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Processo:

RELATÓRIO:Adoto, por brevidade, o relatório de mov. 7.1.“Trata-se de Mandado de Segurança originário, impetrado em face do Secretário de Estado da Educação em razão da aplicação da Instrução Normativa n.º 02/2007-GRSH/SEED, que determina que o servidor readaptado temporariamente deve cumprir sua jornada de trabalho integramente na escola.Afirma que é professor de matemática, readaptada definitivo, e não readaptado temporária; que, assim, por ser professor readaptado definitivo, não se aplicaria ao impetrante a orientação expedida pela Secretaria de Educação; que vem sendo lesado vez que vem cumprindo hora-relógio e não hora-aula, por conta de incorreta sistemática adotada pela Secretária de Educação; que estão sendo descumpridas a Lei 103/2004 e a Lei 15.308/2006.Aduz que a Lei Complementar nº 103/04, que institui e dispõe sobre o plano de carreira do professor da rede estadual de educação básica do Paraná, em seu art. 30 dispõe que a hora-aula do Professor em exercício de docência será de até cinquenta minutos; que a Lei nº 15.308/06, em seu art. 1º e 2º, dispõe que o professor afastado de sala de aula com base em laudo médico permanece suprido na demanda de professor e que o afastado, mesmo definitivo, não acarretará diminuição ou qualquer alteração de verbas remuneratórias percebidas pelo professor, mantendo os mesmos direitos como se em sala de aula estivesse; que, por outro lado, a Instrução Normativa 02/2007-GRSH/SEED, no item 3 e 4, dispõe que o benefício da hora aula de até cinquenta minutos é exclusividade do professor que está em exercício de docência e que o professor readaptado está afastado das funções de docência, a sua jornada de trabalho deverá ser cumprida em hora relógio (60 minutos); que o item 3 dessa Instrução foi revogado pela Instrução normativa n.º 02/2011-GRSH/SEED e essa, por sua vez, foi revogada pela Instrução Normativa n.º 05/2015-GRSH-SEED.Argumenta que é nítido que a orientação expedida pela Impetrada é ilegal, primeiramente porque se fosse aplicável, somente se aplicaria nos readaptados temporários, e não nos readaptado definitivo; que outro ponto é que por meio de Instrução Normativa, extrapola, com excesso de poder, os limites do dever-poder regulamentar a Lei 103/04 e 15.308/06 (ato normativo primário), inovando ilicitamente o ordenamento jurídico; que não pode o Administrador, com o pretexto de regulamentar as Leis, editar Instrução normativa e orientação, estabelecendo condições que não estavam previstas em lei.Pede a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do item 3 da Instrução Normativa n.º 02/2007-GRSH/SEED, aplicando-se em seu favor a Lei n.º 15.308/2006, a notificação da autoridade impetrada, a intimação do Ministério Público, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, a concessão da segurança”.A liminar foi concedida.O feito permaneceu suspenso, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0048734-34.2018.8.16.0000 e, diante do transito em julgado da decisão, os autos retornaram conclusos para nova deliberação.A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pela denegação da segurança.É o relato até este momento.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, conheço o presente mandamus.O impetrante ocupa o cargo de professor, sendo readaptado para o exercício de função diversa, de modo que entende que o professor readaptado possui os mesmos direitos dos professores em exercício, ou seja, cumprimento da jornada de trabalho em hora-aula (50 minuitos), ao invés de hora relógio (60 minutos).A matéria já foi apreciada pelo Órgão Especial, no curso do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, tema nº 019 (autos nº 5000125-32.2018.8.16.0000).Consoante protagoniza a doutrina mais abalizada sobre o tema, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, enquanto incidente autônomo, de competência dos Tribunais, se presta como um dos mecanismos a tentar uniformizar a jurisprudência, evitando que haja dissonância dentro do mesmo Tribunal, motivo pelo qual, tem sido reconhecido o caráter obrigatório do precedente que se forma pelas teses neles fixadas, consoante disposto no art. art. 926, do Código de Processo Civil, que determina:“Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.
Neste sentido, leciona Araken de Assis:“Formulada a tese jurídica, o art. 985 fixa diretrizes para sua aplicação no presente e no futuro. Por óbvio, aplicar-se-á (a) aos processos individuais e coletivos pendentes, em que seja controvertida a questão de direito, suspensos ou não, e que tramitem na área de “jurisdição” (rectius:
competência
territorial)
do
tribunal,
incluindo
juizados especiais (art. 985, I); e (b) aos processos futuros, nessas condições (art. 985, II), salvo ulterior revisão da tese. Impende acentuar o caráter vinculativo do precedente (art. 927, III)”. (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. E-book).
Partindo dessas premissas, o julgamento do presente feito está limitado ao decidido no acórdão proferido pelo Órgão Especial, no curso do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, tema nº 019 (autos nº 5000125-32.2018.8.16.0000), e a sua aplicabilidade considerando o caso concreto.Pois bem.Cotejando o caso narrado nestes autos de mandado de segurança, e o retratado naqueles autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, constata-se que a hipótese fática envolve aquele acórdão paradigmático, cuja ementa está assim redigida:“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Artigo 9º da Resolução nº 15/2018-SEED. REGULAMENTAÇÃO DA distribuição de aulas e funções aos professores DO Quadro Próprio do Magistério – QPM, do Quadro Único de Pessoal – QUP e aos professores contratados em Regime Especial nas Instituições Estaduais de Ensino do Paraná. ATRIBUIÇÃO DE 15 HORAS-AULA E 09 HORAS-ATIVIDADE, TODAS COM DURAÇÃO DE 50 MINUTOS, AOS DOCENTES COM JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 20 HORAS E DE 30 HORAS-AULAS E 18 HORAS-ATIVIDADE AOS EDUCADORES DETENTORES DE CARGOS DE 40 HORAS SEMANAIS. Questão tratada de maneira análoga pela Secretaria da Educação e do Esporte (SEED) nos anos subsequentes. LEGALIDADE. RESPEITO À composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica DETERMINADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 103/2004 E 174/2014. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES MÁXIMOS DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS E 1/3 PARA ESTUDOS, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE 20 OU 40 HORAS SEMANAIS QUE DEVE SER contabilizada em horas-relógio. DISTINÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE HORA-RELÓGIO (ENTENDIDA COMO O PARÂMETRO TEMPORAL EQUIVALENTE A 60 MINUTOS) E HORA-AULA (TEMPO RESERVADO À REGÊNCIA DE CLASSE, QUE NO ESTADO DO PARANÁ corresponde ao período de até cinquenta minutos, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º, VII E 30 da Lei complementar estadual nº 103/2004).
PRECEDENTES
DO
SUPERIOR
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA.
TESES FIXADAS: a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica definida pelo artigo 29 da Lei complementar estadual nº 103/2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40
(quarenta) horas, deve ser contabilizada em horas-relógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos. b) A Resolução nº 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no artigo 2º, §4º, da lei federal nº 11.738/2008, nos artigos 29, 30 e 31 da lei complementar estadual nº 103 /2004 e na lei complementar estadual nº 174/2014. “MANDADO DE SEGURANÇA AFETADO AO IRDR. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO INCUMBIDO DE APRECIAR O IRDR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 978, § ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DAS TESES RECÉM FIRMADAS NO IRDR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA”. (TJPR - Órgão Especial - 0048734- 34.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.09.2022).
O ora impetrante alega que foi readaptado e invoca o art. 1º da lei nº 15.308/2006, que concede os mesmos direitos ao professor afastado, como se em sala de aula estivesse. Com base na referida lei, invoca o seu direito de laborar em hora-aula de 50 minutos.Entretanto, não lhe assiste razão.Com efeito, a matéria foi solucionada na tese fixada no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 019, que entendeu pela conformidade da Resolução nº 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam com as regras vigentes, contabilizando a jornada semanal de trabalho os professores em horas-relógio, equivalente a 60 minutos, nos seguintes termos:“a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica definida pelo artigo 29 da Lei complementar estadual nº 103/2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horas-relógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos;b) A Resolução nº 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no artigo 2º, §4º, da Lei federal nº 11.738/2008, nos artigos 29, 30 e 31 da Lei complementar estadual nº 103/2004 e na Lei complementar estadual nº 174/2014”.
A respeito da jornada semanal de trabalho dos professores, restou consignado no citado Incidente que a “Lei Federal nº 11.738/2008 regulamentou a composição da jornada de trabalho, de forma a reservar o máximo de dois terços da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os alunos”.Posteriormente, na mesma diretriz, “a Lei complementar estadual nº 155, de 08 de maio de 2013, atribuiu nova redação ao caput do artigo 31 da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004, passando a assegurar que “na composição da jornada de trabalho, observar- se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”.E, ainda, “a Lei complementar estadual nº 174/2014 concedeu a implantação da complementação da hora atividade aos integrantes do cargo de Professor no exercício da docência da rede estadual de educação básica do Paraná”.Prosseguindo a análise da carga horária, no julgamento do IRDR, concluiu-se que: “A Resolução combatida fracionou a jornada de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica da seguinte maneira, a partir do regime semanal de trabalho:Professores com jornada semanal de trabalho de 20 horas:15 de 50 minutos, totalizando 750 minutos ou 12 horas e 30 minutos de horas-aulas interação com os educandos;09 de 50 minutos, totalizando 450 minutos ou 7 horas e 30 minutos de horas-atividade atividades extraclasse.Professores com jornada semanal de trabalho de 40 horas:30 de 50 minutos horas-aulas, totalizando 1500 minutos ou 25 horas de interação com os educandos;18 de 50 minutos, totalizando 900 minutos ou 15 horas de atividades horas-atividade extraclasse.Em primeiro lugar, percebe-se que a forma de organização da jornada de trabalho eleita pela Resolução ora questionada encontra-se em conformidade com o estatuído pelo artigo 2º, §4º, da Lei federal nº 11.738/2008 e pelos artigos 29, 30 e 31 da Lei Complementar estadual nº 103/2004.Isso porque a Resolução nº 15/2018-GS/SEED, assim como os normativos que a substituíram, respeitaram a proporção entre as horas-aula e horas- atividade, uma vez que destinaram menos de 2/3 da carga horária para a regência de classe e mais de 1/3 para os estudos, avaliação e planejamento das aulas. Deveras, tomando como exemplo a jornada de trabalho de 20 horas, 2/3 equivalem a 13 horas e 20 minutos de horas- aula e 1/3 corresponde a 6 horas e 40 minutos.Ademais, somando-se os períodos reservados pela Resolução para as horas- aula e as horas-atividade, atinge-se exatamente 20 e 40 horas semanais (ou 1200 e 2400 minutos), respectivamente, que representam a jornada de trabalho dos docentes da rede estadual de educação básica do Estado do Paraná.Por outro lado, a prevalecer o posicionamento defendido pelos professores, de acordo com o qual os educadores com jornada semanal de trabalho de 20 horas-aula deveriam lecionar 13 aulas e cumprir 7 horas-atividade, e aqueles com jornada de 40 horas, 26 horas-aula e 14 horas-atividade, cada qual com duração de 50 minutos, é certo que os profissionais não estariam cumprindo integralmente a jornada de trabalho.De fato, realizando-se um singelo cálculo aritmético, verifica-se que nesse caso, os professores com vínculo de trabalho de 20 horas (correspondentes a 1200 minutos) semanais estariam laborando verdadeiramente 16,66 horas (ou 1000 minutos) semanais e os profissionais submetidos à carga horária de 40 horas (equivalentes a 2400 minutos) estariam trabalhando efetivamente 33,33 horas (ou 2000 minutos) semanais. Em outros termos, eventual chancela para que o educador cumpra tão-somente 13 horas-aula e 7 horas-atividade implicaria no desempenho de uma jornada de trabalho semanal 3 horas e 20 minutos inferior à devida, resultando em inquestionável prejuízo aos educandos e ao erário.(...)É dizer. A norma complementar estadual, ao se reportar à jornada de trabalho de 20 ou 40 horas semanais, referiu-se ao intervalo de tempo correspondente a 60 minutos, ou seja, à hora-relógio e não à hora-aula. Daí se extrai a obrigação legal que impõe ao docente laborar 20 ou 40 horas-relógio por semana, que é resultado da soma de, respectivamente, 15 horas-aulas e 09 horas-atividade e 30 horas-aula e 18 horas-atividade, todos com duração de 50 minutos, nos exatos termos do que estabelece a Resolução nº 15/2018-GS/SEED.De fato, a hora-aula e a hora-relógio não se confundem: a hora-relógio é o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos; já a hora-aula, “tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem”, no Estado do Paraná, corresponde ao período de até cinquenta minutos (art. 4º, VII, e 30 da Lei complementar estadual nº 103/2004.Nesse sentido, conclui-se que a jornada de trabalho semanal dos professores e o tempo reservado à regência de classe são calculados a partir de unidades de tempo diversas: a primeira é contabilizada em horas-relógio, equivalentes a 60 minutos, ao passo que o segundo é aferido em horas-aula que, por ficção legal, têm duração de até 50 minutos”.
Oportuno citar os seguintes julgados proferidos por este Tribunal de Justiça:“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO 15/2018-SEED. ATRIBUIÇÃO DE 15 HORAS-AULA E 09 HORAS-ATIVIDADE, COM DURAÇÃO DE 50 MINUTOS, AOS DOCENTES COM JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 20 HORAS E DE 30 HORAS-AULAS E 18 HORAS-ATIVIDADE ÀQUELES DETENTORES DE CARGOS DE 40 HORAS SEMANAIS. JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORAS-RELÓGIO. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000. SEGURANÇA DENEGADA”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 5000288-12.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 03.05.2023) “MANDADO DE SEGURANÇA – LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE
ESTADO
DA
EDUCAÇÃO
–
DISTRIBUIÇÃO
DE
CARGA
HORÁRIA
– AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL – MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO – ORDEM DENEGADA.No julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, registrado sob o Tema nº 019, o Órgão Especial fixou as seguintes teses: “a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica definida pelo artigo 29 da Lei complementar estadual nº 103/2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horas-relógio, entendidascomo o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos; b) A Resolução nº 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no artigo 2º, §4º, da Lei federal nº 11.738/2008, nos artigos 29, 30 e 31 da Lei complementar estadual nº 103/2004 e na Lei complementar estadual nº 174/2014”;Preliminarmente, é de se considerar que o caso dos autos admite a aplicação integral das teses, pela identidade das circunstâncias de fato envolvidas;Aplicando as teses fixadas pelo Órgão Especial, deve se considerar que o regime de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas deve tomar por base o critério hora-relógio, ou seja, contabilizadas de acordo com a hora de 60 (sessenta) minutos;Inexiste qualquer ilegalidade na Resolução nº 15/2018-GS/SEED, ao fixar as jornadas semanais totalizando 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas; Honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 25, da Lei Federal nº 12.016/2009; Cobrança das custas processuais suspensas, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil;Mandado de segurança conhecido. Segurança denegada”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016565-91.2018.8.16.0000 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 14.12.2022)
De forma que, independente de ser ou não readaptado, consoante deciddio no IRDR nº 019, o impetrante não tem o direito líquido e certo de laborar em jornada de trabalho, calculada a partir da hora-aula de 50 minutos,
devendo prevalecer a hora-relógio de 60 minuntos.Ante o exposto, por ausência de direito líquido e certo que ampare o impetrante, mantenho o ato administrativo ora objurgado, razão pela qual, DENEGO A SEGURANÇA, cassando a liminar anteriormente deferida, devendo a impetrante se responsabilizar pelo pagamento das custas processuais, devendo ser observada a gratuidade da justiça concedida no mov. 7.Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).