SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008755-23.2022.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto diego santos teixeira
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Responsabilidade dos fiadores em contrato de locação até a entrega das chaves, validade do título executivo extrajudicial, inaplicabilidade dos institutos da supressio e surrectio diante da inércia do credor dentro do prazo prescricional, ausência de nulidade na intimação por hora certa e rejeição do excesso de execução. Recurso de apelação conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de contrato de locação, nos quais os fiadores contestaram a extensão de sua responsabilidade, a validade do título executivo, a existência de excesso de execução e a ausência de notificação, requerendo a exoneração da fiança após o término do prazo contratual originalmente pactuado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade dos fiadores em contrato de locação se limita ao prazo inicialmente pactuado ou se se estende até a efetiva entrega das chaves, bem como a validade do título executivo, a existência de excesso de execução e a ocorrência de nulidades processuais alegadas pelos fiadores.III. Razões de decidir3. A intimação por hora certa foi regularmente realizada, não havendo nulidade, pois houve diligências no endereço constante dos autos e indícios de ocultação, além de ausência de prejuízo concreto para os apelantes.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a audiência não foi imprescindível para a prova, a justificativa para redesignação foi intempestiva e a confissão ficta não comprometeu a validade da sentença, que se fundamentou em provas documentais e jurídicas autônomas.5. A responsabilidade dos fiadores se estende até a efetiva entrega das chaves, conforme cláusula contratual expressa e art. 39 da Lei do Inquilinato, não se limitando ao prazo inicial do contrato.6. O inadimplemento não implica rescisão automática do contrato, que perdurou até a entrega do imóvel, mantendo a obrigação de pagamento dos encargos locatícios.7. Os institutos da supressio, surrectio e o dever de mitigação do prejuízo não se aplicam, pois o direito foi exercido dentro do prazo prescricional e não houve conduta abusiva do credor.8. O contrato de locação constitui título executivo extrajudicial válido, com liquidez e certeza, e não há excesso de execução.9. A ausência de notificação formal dos fiadores não afasta a mora, que é automática, e a cobrança dos encargos acessórias está prevista no contrato, sendo de responsabilidade solidária dos fiadores.10. A correção monetária pelo índice IGP-M aplicada aos débitos de IPTU está em conformidade com o contrato, não havendo ilegalidade na atualização dos valores.11. Não há risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois o processo executivo ainda está em fase inicial e não há iminente alienação dos bens.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade dos fiadores em contrato de locação se estende até a efetiva entrega das chaves, inclusive em caso de prorrogação por prazo indeterminado, sendo válida a intimação por hora certa quando há diligências frustradas e indícios de ocultação, não configurando nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, e o inadimplemento gera mora automática independentemente de notificação prévia, não se aplicando supressio, surrectio ou dever de mitigação do prejuízo quando o direito é exercido dentro do prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, 282, 283, 385, 373, I, 917, 995, § único; CC/2002, arts. 206, § 3º, I, 397, 406, 1.024, 1.061; Lei nº 8.245/1991, art. 39.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no REsp 1.194.009/SP, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, 0001631-67.2017.8.16.0161, Rel. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 21.03.2019; TJPR, 0026117-04.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 01.08.2025; TJPR, 0002541-31.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, 0005341-22.2022.8.16.0064, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; TJPR, 0001052-14.2020.8.16.0162, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJPR, 0012864-16.2020.8.16.0045, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, 0031268-09.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; Súmula 379/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que os fiadores continuam responsáveis pelo pagamento do aluguel e encargos até a entrega das chaves do imóvel, mesmo que o contrato tenha passado do prazo inicial. O tribunal entendeu que o contrato é claro e válido, e que o locador agiu dentro do prazo legal para cobrar a dívida, não tendo abandonado o direito de receber os valores. Também foi decidido que não houve erro na forma de avisar os fiadores sobre a audiência, nem prejuízo para a defesa deles. Por fim, o valor cobrado está correto, pois inclui aluguéis, despesas e multas previstas no contrato, e os fiadores não provaram que houve cobrança a mais. Assim, o pedido dos fiadores para limitar a responsabilidade ou reduzir o valor foi negado.