Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0004136-63.2021.8.16.0105, distribuído inicialmente ao Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Loanda, pelos seguintes fundamentos:
“Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, verifico se tratar de hipótese de incompetência deste juízo, devendo ser suscitado o conflito negativo de competência. Em mov. 114.1 destes autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o Juízo da Vara Cível de Loanda/PR determinou a redistribuição de ambos os feitos para este Juízo, ante seu suposto enquadramento nas matérias descritas na “Resolução nº 476 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (desconsideração da personalidade jurídica – código 4939, previsto no Anexo IV)”. É a síntese.Nos termos do art. 4º-A, inciso I, da Resolução nº 93/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incluído pela Resolução nº 426/2024, compete à Vara Judicial a que atribuída a competência Empresarial processar e julgar as causas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) e à franquia (Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994), de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo IV da referida Resolução. A presente causa não versa sobre qualquer dessas matérias, de modo que não se está diante de competência da Vara Empresarial para seu processamento e julgamento. Na verdade, a ação principal tem por relação jurídica base a emissão de notas promissórias, ação de cunho cível, não empresarial.Além disso, a 3ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, atualmente denominada 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, passou a ser dotada de competência para processar e julgar as causas elencadas no art. 4º-A da Resolução nº 93/2013 apenas a partir de sua instalação, o que ocorreu em 26 de julho de 2024, conforme previsto pelo Decreto Judiciário nº 179/2024. Assim, as ações distribuídas anteriormente à instalação das varas especializadas devem permanecer nos Juízos de origem, pois apenas as ações falimentares e as recuperações judiciais devem ser encaminhadas para a Vara Empresarial após sua instalação, conforme art. 3º do Decreto Judiciário nº 426/2024 e art. 2º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 179/2024. Aliás, os incidentes processuais são vinculados ao processo originário e sua instauração não deve ser interpretada como divisão do feito primitivo para qualquer efeito de direito, gravitando o incidente em torno do processo principal. Nesse contexto, mesmo que o Anexo IV da Resolução nº 426 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mencione a necessidade da redistribuição dos autos que integrem tal classe processual, não são todos os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica que devem ser remetidos para este Juízo, apenas aqueles instaurados incidentalmente em processos que versam sobre a matéria regulada na Lei nº 11.101/2005. Como a ação principal foi ajuizada não se trata de recuperação judicial, extrajudicial ou falência e como sua competência não decorre do disposto no art. 76 da Lei n. 11.101/2005, sua tramitação deve ocorrer perante a Vara Cível de Loanda/PR, que é o Juízo para o qual foi originalmente distribuída. Esse tem sido o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos:(...)2. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação, consoante interpretação do art. 3º e anexo IV do Decreto Judiciário n. 426/2024 e do art. 2º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 179/2024. Junte-se cópia deste pronunciamento nos autos n. 0001352-60.2014.8.16.0105. Consequentemente, suscito conflito negativo de competência. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de estilo. Anotações e diligências necessárias. Intimem-se.” (mov. 138.1)
Embora solicitadas informações a autoridade suscitada (mov. 8.1), os autos retornaram sem a respectiva manifestação. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no presente conflito de competência (mov. 20.1).Após, vieram os autos conclusos.
É O RELATÓRIO.


2. Estamos diante de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, vinculado à Execução de Título Extrajudicial, ambos processados originalmente perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Loanda.Na decisão de mov. 114.1, o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Loanda, ora suscitado, determinou a redistribuição do incidente e da ação principal, ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, ora suscitante, sob o fundamento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica estaria compreendido no âmbito da competência especializada instituída pela Resolução n.º 426 – OE/TJPR, de 07 de março de 2024 (código 4939, previsto no Anexo IV). Confira-se:
“1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Antes de apreciar os pedidos formulados, oportuno deliberar acerca da competência deste Juízo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do seu Órgão Especial, aprovou a Resolução nº426/2024, que cria Varas Empresariais Regionais para processar e julgar as ações relacionadas ao Direito Empresarial, às recuperações empresariais e falências e as decorrentes da Lei de Arbitragem e altera a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que estabelece a nomenclatura e competência das varas judiciais no Estado do Paraná. Acerca da resolução, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 96, I, alínea “b”, atribuiu competência privativa aos tribunais para “organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva”. O Código de Processo Civil, por sua vez, ao discorrer em seu art. 43 a respeito da competência, dispõe que:
“Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.”
Acompanhando a autonomia conferida aos Tribunais pelos dispositivos legais acima descritos, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 56/2019, recomendou a instalação, em todos os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, Varas Especializadas em Recuperação Empresarial e Falências. No dia 07 de Março de 2024, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deliberou pela criação de Varas Empresariais Regionais para processar e julgar as ações relacionadas ao Direito Empresarial, as recuperações empresariais e falências e as decorrentes da Lei de Arbitragem, realizando as alterações a ela relacionadas na estrutura deste Tribunal. A Resolução nº426/2024 assim dispõe:
“Art. 1 Transforma as seguintes varas judiciais em unidades judiciárias o regionalizadas e especializadas no processamento e julgamento de ações relacionadas ao Direito Empresarial, ações falimentares e relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem:
[...] V - 3ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que passa a ser denominada 3ª Vara Cível e Empresarial Regional; [...]§1° A transformação prevista neste artigo será implementada de forma escalonada, conforme cronograma a ser elaborado pela Presidência.
§2° As Varas Empresariais Regionais terão competência territorial conforme as macrorregiões definidas no Anexo I desta Resolução.
[...]
Art. 3º Não serão redistribuídas para as Varas Cíveis e Empresariais Regionais as ações relativas ao Direito Empresarial e as decorrentes da Lei de Arbitragem em trâmite nas unidades judiciárias das comarcas que compõem as macrorregiões de Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa. §1º As ações falimentares e as relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência em trâmite nas comarcas que compõem as macrorregiões de Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa, serão redistribuídas para as respectivas Varas Cíveis e Empresariais Regionais. [...] §3º Ato da Presidência definirá o cronograma das redistribuições previstas nos §§ 1º e 2º e as medidas necessárias para que sejam observadas as compensações previstas no art. 2º. [...] Art. 4º A Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] “Art. 224-A. À 3ª Vara Judicial, ora denominada 3ª Vara Cível e Empresarial Regional, é atribuída a competência cível especializada prevista no art. 4º-A desta Resolução, cabendo-lhe processar e julgar as ações de competência do Foro Central e dos Foros Regionais de Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Nova Esperança, Paiçandu e Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, e das Comarcas de Alto Paraná, Astorga, Barbosa Ferraz, Campo Mourão, Cianorte, Cidade Gaúcha, Colorado, Cruzeiro do Oeste, Engenheiro Beltrão, Faxinal, Grandes Rios, Iretama, Ivaiporã, Jandaia do Sul, Loanda, Marilândia do Sul, Nova Londrina, Paraíso do Norte, Paranacity, Paranavaí, Peabiru, Santa Fé, Santa Isabel do Ivaí, São João do Ivaí, Terra Boa, Terra Rica e Umuarama.”
Regulamentando a Resolução supramencionada, o Decreto Judiciário nº 179/2024, de origem da Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, fixou a data de 26/07 /2024 para a instalação da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá/PR, com as distribuições e redistribuições sendo assim regidas:
“Art. 3º Após a instalação das Varas Empresariais Regionais, as comarcas da respectiva macrorregião encaminharão as ações falimentares, recuperações judiciais e as demais que tenham curso no juízo da falência, ao Ofício do Distribuidor da comarca sede da vara regionalizada para redistribuição à respectiva unidade. [...] §2º À exceção da macrorregião de Londrina, as unidades de origem terão o prazo de 90 (noventa) dias contados da instalação para finalizar a redistribuição dos processos, conforme cronograma previsto no Anexo I deste Decreto Judiciário. [...] §4º Enquanto não finalizada a redistribuição dos processos, os magistrados e magistradas das unidades de origem serão responsáveis pela tramitação dos processos.”
Posteriormente, sobreveio o Decreto Judiciário 402/2024, que determinou a redistribuição dos processos ativos por outros Juízos, sendo: dia 17/09/2024: redistribuição de casos especializados existentes na Comarca de Loanda, observada a norma legal de redistribuição e compensação; 2. Frente a isso, considerando que o presente feito se enquadra nas matérias descritas na Resolução nº 476 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (desconsideração da personalidade jurídica - código 4939, previsto no Anexo IV), com fundamento no Decreto 402/2024, DETERMINO a redistribuição deste processo incidental e da ação principal, autuada sob o n.º 1352-60.2014.8.16.0105 à 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá/PR, competente para o impulsionamento destas ações. Diligências e intimações necessárias.” (mov. 114.1)
Remetidos os autos, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá suscitou o presente conflito de competência, sob o fundamento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não versa sobre matéria empresarial, e que o processo, ademais, já tramitava antes da instalação da unidade especializada.Razão assiste à autoridade suscitante.Como cediço, a Resolução n.º 426 – OE/TJPR, de 07 de março de 2024, ao criar as Varas Cíveis e Empresariais Regionais, delimitou de modo expresso o âmbito da respectiva competência, estabelecendo, em seu art. 1º, §3º, que se reputam “ações relacionadas ao Direito Empresarial” tão somente aquelas que versem sobre a matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n.º 6.404/1976, bem como sobre propriedade industrial, concorrência desleal e franquia, segundo os assuntos processuais discriminados em anexo.Inclusive, a referida previsão também foi estabelecida no art. 4º-A, inciso I, da Resolução n.º 93/2013, in verbis:
Art. 4º-A. À vara judicial a que atribuída a competência Empresarial compete:I - processar e julgar as causas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) e à franquia (Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994), de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo IV desta Resolução;II - processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência; eIII - processar e julgar as ações decorrentes da Lei de Arbitragem.
Fixada essa premissa, no caso específico, verifica-se que o incidente não se amolda às matérias reservadas à unidade especializada, sobretudo porque versa sobre desconsideração da personalidade jurídica instaurada no bojo de execução de título extrajudicial lastreada em nota promissória, a qual é disciplinada no Livro I, Título VIII, da Parte Especial do Código Civil (arts. 887 a 926), e não no Livro II, ou seja, a pretensão ostenta natureza cível, estranha ao Direito de Empresa. Outrossim, a circunstância de o incidente corresponder ao código 4939 do Anexo IV não altera essa conclusão, na medida em que tal previsão pressupõe que o feito principal verse sobre matéria empresarial, recuperacional ou falimentar, o que não ocorre no caso específico.Neste viés, é certo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é providência de índole acessória e endoprocessual, que não constitui ação autônoma para fins de definição de competência, e, por isso, deve seguir a sorte do processo a que se vincula. Por outro lado, como bem consignado pela autoridade suscitante, também há impedimento de ordem temporal ao pretendido deslocamento da competência.É certo que a competência se fixa no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações posteriores de fato ou de direito, como expressão do princípio da perpetuatio iurisdictionis consagrado no art. 43, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
No caso, tendo sido ajuizada a execução de título extrajudicial em meados de 2014 e instaurado o incidente de desconsideração em 2021, muito antes da instalação da Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, a redistribuição restaria vedada ainda que se cogitasse de sua natureza empresarial, porquanto o art. 3º, da Resolução nº 426 – OE/TJPR ressalva unicamente as ações falimentares e as de recuperação judicial ou extrajudicial em trâmite, vide:
Art. 3º Não serão redistribuídas para as Varas Cíveis e Empresariais Regionais as ações relativas ao Direito Empresarial e as decorrentes da Lei de Arbitragem em trâmite nas unidades judiciárias das comarcas que compõem as macrorregiões de Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa.§1º As ações falimentares e as relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência em trâmite nas comarcas que compõem as macrorregiões de Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa, serão redistribuídas para as respectivas Varas Cíveis e Empresariais Regionais.
Logo, a competência há de permanecer com o Juízo suscitado.Em casos análogos, envolvendo as mesmas autoridades e a interpretação da Resolução nº 426 – OE/TJPR, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou neste mesmo sentido, confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. RESOLUÇÃO Nº 426/2024-OE DO TJPR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES EMPRESARIAIS ORDINÁRIAS EM TRÂMITE. EXCEÇÃO RESTRITA ÀS AÇÕES FALIMENTARES E DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 426/2024-OE. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43 DO CPC). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. Caso em exame1. Conflito de competência cível envolvendo a definição do juízo competente para processar ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato cumulada com anulatória de negócio jurídico e indenização por perdas e danos, ajuizada por sócios em face de empresa, inicialmente distribuída à Vara Cível da Comarca de Loanda, mas que teve sua competência questionada em razão da criação da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato cumulada com anulatória de negócio jurídico e indenização por perdas e danos é do Juízo da Vara Cível da Comarca de Loanda ou da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá.III. Razões de decidir3. A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações supervenientes.4. A ação foi ajuizada antes da instalação da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, portanto, deve permanecer no Juízo de origem.5. A Resolução nº 426/2024 veda a redistribuição de ações empresariais ordinárias já em tramitação, exceto para casos de falência e recuperação judicial.6. A controvérsia envolve reconhecimento de sociedade de fato e anulação de negócios jurídicos, que não se enquadram nas exceções legais de redistribuição.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do Juízo da Vara Cível da Comarca de Loanda para processar e julgar a ação originária.Tese de julgamento: É indevida a redistribuição de ações ajuizadas antes da criação de varas especializadas, salvo nos casos de falência e recuperação judicial. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0031535-98.2025.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 15.06.2026)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO DA VARA CÍVEL DE LOANDA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA EMPRESARIAL DE MARINGÁ, COM BASE NA RESOLUÇÃO 426/24 DO ÓRGÃO ESPECIAL – VARA ESPECIALIZADA COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELACIONADAS A DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÕES EMPRESARIAIS, FALÊNCIAS E AS DECORRENTES DA LEI DE ARBITRAGEM – INCIDENTES PROCESSUAIS QUE PERMANECEM VINCULADOS AO PROCESSO ORIGINÁRIO E RESPECTIVA COMPETÊNCIA, SOB PENA DE ESVAZIAR O OBJETIVO DAS VARAS ESPECIALIZADAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conflito de competência procedente. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023895-44.2025.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 17.11.2025)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM TRÂMITE NA VARA CÍVEL DE LOANDA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA 3ª VARA EMPRESARIAL DE MARINGÁ, COM BASE NA RESOLUÇÃO 426/24-ORGÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VARA ESPECIALIZADA COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELACIONADAS A DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÕES EMPRESARIAIS, FALÊNCIAS E AS DECORRENTES DA LEI DE ARBITRAGEM. INCIDENTE PROCESSUAL QUE DEVE SER CORRELATO ÀS MATÉRIAS REFERIDAS NO ART.3º, §1º, DA R.426/24-OE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (VARA CÍVEL DA COMARCA DE LOANDA).CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008423-03.2025.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 09.08.2025)
Direito processual civil. Conflito negativo de competência cível. Conflito de competência entre varas cíveis e empresariais. Conflito de competência cível provido, declarando competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Loanda. I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência cível envolvendo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Maringá, em face da decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Loanda, que declinou da competência para o processamento do incidente, alegando a criação de varas especializadas em Direito Empresarial. O incidente foi proposto em decorrência de uma execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira contra diversas empresas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve permanecer com o Juízo da Vara Cível da Comarca de Loanda ou se deve ser redistribuída para a 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Maringá.III. Razões de decidir3. A Resolução nº 426/2024 não se aplica a incidentes processuais vinculados a feitos principais que não possuem natureza abarcada pelas varas especializadas.4. A competência em razão da matéria é definida pelo pedido e pela causa de pedir, não podendo ser ampliada indevidamente.5. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um fato jurídico endoprocessual à execução de título extrajudicial, que deve tramitar no juízo de origem.6. O declínio de competência do Juízo suscitado foi incorreto, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Loanda para prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese7. Conflito negativo de competência provido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Loanda.Tese de julgamento: A competência para o julgamento de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, quando vinculados a ações de execução de título extrajudicial, permanece com o juízo de origem, não sendo transferida para varas especializadas em Direito Empresarial, salvo se o processo principal envolver recuperação judicial ou falência. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0032554-76.2024.8.16.0017 - Loanda -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 21.07.2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SOBRE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONFLITO PROCEDENTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE LOANDA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº 0002965-08.2020.8.16.0105, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.I. CASO EM EXAME1. Conflito de competência cível envolvendo a ação de dissolução parcial de sociedade, em que o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial do Foro Central de Maringá discordou da incompetência declarada pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Loanda, que alegou não ser competente para julgar a demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Loanda é competente para processar e julgar a ação de dissolução parcial de sociedade nº 0002965-08.2020.8.16.0105, em razão da instalação das Varas Empresariais Regionais e da impossibilidade de redistribuição de feitos já em trâmite.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conflito negativo de competência decorre da divergência entre os Juízos sobre a competência para processar a ação de dissolução parcial de sociedade.4. A Resolução nº 426/2024 estabelece que apenas ações falimentares e de recuperação judicial em trâmite serão redistribuídas para as Varas Cíveis e Empresariais Regionais.5. A ação de dissolução parcial de sociedade foi ajuizada em 15/07/2020, antes da instalação das varas especializadas em direito empresarial na Macrorregião de Maringá, não justificando a redistribuição do feito.6. A jurisprudência confirma que não há redistribuição de feitos já em trâmite, exceto para as ações específicas mencionadas na Resolução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Loanda para processar e julgar a ação de dissolução parcial de sociedade.Tese de julgamento: A redistribuição de ações de dissolução parcial de sociedade em trâmite não é permitida para as Varas Cíveis e Empresariais Regionais, conforme disposto na Resolução nº 426/2024, sendo competente o juízo onde a ação foi inicialmente distribuída antes da instalação das varas especializadas. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009228-53.2025.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 25.06.2025)
Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência para reconhecer a competência do Juízo suscitado, da Vara Cível da Comarca de Loanda, para o processamento e julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n.º 0004136-63.2021.8.16.0105 e da Execução de Título Extrajudicial nº 0001352-60.2014.8.16.0105.