parâmetros urbanístico-ambientais e a proteção do meio ambiente urbano”.Dispositivos relevantes citadosLei nº 7.347/1985, art. 11.Código de Processo Civil, arts. 373, I, 485, VI, 493.Constituição Federal, art. 170.