Ementa
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FUNCIONAMENTO SEM LICENÇAS ADMINISTRATIVAS. TUTELA COLETIVA DO MEIO AMBIENTE URBANO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CARÁTER PREVENTIVO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM EXAME1.Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público, fundada em reclamações de moradores quanto à poluição sonora e ao funcionamento irregular de estabelecimento comercial, sem as licenças administrativas exigidas.2.Concessão inicial de medida liminar de interdição do estabelecimento, posteriormente revogada pelo juízo sentenciante, diante da ausência de prova inequívoca quanto à extrapolação dos limites legais de ruído naquele momento processual.3.Sentença de procedência dos pedidos, com imposição de obrigação de não fazer, consistente em abstenção de funcionamento sem autorizações administrativas e em desacordo com os limites legais de emissão sonora, especialmente no período noturno, fixando-se multa diária para hipótese de descumprimento.4.Recurso de apelação interposto pela requerida, sustentando, em preliminar, ausência de interesse processual e perda superveniente do objeto, em razão de regularização administrativa e adequações acústicas realizadas no curso do processo.5.No mérito, alegação de ausência de prova da poluição sonora, desproporcionalidade da condenação e indevida fixação de multa cominatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a regularização administrativa e as adequações acústicas supervenientes afastam o interesse de agir ou acarretam a perda do objeto da ação civil pública ambiental; (ii) saber se é juridicamente adequada a manutenção da obrigação de não fazer e da multa cominatória, à luz da tutela preventiva do meio ambiente urbano.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional devem ser aferidas à luz da situação existente ao tempo do ajuizamento da ação, especialmente em demandas coletivas ambientais, em que se busca a proteção de interesses difusos relacionados ao meio ambiente urbano e ao direito ao sossego.8. A regularização administrativa e a implementação de medidas de contenção acústica no curso do processo não descaracterizam o interesse de agir originário, tampouco configuram perda superveniente do objeto, quando a tutela jurisdicional possui caráter preventivo e estabilizador, voltado a evitar a reiteração da conduta lesiva.9. A prova técnica produzida evidencia que as adequações estruturais e documentais foram realizadas ao longo do trâmite processual, como resposta às exigências administrativas e ao conflito instaurado, não afastando a constatação de irregularidades pretéritas aptas a justificar a intervenção judicial.10. Em matéria ambiental, a imposição de obrigação de não fazer prescinde da demonstração de dano atual permanente, sendo suficiente a comprovação de que a atividade, tal como exercida no período relevante, era potencialmente lesiva e incompatível com os parâmetros legais.11. A obrigação imposta não viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade ou da livre iniciativa, porquanto não impede o exercício da atividade econômica, limitando-se a condicioná-la ao cumprimento das normas urbanístico-ambientais e aos limites legais de emissão sonora.12. A multa cominatória possui natureza coercitiva e finalidade instrumental, destinando-se a assegurar a efetividade da decisão judicial, incidindo apenas na hipótese de descumprimento da obrigação imposta, nos termos do art. 11 da Lei nº 7.347/1985.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: “Em ação civil pública ambiental, a regularização administrativa e a adequação estrutural supervenientes não afastam o interesse de agir nem acarretam perda do objeto, sendo legítima a imposição de obrigação de não fazer e de multa cominatória, como tutela preventiva destinada a assegurar a observância contínua dos parâmetros urbanístico-ambientais e a proteção do meio ambiente urbano”.Dispositivos relevantes citadosLei nº 7.347/1985, art. 11.Código de Processo Civil, arts. 373, I, 485, VI, 493.Constituição Federal, art. 170.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0057333-03.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 16.03.2026)
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Acórdão
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1-RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Vibe Bar LTDA ME contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 0057333-03.2011.8.16.0001, que tramitou perante a 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná.A demanda teve origem em outubro de 2011, a partir de reclamações formuladas por moradores da região acerca de suposta prática de poluição sonora e da alegada ausência de licenças administrativas necessárias ao funcionamento do estabelecimento comercial explorado pela requerida. Em sede liminar, foi determinada a interdição do estabelecimento, medida que posteriormente foi revogada pelo juízo de origem, sob o fundamento de inexistência de prova inequívoca quanto à extrapolação dos limites legais de emissão sonora e ausência de verossimilhança das alegações iniciais.O juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando que a requerida se abstivesse de funcionar sem as autorizações administrativas competentes e em desacordo com os limites legais de emissão sonora, especialmente no período compreendido entre 22h e 7h, fixando multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada ao montante de R$ 250.000,00, em caso de descumprimento.Inconformada, a apelante sustenta, em preliminar, a ausência de interesse processual, sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, uma vez que o estabelecimento teria buscado e obtido sua regularização administrativa desde o ano de 2013, circunstância corroborada pela prova pericial produzida nos autos. Defende, assim, que a tutela jurisdicional concedida não se mostra útil nem necessária, uma vez que o resultado prático pretendido pelo autor já se encontrava plenamente satisfeito, razão pela qual pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.De forma correlata, a apelante alega a ocorrência de perda superveniente do objeto, uma vez que, no curso da demanda, restou comprovada a regularização documental do estabelecimento e a inexistência de poluição sonora em níveis superiores aos legalmente permitidos, circunstâncias que teriam esvaziado o interesse de agir e retirado a utilidade do provimento jurisdicional, impondo igualmente a extinção do processo sem julgamento do mérito, à luz do artigo 493 do Código de Processo Civil.Superadas as preliminares, sustenta, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais, afirmando que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada poluição sonora, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Argumenta que a sentença recorrida desconsiderou as conclusões do laudo pericial judicial, o qual apontou que os níveis de ruído atribuíveis ao estabelecimento estavam dentro dos padrões técnicos e normativos aplicáveis, bem como que o isolamento acústico existente era suficiente e eficaz, inexistindo nexo causal entre a atividade exercida pela apelante e eventual desconforto sonoro relatado na vizinhança.A apelante assevera, ainda, que a condenação imposta revela-se desproporcional e desarrazoada, porquanto determina obrigações que já vinham sendo regularmente cumpridas, notadamente a manutenção de alvarás e autorizações administrativas válidas, o que esvazia o conteúdo prático da decisão judicial. Sustenta, ademais, que a manutenção da sentença viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da livre iniciativa, previstos no artigo 170 da Constituição Federal, ao impor restrições indevidas à atividade econômica regularmente exercida.No que se refere à multa cominatória fixada, a apelante requer sua exclusão, sob o fundamento de que as astreintes possuem natureza coercitiva e pressupõem o descumprimento de obrigação imposta judicialmente, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que não há demonstração de conduta ilícita atual ou iminente que justifique a imposição da penalidade.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada integralmente a sentença, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir ou por perda superveniente do objeto, ou, subsidiariamente, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública, com a exclusão da multa diária fixada, bem como o devido prequestionamento dos dispositivos constitucionais, legais e normativos invocados. Contrarrazões juntadas no mov. 211.1.Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.(mov.14.1)É o relatório.
2- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das preliminares suscitadas pela apelante. DAS PRELIMINARESA tese de ausência de interesse processual, sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, não merece acolhida. A ação civil pública foi ajuizada para tutela de interesses difusos atinentes ao meio ambiente urbano, notadamente quanto à poluição sonora e ao funcionamento irregular do estabelecimento, após representação comunitária formalizada por abaixo-assinado e diligências que apontaram irregularidades e perturbação do sossego no entorno. A sentença reconhece que, à época do ajuizamento, o estabelecimento não se encontrava regular perante os órgãos públicos, e que o litígio decorreu de quadro fático concretamente verificado, de modo que a provocação jurisdicional era útil e necessária para compelir a adequação da atividade aos parâmetros urbanístico-ambientais. A posterior adoção de medidas de contenção acústica e a obtenção de documentação administrativa, ainda que relevantes, não descaracterizam o interesse de agir originário, sobretudo quando a própria prova técnica indica que as reformas e providências foram implementadas ao longo do trâmite processual, como resposta ao conflito instaurado e às exigências de conformação. Ademais, em ações coletivas ambientais, a utilidade do provimento não se exaure com a regularização superveniente, pois a tutela jurisdicional pode assumir feição preventiva e estabilizadora, voltada a inibir reiterações e assegurar padrão contínuo de conformidade, particularmente quando se cuida de atividade potencialmente poluidora e de impactos difusos sobre a coletividade.Pelo mesmo fundamento, afasto a alegação de perda superveniente do objeto. O objeto da demanda não se limitou à interdição do estabelecimento, mas consistiu, no mérito, na imposição de obrigação de não fazer, destinada a impedir o exercício da atividade sem as autorizações/alvarás competentes e em desconformidade com os limites legais de ruído, especialmente no período de repouso noturno. A sentença, inclusive, reconhece que a perda do objeto ocorreu apenas quanto ao pedido liminar de interdição total, em razão das adequações implementadas no curso do processo, mas conclui que subsiste interesse na tutela definitiva para obstar o retorno ao quadro pretérito e assegurar que o funcionamento permaneça adstrito aos parâmetros legais. Entendo que ainda que atualmente existam licenças e isolamento acústico tido como adequado, a satisfação do interesse difuso não se confunde com a simples situação momentânea de regularidade, impondo-se preservar a efetividade do comando judicial como instrumento de prevenção e de harmonização do convívio urbano, sobretudo diante de queixas pontuais remanescentes e da necessidade de observância contínua da legislação pertinente. Portanto, não há falar em desaparecimento do interesse processual, mas, ao contrário, em manutenção do provimento jurisdicional como garantia de estabilidade e não reiteração de condutas que ensejaram a intervenção do Ministério Público e do Poder Judiciário.Superadas as preliminares, passo ao mérito recursal. DO MÉRITOA controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de poluição sonora e perturbação do sossego decorrente das atividades desenvolvidas pela apelante e, especialmente, à necessidade de manutenção de obrigação de não fazer para que o estabelecimento se abstenha de operar em desconformidade com as autorizações administrativas e com os limites legais de ruído. A sentença enfrentou adequadamente o conjunto probatório e adotou solução coerente com a natureza preventiva do Direito Ambiental e com a tutela coletiva do meio ambiente equilibrado, que compreende o ambiente urbano e o direito ao sossego como expressão da sadia qualidade de vida.Com efeito, o acervo probatório indica que a demanda foi motivada por reclamações de moradores formalizadas em abaixo-assinado e por registros administrativos que apontavam ruído acima do permitido e desconformidade urbanística, além de funcionamento sem a integral regularidade perante o Poder Público. Embora o laudo pericial tenha consignado que, após reformas e medidas de contenção realizadas ao longo do processo, houve significativa minimização do problema, ele próprio admite a plausibilidade de que, no passado, quando não havia isolamento suficiente, o estabelecimento emitisse ruídos em níveis mais elevados e gerasse incômodo aos vizinhos, destacando, ainda, que a indistinguibilidade atual entre ruídos internos e ruído externo é resultado de providências adotadas no curso do trâmite. É precisamente essa dinâmica, adequação posterior desencadeada pela atuação estatal e pela própria judicialização, que revela a correção do juízo de procedência: reconhecida a situação pretérita de desconformidade, e comprovada a necessidade de reformas e regularização para cessação/minimização do impacto, mostra-se juridicamente adequada a imposição de comando definitivo que impeça a retomada do funcionamento nos moldes originalmente impugnados.Não procede, assim, a pretensão de improcedência por ausência de prova. A prova técnica e a prova oral, interpretadas em conjunto, não desconstroem a narrativa de irregularidade e incômodo coletivo no período anterior às adequações; ao reverso, demonstram que a mitigação do problema foi obtida apenas após intervenções materiais e administrativas realizadas durante o processo, o que confirma o nexo entre a atividade e a lesão/risco de lesão ao bem jurídico tutelado. E, em sede de tutela ambiental coletiva, a proteção jurisdicional não exige a permanência atual do dano em sua máxima intensidade para justificar a obrigação de não fazer, bastando a demonstração de que a atividade, tal como exercida no período relevante, era apta a violar padrões legais e comprometer o bem-estar da população, impondo-se comando inibitório para evitar reiteração.Também não se verifica violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e livre iniciativa. A sentença não determina o encerramento das atividades empresariais, tampouco impõe restrição incompatível com o exercício lícito da atividade econômica; limita-se a condicionar o funcionamento ao atendimento dos parâmetros normativos mínimos – licenças e alvarás exigidos, bem como respeito aos limites legais de emissão sonora, com especial atenção ao horário de repouso noturno. Trata-se de obrigação que decorre do próprio regime jurídico urbanístico-ambiental, no qual a liberdade de iniciativa convive com os deveres de prevenção, mitigação e não degradação do meio ambiente, sob pena de prevalecerem interesses particulares em detrimento do direito difuso ao meio ambiente equilibrado e à sadia qualidade de vida. As contrarrazões destacam, com acerto, a função socioambiental da atividade empresarial e o objetivo de harmonização do convívio urbano, o que reforça a adequação e a necessidade do comando jurisdicional. No ponto relativo às astreintes, igualmente não assiste razão à apelante. A multa cominatória, fixada para hipótese de descumprimento do dever de não fazer, tem natureza coercitiva e finalidade instrumental, destinando-se a assegurar efetividade ao comando judicial, sem caráter punitivo em si. A sentença, após embargos de declaração do Ministério Público, explicitou a incidência da multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 250.000,00, nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85, com destinação ao FEMA em caso de descumprimento. Ademais, a multa apenas se concretiza se houver violação futura da ordem judicial; mantida a regularidade documental e observados os limites de ruído, não haverá exigibilidade, o que afasta a alegação de desnecessidade por perda de finalidade. Rressaltando que a regularização posterior não elimina a necessidade de monitoramento contínuo e de imposição de parâmetros coercitivos aptos a prevenir recaídas, sobretudo diante de relatos de incômodos pontuais e do histórico de desconformidade. Em síntese, o conjunto fático-probatório evidencia que a intervenção jurisdicional foi provocada por situação concreta de irregularidade e de impacto negativo ao sossego público, e que a conformação do empreendimento aos padrões legais ocorreu apenas no curso do processo, de modo que a sentença – ao determinar abstenção de funcionamento sem licenças e sem observância dos limites de ruído, especialmente no período noturno – não apenas se mostra juridicamente adequada, como também realiza a tutela preventiva típica do Direito Ambiental, assegurando estabilidade e evitando reiteração de condutas. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença, inclusive quanto à multa cominatória fixada para hipótese de descumprimento.
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