Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Responsabilidade dos fiadores em contrato de locação até a entrega das chaves, validade do título executivo extrajudicial, inaplicabilidade dos institutos da supressio e surrectio diante da inércia do credor dentro do prazo prescricional, ausência de nulidade na intimação por hora certa e rejeição do excesso de execução. Recurso de apelação conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de contrato de locação, nos quais os fiadores contestaram a extensão de sua responsabilidade, a validade do título executivo, a existência de excesso de execução e a ausência de notificação, requerendo a exoneração da fiança após o término do prazo contratual originalmente pactuado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade dos fiadores em contrato de locação se limita ao prazo inicialmente pactuado ou se se estende até a efetiva entrega das chaves, bem como a validade do título executivo, a existência de excesso de execução e a ocorrência de nulidades processuais alegadas pelos fiadores.III. Razões de decidir3. A intimação por hora certa foi regularmente realizada, não havendo nulidade, pois houve diligências no endereço constante dos autos e indícios de ocultação, além de ausência de prejuízo concreto para os apelantes.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a audiência não foi imprescindível para a prova, a justificativa para redesignação foi intempestiva e a confissão ficta não comprometeu a validade da sentença, que se fundamentou em provas documentais e jurídicas autônomas.5. A responsabilidade dos fiadores se estende até a efetiva entrega das chaves, conforme cláusula contratual expressa e art. 39 da Lei do Inquilinato, não se limitando ao prazo inicial do contrato.6. O inadimplemento não implica rescisão automática do contrato, que perdurou até a entrega do imóvel, mantendo a obrigação de pagamento dos encargos locatícios.7. Os institutos da supressio, surrectio e o dever de mitigação do prejuízo não se aplicam, pois o direito foi exercido dentro do prazo prescricional e não houve conduta abusiva do credor.8. O contrato de locação constitui título executivo extrajudicial válido, com liquidez e certeza, e não há excesso de execução.9. A ausência de notificação formal dos fiadores não afasta a mora, que é automática, e a cobrança dos encargos acessórias está prevista no contrato, sendo de responsabilidade solidária dos fiadores.10. A correção monetária pelo índice IGP-M aplicada aos débitos de IPTU está em conformidade com o contrato, não havendo ilegalidade na atualização dos valores.11. Não há risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois o processo executivo ainda está em fase inicial e não há iminente alienação dos bens.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade dos fiadores em contrato de locação se estende até a efetiva entrega das chaves, inclusive em caso de prorrogação por prazo indeterminado, sendo válida a intimação por hora certa quando há diligências frustradas e indícios de ocultação, não configurando nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, e o inadimplemento gera mora automática independentemente de notificação prévia, não se aplicando supressio, surrectio ou dever de mitigação do prejuízo quando o direito é exercido dentro do prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 274, 282, 283, 385, 373, I, 917, 995, § único; CC/2002, arts. 206, § 3º, I, 397, 406, 1.024, 1.061; Lei nº 8.245/1991, art. 39.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, EDcl no REsp 1.194.009/SP, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, 0001631-67.2017.8.16.0161, Rel. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 21.03.2019; TJPR, 0026117-04.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 01.08.2025; TJPR, 0002541-31.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, 0005341-22.2022.8.16.0064, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; TJPR, 0001052-14.2020.8.16.0162, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJPR, 0012864-16.2020.8.16.0045, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, 0031268-09.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; Súmula 379/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que os fiadores continuam responsáveis pelo pagamento do aluguel e encargos até a entrega das chaves do imóvel, mesmo que o contrato tenha passado do prazo inicial. O tribunal entendeu que o contrato é claro e válido, e que o locador agiu dentro do prazo legal para cobrar a dívida, não tendo abandonado o direito de receber os valores. Também foi decidido que não houve erro na forma de avisar os fiadores sobre a audiência, nem prejuízo para a defesa deles. Por fim, o valor cobrado está correto, pois inclui aluguéis, despesas e multas previstas no contrato, e os fiadores não provaram que houve cobrança a mais. Assim, o pedido dos fiadores para limitar a responsabilidade ou reduzir o valor foi negado.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008755-23.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - J. 27.07.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por GERCINO BETT e ÉRICA BETT contra a sentença proferida pela 17ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de embargos à execução, julgou improcedente o pedido opostos pelos apelantes e manteve a exigibilidade do crédito decorrente de contrato de locação firmado entre o apelado e o locatário, filho dos embargantes, garantido por fiança prestada pelos ora apelantes.Na origem, os embargantes alegaram, em síntese, a nulidade da execução, sustentando a limitação temporal da responsabilidade dos fiadores ao término do contrato originalmente ajustado, a inexistência de certeza e liquidez do título executivo, o excesso de execução, bem como a ocorrência de violação à boa-fé objetiva, invocando os institutos da supressio, surrectio e o dever de mitigação do prejuízo (duty to mitigate the loss), sob o argumento de que o locador permaneceu inerte por longo período sem cobrar os valores ou notificar os fiadores.Sobreveio sentença de improcedência, reconhecendo a validade do título executivo, a responsabilidade solidária dos fiadores até a efetiva entrega das chaves e afastando todas as teses defensivas.Inconformados, os embargantes interpuseram recurso de apelação, arguindo preliminarmente nulidade da intimação para audiência de instrução, sustentando que teria sido realizada por hora certa e entregue a terceiro, sem ciência efetiva das partes, além de descumprimento do prazo mínimo para prática do ato processual. Alegaram, ainda, cerceamento de defesa pela não redesignação da audiência, em razão de impedimento da advogada (atestado de saúde), bem como pela aplicação indevida da confissão ficta.No mérito, sustentaram a limitação da responsabilidade dos fiadores ao período contratual originalmente pactuado, a ocorrência de rescisão fática do contrato desde o início da inadimplência, a incidência dos institutos da supressio e surrectio diante da inércia do credor, a inexistência de obrigação por ausência de notificação dos fiadores, bem como a iliquidez do título executivo e a existência de excesso de execução.O apelado, por sua vez, inicia sustentando a manutenção integral da sentença, enfatizando que os embargos à execução foram corretamente julgados improcedentes, uma vez que a responsabilidade dos apelantes decorre de obrigação contratual expressa, clara e legalmente válida. No tocante às preliminares, argumenta pela inexistência de nulidade processual, destacando que a intimação da advogada ocorreu com ampla antecedência, sendo regularmente cientificada da audiência. Além disso, sustenta a validade da intimação por hora certa, realizada no endereço indicado nos autos e onde os apelantes foram previamente citados, incidindo a presunção de validade das comunicações processuais nos termos do art. 274 do CPC. Aduz, ainda, que não houve prejuízo concreto decorrente da realização da audiência.No mérito, sustenta que a responsabilidade dos fiadores se estende até a efetiva entrega das chaves, por força de cláusula contratual expressa e em conformidade com o art. 39 da Lei do Inquilinato.Quanto à alegada incidência dos institutos da supressio, surrectio e do dever de mitigar o prejuízo, sustenta sua inaplicabilidade, uma vez que o direito foi exercido dentro do prazo prescricional.Rebate também a alegação de iliquidez do título executivo, defendendo que o contrato de locação constitui título executivo extrajudicial válido, acompanhado de planilha detalhada e documentos comprobatórios, não tendo os apelantes apresentado prova concreta de erro ou inconsistência.No tocante ao excesso de execução, afirma que os apelantes não cumpriram o ônus legal de apresentar demonstrativo analítico do valor que entendem correto, nos termos do art. 917 do CPC, razão pela qual a alegação não pode ser acolhida. Por fim, requer a manutenção integral da sentença e, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.É o relatório. Decido.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE Conheço os recursos, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
1. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso No que se refere ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, não merece acolhimento. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a concessão de tal medida excepcional exige a presença concomitante da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), requisitos que não se verificam no caso concreto.Com efeito, verifica-se que o processo executivo já se encontra com penhora devidamente formalizada sobre bens imóveis dos executados, estando atualmente em fase de avaliação, ainda não tendo sido iniciados atos de expropriação ou designado leilão judicial. Dessa forma, as alegações da parte apelante quanto à iminente alienação dos bens a terceiros de boa-fé e à irreversibilidade da medida configuram mera construção hipotética, dissociada da realidade processual atual (mov. 154.1 e 276-1 – autos de execução).Ademais, o procedimento executivo ainda contempla etapas subsequentes, com possibilidade de manifestação das partes antes de eventual alienação, inexistindo, neste momento, risco concreto e imediato de perda do patrimônio.Por fim, ressalta-se que, caso sobrevenha alteração do estado do processo apta a demonstrar efetivo perigo de dano, poderá a parte renovar o pedido, devidamente instruído, o que não ocorre no presente momento. 2. Das preliminares de nulidadeOs apelantes sustentam a nulidade da intimação para a audiência de instrução, afirmando ter sido realizada por hora certa, sem ciência efetiva das partes.Todavia, não prospera a alegação.A certidão do oficial de justiça acostada ao evento 166.1 - origem, demonstra que foram realizadas diversas diligências no endereço constante dos autos, sem êxito, aliadas à constatação de indícios concretos de ocultação, circunstância que autorizou a utilização do procedimento de intimação por hora certa. Nessa linha, a intimação foi regularmente efetivada mediante observância dos requisitos legais, não havendo qualquer irregularidade formal apta a ensejar nulidade (mov. 170.1).A alegação de que a intimação não teria atingido sua finalidade, especialmente em razão da idade avançada dos apelantes, igualmente não encontra respaldo. A mera condição etária, desacompanhada de prova de incapacidade ou impossibilidade concreta de compreensão, não invalida ato regularmente praticado. Ademais, o elemento constante dos autos revela que havia pessoas no imóvel no momento das diligências, o que afasta a tese de desconhecimento por impossibilidade, indicando, ao contrário, recusa de atendimento.Ademais, não se verifica prejuízo concreto decorrente da alegada irregularidade na intimação ou da própria realização da audiência, requisito indispensável ao reconhecimento de nulidade processual, nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil. Isso porque a parte apelante não demonstrou de forma específica quais fatos dependeriam da produção de prova oral nem de que modo a sua oitiva influenciaria no desfecho da demanda. Ao contrário, verifica-se que a controvérsia posta nos autos é predominantemente de natureza jurídica e documental, fundada no conteúdo do contrato de locação e nos elementos probatórios já constantes dos autos, circunstância que afasta a imprescindibilidade da audiência de instrução e descaracteriza eventual cerceamento de defesa.Sobre o tema:DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que saneou Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa e deferiu a produção de prova oral consistente no interrogatório dos réus. 1.2 No recurso, o agravante sustenta nulidade dos atos processuais por ausência de intimação pessoal, cerceamento de defesa e impossibilidade de especificação de provas, requerendo a suspensão do processo. 1.3 Em contrarrazões, o agravado defende o não conhecimento do recurso por ausência de previsão legal. A Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento de nulidade ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se há nulidade processual por suposta ausência de citação/intimação adequada e cerceamento de defesa; (ii) se as intimações realizadas por meio eletrônico em nome do advogado constituído suprem eventual ausência de intimação nominal da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 283 do CPC e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.2 O STJ firmou entendimento de que a ausência de defesa prévia ou eventual irregularidade procedimental não enseja nulidade sem comprovação de prejuízo concreto à parte, conforme precedentes citados no voto. 3.3 No caso, verificou-se que a parte agravante foi regularmente citada e apresentou manifestação preliminar, posteriormente recebida como contestação, além de ter se manifestado em diversas fases do processo. 3.4 Também foi oportunizada a especificação de provas, não tendo o agravante suscitado, no momento oportuno, qualquer nulidade relacionada à ausência de intimação ou cerceamento de defesa. 3.5 A alegação de nulidade suscitada apenas em parecer ministerial não supre a ausência de insurgência da parte interessada, nem autoriza o reconhecimento de vício sem demonstração de prejuízo. 3.6 Quanto às intimações, a Lei nº 11.419/2006 (art. 9º, §1º) estabelece que a intimação eletrônica que possibilita acesso integral aos autos equivale à vista pessoal, gerando presunção de ciência inequívoca. 3.7 Nos autos, o advogado constituído, que representa mais de uma parte, foi regularmente intimado por meio eletrônico em todas as fases processuais, o que afasta alegação de ausência de ciência. 3.8 A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a intimação eletrônica do advogado gera presunção de conhecimento de todos os atos processuais, sendo desnecessária intimação pessoal da parte. 3.9 Não demonstrado prejuízo concreto nem irregularidade apta a comprometer o contraditório e a ampla defesa, afasta-se a alegação de nulidade e de cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: “A decretação de nulidade processual exige a demonstração concreta de prejuízo, sendo válida a intimação eletrônica realizada em nome do advogado constituído, que assegura ciência inequívoca dos atos processuais, ainda que represente mais de uma parte nos autos”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 139; 283; 373, I; Lei nº 8.429/1992, art. 11, V; art. 17, §7º e §18; Lei nº 11.419/2006, art. 9º, §1º Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.194.009/SP; STJ, AgRg no REsp 1.321.495/PR; STJ, REsp 1.816.332/PA; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.759.421/PR; STJ, REsp 1.739.201/AM (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0125166-50.2025.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 01.06.2026). Destaquei. – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. AUTOMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL “ON LINE”. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL. ANÚNCIO DESCREVENDO O BEM COMO PROCEDENTE DE SINISTRO DE MÉDIA MONTA. CIÊNCIA PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE VISTORIA DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. para configuração de cerceamento de defesa, cumpre à parte demonstrar a necessidade de produção de prova, inclusive com demonstração de prejuízo, na medida em que, em que pese esteja o juiz incumbido de apresentar uma valoração discursiva da prova, justificando seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indicando os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório, está a seu cargo, de ofício, quando assim se justificar, ou a requerimento das partes, em homenagem ao modelo cooperativo adotado pelo CPC/15 (art. 6º e 371/CPC), determinar as provas necessárias à instrução do processo com indeferimento daquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias (art. 371/CPC). 2. (...) ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C. Cível - 0001631-67.2017.8.16.0161 - Sengés -
Rel.: Francisco Carlos Jorge - J. 21.03.2019). No que tange ao alegado cerceamento de defesa decorrente da não redesignação da audiência, em razão da juntada de atestado médico do patrono dos apelantes (mov. 174.2-origem), tampouco assiste razão aos apelantes. Conforme se observa dos autos, a justificativa apresentada para o não comparecimento não se mostra idônea a caracterizar cerceamento de defesa, porquanto o pedido de redesignação da audiência foi protocolado somente minutos antes do início do ato (mov. 174.0), apesar de a advogada ter plena ciência da data e horário previamente designados. Ademais, o atestado médico que embasou o pedido havia sido emitido em 18/05/2024 (mov. 174.2), o que evidencia que a parte já detinha o documento com antecedência, sendo plenamente possível sua juntada no primeiro dia útil subsequente, desde a abertura do fórum, permitindo ao juízo a análise tempestiva do requerimento. Quanto à aplicação da confissão ficta, também não há nulidade. A ausência dos apelantes ao depoimento pessoal regularmente designado autoriza a incidência dos efeitos previstos no art. 385 do CPC. Ainda que se admitisse eventual dúvida quanto à sua aplicação, tal circunstância não compromete a validade da sentença, uma vez que o decisum se encontra fundamentado em elementos autônomos de prova documental e em questões estritamente jurídicas, não se sustentando exclusivamente na confissão.Não procede a alegação de que a sentença teria se fundamentado exclusivamente na confissão ficta para afastar as teses defensivas. Ao revés, verifica-se que o julgamento se amparou em fundamentos autônomos de natureza jurídica e documental, especialmente nas cláusulas contratuais e na disciplina legal aplicável à fiança locatícia, sendo a confissão ficta, quando muito, elemento acessório de reforço argumentativo. Ademais, os institutos da supressio e da surrectio prescindem de prova oral, podendo ser analisados à luz dos elementos documentais constantes dos autos, o que afasta a alegação de violação ao devido processo legal.Assim, rejeitam-se todas as preliminares.3. Do méritoNo mérito, a controvérsia cinge-se à extensão da responsabilidade dos fiadores e à exigibilidade do crédito executado.Restou incontroverso que os apelantes figuraram como fiadores no contrato de locação firmado entre o locador e o locatário, tendo assumido expressamente a obrigação de garantir o cumprimento das obrigações contratuais, conforme contrato de locação de mov. 20.2, autos 0016674-97.2021.8.16.0001.O instrumento contratual é claro ao estabelecer que a responsabilidade dos fiadores perdura até a efetiva entrega das chaves, inclusive em caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado, conforme cláusula sexta e parágrafos do contrato de locação mencionado. Tal disposição encontra respaldo no art. 39 da Lei nº 8.245/91, que determina que a garantia locatícia se estende até a devolução do imóvel, salvo estipulação em sentido contrário, o que não ocorre no caso.Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.Nesse contexto, não procede a alegação de limitação temporal da responsabilidade ao término do prazo inicialmente pactuado. A prorrogação da locação por prazo indeterminado mantém hígidas as obrigações contratuais, inclusive a fiança, sobretudo quando há cláusula expressa nesse sentido.Não merece acolhimento, igualmente, a tese de rescisão fática do contrato desde o início da inadimplência. O inadimplemento contratual, por si só, não implica a extinção automática do vínculo, sendo necessária a retomada do imóvel ou a formalização da rescisão, o que não se verificou. Ao contrário, o bem permaneceu na posse do locatário até a data de 09/09/2021 (abandono do imóvel), criando a obrigação correspondente de pagamento dos encargos locatícios.Quanto à alegada incidência dos institutos da supressio e surrectio, tampouco prospera a insurgência. A mera ausência de cobrança imediata não configura renúncia ao direito de crédito, especialmente quando exercido dentro do prazo prescricional legal, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil. Também não merece acolhimento a invocação do chamado duty to mitigate the loss. Tal princípio, extraído da boa-fé objetiva, não impõe ao credor o dever de promover imediata cobrança judicial ou extrajudicial do débito, tampouco autoriza a exclusão da dívida regularmente constituída. No caso, a pretensão foi exercida dentro do prazo prescricional legal, inexistindo conduta abusiva ou comportamento contraditório por parte do credor, sendo certo que o prejuízo decorreu, exclusivamente, do inadimplemento das obrigações contratuais pelos devedores.Sobre o tema, assim é o entendimento desta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - IMPERTINÊNCIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – INDÍCIOS DA DÍVIDA EXISTENTE – POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE OS VALORES EM ATRASO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – LEGALIDADE – JUROS DE MORA QUE NÃO ULTRAPASSAM O PERCENTUAL LEGAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379 DO STJ - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” - EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO CREDOR DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CAUSA DE MITIGAÇÃO DAS PRÓPRIAS PERDAS – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO COMPROVADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – SENTENÇA INALTERADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0026117-04.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 01.08.2025). Destaquei. A alegação de inexigibilidade do título por ausência de liquidez e certeza também não merece acolhimento. O contrato de locação constitui título executivo extrajudicial válido, e os encargos cobrados decorrem diretamente das cláusulas contratuais, que impõem ao locatário e, por extensão, aos fiadores a obrigação de arcar com aluguéis e despesas acessórias, nos termos da cláusula sétima do contrato de locação. Nesse sentido:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENAR O LOCATÁRIO E FIADORES PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CONTROVÉRSIA SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE DOS FIADORES E EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, proposta pela locadora para reconhecer a rescisão do contrato de locação e exigir os encargos locatícios, inclusive débitos de água e aluguéis vencidos. O recurso de apelação objetiva o reconhecimento da ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, exoneração dos fiadores e ausência de responsabilidade pelos débitos posteriores ao término do aditivo contratual; sucessivamente, pretende-se a exclusão na condenação do débito de fornecimento de água.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em exame consistem em avaliar: (i) a alegação de ilegitimidade ativa da locadora; (ii) a tese de ilegitimidade passiva do locatário e dos fiadores, em face da alegada cessão do ponto comercial e assunção do imóvel por novo locatário; (iii) a ocorrência de rescisão contratual após o término do aditivo contratual, considerando a transferência da titularidade das contas de água e energia elétrica e a entrega das chaves por terceiro, com possibilidade de exclusão do débito perante a Sanepar; (iv) a eventual exoneração dos fiadores por suposta ausência de anuência à renovação da locação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constata-se a legitimidade ativa porque a autora figura como locadora no contrato, sendo desnecessária a prova da propriedade para o ajuizamento da ação de despejo e cobrança.4. A cessão da locação exige consentimento prévio e escrito do locador, que não está comprovada. A mera ocupação do imóvel por terceiros ou alteração do quadro societário da empresa exploradora do comércio e estabelecida no local não altera a posição de locatário do apelante, na medida em que dependeria da aprovação da locadora. 5. Não há se falar em rescisão contratual a partir da data prevista para término da locação no aditivo contratual, pois houve prorrogação automática do contrato, subsistindo as cláusulas pactuadas no início.6. A cobrança das faturas de água deve ser mantida porque os débitos correspondem ao imóvel locado e decorrem diretamente das obrigações assumidas pelo locatário no contrato. A titularidade das contas em nome de terceira pessoa não altera a responsabilidade contratual, pois não comprova cessão válida nem anuência escrita da locadora. 7. A exoneração da fiança não se configura porque houve prorrogação automática que não configura novo contrato. Uma vez que os fiadores não notificaram formalmente a locadora para exonerar-se da obrigação, subsiste a validade da garantia até a data da entrega das chaves ou imissão do locador na posse do bem.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002541-31.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 13.04.2026). Destaquei.A alegação de ausência de notificação dos fiadores não afasta a mora nem a responsabilidade, uma vez que as obrigações locatícias são de vencimento certo, configurando mora automática (mora ex re), independentemente de interpelação.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. APELANTE QUE DEMONSTROU SUA PRETENSÃO EM REFORMAR A SENTENÇA. RAZÕES DE REFORMA QUE DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. MORA EX RE. ART. 397, CC. PRECEDENTES DESTE TJPR E DO STJ. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, COM TERMO DETERMINADO E PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO.3. MÉRITO. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA. NECESSIDADE DO INADIMPLEMENTO DE SEIS PARCELAS PARA SUA INCIDÊNCIA. PROMITENTE COMPRADORA QUE ESTÁ INADIMPLENTE EM APENAS UMA PARCELA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, CC. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES PACTUADOS PELOS PRÓPRIOS CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.(TJPR - 19ª Câmara Cível -0005341-22.2022.8.16.0064- Castro- Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANA CARNEIRO DE LARA- J.14.09.2024)”. -Ademais, verifica-se que o apelado promoveu a expedição de notificação, em 14/06/2021 (mov. 1.4, autos 0016674-97.2021.8.16.0001), ao endereço constante do contrato de locação, o qual, inclusive, coincide com aquele indicado pelos próprios apelantes nos autos, tendo sido regularmente entregue, conforme comprovante de telegrama juntado, com recebimento por pessoa vinculada ao núcleo familiar. Tal circunstância evidencia que houve tentativa concreta de comunicação, afastando as alegações de desconhecimento do débito e de inércia do credor.Também não prospera a alegação de que a administradora imobiliária teria incorrido em falha na prestação de serviços, apta a afastar a responsabilidade dos fiadores. A eventual existência de relação profissional entre locador e administradora não interfere na obrigação assumida pelos apelantes no contrato de fiança, que possui natureza autônoma e garante o cumprimento das obrigações locatícias. Ademais, a presente demanda não tem por objeto a apuração de responsabilidade civil da administradora, mas a exigibilidade do crédito decorrente do inadimplemento contratual.No que se refere ao alegado excesso de execução, da mesma forma, não prospera a alegação. Conforme constou da sentença proferida ao evento 228.1, dos autos de origem, “verifica-se que as partes firmaram o contrato de locação em 01/11/2016, com prazo inicial até 30/04/2019, tendo a posse do imóvel sido restituída apenas em 09/09/2021, conforme reconhecido nos autos. Durante o período, especialmente entre outubro de 2018 e setembro de 2021, houve o inadimplemento dos encargos locatícios, e, nos termos da cláusula contratual de fiança, os embargantes se comprometeram solidariamente até a entrega efetiva das chaves. (...) O que se constatou do contrato é que a cláusula 4ª, alínea “e” (mov. 1.2 dos autos principais da execução de n.º 0016674-97.2021.8.16.0001) previu expressamente que, em caso de inadimplemento, haveria a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em atraso, sendo que esses encargos estão em consonância com o artigo 406 do Código Civil, que autoriza a estipulação de multa moratória de até 2% e juros convencionais. Para além disso, a cláusula 7ª do contrato estabeleceu que são de responsabilidade do locatário, e consequentemente dos fiadores, os encargos relacionados ao IPTU, taxas de água, esgoto, luz e seguro do imóvel. Assim, a alegação de ausência de comprovantes desses encargos não invalida a cobrança nem comprova o excesso, especialmente em razão da previsão contratual, aliada à inexistência de qualquer prova de quitação. Portanto, não se verifica excesso de execução ou iliquidez do título executivo, de modo que não merece também acolhimento o valor sucessivamente apontado pelos embargantes como devido (R$ 21.054,00)”.Conforme já exposto, a cláusula sétima do contrato de locação estabelece que o locatário é responsável pelo pagamento das despesas relativas a contas de energia elétrica, água, esgoto, IPTU, seguro contra incêndio, condomínio, telefonia, tarifas bancárias, emissão de segunda via de boletos, despesas de correio, bem como quaisquer outras taxas legais incidentes sobre o imóvel locado. Ademais, restou expressamente convencionado que, na hipótese de os encargos condominiais serem pagos pelo locador ou pela administradora, em razão da inadimplência do locatário, este, juntamente com os fiadores, ficará obrigado ao reembolso integral dos valores desembolsados, devidamente atualizados e acrescidos de juros de 1% ao mês. Portanto, o contrato de locação é expresso ao atribuir ao locatário a responsabilidade pelo adimplemento de despesas acessórias, incluindo tributos e encargos incidentes sobre o imóvel, obrigação esta garantida pelos fiadores. Ademais, restou convencionado que, na hipótese de pagamento pelo locador ou administrador, subsistiria o dever de reembolso, acrescido dos encargos legais. Nesse contexto, a exigibilidade dos valores não se condiciona à prova de desembolso pelo locador, mas decorre diretamente da obrigação contratual assumida. Acrescente-se que inexiste nos autos qualquer prova de quitação desses débitos por parte dos locatários, circunstância que reforça a legitimidade da cobrança e a responsabilidade solidária dos fiadores. Não há que se falar, portanto, em excesso de execução. Não procede a pretensão da parte apelante de restringir eventual responsabilidade ao período compreendido entre outubro de 2018 e abril de 2019, correspondente ao prazo inicialmente pactuado no contrato de locação. Como já exposto, a garantia fidejussória perdura até a efetiva entrega das chaves, nos termos da cláusula contratual expressa e do art. 39 da Lei nº 8.245/91, razão pela qual a responsabilidade dos fiadores não se limita ao período de vigência originária do contrato, mas se estende à fase de prorrogação por prazo indeterminado.Assim, a obrigação dos apelantes abrange todo o período de inadimplemento enquanto não houve a restituição do imóvel, não sendo possível restringi-la ao lapso temporal indicado na apelação.Também não merece acolhimento a alegação de utilização indevida do índice IGP-M para atualização dos débitos de IPTU. Isso porque o critério de correção monetária decorre do contrato de locação firmado entre as partes, que estabelece o índice aplicável às obrigações locatícias, não se confundindo com o índice adotado pela municipalidade para atualização do crédito tributário na esfera administrativa. Sobre o tema, vejamos um trecho do julgamento do acórdão deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 19ª Câmara Cível, autos nº 0057793-04.2018.8.16.0014, J. 19.05.2026):“(...) Ressalta-se, portanto, que os juros de mora serão contados a partir do vencimento da obrigação, qual seja, do vencimento das parcelas de IPTU não adiantadas. No entanto, em relação aos valores antecipados, é de ser mantida a sentença com a determinação de incidência de correção monetária pelo IPG-M, contados de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês contados da citação, na forma da alínea ‘c’ da cláusula décima do contrato estabelecido entre as partes (mov. 1.7) (...)”.Ainda:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. RECURSO PROVIDO EM SUA INTEGRALIDADE, DETERMINANDO COMO TERMO INICIAL DA MORA A DATA DE 17-9-2020 E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. I. CASO EM EXAME Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de obrigação de fazer cumulada com cobrança, reconhecendo o descumprimento contratual relacionado à entrega de imóvel livre de ônus, e condenando a parte ré ao pagamento de débitos de IPTU, além de multa contratual. Os apelantes requerem a fixação da mora desde a assinatura do contrato, a aplicação do IGP-M para correção monetária e, alternativamente, a definição dos encargos a partir da inclusão da dívida ativa ou da data do boleto atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a mora deve ser considerada a partir da data de inadimplemento da obrigação contratual e se o índice de correção monetária aplicável deve ser o IGP-M, conforme previsão contratual, em vez do INPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O descumprimento contratual ocorreu devido à não quitação dos débitos de IPTU pela promitente vendedora no prazo estipulado. A mora deve ser considerada desde a data de 17-9-2020, quando a obrigação de pagamento venceu, e não a partir da citação. O índice de correção monetária aplicável é o IGP-M, conforme previsão contratual, e não o INPC determinado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e provida para determinar como termo inicial da mora a data de 17-9-2020, e a correção monetária pelo IGP-M. Tese de julgamento: em contratos de compra e venda, a mora ex re deve ser considerada a partir da data de vencimento da obrigação, e a correção monetária deve seguir o índice contratualmente estipulado entre as partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 397; CC/2002, art. 1.024; CC/2002, art. 1.061. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.261.493/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001052-14.2020.8.16.0162, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0012864-16.2020.8.16.0045, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 03.04.2023. Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que a parte que vendeu um imóvel não cumpriu sua obrigação de quitar os débitos de IPTU dentro do prazo combinado, por isso deve pagar os valores devidos. A partir de agora, os juros e a correção do valor a ser pago devem começar a contar desde a data em que a obrigação não foi cumprida, que é 17 de setembro de 2020, e não da data da citação. Além disso, a correção deve ser feita usando o índice IGP-M, que foi o que as partes acordaram no contrato. Assim, o recurso dos compradores foi aceito na totalidade, e não haverá aumento nos honorários dos advogados. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0031268-09.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 10.04.2026). Destaquei. A sentença condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada, elevando-os para 12%, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.Todavia, considerando que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.III. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto.
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