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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MARGARIDA SOUZA IRALLA e JOÃO CARLOS IRALLA, que apontam a necessidade de suprimento de omissões no acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 38720-44.2025.8.16.0000 AI por eles interposto, assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALOR ÍNFIMO PERANTE O SISBAJUD – CRITÉRIO NÃO ADOTADO PELO LEGISLADOR PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO INCISO X, DO ART. 833, DO CPC, QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À RESERVA FINANCEIRA – AUSÊNCIA, NO CASO DOS AUTOS – DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE – CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
Nas razões recursais, os Embargantes sustentam que o acórdão é omisso porque não apreciou a alegação de que, conforme entendimento do STJ, valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, independentemente do tipo de conta bancária em que se encontram depositados. Argumentam que a modicidade do valor bloqueado, de R$ 267,43, indica sua destinação para manutenção de necessidades básicas, especialmente porque os extratos apresentados nos autos comprovam que essa quantia corresponde ao saldo existente na conta após o pagamento do cartão de crédito, não havendo outros bens a serem penhorados.Vieram conclusos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Imperativo o conhecimento dos Embargos de Declaração, visto que tempestiva sua oposição e, no mérito, a sua rejeição, dada a ausência das omissões apontada.Nas razões recursais deduzidas no Agravo de Instrumento, os Embargantes sustentaram que a quantia bloqueada, de R$ 267,43, é inferior a 40 salários-mínimos e, portanto, seria presumidamente impenhorável (item “a”, da página 3 das razões recursais).Apreciando a questão, este colegiado consignou expressamente que o art. 833, inc. X, do CPC veda a penhora de reserva financeira do executado, mas essa destinação deve ser devidamente demonstrada por ele, afastando, portanto, a presunção concebida pelos Embargantes:
“Em primeiro lugar, convém assinalar que o entendimento jurisprudencial a respeito da aplicação do inciso X, do art. 833, do CPC, se firmou no sentido da vedação da penhora de do executado, destinada a fazer reserva financeira frente a imprevistos que dificultem a sua subsistência, finalidade esta que deve ser por ele demonstrada a contento.(...)Portanto, não é todo e qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos em contas bancárias do devedor que se mostra impenhorável, mas apenas aquele que comprovadamente consiste em reserva financeira.”
Também por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento, os Embargantes sustentaram que a modicidade do valor bloqueado indica, por si só, sua destinação ao suprimento de suas necessidades básicas, especialmente porque não possuem bens penhoráveis, e a quantia encontrada corresponde ao saldo da conta bancária, após o pagamento do cartão de crédito (item “b”, da página 3 das razões recursais).A esse respeito, o acórdão compreendeu que “na ausência de comprovação da natureza alimentar da quantia bloqueada, o fato de tratar-se de valor ínfimo não impede a sua penhora, conforme compreensão já consolidada desta Corte estadual”. O colegiado também sublinhou que, para fins de penhora, considera-se ínfimo o valor incapaz de cobrir as custas relativas à própria diligência:
“Por fim, conforme entendimento do STJ, a aplicação do art. 836, do CPC, deve considerar o valor das custas relativas à diligência da penhora específica.Assim, uma vez que a penhora pelo SISBAJUD não depende do pagamento de custas, todo o montante encontrado se destinará ao abatimento da dívida.”
Evidente, diante disso, que as questões suscitadas pelos Embargantes revelam apenas o seu inconformismo com a conclusão do julgamento, e não a tentativa de saneamento de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, que autorizam a oposição de Embargos de Declaração. Devem, portanto, submeter esse inconformismo às instâncias superiores. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.2. Embargos de declaração rejeitados.”(EDcl no REsp n. 2.131.059/MG, 1ª Seção, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julg. 10/9/2025, original sem destaque)
Por tais motivos, não configurada a omissão apontada pelo Embargante, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.É como voto.