SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003716-23.2025.8.16.0039
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Thu Sep 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONCUSSÃO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 316 C/C ART. 69, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. NULIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. INVERSÃO DECORRENTE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. RESSALVA DO ART. 400 C/C O ART. 222 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. TEMA N.º 1114 DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. REJEIÇÃO. ELEMENTOS QUE INSTRUÍRAM A DENÚNCIA FRANQUEADOS À DEFESA. 3. NULIDADE POR VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. RECONHECIMENTO. PRIMEIRA SENTENÇA QUE PROJETOU PENA HIPOTÉTICA MÍNIMA ANULADA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA SENTENÇA QUE FIXOU REPRIMENDA SUPERIOR. AGRAVAMENTO INDIRETO DA SITUAÇÃO DO APELANTE. AFRONTA AO ART. 617 DO CPP. LIMITAÇÃO DA REPRIMENDA AO PATAMAR MÍNIMO DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO. 4. MÉRITO. 4.1. FATO 01. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE CORROBORADOS POR PROVA DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4.2. FATO 02. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. PROVA ORAL ISOLADA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 5. DOSIMETRIA. PLEITOS PREJUDICADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática de dois crimes de concussão, em concurso material (art. 316 c/c art. 69, ambos do CP), postulando a nulidade do feito, a absolvição quanto a ambos os fatos e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria.II. Questão em discussão2. As questões consistem em definir se houve nulidade por inversão da ordem de oitiva de testemunhas e por cerceamento de defesa; e se restou configurada a reformatio in pejus indireta; bem como aferir a suficiência do conjunto probatório quanto aos fatos imputados e a eventual necessidade de alteração da pena.III. Razões de decidir3. A inversão da ordem de oitiva de testemunhas decorrente da expedição de carta precatória encontra respaldo na ressalva do art. 400 c/c o art. 222 do CPP e configura nulidade relativa, sujeita à preclusão e à demonstração de prejuízo concreto, não verificados na espécie.4. Não caracteriza cerceamento de defesa a ausência de acesso à integralidade do procedimento investigatório quando franqueados à defesa os elementos que instruíram a acusação.5. A vedação da reformatio in pejus indireta, positivada no art. 617 do CPP, impede que, anulada a sentença em recurso exclusivo da defesa, o novo provimento jurisdicional resulte em situação mais gravosa; não recorrendo o Ministério Público da primeira sentença, consolidou-se em favor do réu o parâmetro sancionatório então projetado, cuja consequência é a limitação da reprimenda ao teto de dois anos de reclusão, e não a invalidação do exame de mérito.6. Comprovadas a autoria e a materialidade quanto ao Fato 01, pela prova oral firme e coerente, corroborada por prova documental robusta, impõe-se a manutenção da condenação.7. Quanto ao Fato 02, a prova oral está isolada nos autos, o que configura situação de dúvida razoável quanto à autoria, que se resolve em favor do réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.8. Limitada a reprimenda ao patamar mínimo de dois anos de reclusão e transcorrido lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, para absolver o Apelante quanto ao Fato 02 e, de ofício, decretar a extinção da punibilidade quanto ao Fato 01, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.Tese de julgamento: É vedada a reformatio in pejus indireta, de modo que, anulada sentença condenatória em recurso exclusivo da defesa, a nova decisão não pode agravar a situação do réu em relação à reprimenda fixada ou projetada na sentença anulada, operando o limite anterior como teto sancionatório._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 316, 69, 71, 107, IV, 109, V, 110, § 1º; CPP, arts. 3º-A, 222, 385, 386, IV, VII, 400, 564, IV, 571, I e II, 617.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.843.524/PB, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.04.2023; TJPR, Apelação Criminal nº 0013162-78.2019.8.16.0130, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 2.ª Câmara Criminal, j. 02.02.2023; Súmula nº 438/STJ; Súmula Vinculante nº 14/STF; Súmula nº 160/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por dois casos de concussão, que é quando um funcionário público exige dinheiro indevido. A defesa pediu a anulação do processo por problemas na ordem das testemunhas e falta de acesso a documentos, mas esses pedidos foram rejeitados porque não houve prejuízo real. O Tribunal entendeu que a nova pena dada ao acusado foi maior do que a primeira, o que não pode acontecer quando só a defesa recorreu, então limitou a pena ao mínimo de dois anos. Sobre os fatos, ficou provado que o acusado cometeu o crime no primeiro caso, mas não havia provas suficientes para condená-lo no segundo, por isso foi absolvido desse. Como a pena ficou pequena e o processo demorou muito, o Tribunal reconheceu que o direito de punir já estava prescrito, extinguindo a punição. Assim, o recurso foi aceito em parte: o acusado foi absolvido do segundo crime, a pena do primeiro foi reduzida ao mínimo, e a punição foi extinta por prescrição.