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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto por Juliano José Casado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, a fim de condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 316 do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal (mov. 570.1 – 1.º Grau).Consta a seguinte narrativa fática na denúncia (mov. 5.1 – 1.º Grau):1° FATO: No dia 03 de outubro de 2015, por volta das 18 horas e 11 minutos, no posto de Fiscalização do Trânsito Agropecuário –PFTA, localizado na Rodovia 092, Km 30, no Município de Andirá, o denunciado JULIANO JOSÉ CASADO, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente agindo, exigiu para si, de forma direta, em razão de sua função de Técnico de Manejo de Meio Ambiente (servidor efetivo estadual), atuando na fiscalização documental do trânsito de produtos de interesse da sanidade agropecuária, vantagem indevida no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), do motorista RODRIGO CERVISNKI, para liberação da carga que este transportava, alegando estar com a documentação irregular, o que tratou-se de uma inverdade, já que a documentação estava adequada Após a exigência, RODRIGO CERVISNKI pagou e o denunciado recebeu a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro, valor que a vítima possuía no momento. 2° FATO: No dia 10 de janeiro de 2016, sem saber precisar o horário, no posto de Fiscalização do Trânsito Agropecuário – PFTA, localizado na Rodovia 092, Km 30, no Município de Andirá, o denunciado JULIANO JOSÉ CASADO, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente agindo, exigiu para si, de forma direta, em razão de sua função de Técnico de Manejo de Meio Ambiente (servidor efetivo estadual), atuando na fiscalização documental do trânsito de produtos de interesse da sanidade agropecuária, vantagem indevida no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), do motorista LUIZ CÉSAR FERREIRA, para liberação da carga que este transportava, alegando estar com a documentação irregular, o que tratou-se de uma inverdade, já que a documentação estava adequada. Após a exigência, LUIZ CÉSAR FERREIRA pagou e o denunciado recebeu a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) em dinheiro, valor que a vítima possuía no momento.Na sentença, Juliano José Casado foi condenado pelos crimes de concussão, na forma da denúncia, à pena total de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 106 dias-multa, na fração de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.O Ministério Público não recorreu da sentença (mov. 576 – 1.º Grau).Os Embargos de Declaração opostos pela defesa não foram acolhidos (mov. 594.1 – 1.º Grau).A defesa interpôs Apelação (mov. 600.1 – 1.º Grau), por meio do qual requer: (i) preliminarmente, a nulidade da ação penal em razão da inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, porquanto a testemunha de defesa foi ouvida antes das testemunhas de acusação; (ii) preliminarmente, a nulidade por cerceamento de defesa, ante a ausência de acesso à integralidade do Procedimento Investigatório Criminal e do Inquérito Civil que subsidiaram a denúncia; (iii) preliminarmente, a nulidade da sentença por violação à vedação da reformatio in pejus indireta, uma vez que a nova reprimenda superou o parâmetro fixado na primeira sentença – anulada em recurso exclusivo da defesa –, sem que houvesse insurgência ministerial; (iv) a absolvição quanto ao Fato 01, nos termos do art. 386, IV, do CPP, ao argumento de que o Apelante não laborou no Posto Fiscal de Andirá em 03/10/2015, conforme folha de frequência e caderno-ponto da ADAPAR; (v) a absolvição quanto ao Fato 02, nos termos do art. 386, IV, do CPP, sob idêntico fundamento (ausência de trabalho em 10/01/2016), inclusive na esteira do pleito absolutório formulado pelo próprio Ministério Público em alegações finais; (vi) subsidiariamente, a absolvição com fulcro no art. 386, V e VII, do CPP, diante da fragilidade probatória, sobretudo porque os agentes de fiscalização da ADAPAR não detêm poder de polícia e a atividade de "fazer pista" no período noturno era inviabilizada pela ausência de apoio policial; (vii) a fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa das consequências do crime, por configurar bis in idem frente ao exaurimento do tipo de concussão; (viii) subsidiariamente, a readequação do quantum de exasperação ao patamar de 1/6 do mínimo legal por vetorial negativa; e (ix) o reconhecimento da continuidade delitiva em substituição ao concurso material, ante a identidade de condições de tempo, lugar e modus operandi (mov. 14.1). Em contrarrazões, o Ministério Público pronunciou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo defensivo (mov. 17.1).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso da defesa, com o reconhecimento da nulidade da sentença, por violação ao princípio do non reformatio in pejus, e a declaração de extinção da punibilidade do acusado (mov. 21.1).Os autos foram distribuídos por prevenção ao Excelentíssimo Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, que declarou sua suspeição, sendo redistribuídos a esta Relatora (mov. 24.1).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Prejudiciais de méritoII.1.1 – Nulidade por inversão da ordem de oitiva das testemunhas Sustenta a defesa, em preliminar, a nulidade da ação penal em razão da inversão da ordem legal de oitiva das testemunhas. Argumenta, em síntese, que: (i) a testemunha de defesa Norberto Zanin foi ouvida antes de todas as testemunhas de acusação, em violação à ampla defesa e ao contraditório, por obstar a contraposição à prova acusatória; (ii) a expedição de carta precatória, nos termos do art. 222 do CPP, não afastaria a necessidade de observância da ordem legal, porquanto o § 3.º do referido dispositivo faculta a oitiva por videoconferência na própria audiência de instrução; e (iii) a inobservância da ordem configuraria omissão de formalidade essencial do ato, a acarretar a nulidade prevista no art. 564, IV, do CPP.Não assiste razão à defesa.Conforme se extrai dos autos, a audiência de instrução foi inicialmente designada para a oitiva das testemunhas de defesa, todas residentes na comarca de Andirá, ao passo que as testemunhas de acusação, domiciliadas fora da jurisdição do Juízo processante, dependiam da expedição de cartas precatórias. Não devolvidas as deprecatas até a data do ato, procedeu-se à inquirição da única testemunha então presente, Norberto Zanin, do que resultou a inversão ora impugnada.O art. 400 do CPP fixa a ordem de inquirição das testemunhas de acusação e de defesa, nesta sequência, ressalvando expressamente, contudo, a hipótese do art. 222 do CPP. Vale dizer, a própria norma que estabelece a ordem já contempla, em seu texto, a exceção da prova colhida por precatória, cuja expedição não suspende a instrução (art. 222, § 1.º). Nesse sentido, a faculdade de realização da oitiva por videoconferência, prevista no § 3.º do art. 222, não transmuda em nulidade a opção pela via da carta precatória.Cumpre distinguir, ademais, que a ordem estabelecida no art. 400 do CPP protege, essencialmente, a posição do acusado quanto ao interrogatório, que deve encerrar a instrução, assegurando-lhe manifestar-se após conhecer toda a prova. Por isso, entende-se que quando há apenas a alteração na sequência de oitiva das testemunhas, em decorrência da expedição de precatória, não há subversão à lógica do contraditório.Ainda que assim não fosse, a hipótese configuraria, no máximo, nulidade relativa, cujo reconhecimento reclama arguição tempestiva e demonstração de prejuízo concreto. Com efeito, incumbe à defesa suscitar o vício na própria audiência ou no primeiro momento em que dele toma conhecimento, sob pena de preclusão. Esse é o entendimento que se extrai da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1114: “O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu”.No caso, a defesa não impugnou o ato em audiência (mov. 80.1 – 1.º Grau). Ao revés, naquele mesmo ato processual, requereu a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha própria, Diogo Cândido, sem qualquer ressalva quanto à ordem legal. Tal conduta não apenas precluiu a matéria, como revela sua aquiescência ao rito então adotado.Por fim, há de se ressaltar que não houve a demonstração concreta de prejuízo causado ao Apelante. A defesa não indicou em que medida a antecipação da oitiva de Norberto Zanin teria comprometido o contraditório ou a estratégia defensiva, sobretudo porque a testemunha, também assistente de fiscalização, limitou-se a descrever a dinâmica dos trabalhos no posto, sem infirmar ou corroborar diretamente a imputação. Dessa forma, o prejuízo alegado, meramente presumido, não autoriza a anulação pretendida.Assim, seja porque a inversão encontra respaldo na ressalva expressa do art. 400 do CPP, seja porque não houve arguição tempestiva nem demonstração de prejuízo concreto, não se vislumbra vício apto a macular a instrução, razão pela qual se afasta a preliminar de nulidade.II.1.2 – Nulidade por cerceamento de defesaSustenta a defesa, ainda em preliminar, o cerceamento de defesa decorrente da ausência de acesso à integralidade do Procedimento Investigatório Criminal n.º MPPR-0005.17.000721-4, que embasou a denúncia, em suposta afronta à Súmula Vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal.Não assiste razão à defesa.Extrai-se dos autos que o Procedimento Investigatório Criminal foi instaurado a partir de indícios de concussão apurados no bojo do Inquérito Civil n.º MPPR-0005.16.000469-2. No despacho inaugural (mov. 1.3 – 1.º Grau), o Ministério Público determinou a instauração do procedimento, a juntada de cópias do Inquérito Civil e, após a análise de tais elementos, o ajuizamento da ação penal. Os documentos que fundamentaram a exordial, extraídos do referido inquérito, foram anexados à ação penal (mov. 1.3/.1.21 – 1.º Grau).Não se vislumbra violação à Súmula Vinculante n.º 14, a qual assegura à defesa o acesso aos elementos de prova já documentados e incorporados aos autos, e não a um acervo indeterminado ou a diligências que não instruíram a acusação.No caso, a defesa não apontou, de modo concreto, qual elemento probatório efetivamente utilizado como suporte da denúncia teria sido subtraído ao seu conhecimento, limitando-se a sustentar, em abstrato, a existência de material não juntado, sem indicar sua pertinência ou o teor que dele adviria.No que tange à alegada ausência do termo de declaração do Apelante, verifica-se que a notificação para prestar esclarecimentos foi determinada nos autos do Inquérito Civil (mov. 1.18 – 1.º Grau), e não no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal. Ademais, a inexistência de termo de depoimento indica que o ato pode sequer ter se realizado naquela sede, tanto que dele não há menção nos autos.Ademais, tanto o Procedimento Investigatório Criminal quanto o Inquérito Civil integravam o acervo dos procedimentos extrajudiciais da Promotoria de Justiça da Comarca de Andirá, de acesso franqueado à defesa mediante simples pedido de vista, do qual não se valeu oportunamente. Acrescente-se que o referido Inquérito Civil serviu de base à Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do Apelante (autos n.º 0002520-96.2017.8.16.0039), de tramitação pública, circunstância que, uma vez mais, infirma a tese de sonegação ou ocultação do conteúdo investigativo.No ponto, como se extrai do registro audiovisual do interrogatório do acusado (mov. 507.3 – 1.º Grau), o defensor fez reiteradas alusões a documentos constantes da Ação Civil Pública, deles se valendo ativamente para formular perguntas, confrontar a versão acusatória e, inclusive, requerer sua juntada aos autos da ação penal em favor do Apelante. Sendo assim, não há como sustentar tenha havido supressão ou ocultação de conteúdo investigativo, tampouco prejuízo ao exercício da ampla defesa. Ao contrário, o que se observa é o pleno e efetivo contraditório sobre a integralidade do acervo, razão pela qual se rejeita a arguição de nulidade por cerceamento de defesa.II.1.3 – Nulidade por violação à vedação à reformatio in pejus indiretaEm breve retrospecto processual, consta da denúncia que, em 03/10/2015 e em 10/01/2016, no Posto de Fiscalização do Trânsito Agropecuário de Andirá/PR, o apelante Juliano José Casado, no exercício da função de Técnico de Manejo de Meio Ambiente, teria exigido vantagens indevidas de motoristas para liberação das cargas transportadas, sob a falsa alegação de irregularidades documentais. Assim, imputou-se ao acusado a prática do delito tipificado no art. 316, c/c art. 71, ambos do Código Penal (mov. 5.1 – 1.º Grau).A denúncia foi recebida em 23/08/2017 (mov. 10.1 – 1.º Grau).Encerrada a instrução, sobreveio a primeira sentença (mov. 519.1 – 1.º Grau), na qual o Juízo a quo reconheceu a prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética mínima de 2 anos de reclusão, decretando a extinção da punibilidade com base no art. 107, IV, do Código Penal.O Ministério Público não recorreu, dando-se por ciente (mov. 525 – 1.º Grau).A defesa, todavia, interpôs Apelação, em que pugnou pela absolvição do acusado (mov. 527.1 – 1.º Grau).Esta 2.ª Câmara Criminal, no julgamento da Apelação Criminal n.º 0002795-45.2017.8.16.0039 (mov. 34.1), não conheceu do recurso defensivo e, de ofício, anulou a sentença por violação à Súmula n.º 438 do Superior Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença.Retornados os autos, o Juízo a quo proferiu a sentença ora recorrida (mov. 570.1 – 1.º Grau), na qual condenou o Apelante à pena definitiva total de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 106 dias-multa, pela prática, por duas vezes, do crime de concussão, em concurso material (art. 316 c/c art. 69, ambos do CP).A defesa sustenta, em preliminar, que a nova sentença incorreu em reformatio in pejus indireta, ao fixar a reprimenda de cada crime de concussão em 3 anos e 3 meses de reclusão, isto é, em patamar superior à pena hipotética mínima de 2 anos que fundamentou a primeira sentença, anulada em recurso exclusivo da defesa.Assiste razão ao Apelante.A vedação da reformatio in pejus, positivada no art. 617 do Código de Processo Penal, constitui desdobramento do princípio maior do favor rei e tutela a segurança jurídica e a confiança legítima do acusado no exercício do direito de recorrer. Sua vertente indireta impede que, anulada a decisão em recurso exclusivo da defesa, o novo provimento jurisdicional resulte em situação mais gravosa ao réu do que aquela consolidada com a inércia da acusação.Especificamente sobre a proibição da reformatio in pejus indireta, elucida a doutrina:A reformatio in pejus indireta é a modificação da decisão recorrida, para pior, mas em uma comparação que se dá entre duas decisões que foram intermediadas por um ato anulatório do primeiro termo da comparação. Mais especificamente, é a comparação, como paradigma, de uma decisão inicial que será posteriormente anulada, por força de recurso exclusivo do acusado (primeiro acordão, que representa decisão intermediária), em comparação com a nova decisão que substitui a anteriormente anulada, ou mesmo o acórdão posterior que dela decorra. Exemplificativamente, o acusado foi condenado, em primeiro grau, a uma pena de 3 anos de reclusão. Somente a defesa apela, alegando um error in procedendo. O tribunal dá provimento ao recurso, anula o processo desde o ato viciado e, consequentemente, a sentença condenatória, determinado o retorno do processo a primeiro grau. Depois de retomado o seu curso de forma regular, nova sentença condenatória é proferida, dessa vez, condenando o acusado à pena de 4 anos de reclusão. Como facilmente se percebe, o prejuízo será indireto: somente resultando da comparação da primeira sentença não com o resultado do julgamento da apelação (que anulou a sentença), mas com a segunda sentença, que também condenou o acusado, mas a uma pena maior. Aliás, nesse exemplo, o julgamento do recurso em si considerado, isto é, diretamente, não prejudica o recorrente. Ao contrário, anulando a decisão condenatória, melhora-se a situação do acusado. Entretanto, o acórdão, ao possibilitar que seja proferida uma nova sentença, acabou por permitir que o recorrente sofresse uma pena mais grave que a imposta no primeiro julgamento. (BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos recursos penais [livro eletrônico]. 8. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2026).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente ao reconhecer a proibição da reformatio in pejus indireta: "A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. Proíbe-se, outrossim, a reformatio in pejus indireta, para impedir que, nos casos em que a decisão impugnada pelo acusado é anulada pelo Tribunal, a nova decisão venha a ser mais gravosa aos interesses da defesa". (STJ – 6.ª Turma – AgRg no REsp 1.843.524/PB – Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz – j. 24/4/2023).Cotejando-se as sentenças proferidas em primeiro grau, fica evidente a ocorrência do vício suscitado. A primeira sentença (mov. 519.1 – 1.º Grau), ainda que ancorada em pena meramente hipotética, delimitou expressamente o parâmetro sancionatório a que o Apelante estaria sujeito, consignando que a reprimenda dificilmente ultrapassaria o mínimo legal de 2 anos de reclusão, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Tal fundamentação, aliás, refletia a própria manifestação ministerial em alegações finais (mov. 513.1 – 1.º Grau), que pugnou pela fixação da pena no mínimo legal.Além disso, o Ministério Público não recorreu da sentença, consolidando-se, em seu favor, o trânsito em julgado quanto ao quantum sancionatório então projetado. A anulação daquela decisão, portanto, decorreu exclusivamente do recurso defensivo, em que o Tribunal reconheceu de ofício nulidade não veiculada pela acusação.Nesse cenário, a superveniente condenação por concussão à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão – superior ao parâmetro fixado na sentença anulada –, em decorrência do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, desbordou dos limites impostos pelo art. 617 do Código de Processo Penal, agravando a situação daquele que exerceu, isoladamente, seu direito de recorrer.Reconhecida a violação ao art. 617 do CPP, sua consequência jurídica é a limitação da reprimenda ao teto consolidado em favor do Apelante. Ou seja, a reformatio in pejus indireta resolve-se pela readequação da nova pena ao patamar anteriormente estabelecido, e não pela nulidade do exame de responsabilidade refeito na origem.Com efeito, a vedação opera como verdadeiro teto sancionatório, de modo que, subsistindo o juízo condenatório, a pena imposta a cada delito de concussão não poderá exceder 2 anos de reclusão – quantum projetado na sentença anulada (mov. 519.1 – 1.º Grau) e não impugnado pela acusação.No ponto, a Procuradoria-Geral de Justiça reconheceu, "no caso, a violação ao enunciado da Súm. 160, do Supremo Tribunal Federal e ao princípio do non reformatio in pejus, com a necessária repristinação da sentença acostada na mov. 519.1 dos autos originários, e consequente decretação da extinção da punibilidade do ora apelante, com fulcro no art. 107, inc. IV, do Código Penal" (mov. 21.1).Muito embora a Procuradoria-Geral de Justiça tenha opinado pela repristinação da sentença anteriormente proferida e pela consequente extinção da punibilidade pela prescrição, tal encaminhamento não é o que ora se adota. Em atenção à primazia do julgamento de mérito e à manifestação do defensor por ocasião de sua sustentação oral nesse mesmo sentido, opta-se por promover unicamente a limitação da reprimenda, remanescendo hígido o exame das demais questões suscitadas no recurso.Assim, reconhece-se a violação ao art. 617 do CPP, de modo que eventual reprimenda a ser fixada por delito de concussão observará, como limite intransponível, o mínimo legal de 2 anos de reclusão, parâmetro consolidado em favor do Apelante e insuscetível de agravamento. Passa-se, então, ao exame das demais teses defensivas, observando-se, quanto à eventual manutenção da condenação, o referido teto sancionatório na dosimetria.II.2 – MéritoII.2.1 – Fato 01No mérito, requer a defesa a absolvição do Apelante quanto ao crime de concussão referente ao Fato 01, com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. Aduz, em síntese, que os documentos oficiais da ADAPAR demonstrariam que o Apelante não estava de plantão no dia dos fatos, que a suposta troca de escala seria mera presunção não submetida à perícia e que os assistentes de fiscalização não dispunham de poder de polícia apto a viabilizar a exigência.O pleito não comporta acolhimento.Inicialmente, transcreve-se o tipo penal pelo qual o Apelante foi condenado:Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.Segundo a doutrina, o crime de concussão "consiste: a) na exigência da vantagem indevida; b) para o próprio funcionário ou para terceiro; c) mediante um ato de imposição (exigir)." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: volume 05. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2023. Ebook).No caso, a materialidade e a autoria do delito estão suficientemente comprovadas pelos elementos coligidos nos autos, especialmente a denúncia formalizada pelo diretor da transportadora Z5 Zancanaro Comércio e Transportes (mov. 1.7 – 1.º Grau), o Memorando n.º 228/2015 da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, com a escala mensal de trabalho, o relatório de utilização de veículos e o registro no sistema Sistran (mov. 1.10 – 1.º Grau), bem como a prova oral colhida judicialmente (mov. 80.2, 91.12, 94.10, 140.2, 196.1, 201.2, 365.2/365.4, 507.2/507.3 – 1.º Grau).Transcreve-se da sentença o teor dos depoimentos prestados em juízo (mov. 570.1 – 1.º Grau):A testemunha de acusação Silvio Zancanaro, em Juízo (mov. 196.1), declarou que tem uma transportadora no segmento de carga viva, que transporta suínos e na época, por alguns anos, uns três, quatro anos, o destino deles era Tupã, São Paulo. Relatou que saíam com a carga de suínos de Erechim, região de Erechim ou municípios em torno, às vezes ele mesmo ia com a carga, às vezes algum funcionário, declarou também que tinha uns quatro funcionários que faziam essa linha. Relatou que começou a ter alguns problemas no posto fiscal de Andirá, que era praticamente a divisa com São Paulo, era eventual e sempre com o mesmo fiscal. Explicou que na época, a exportação da carga suína para Santa Catarina era livre de vacinação pela aftosa, mas para serem livre de vacinação, tinham que ter uma série de protocolos de controle sanitário. Então explicou que toda a carga viva, quando entrava em Santa Catarina, era necessário apresentar todas as notas, todas as guias, o corredor sanitário tinha uma entrada e uma saída pré-definida para sair do estado de Santa Catarina. Tinha um prazo para percorrer esse corredor sanitário. Era tudo muito bem controlado. Só que o Rio Grande do Sul, Paraná, outros estados não possuíam essa política, de corredor sanitário, de controle, do mesmo controle que Santa Catarina tinha. E esse fiscal de Andirá começou a cobrar o mesmo rigor que Santa Catarina, e dizia que eles tinham que sair por outro ponto do estado, que não poderiam sair por Andirá, só que isso aumenta a viagem em tempo muito grande, a quilometragem não aumentava tanto, mas aumentava o tempo de percurso, pegava mais pedágio, era muito pior e Andirá era um trecho com menos movimento, mais rápido. Afirmou que essa viagem de quase 1.000 km, com caminhão, carga viva, no verão, é extremamente crítica essa operação e que não poderia perder muito tempo, declarou que toda vez resolvia esse problema que não existia com dinheiro. Até que uma vez o fiscal abusou totalmente da realidade, começou a ameaçar dar multa, então a testemunha entrou em contato com os órgãos sanitários do Paraná, declarou que, "Eu não vou mais, chega, ninguém mais vai dar dinheiro para esse cara". Relatou que o réu chegou lá e começou a ameaçar. A testemunha relatou que, o caminhão saiu do Rio Grande do Sul quatro, quase 4, 5 horas da manhã, era umas 6 horas da tarde, ao parar no posto, o réu, começou a ameaçar de dar uma multa de R$3.000, queria fazê-lo voltar, não sei quantos quilômetros, pegar uma outra rota, declarou que acha que por Ourinhos, que ia aumentar a viagem, a testemunha declarou ser um absurdo, que a carga ia chegar depois da meia-noite lá em São Paulo no frigorífico. Verão, calor, uma mortandade de porco, o motorista estressado, começou a ligar para ele. E aí chegou uma hora que o fiscal pediu R$400. Declarou que motorista tinha "cento e poucos pilas com ele", declarou que disse ao motorista do caminhão, "Não, chega, agora eu vou atrás, vou denunciar esse cara". Só que ele não usava crachá, ele não dizia o nome dele, relatou que pediu para o motorista pedir identificação dele, ele não se identificava. Declarou que foram atrás para fazer a denúncia, pegaram o horário, tudo. Só que ficaram sabendo que não existia nenhum homem naquele turno naquele dia. E deu a sequência do processo, fez a carta, a declaração, disse que passou do aceitável, chegou num ponto onde estava colocando em risco a vida do funcionário e a carga, foi um caso extremo, exigir uma coisa que não cabia por causa de dinheiro, e começava a abusar, pedir R$400. Disse que o motorista saiu de lá sem dinheiro para comida. Relatou que teve que achar um posto na estrada, de noite, que tivesse uma conta no Banco do Brasil, porque não tinha pix na época, declarou que correu no Banco do Brasil, depositar dinheiro, para que o motorista pudesse jantar, disse, "Não, agora chega". Declarou que "Acho que a gente vive num país da, da corrupção, mas chega". Tem que dizer um não, meio que fui atrás de fazer essa, fui atrás de me informar novamente dessa legislação." Informou que ligou para diversos órgãos do Paraná, até que chegou num rapaz que não recorda o nome. Ele disse que não, que o que ele estava exigindo de nós não era legal, que ele estava exigindo uma coisa que não é cobrado pelo estado do Paraná, e que não existia corredor sanitário, que o motorista poderia sair por qualquer rota do Paraná com a carga, perguntou o porquê das indagações e então a testemunha relatou que expôs a situação e disse, "Ó, eu represento a conta". Esse rapaz me orientou como fazer, informou que fez a carta, mandou para o órgão competente na época, não lembra qual o órgão que era e deu sequência no processo. Declarou que essa foi a logística que aconteceu na época, que inclusive passou algumas vezes lá nesse posto fiscal, acredita que talvez até já tenha falado com o réu, mas não se lembra. Disse que já foi ele mesmo dirigindo algumas vezes. Afirmou que Rodrigo Cervinsk foi seu funcionário por uns anos. Declarou não conhecer Luiz César Ferreira da Silva. Relatou que nunca aconteceu quando passou dirigindo, mas, outros funcionários já tinham comentado, "Ah, o cara me falou isso lá no posto fiscal, o cara me falou isso e pegou 20 pila, pegou 50 pila". Declarou que outros motoristas já tinham relatado, mas não era sempre. Às vezes passavam lá no posto fiscal e tinha outra pessoa lá e não acontecia nada. Eles passavam normalmente, apresentavam as notas e seguiam. Até que aconteceu o fato relatado, e o Rodrigo que dirigia o caminhão nesse dia, ligou para e disse "Eu tô aqui no posto, tá acontecendo isso, to com o cara, ele quer me fazer uma multa de uns 3, 4 mil reais". É um valor bem alto a multa, mandando-o voltar e tal." Relatou que falou para o motorista "Cara, você sabe que não, já, eu já fui atrás, eu já liguei, porque eu orientei os motoristas, quando começou a acontecer muito seguido, eu fui atrás, me informei com os órgãos do Paraná, e eles saíram da empresa sabendo, todos os meus motoristas sabiam que essa exigência não existia." O motorista foi lá, falou conversou com o réu e ligou de volta, "Cara, ele não aceita, ele vai fazer a multa". Relatou que disse ao motorista "Falei, "Cara, você sabe o que ele quer". E que orientou o motorista a dizer "Você vai lá e diz que não, não existe, né, isso e tal". Já falou para o teu patrão e tal. Relatou que fiscal disse, "Oh, cara, 400 reais". Aí o Rodrigo retornou e disse, "Cara, o cara quer 400 reais, o que que eu faço?" A testemunha respondeu "Não, né, tu nem tem esse dinheiro, vai fazer o que". Relatou que o motorista disse, "Ó, dei o dinheiro que eu tinha". Declarou que o fiscal pegou o dinheiro que o motorista deu. Declarou que estava em contato com o Rodrigo o tempo inteiro, mas é uma situação que já vinha se criando, já vinha se repetindo várias vezes. Relatou que nunca deu bola porque eram valores pequenos, e o que os motoristas queriam era seguir viagem, disse que chegar no nome do réu foi uma coisa que aconteceu depois desse dia, que entrou em contato, foi atrás, fez o ofício, encaminhou. Informou que não se recorda, realmente, não consegue lembrar o nome do rapaz que estava no auto da autarquia do réu, ele ficava lá, não sabe onde em Curitiba, mas falou com ele. Esse rapaz retornou, comentou que no plantão daquela noite não era para ter nenhum homem, a testemunha relatou "Bom, mas era um homem que tava lá" e ele não quis se identificar, ele não usava crachá, relatou que esse rapaz falou, "Ah, conseguimos uma informação lá por alguma documentação interna deles lá, enfim, um controle deles, conseguiu uma assinatura que identificou que era esse tal de Casado aí". Informou que teve a identificação por parte do órgão, que passou o nome dele. O Rodrigo, motorista, já deu o depoimento, acho que uns dois anos atrás, nesse processo, declarou não saber como é que foi o depoimento. Não chegou a entrar em detalhes com ele, só, ele me ligou, pediu, "Ó, vou depor". Eu disse, "Não, tranquilo". Só deu o depoimento do que aconteceu. Depois, perguntou como é que tinha sido, e Rodrigo disse, "Ah, foi tudo tranquilo, mas informou que não entraram em detalhes, se teve reconhecimento, alguma coisa assim". Declarou que Rodrigo já depôs, mas afirmou não saber o conteúdo do depoimento dele. Relatou que ele mesmo já passou mais de 10 vezes por esse posto fiscal, em um intervalo de três, quatro anos, informou que ia junto quando tinha algum assunto específico para tratar com o frigorífico. Informou que esse posto fiscal tem que parar, é obrigatório, só apresenta a nota, carimba e segue, as vezes que ele parou, nunca teve problema, nunca ocorreu algo parecido. Declarou nunca ter recebido nenhuma notificação por irregularidade nesse posto fiscal. Os motoristas faziam essa viagem toda, três vezes por semana, quase sempre ia por Andirá. Tinha um motorista que preferia fazer uma outra rota, que ele achava que outra rota era mais segura, era melhor de rodar, mas os outros motoristas, em geral, todos iam para Andirá porque era mais curto o caminho, tinha menos movimento, então, quase que 100% dos motoristas iam por esse roteiro, quase todas as viagens. Relatou que não passa mais neste posto fiscal porque está fazendo entrega para outro frigorífico. Declarou que o motorista contou que era a mesma pessoa que já vinha outras vezes pedindo dinheiro. Que vinha impondo essa questão do corredor sanitário. Mas que fez questão de cobrar a identificação desse fiscal que estava impondo o corredor sanitário. Relatou que o fiscal não usava crachá e que orientou o motorista, "Primeira coisa, tenta ver se tem algum crachá, alguma informação". O motorista disse, "Não, não tem nada". Então, continuou orientando "Vai lá e pede o nome dele, que tu quer a identificação dele". O fiscal se negou a dar identificação, informou que quem forneceu a identificação do fiscal foi o órgão público para o qual o denunciou. Afirmou saber que consta no processo, porque eu, "eu olhei esse processo quando o Rodrigo foi depor, que ele me ligou e tal, pediu, aí eu pedi para o meu advogado para pegar online esse processo, que eu só quero ver como é que tá, porque eu não participei da formação desse processo." Declarou que "Eu lembro, eu recordo que eu li e as pessoas que constavam lá no processo eram corretas, a pessoa que eu entrei em contato, mas agora, seis anos depois eu não vou lembrar o nome." Mas afirmou ser a pessoa correta, era tudo certinho com quem ele entrou em contato e tinha lá exatamente o que esse rapaz tinha relatado, "que acharam uma ficha, enfim, alguma coisa que constava o nome, assinatura, do Casado, naquela noite, naquele horário lá", relatou que ele informou a data, o horário do acontecimento, declarou que a informação de quem era o fiscal veio pelos registros internos do órgão público. Afirmou "Eles têm registro de quem tá lá no turno". Declarou que "Ele não era passado na escala, mas ele estava lá, ele assinou um documento, um documento existe." Afirmou não lembrar, ser uma autarquia alta. A testemunha afirmou que está mais acostumado a ligar para Santa Catarina, que é o CIDASC, acredita ser um órgão similar ao CIDASC do Paraná. Não lembra nem o nome do órgão, mas é um similar ao CIDASC. Trabalhava nessa parte de sanidade animal, esse rapaz se identificou como autarquia, tanto que foi me passando, "a liga para fulano, passando para fulano". Declarou que "Ele foi me, foi passando para uma autarquia lá dentro". Continuou afirmando "E ele que me deu toda a orientação de como proceder e ele que me deu a informação que o corredor sanitário não existia." Não lembra o nome no processo quando leu lá uns dois anos atrás. Constava o nome dele. Se eu ler hoje eu vou saber que é ele, mas de cabeça eu não vou lembrar seis anos depois".A testemunha de acusação Rodrigo Cervinsk (mov. 365.2), em juízo, declarou que trabalhava de motorista na empresa Z5. Carregava suínos, saindo de Erechim para São Paulo por Andirá porque era mais perto, não precisava ir até Ourinhos e naquela época tinha um pedágio, que era um pouco mais caro lá, aquele da divisa. Sempre passava por lá, até que foi um dia o fiscal não quis deixá-lo passar, porque disse que tinha que ter corredor sanitário, e ali não era corredor sanitário. Relatou que contestou o fiscal da não existência de corredor sanitário entre Paraná e São Paulo. Explicou que o único corredor sanitário que tinha que cumprir era o da divisa de Santa Catarina e o Paraná, que é o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Santa Catarina e o Paraná. O resto ele poderia ir por onde quisesse, não tinha rota certa. Declarou que o fiscal pediu que voltasse por Ourinhos e ainda ameaçou aplicar uma multa. Relatou que naquela época, salvo engano, acredita que era 11 reais por porco, tinha 300 porcos na carga. Declarou que além da multa a volta solicitada ia atrasar a viagem por mais de duas horas. O fiscal queria que ele voltasse para Jacarezinho, para dentro, para ir para Tupã, por Ourinhos. A testemunha relatou que "Aí ele quis me, me cobrar um valor, né, e que eu não tinha, né, cara? Daí, todo o valor que ele queria, eu acabei dando o que eu tinha para mim comer. Na verdade, aquela época ele queria 400 pila para mim, dar para eles, né? E como eu tinha só 150 pila, e pressão e canseira e coisa, no outro dia ali, que eu tinha saído cedo aqui de Erechim, aí eu peguei, eu disse, "Velho, cara, eu tenho só 150 pila, o que eu tenho para mim comer". Declarou que o fiscal pegou os "150 pila" e disse "Não, pode ser, me dá os 150 pila". Relatou que para não atrasar mais ainda a viagem e para poder descarregar os porcos que estavam tudo cansado da viagem e evitar mortalidade deu para o fiscal os "150 pila" e seguiu a viagem. Declarou que ligou para Silvo, que era o proprietário da empresa, acha que ligou no sábado, não se lembra com certeza. Informou que depois disso, na segunda, o Silvio ligou para um órgão do Paraná que não se recorda o nome. Relatou que avisaram, passaram o número, qualquer coisa era para ligar de novo. A testemunha disse que chegou no posto na outra semana e o fiscal estava lá. Relatou que o fiscal disse: "Mas eu já não te avisei que não pode passar aqui, que aqui não é corredor sanitário e coisa e tal?" Relatou que deixou o fiscal falar e que ele falou as coisas e que depois a testemunha disse para ele, "Pega e liga para esse número". Disse que o número era de um encarregado deles, um chefe, não sabe, lá do estado, na hora que ele mostrou o número, o fiscal deu uma olhadinha na nota, entregou-a e liberou o caminhão. Relatou que ligou para eles caso acontecesse alguma coisa e disseram que era para ligar se visse que ia cobrar. Declarou que acha que o Sílvio fez um boletim, não sabe o que que é. Declarou que o fiscal não tinha crachá. Mas que na verdade tinha só ele e que foi descoberto o nome do fiscal pelo horário de trabalho, que eles mudam a cada dia. Afirmou que o Sílvio ligou para o órgão do Paraná da vigilância, acha que é a vigilância sanitária, uma coisa assim e falaram que era o Juliano que tava lá naquela noite, fim de tarde, na verdade, acha que era umas 6 e pouco da tarde. Confirmou que foi o órgão do Paraná, acha que da vigilância sanitária, que repassou o nome do fiscal que estava de serviço naquele horário. Declarou que passava uma ou duas vezes por semana por Andirá. E que sempre parava, mostrava a nota, era carimbado, era que nem uma fiscalização, parava e seguia viagem. Relatou que nunca ninguém parou, ninguém falou que não podia passar por Andirá, nada, e que ali não tem corredor sanitário obrigatório. Acredita que o fiscal ia multá-lo, ia ter que voltar por Ourinhos, fazer a volta, como ele disse que eu tinha que seguir. A rota que ele devia seguir. Mas como ali não exige, declarou que sempre ia por Andirá.A testemunha de acusação, Francisco Seide Júnior (mov. 140.2), declarou que o motorista Luiz estava transportando uma carga da empresa e foi abordado pela primeira vez no mês de janeiro, então o motorista ligou para ele já era noite e falou que o réu estava pedindo um documento, porém, deu a entender que ele estava querendo dinheiro, declarou que devido a necessidade de transportar a carga viva de mudas florestais, autorizou que o motorista pagasse o valor que ele tinha exigido para liberar o caminhão. Relatou que após o motorista retornar para a empresa perguntou quais eram os documentos que ele estava solicitando e verificou junto ao Ministério da Agricultura que não havia necessidade desse documento que ele estava pedindo, através de e-mail, teve a confirmação do Ministério da Agricultura, então orientou o motorista que se isso viesse a acontecer novamente parasse o caminhão e ligasse para Francisco e não dariam mais dinheiro. Relatou que a situação tornou a acontecer novamente três meses depois, então o motorista ligou e ele orientou que não pagasse nada e pedisse a identificação do fiscal. Declarou que o fiscal tinha escondido o crachá dele, ligaram e conseguiram o nome do fiscal, e então a testemunha relatou que fez uma denúncia anônima, declarou ter certeza de que se tratava de Juliano José Casado, pois o primeiro nome o motorista sabia, e o sobrenome descobriu através da ligação que fez. Afirmou ser o motorista Luiz César Ferreira, desconhece Rodrigo Cervinsk. Afirmou que Juliano havia pedido R$400,00, mas o motorista deu R$150,00 ou R$200,00, não se lembra efetivamente. Declarou que ligou para o órgão na mesma sequência em que o réu solicitou o documento, e que autorizou o pagamento porque não tinha certeza de que poderia aceitar cópia pois o réu havia pedido o documento original e após a confirmação no órgão ficou estabelecido que poderia sim ser a cópia, e pela urgência em entregar a carga combinada com o cliente para o próximo dia cedo. Tratava-se do documento Termo de Conformidade de Mudas, declarou que é a própria empresa que emite esse documento. Declarou não conhecer Juliano José Casado.A testemunha de acusação Luiz César Ferreira da Silva (mov. 365.3), declarou que é motorista, e que passava ali quase toda semana, tinha semana que passava ali duas vezes na semana, transportava muda na época, na mesma empresa que trabalhava. Chegando no posto, quando não era o réu, era outros, carimbava ali, que ali é só a barreira de Andirá, ali é só para o agro, essas coisas, florestal é agro, que nem se ele tivesse carregado com outro não precisava parar. E na de Três Lagoas, era obrigado a parar e chegando no posto quando não era ele, carimbava normal. E no dia dos fatos, chegou, parou, tava ele e uma mocinha, não se lembra assim, tava em dois. Ele exigiu o termo de conformidade do produto. Apresentou o termo que fazia na data assim de todo o material, fazia um termo só para todo o lote. E o réu queria que o lote se fizesse na data que ia, que ia ser carregado, na verdade ele começou a falar que tava errado, a testemunha relatou que falou para ele assim, "Mas a gente passa assim, e, todos aqui, eu até falei com ele sobre a menina, né, que tinha, que tava com ele lá", relatou que o réu o respondeu assim, "Não, eu faço o meu serviço". No mesmo dia, naquele dia ele, ele exigiu essa, essa, e, até mais, né? Relatou que colocou o réu para conversar com o Francisco, que era o dono do viveiro, conversaram, ele, entregou o celular de novo para mim, o Francisco falou assim, "Ah, ele tá querendo dinheiro", ele pediu 250, relatou que falou assim, "Rapaz, eu tô começando a viagem, minha viagem, eu tenho que pagar pedágio", daí ficou por 200. Foi o que ele exigiu e acabou dando para ele. No mesmo dia, com o mesmo termo, passou em Três Lagoas. Na outra viagem, o Francisco falou assim, "Ah, não, agora você, você não dê dinheiro. Você, você chegar lá, falar alguma coisa pra você, manda prender". Relatou que chegou tava o réu de novo, e veio falando a mesma coisa do termo. Que o Francisco já tinha procurado, saber e o termo é do lote inteiro. Declarou que falou para o réu "Ó, rapaz, então, você prenda aí, o cavalo, prenda a carreta. É, muda, daí depois eu, você, vê o que faz aí, entro com o advogado". Muda não pode ficar muito tempo, relatou que o réu falou assim, "Não, não posso prender você, você tem que voltar", disse que eu tinha que voltar com a carga em Arapoti, pegar o termo, e voltar de novo. A testemunha disse, "Não, mas eu não posso, você, você tá errado, você tem que, você tem que prender", falou para o réu. "Você prenda aí, daí, daí eu, desengato o cavalo aqui, o cavalo vai embora", depois o Francisco vê o que que faz. Relatou que o réu acabou liberando o caminhão. Confirmou que o réu usava crachá. Declarou que transportava mudas, praticamente o Brasil inteiro com a mesma carga. Informou que faz muito tempo, não se lembra, o valor que o réu exigiu, se foi R$200,00 ou R$250,00, se lembra que ele exigiu um tanto a mais do que o que foi dado. Explicou que saía com bem pouco dinheiro, só para o pedágio e o que comia. Declarou que quem denunciou foi o Francisco, nem sabia e chegou a intimação para comparecer como testemunha. Quando efetuou o pagamento seguiu viagem, passou na outra barreira em Três Lagoas e deu tudo certo. Informou que parava ali, porque é agropecuário, e como carregava muda, sempre parava ali. Declarou que ocorreu um caso parecido com o primo, Marcelo Ferreira, que pagou para seguir viagem o caminhão. Relatou que ficou sabendo também sobre uma carga de suínos, mas não sabe que empresa que foi, teve o mesmo episódio. Relatou que sempre passava tarde ali, não se lembra bem do horário, mas era em torno de umas 19h30 às 21h00, sempre passava à noite ali, carregava durante o dia e viajava. Declarou que havia uma moça junto com o réu, só que a moça não participou. Os dois estavam dentro da fiscalização, parava entregar a nota para que fosse carimbada. Com ela passava toda semana ali, tinha semana que passava duas vezes na semana. Carimbava com ela, agora está em outra empresa. Confirmou que havia outra pessoa sim. Acha que até justificou com ele, eu falei para ele assim, ó, "quando tá, com, com ela, ele falou para mim assim, não, ela você não, é, que, que ele, ele fazia o seu, o trabalho dele". Afirmou que não sabe, se tá certo ou não está, que passou na outra barreira que era obrigado a parar. Passava todos os lugares carimbando. Declarou não se recordar da existência de uma mulher para o Ministério Público.A testemunha de defesa Sulaine Calixto Borsolan (mov. 507.2), em juízo, declarou que trabalhou junto com o réu, era técnica agrícola e trabalhava como assistente na fiscalização agropecuária, inicialmente trabalhou no posto de Jacarezinho e depois foi para o posto de Andirá, realizando fiscalização do trânsito agropecuário. Até 2017 quando se desligou para ir para o Mato Grosso. Relatou que fez plantões junto com o réu. Informou que quando começou a trabalhar era em escala de 24 por 72 horas, iniciando às 9h00min da manhã até às 9h00min da manhã do dia seguinte e ficava 72 horas. Depois houve alteração e passou a ser 12 por 36 e trocavam de plantão às 7h00min da manhã ou às 19h00min da noite. Relatou que vinha uma escala mensal, que era impressa e ficava em um quadro. Declarou que todo o tempo que ela trabalhou na Adapar acha que nunca existiu nenhum tipo de ocorrência nem com o réu, nem com nenhum outro plantonista. Não se recorda de nenhuma situação anormal no dia da ocorrência. Declarou que poderia ser ela que estava no dia e poderia não ser, porque mais gente frequentava o posto sem necessariamente ser as pessoas que trabalhavam lá, até de vez em quando aparecia esposo ou alguma coisa nesse sentido. Mas declarou que poderia ser ela também, não se recorda porque faz muito tempo. Relatou que trocava plantão às 19h00min da noite quando trocava, tinha uma ordem interna, de ficar na pista, mas não necessariamente ficavam durante todo o plantão. Declarou que a maioria das vezes os próprios caminhoneiros vinham até os fiscais, principalmente porque é muito trânsito de caminhão com carga com carne e precisam do carimbo sanitário para apresentar no posto. Relatou que isso acontecia muito, os caminhoneiros iam até os fiscais, que faziam o carimbo, normalmente estava tudo certinho e eles seguiam viagem. Declarou que na época que ela trabalhava, não tinha policiamento, não existia carro para ir atrás de alguém que tivesse irregular. Se porventura alguém parasse de forma irregular e fosse identificado, porque às vezes a pessoa não sabe que ela tá irregular, se está transportando alguma coisa que ela nem sabe que não pode transportar, o máximo que faziam era uma notificação e proibiam a entrada daquele produto no estado. Não tinha poder nenhum de multar, ou alguma coisa do tipo e avisavam o superior. Se fosse alguma carga veterinária, entrava em contato com o veterinário. Se fosse alguma carga agrícola, entrava em contato com o engenheiro agrônomo responsável. Muitas vezes era alguma documentação um pouco mais simples, por exemplo, ele esqueceu um GTA, mas esse GTA existia, fazia uma ligação, imprimia, era fácil de resolver. Declarou que pouquíssimas vezes ouviu alguma coisa irregular, porque realmente não via isso. Das pouquíssimas vezes os caminhoneiros retornavam para a origem.A testemunha de defesa Norberto Zanin (mov. 80.2), em juízo, declarou que é assistente de fiscalização, trabalha desde 2010 e que quando entrou o réu já estava trabalhando, trabalhou em torno de oito anos junto com o réu. Relatou que a função do assistente de fiscalização é fazer a abordagem para conferir cargas, de origem animal e vegetal e subprodutos, confere nota fiscal, certificado sanitário e na parte vegetal também, nota fiscal, permissões de trânsito, basicamente isso e após conferir lança tudo no sistema que é da Adapar, o Sistran. Fica tudo registrado no sistema. Conferem origem animal, vegetal e os resíduos, como óleo. Quando trabalha à noite, sozinho ou mesmo em dois, a orientação é não fazer pista, porque lá não tem polícia, é para a segurança do próprio funcionário. Escureceu, fica dentro do posto. Os caminhões que pararem e for levar nota para carimbar, carimba, lança no Sistran, mas não faz a pista pela segurança do próprio funcionário. Como a agência é do Paraná, a preocupação é com o que entra no estado. O que sai, geralmente, só está passando pelo Paraná. Agora entrou no Paraná, é para ser conferido se for de dia faz pista, à noite a recomendação é para não fazer. Declarou que o réu faz a função de assistente de fiscalização. Relatou que não houve nenhuma reclamação do réu para ele. Declarou não ter conhecimento de abertura de nenhuma sindicância ou procedimento administrativo contra o réu. Declarou que acha que é aberto uma sindicância se a reclamação for diretamente na secretaria. Informou que na legislação tem o poder de polícia, mas que eles não apreendem nada, não seguram nada. Simplesmente se tiver alguma coisa errada, faltando um documento, na abordagem do motorista, faz uma notificação, registra ela no sistema. Com essa notificação, o superior, que é o fiscal mesmo, monta um processo e a partir desse processo, vai ser gerado uma multa. Mas no posto mesmo, não faz nenhuma multa, faz uma notificação, orienta o motorista a retornar com a carga, dependendo da carga. Se for uma carga de animal que está irregular, orienta ele a retornar, se ele quiser entrar, o assistente de fiscalização não tem o poder de parar o motorista que entra no Paraná e o fiscal vai no lugar que ele descarregou, para ver se ele passou direto pelo Paraná, pela placa ele vai saber, puxa no Detran, eles têm um trabalho conjunto, e fica sabendo onde foi o caminhão. Informou que o procedimento quando constatada a irregularidade, se for a carga que está irregular, pede os documentos do motorista e do caminhão, se ele fornecer os documentos, vai lá e faz uma notificação com todos os dados. Se o motorista falar que não vai fornecer a documentação é pedido para ele voltar, se ele falar que não vai voltar ele entra, então anota a placa do caminhão, porque ele tá parado ali e faz a notificação somente com a placa do caminhão, vai ser montado um processo, dá mais trabalho para achar, mas acha o dono do caminhão. Muitas vezes não é um motorista só, mas para alguém vai ser gerada aquela multa depois, não precisa nem dar o documento dele, nem do caminhão, se ele falar "não vou dar", pode seguir viagem, sem problema nenhum. Ele só anota a placa do caminhão, faz a notificação do mesmo jeito. Declarou que ele tem fé pública para fazer isso. Só pela placa do caminhão é montado um processo e é feito uma multa. Não tem poder de reter carga, nem veículo nem o motorista. Informou ser AFDA, Assistência e Fiscalização Agropecuária e tem os FDA fiscais de defesa agropecuária que são os veterinários e agrônomos. Informou que ficam postos fixos, nas divisas do estado, os FDAs ficam nas unidades fazendo o serviço e de vez em quando eles vão lá no posto, mas é, é esporádico, porque são muito poucos, a gente tem muito pouco funcionário, tem muitos postos, quem fica nas fronteiras são os assistentes de fiscalização, declarou que se apresentam como funcionários da ADAPAR, Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, ligada a Secretaria da Agricultura. Informou que usam crachá, colete. No colete está escrito Agência de Defesa Agropecuária do Paraná e fiscalização. Não sabe se tem por escrito, a recomendação de não fazer a fiscalização à noite, é uma determinação do superior, e eles cumprem, ficam dentro do posto a partir de quando escurecer, falam que é a partir da noite, mas dependendo do horário de verão, aí passa mais o horário, porque trabalham em turnos de 12 horas. Tem quem trabalha 12 horas de dia e depois trabalha 12 horas da noite. Trabalha na pista. Depois que escurece fica no posto. A recomendação é não trabalhar na pista à noite, mas não é uma ordem, declarou que se ele quiser acredita que pode sim trabalhar na pista à noite. Relatou que não pode apreender uma carga no posto, é fazer notificação, dar ordem de retorno, ou então, segue viagem. Acredita que a polícia apreenderia a carga por ordem dele. Não tem onde deixar a carga, dependendo da carga também não pode ficar no posto, antigamente se era apreendido uma carga de mudas, fazia a notificação, descarregava todas aquelas mudas de flor, ou fruto, e destruía no posto mesmo. Hoje, pela lei, não pode nem fazer mais isso, tem que ser destruído no aterro sanitário. Se tiver toda uma estrutura declarou que pode sim determinar uma apreensão de carga, que tem poder de polícia, só não tem como exercer porque não tem como. Declarou que não estava com o réu na data dos fatos porque cumpre plantões que são alternados e do mês passado pra trás, era muito difícil trabalhar em dois, porque só estavam em cinco funcionários. Agora esse mês entraram mais três. Então se procurarem agora, vão ver que tem dois fiscais por plantão. Só que de dois meses para trás a gente trabalhava só em um. Dificilmente estaria em dois. Declarou que ficou sabendo depois que teve esse processo, que o réu explicou o que estava acontecendo com ele, que tinha sido denunciado, mas não falou de detalhes, relatou que não conhece o Rodrigo nem o Luiz.A testemunha de defesa Diogo Cândido (mov. 94.10), em juízo, declarou que por pertencer ao mesmo núcleo da regional da ADAPAR, tem conhecimento da conduta do réu, trabalha num posto fiscal e o réu trabalha em outro. Relatou que esses fatos que o réu está respondendo são referentes a um posto em que a testemunha não está lotada. Mas, declarou que presta auxílio quando tem férias, ou no caso do próprio Juliano, por ter ficado doente no começo do ano, aí foi escalonado na mesma escala e prestou alguns plantões junto e outros sozinho em decorrência do afastamento médico dele. Declarou que tem conhecimento do processo pelo próprio réu e que o mesmo não respondeu nenhum processo interno. Relatou que nunca visualizou o réu cometendo algo parecido nas oportunidades que trabalhou com ele em 2011 e agora no começo de 2017. Acredita que os fatos ocorreram em outras datas, não pode afirmar. Mas nas datas que trabalharam juntos não houve nada. Declarou ser lotado no núcleo de Cornélio, que tem quatro postos de fiscalização. Afirmou que o réu é lotado em um posto de Andirá, que faz divisa com Palmital. A testemunha informou ser lotado no posto de Itambaracá, que faz divisa com Cândido Mota. Informou que nesses dois postos, desde 2010, quando ingressou no cargo, ocorreu não direto, mas eventualmente, prestar serviço no outro posto. E por uma ocasião ou outra, acabaram juntos no plantão em decorrência da escala. Relatou ter trabalhado no ano de 2011 inteiro e agora no início de 2017, quando ele teve que fazer uma cirurgia, foi escalado na mesma data da escala com o réu, os dois, e na maioria do mês o réu não foi trabalhar em decorrência do afastamento médico dele. Quem é lotado nos postos hoje, 24 horas, é o assistente de fiscalização, que é o mesmo cargo que exerce e o réu, técnico em manejo e meio ambiente, lotado dentro da autarquia da ADAPAR, Agência de Defesa Agropecuária do Paraná. O assistente confere toda a documentação, todo o trânsito animal, vegetal, produto e subproduto de origem vegetal e animal, necessariamente é parado no posto fiscal para conferência de documentação. É conferida a documentação e registrada num sistema interno. Tá tudo certo, libera, tá irregular, rechaça. Nesse posto específico do réu, de Andirá, que o volume é bem maior, salvo engano, hoje tem cinco, seis, oito. Na época tinha cinco. Às vezes, os plantões são de 12 horas, na maioria dos plantões é um servidor só. No caso, em Itambaracá, que faz divisa com Cândido Mota, onde é lotado, o volume de trânsito é bem menor, é balsa, então à noite não trabalha, pode ocorrer de remanejar um servidor para suprir esses postos com mais trânsito. Declarou que nunca presenciou cobrança feita pelo réu e até foi uma surpresa para a testemunha, por pertencer ao mesmo núcleo, porque o réu não respondeu administrativamente e geralmente, quando há uma denúncia, responde administrativamente, depois segue o arquivo. Nesse caso foi uma surpresa, inclusive para a testemunha, do réu ter tido a denúncia em relação a isso. Relatou que o que chama a atenção, sem fazer referência a eventual isenção dele, é que saindo do estado, quando está um fiscal só, é quase impossível fiscalizar a saída. É dado prioridade para quem ingressa no estado do Paraná, sentido porto, ou sentido trânsito, ou ingressando no estado, que é um volume muito grande. Todo posto tem um superior hierárquico, que é o Fiscal Agropecuário. No caso é um médico veterinário habilitado pelo estado que tem a competência de fazer autuação. Declarou que os assistentes de fiscalização não autuam, o que fazem é a notificação no auto e remetem para o fiscal. Relatou que os assistentes de fiscalização dão rechaço, até teriam o poder de polícia, mas isso é remetido para um fiscal e o fiscal que vem autuar, toda carga abordada necessariamente tem que registrar. Isso é uma exigência inclusive das empresas. Informou que não é atribuição de assistente qualquer cobrança de valor. Geralmente a atribuição é do fiscal agropecuário. Informou que o valor da multa varia até R$4.000, depende da situação. A legislação é bem extensa porque o Paraná é porta de saída para o mundo inteiro. Paranaguá, ou passa pelo Paraná, Itajaí, passa muito produto, tanto entrando quanto saindo do estado. A legislação muda constantemente, um exemplo, se hoje a gente abre expresso nosso da ADAPAR do estado e tem uma determinação que surgiu um foco de febre equina lá em Avaré, igual já aconteceu, imediatamente baixa uma portaria, está proibido entrar, ingressar, quem chega lá na hora não entende isso. Mas a gente tem um respaldo. É constante, surgiu uma doença na Bahia que não tem aqui no Paraná, imediatamente baixa uma portaria está proibido entrar tal produto. Muda muito a legislação. A atribuição desse procedimento de autuar é do fiscal agropecuário, o responsável pelo posto. Assistente de fiscalização só notifica, lança no sistema e entrega uma via para o motorista. Declarou que pode ter acontecido de eventualmente, um plantão ou outro ter trabalhado com o réu, mas que trabalhou junto com ele foi só em 2011 e agora em 2017. Relatou não se recordar de ter trabalhado com o réu no ano de 2015 ou 2016. Relatou que não recebeu reclamação contra o réu de conduta semelhante ao imputado na denúncia. Declarou que recebem visita do fiscal agropecuário responsável pelo posto. Mas hoje quem faz posto é tudo assistente de fiscalização. Hoje, nesse posto de Andirá, algumas escalas são em duplas, porque ingressou mais dois servidores de outra regional. Mas em tese, é bem deficitário assim o número de servidores.A testemunha de defesa Emmanuel Grannemann Lima (mov. 365.4), em juízo, declarou que trabalha como assistente de fiscalização, que é o AFDA, defesa agropecuária, são auxiliares do fiscal que é quem faz todo o serviço burocrático. Trabalha como Assistente de Fiscalização Agropecuária desde julho de 2011. O posto funciona 24 horas, é obrigatório, tanto que tem as placas lá indicando que é obrigatória a parada. Informou que não tem que ir lá fazer as abordagens, porque esse tipo de abordagem teria que ter um apoio policial. Mas, ainda tem algumas pessoas que passam direto, e que quando está lá consegue anotar a placa, fazer o registro de evasão e o FDA que faz o auto de infração. Mas o certo é ficar só dentro do posto, fazendo os registros dos que param. Deve ser conferido a nota e a GTA quando é parte animal. E quando é parte carne, aí tem que conferir o certificado e a nota. O procedimento é o rechaço. Quando tem uma irregularidade que não está com o documento, está com alguma irregularidade, quantidade na nota e no documento, ou na GTA, por exemplo, quando é animal, tem uma quantidade na GTA e tem uma quantidade na nota, dá disparidade, tem que fazer o rechaço e fazer a pessoa retornar à origem. Informou que não tem esse poder de polícia. Quando ocorre irregularidades, orientam a retornar. Se o motorista falar, "não, eu não vou retornar, eu vou seguir", ele segue, e é feito um outro registro de ocorrência, de evasão. Faz o de rechaço, e depois faz o de evasão que ele não cumpriu a ordem de retorno. Mas segurar caminhão a gente não segura não. Declarou que no ano de 2015/2016 trabalhava no posto Melo Peixoto, Jacarezinho. Na época o posto de Andirá tinha passado por reforma, então ele estava bem dizer novo, estava com estrutura nova, estava com iluminação nova, enquanto o posto que a testemunha trabalhava tá até hoje na precariedade. Declarou que só o posto de Andirá tinha, na época, mais funcionário que o quadro inteiro de Jacarezinho, na época, ficava um funcionário por posto e por período. Informou que volta e meia a polícia vai lá e faz uma operação de antidroga, anticontrabando, porque é divisa com Palmital, Assis e vai para Prudente, então a rota ali é perigosa. Trabalha há 4 anos no posto de Andirá, desde 2018, de Jacarezinho foi para Andirá. Relatou que não fica na pista. Na época que fez um treinamento em 2015, o gerente de trânsito orientou que nem no período diurno era para fazer esse trabalho de pista sem um apoio policial. Porque ao fazer uma abordagem num caminhão baú, não dá para saber o que tá transportando, se tem escolta, como é que tá. Então foi orientado que "sem polícia, sem polícia, vocês não podem ficar fazendo esse tipo de abordagem". E à noite é mais complicado ainda, porque é o horário que costumam passar. Informou que depende do período do ano, mas tem período que 18 horas já está escuro e das 15 para as 18 tem que ser acesa a iluminação. Informou que no caso de transporte de mudas tem que ter a nota e o termo de conformidade. A nota e o termo de conformidade são o principal. Muitos não têm o termo de conformidade, produzem a muda e não têm nem nota, que é o que ocorre muito ali, que é a muda frutífera. Muita evasão. Os caras passam ali, não têm nota, não têm termo e não têm nem autorização. Muda de eucalipto, tem que ter o termo de conformidade, no mínimo, e a nota. Tem uma janelinha no posto por onde é passado a nota por aquela janelinha, a frente do posto é tudo de blindex, passa a nota por ali. Funciona 24 horas.O réu Juliano José Casado, em Juízo (mov. 507.3), declarou que não tem nada a constatar sobre esse fato. Não reconhece esses fatos. Relatou que a imputação dos fatos a ele deve-se a uma briga interna no posto de Andirá, declarou que sabe quem é a pessoa que imputaria essa conduta a ele, porém, não deseja falar. O réu afirmou que não estava trabalhando na data dos fatos. Relatou que não houve procedimento interno para apurar sua conduta. Afirmou que sempre trabalhou com crachá por ser obrigatório. Declarou não conhecer nenhuma das supostas vítimas, é muita gente que passa lá. Afirmou que nunca teve poder de polícia. Relatou que a parada no posto é obrigatória, sanitária, animal e vegetal. Declarou que trabalhou dia 2 e dia 4 do mês de outubro. Não trabalhou no dia 03 do referido mês. Apresentou a escala de trabalho que é um documento oficial da Adapar onde consta que no dia 03 teria trabalhado o Sr. Norberto Zanin. No dia 03 de outubro não consta assinatura dele na escala, mas no dia 02 sim. Apresentou a escala do dia 10 de janeiro assinada por outro servidor, consta na escala que o réu trabalhou dia 09 e 11 do mês em questão com assinatura do réu, no dia 10 declarou que não estava trabalhando. Apresentou outro documento oficial sem rasura onde consta que não estava trabalhando nessa data. Apresentou outro documento com rasuras elaborado no dia 02 de outubro pelos servidores que utilizam para marcar a quilometragem do carro quando é utilizado, e fica dentro do carro. Declarou que não trabalhou esses dias conforme as escalas apresentadas e que está sendo injustamente processado.O conjunto probatório demonstra que Juliano José Casado, no exercício da função de assistente de fiscalização agropecuária, exigiu do motorista Rodrigo Cervinsk, em 03/10/2015, vantagem indevida no valor de R$ 400,00, sob a falsa alegação de irregularidade documental e ameaça de multa, recebendo, ao final, a quantia de R$ 150,00 para liberar a carga de suínos transportada, conduta que se subsome ao tipo do art. 316, caput, do Código Penal.Consta dos autos que o Apelante exercia a função de assistente de fiscalização agropecuária da ADAPAR, lotado no Posto de Fiscalização do Trânsito Agropecuário de Andirá/PR, ponto de parada obrigatória para os veículos que transportam cargas de origem animal e vegetal, onde se procede à conferência da documentação sanitária e à aposição do respectivo carimbo. Foi nesse contexto que, em 03/10/2015, por volta das 18h11, o motorista Rodrigo Cervinsk, que conduzia uma carga de suínos com destino a Tupã/SP, foi abordado no posto e, diante da ameaça de multa e de ser obrigado a retornar por rota diversa – o que comprometeria a carga viva e perecível –, acabou por entregar ao fiscal a quantia de que dispunha.Ao ser ouvido judicialmente, o motorista Rodrigo Cervinsk (mov. 365.2 – 1.º Grau) narrou, de maneira firme e coerente, a exigência da vantagem, o valor inicialmente reclamado e a quantia efetivamente entregue, esclarecendo, ainda, que a abordagem foi conduzida por um fiscal do sexo masculino.Seu relato encontra plena ressonância no depoimento do proprietário da transportadora, Silvio Zancanaro (mov. 196.1 – 1.º Grau), que confirmou o contexto da exigência, as diligências que empreendeu junto à ADAPAR, das quais resultou a confirmação de que as exigências do fiscal eram improcedentes, e a posterior identificação do servidor responsável por meio dos registros internos da autarquia.Por sua vez, o Memorando n.º 228/2015 (mov. 1.10 – 1.º Grau) registrou indícios de troca não autorizada na escala de trabalho, evidenciada pelo lançamento no sistema Sistran em nome da servidora Sulaine Calixto Borsolan em 02/10/2015 – data em que, pela escala, competiria ao Apelante o plantão. A isso se soma a alteração do relatório de veículo utilizado para deslocamento dos servidores ao Posto Fiscal de Trânsito Agropecuário (mov. 1.10 – 1.º Grau). Trata-se de rasura grosseira, efetuada mediante corretivo, que buscou apagar precisamente a letra "J" do nome "Juliano", indicando que, no dia 03/10/2015, foi o Apelante – e não a servidora Sulaine – quem utilizou o veículo para se dirigir ao posto e ali permanecer em serviço. Confira-se (mov. 17.1):Tais elementos, conjugados à afirmação segura do motorista de que fora abordado por um fiscal homem, demonstram que, embora o plantão diurno de 03/10/2015 estivesse formalmente atribuído à servidora Sulaine, foi o Apelante quem efetivamente se encontrava em serviço no posto no horário dos fatos, tendo havido troca informal de turnos.Nesse cenário, a versão defensiva de que o Apelante não estaria de serviço não se sustenta. A alegação de que o plantão seria de Norberto Zanin é infirmada pela própria escala, que situa esse servidor no período noturno (das 19h00 às 07h00), ao passo que a exigência ocorreu às 18h11, ainda dentro do plantão diurno (mov. 1.10 – 1.º Grau). Do mesmo modo, a ausência de perícia sobre a rasura do mapa de utilização de veículos não conduz à absolvição, porquanto a autoria não repousa exclusivamente sobre esse documento, mas sobre a prova oral firme, corroborada pelo registro do Sistran e pela dinâmica das escalas. A rasura constitui elemento complementar de um acervo já suficiente, de sorte que a prova técnica não se erige em requisito indispensável ao decreto condenatório.No que toca à alegada ausência de poder de polícia, a tese não afasta a tipicidade. Para a configuração da concussão, é irrelevante que o agente disponha de todo e qualquer meio de coerção em desfavor do administrado. Basta que a exigência se insira no plexo de atribuições da função pública exercida, de modo que o particular a perceba como emanada da autoridade do cargo, e não de um cidadão comum. No caso, ainda que o Apelante não pudesse apreender fisicamente a carga, foi no exercício de sua função de fiscalização – com a prerrogativa de rechaçar documentos, determinar o retorno da carga à origem e lavrar notificação para multa – que abordou o motorista, apontou-lhe irregularidades inexistentes e exigiu a vantagem. Valeu-se, assim, da própria função pública como instrumento de intimidação, e não de mera ameaça pessoal, o que basta para caracterizar a concussão, independentemente de deter, ou não, a integralidade dos poderes que a defesa lhe nega.Também não prospera o argumento de que a atividade de fiscalização estaria vedada no horário da abordagem, sob a alegação de que, próximo às 18h, já se aproximaria o período em que a atuação na pista dependeria de apoio policial inexistente. Isso porque, conforme esclarecido pelas próprias testemunhas de defesa, a restrição ao trabalho de "pista" no período noturno constituía mera recomendação, e não determinação impositiva. Nesse sentido, a testemunha Norberto Zanin afirmou expressamente que "a recomendação é não trabalhar na pista à noite, mas não é uma ordem" (mov. 80.2 – 1.º Grau). Ademais, a abordagem ocorreu às 18h11, horário ainda compreendido no plantão diurno, que se estendia até as 19h, de sorte que sequer se cogitaria, na hipótese, de incidência da restrição aventada pela defesa.Por fim, registre-se que a exigência de vantagem indevida comumente se dá à margem de testemunhas, razão pela qual assumem especial relevo as declarações daqueles a quem a vantagem foi exigida, sobretudo quando coerentes e amparadas em prova documental, como ocorre na espécie. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE CONCUSSÃO (ART. 316, DO CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329 CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELANTE MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA – 1. PLEITO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALIADA A MISERABILIDADE DO SENTENCIADO. 2 – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONCUSSÃO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS QUANDO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS - CONSUMAÇÃO DO CRIME QUE OCORRE COM A EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDODE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS A VÍTIMA. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0013162-78.2019.8.16.0130 – Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior – j. 02.02.2023)Em conclusão, restou demonstrado que o Apelante, valendo-se da função de assistente de fiscalização agropecuária, exigiu vantagem indevida do motorista Rodrigo Cervinsk, de modo que as provas constantes dos autos são hábeis a comprovar a narrativa da denúncia quanto ao Fato 01 e a sua adequação típica, impondo-se a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 316, caput, do Código Penal.II.2.2 – Fato 02Requer a defesa a absolvição do Apelante quanto ao crime de concussão referente ao Fato 02, com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, ao argumento de que os documentos oficiais da ADAPAR demonstram que ele não se encontrava em serviço no dia 10/01/2016, data da suposta exigência da vantagem indevida.O pleito comporta acolhimento, em consonância com a manifestação do Ministério Público, que opinou pela absolvição do Apelante quanto a este fato, em alegações finais (mov. 564.1 – 1.º Grau) e em contrarrazões (mov. 17.1).A propósito, convém registrar que a ordem constitucional vigente, ao conferir ao Ministério Público a titularidade privativa da ação penal pública (art. 129, I, CF), consagrou o sistema acusatório como modelo de persecução penal, marcado pela nítida separação entre as funções de julgar e de acusar – reforço normativo explicitado no art. 3.º-A do CPP, introduzido pela Lei n.º 13.964/2019. Sob tais balizas, havendo pedido de absolvição formulado por quem detém a titularidade da pretensão punitiva, não remanesceria ao julgador margem para decidir em sentido diverso, sob pena de exercer o poder punitivo sem a necessária provocação da acusação, em tensão com os princípios da inércia da jurisdição, da imparcialidade e do devido processo legal.Não se desconhece, todavia, que o art. 385 do CPP segue autorizando o magistrado a proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público opine pela absolvição, entendimento que prevalece na jurisprudência das Cortes Superiores e desta Câmara Criminal, ao qual se curva esta Relatora, em respeito aos precedentes e à colegialidade.De todo modo, independentemente da orientação que se adote quanto ao alcance do princípio acusatório, no caso em exame, o acervo probatório conduz, por si só, à absolvição do Apelante quanto ao Fato 02, nos termos a seguir expostos.Segundo a denúncia, no dia 10/01/2016, no Posto de Fiscalização do Trânsito Agropecuário de Andirá/PR, o Apelante teria exigido do motorista Luiz César Ferreira, sob a falsa alegação de irregularidade no termo de conformidade de mudas de eucalipto, vantagem indevida no valor de R$ 200,00 para a liberação da carga.A prova oral colhida ao longo da instrução conferiria, em princípio, suporte à imputação. O motorista Luiz César Ferreira (movs. 1.21 e 365.3 – 1.º Grau) descreveu a abordagem, a exigência do documento reputado desnecessário e o pagamento da quantia negociada de R$ 200,00, apontando o Apelante como autor. No mesmo sentido, o empresário Francisco Seidl Júnior (movs. 1.14 e 140.2 – 1.º Grau), proprietário da carga, confirmou ter autorizado o pagamento diante da natureza perecível do produto e narrou as diligências que empreendeu para identificar o fiscal responsável.Ocorre que, diferentemente do que se verificou quanto ao Fato 01, a prova oral não encontra o necessário respaldo na prova documental. Com efeito, os documentos oficiais juntados pela defesa (movs. 510.1/510.3 – 1.º Grau), consistentes na folha de frequência e no caderno de ponto da ADAPAR, indicam que o Apelante não se encontrava de plantão no dia 10/01/2016, tampouco no período noturno indicado pelas testemunhas.É certo que, quanto ao Fato 01, restou demonstrada a ocorrência de troca informal e não autorizada de plantão, o que permitiu superar a alegação de que o Apelante não estaria em serviço. Todavia, tal circunstância ali se apoiou em elementos concretos e convergentes, tais como o registro no sistema Sistran, a rasura no mapa de utilização de veículos e a afirmação segura do motorista de que fora abordado por um fiscal do sexo masculino. Nada disso se repete em relação ao Fato 02. Aqui, a hipótese de eventual troca de plantão seria mera conjectura, desprovida de qualquer amparo probatório, porquanto os documentos que situam o Apelante fora de serviço na data não ostentam o menor indício de adulteração ou manipulação.Soma-se a isso a inexistência de testemunhas presenciais e a existência de dúvida quanto à própria data dos fatos, na medida em que o motorista, em sede extrajudicial, situou o episódio em 10/01/2017 (mov. 1.21 – 1.º Grau), ao passo que a denúncia e a sentença o fixaram em 10/01/2016. Embora a palavra da vítima assuma especial relevo nos crimes de concussão, e conquanto o relato de Luiz César se revele coerente com o de outros motoristas submetidos a constrangimento semelhante, tal elemento, isoladamente considerado e em confronto com prova documental não adulterada que aponta em sentido oposto, mostra-se insuficiente para sustentar, com a certeza exigida para a condenação, a autoria do Apelante quanto a este fato específico.Instaura-se, portanto, situação de dúvida razoável quanto à autoria, que, à luz do princípio do in dubio pro reo, deve ser resolvida em favor do acusado, impondo-se a absolvição. Cumpre esclarecer, por fim, que, embora a defesa postule a absolvição com fundamento no art. 386, IV, do CPP – que pressupõe a prova positiva de que o réu não concorreu para a infração –, o conjunto probatório não autoriza tal conclusão categórica. Não se afirma, aqui, estar demonstrado que o Apelante não praticou o fato, mas sim que a prova produzida não é suficiente para comprovar, com a certeza exigida em matéria penal, que o praticou. Trata-se, pois, de hipótese de insuficiência probatória, e não de demonstração cabal da negativa de autoria, o que atrai a incidência do art. 386, VII, do CPP, expressão do princípio in dubio pro reo.Diante do exposto, impõe-se a absolvição do Apelante quanto ao crime de concussão (art. 316, CP) imputado no Fato 02, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ante a insuficiência de provas para a condenação.II.3 – Dosimetria da penaPostula a defesa, subsidiariamente, a reforma da dosimetria, pleiteando: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, ao argumento de que a valoração negativa das consequências do crime configuraria bis in idem, por inerente ao exaurimento do delito; (ii) subsidiariamente, a readequação da fração de exasperação de 1/8 para 1/6; e (iii) o reconhecimento da continuidade delitiva, em substituição ao concurso material.Os pleitos, contudo, restam prejudicados.De início, o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva perde o objeto, porquanto, absolvido o Apelante quanto ao Fato 02, remanesce um único delito de concussão (Fato 01), inexistindo, por conseguinte, pluralidade de crimes a atrair a incidência do art. 71 do Código Penal ou de qualquer outra regra de concurso.De igual modo, as insurgências relativas à pena-base e à fração incidente sobre a circunstância judicial desfavorável restam esvaziadas. Como reconhecido na preliminar de reformatio in pejus indireta, a reprimenda relativa ao Fato 01 observará como teto o mínimo legal de 2 anos de reclusão. Assim, ainda que se acolhessem integralmente as teses defensivas quanto ao quantum da pena-base e ao percentual de exasperação, o resultado prático não superaria aquele já assegurado pela limitação reconhecida, de modo que a discussão perde utilidade.Nesse contexto, ante a parcial reforma da sentença para absolver o Apelante quanto ao Fato 02, e o reconhecimento da violação ao art. 617 do CPP, cumpre proceder à readequação da pena. Afasta-se a sanção cominada ao Fato 02 e, observado o teto sancionatório consolidado em favor do Apelante quanto ao Fato 01, fixa-se a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 316, caput, do Código Penal.Com a readequação da pena privativa de liberdade, impõe-se a alteração para o regime inicial aberto, visto que a reprimenda não excede a 4 anos, não se trata de réu reincidente e as circunstâncias judiciais são favoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.Pelos mesmos fundamentos, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2.º, do Código Penal, consistentes em: (i) prestação pecuniária, no valor de 1 salário-mínimo, cuja forma de pagamento deve ser definida pelo Juízo da Execução; e (ii) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, nos termos do art. 46, § 3.º, do Código Penal, em entidade a ser indicada na fase de execução, de acordo com o disposto nos arts. 149 e 150, ambos da Lei de Execução Penal.II.4 – De ofício: extinção da punibilidade pela prescriçãoFixada a pena do Apelante em 2 anos de reclusão – parâmetro insuscetível de agravamento diante da vedação à reformatio in pejus indireta reconhecida em preliminar –, impõe-se o exame, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, ao delito apenado, em concreto, com reprimenda não superior a 2 anos, corresponde prazo prescricional de 4 anos.Não tendo o Ministério Público recorrido quanto ao mérito ou ao quantum da pena aplicada na sentença condenatória (mov. 570.1 – 1.º Grau), operou-se, em seu desfavor, o trânsito em julgado quanto a tal capítulo, autorizando a aferição da prescrição com base na pena concretamente fixada, nos termos do art. 110, § 1.º, do Código Penal.Entre o recebimento da denúncia, em 23/08/2017 (mov. 10.1 – 1.º Grau), e a publicação da sentença condenatória, em 24/09/2025 (mov. 570.1 – 1.º Grau), transcorreu lapso superior a 8 anos, tendo-se consumado o prazo prescricional, sem que sobreviesse, nesse interregno, qualquer causa interruptiva.Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade do Apelante quanto ao Fato 01, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, e 110, § 1.º, todos do Código Penal.O apelante Juliano José Casado foi absolvido do delito de concussão referente ao Fato 02 (art. 316, caput, CP), com fundamento no art. 386, VII, do CPP; e sua pena foi readequada para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa quanto ao Fato 01, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva com base na pena concretamente fixada, com a consequente extinção da punibilidade.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação interposto por Juliano José Casado, a fim de absolver o Apelante quanto ao Fato 02, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; manter a condenação quanto ao Fato 01, limitada a pena ao mínimo legal, por força da vedação à reformatio in pejus indireta; e, de ofício, decretar extinta a punibilidade do Apelante, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.
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