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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Criminais interpostas em face da r. sentença de mov. 173.1, por meio da qual a MM. Juíza de Direito julgou procedente o pedido contido na exordial acusatória para o fim de condenar JOÃO PAULO LIMA pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material, fixando-lhe a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

A denúncia tem o seguinte teor (mov. 35.1):

FATO 01

No dia 07 de janeiro de 2022, no período da manhã, na propriedade rural Sítio Barra Bonita, Bairro Mina Velha, no município e comarca de Ibaiti/PR, o denunciado JOÃO PAULO LIMA em concurso com indivíduo até o momento não identificado, previamente ajustados e com unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, agindo dolosamente e com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraíram, para si, 01 (uma) caixa d’água, de cor azul, marca Fibraeste, bem avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), de propriedade da vítima Agemir Pereira Rodrigues - cf. auto de exibição e apreensão (mov. 1.21); auto de entrega (mov. 1.14),e auto de avaliação indireta (mov.24.2).

FATO 02


No dia 07 de janeiro de 2022, no período da manhã, na propriedade rural Sítio Marques, Bairro Mina Velha, no município e comarca de Ibaiti/PR, o denunciado JOÃO PAULO LIMA em concurso com indivíduo até o momento não identificado, previamente ajustados e com unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, agindo dolosamente e com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraíram, para si, 01 (uma) garrafa térmica, 01 (uma) caneca, 01 (uma) xícara, 01 (uma) marmita térmica e 01 (uma) sacola de naylon, 01 (uma) serra, 01 (um) facão, 01 (uma) faca e 01 (uma) foice, bens avaliado em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), de propriedade da vítima Edison Morais de Medeiros - cf. auto de exibição e apreensão (mov. 1.13); auto de entrega (mov. 1.15), e auto de avaliação indireta (mov.24.2).

Irresignados, o réu e o Ministério Público interpuseram recursos (mov. 178.1, 180.1 e 185.1).

O Ministério Público, em suas razões recursais, sustentou necessidade de readequação da dosimetria, alegando violação ao princípio da individualização da pena. Nesse viés, postulou: (i) o reconhecimento do vetor conduta social como sendo desfavorável, pois o acusado praticou os fatos enquanto cumpria pena no regime aberto (autos de execução n. 0002824-13.2015.8.16.0089); (ii) a readequação do quantum de aumento; (iii) na segunda fase, o afastamento da compensação integral entre confissão e reincidência, reconhecendo-se a preponderância da multirreincidência, com majoração da reprimenda em 1/6, diante das múltiplas condenações definitivas do apelado.

A defesa, por sua vez, requereu: (i) o reconhecimento de nulidade processual por cerceamento de defesa, alegando irregularidade na intimação; (ii) a absolvição quanto ao segundo fato, mediante aplicação do princípio da insignificância; (iii) o reconhecimento da tentativa no primeiro fato; (iv) redução da pena; (v) afastamento da qualificadora; (vi) a aplicação de crime continuado, em vez de concurso material, com alteração do regime prisional para o aberto; (vii) a manutenção do direito de recorrer em liberdade; (viii) a fixação de honorários advocatícios em razão da atuação recursal.

As partes apresentaram as respectivas contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso da parte adversa (mov. 185.2 e 188.1).

Os autos foram encaminhados a este Tribunal.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se por meio do parecer exarado no mov. 13.1/TJ, opinando pelo desprovimento do recurso defensivo e provimento do apelo ministerial.


Vieram conclusos os autos.

É o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merecem ser conhecidos.

Preliminar - pedido defensivo de nulidade processual

A defesa suscita nulidade processual ao sustentar que a intimação do réu para a audiência de instrução, realizada com hora certa (mov. 155.1), seria inválida. Argumenta que o oficial de justiça não teria registrado adequadamente as razões que justificaram a suspeita de ocultação, circunstância que teria levado à decretação da revelia e, consequentemente, à não realização do interrogatório do acusado.

Sem razão.

Nos termos do art. 370 do Código de Processo Penal, as intimações observarão, no que couber, as mesmas regras que regem as citações.


Assim, à semelhança do procedimento previsto no art. 362 do Código de Processo Penal, que autoriza a citação por hora certa quando o destinatário se oculta deliberadamente, aplicando-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil, também poderá o oficial de justiça proceder à intimação com hora certa sempre que, após comparecer repetidas vezes ao endereço indicado, verificar que o destinatário está evitando o cumprimento do ato.

Sobre o assunto, ensina Guilherme de Souza Nucci: Forma da citação por hora certa: conforme preceituam os artigos do Código de Processo Civil, ‘quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, e sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.’ (art. 252 do CPC/2015); ‘No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1° Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia’ (art. 253); ‘feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência’ (art. 254). (Código de Processo Penal Comentado, 17ª edição, p. 908)

Com efeito, a certidão de mov. 155.1 atesta que o oficial de justiça compareceu ao endereço do denunciado em dois dias distintos, sempre às 14h, não o encontrando em nenhuma das ocasiões.


Além disso, consta que o réu estava desempregado à época, conforme se observa do auto de interrogatório, o que reforça a conclusão de que, apesar de presente no endereço, evitava atender ao serventuário. Não bastasse, o acusado já havia sido regularmente citado (mov. 51.1), circunstância que evidencia sua ciência inequívoca da ação penal.

Ademais, como bem destacou o d. Procurador de Justiça, a “suspeita de ocultação” é elemento aferido in loco pelo Oficial de Justiça diante das circunstâncias fáticas, gozando sua certidão de presunção iuris tantum de veracidade, a qual somente poderia ser elidida por prova robusta em contrário - ônus do qual a defesa não se desincumbiu.

Além disso, vigora no processo penal o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo. No caso, não há qualquer indício de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. O apelante foi validamente citado, teve ciência da acusação desde o início, apresentou resposta à acusação e foi acompanhado por defesa técnica durante toda a tramitação do feito.

Dessa forma, a decretação da revelia não ocasionou prejuízo concreto ao recorrente, tampouco comprometeu a regularidade da instrução processual. O processo seguiu seu curso normal, com participação da defesa e observância ampla às garantias constitucionais.

Nesse sentido:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FUNDADA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 362 do CPP, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, conforme a lei processual civil.
2. Na hipótese, a Corte de origem reconheceu a objetiva e justificada suspeita de ocultação, visto que, por pelo menos duas vezes, o oficial de justiça compareceu à residência do acusado, antes da mudança de seu endereço, e foi informado que o citando não se encontrava no local. Em comunicação realizada com a esposa do réu, o serventuário informou o propósito das diligências e deixou o número de seu telefone, para que o denunciado o contactasse para citação, o que não ocorreu.
3. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, positivado pelo art. 563 do CPP, não se justifica a declaração de invalidade de atos processuais que tenham alcançado sua finalidade. No ofício endereçado a esta Corte, o Juiz especifica que "o paciente apresentou resposta a acusação por intermédio de defesa constituída" e infere-se que, em data anterior, advogados particulares requereram habeas corpus ao Tribunal de origem, dados que sinalizam a ciência da ação penal e a oportunidade de ampla defesa e do contraditório, principalmente porque o processo nem sequer havia ultrapassado a fase do art. 397 do CPP.
4. O exame das derradeiras matérias aventadas pelo recorrente, porque não analisadas pelas instâncias ordinárias, enseja indevida supressão de instância.
5. Recurso ordinário não provido.
(RHC n. 155.968/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.)

Diante desse cenário, não há nulidade a ser reconhecida.

Do pedido defensivo de absolvição (2° fato) em razão da atipicidade material

Busca a defesa a absolvição do réu em relação ao segundo fato da denúncia, mediante aplicação do princípio da insignificância

A tese não merece guarida.

Como se sabe, o aludido princípio tem por objetivo evitar que o Estado exerça seu jus puniendi em situações que não tragam grave lesão ao bem jurídico tutelado, funcionando como causa de exclusão da tipicidade da conduta.

Por se tratar de princípio que visa abarcar condutas que, em um primeiro momento, amoldam-se objetivamente ao tipo penal, deve ter interpretação restritiva, tendo o excelso Supremo Tribunal Federal desenvolvido alguns vetores de aplicação cumulativa, dentre eles os seguintes: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica.

Nesse norte:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. No presente caso, a instância de origem apontou a existência de outras anotações criminais, todas pela prática do crime de furto, circunstância essa que frustra o preenchimento dos requisitos necessários para a incidência do princípio da insignificância, notadamente o reduzido grau de reprovabilidade do seu comportamento e, consequentemente, a mínima ofensividade de sua conduta. 3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.957.830/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)

No caso concreto, esses requisitos não estão presentes.

Em primeiro lugar, não há que falar em inexpressividade da lesão jurídica. Os objetos subtraídos, utensílios domésticos e ferramentas, foram avaliados em R$ 420,00 (mov. 24.2), valor substancialmente superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.212,00), critério objetivo reiteradamente reconhecido pelos Tribunais Superiores.


Em segundo lugar, depreende-se da certidão de mov. 5.1, que o acusado ostenta quatro condenações definitivas por fatos anteriores aos ora em análise (ações penais n. 0004109-75.2014.8.16.0089 - tráfico, n. 0000233-74.2016.8.16.0176- dano qualificado e desacato, n. 0001791-51.2016.8.16.0089 - resistência e n. 0001806-20.2016.8.16.0089 - tráfico), o que evidencia habitualidade delitiva e elevado grau de reprovabilidade do comportamento, afastando a incidência do benefício.

A propósito:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante pela prática do crime de furto simples (art.
155, caput, do Código Penal), com pena de 01 (um) ano de reclusão em regime inicial semiaberto e 10 (dez) dias-multa, em razão de sua reincidência específica.
2. O agravante foi condenado por subtrair um esguicho regulável para mangueira de hidrante de incêndio avaliado em R$ 105,00, ocorrido no interior de um shopping, sendo reincidente específico em crimes patrimoniais e com histórico de práticas delitivas reiteradas.
3. A defesa pleiteou a aplicação do princípio da insignificância, argumentando que o valor do bem subtraído é ínfimo, que não houve violência ou grave ameaça e que o bem foi restituído à vítima. Sustentou que a reincidência não constitui óbice intransponível para o reconhecimento da atipicidade material da conduta.
II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o princípio da insignificância em favor do agravante, considerando o valor ínfimo do bem subtraído e a ausência de violência ou grave ameaça, mesmo diante de sua reincidência específica e habitualidade delitiva.
III. Razões de decidir

5. A habitualidade delitiva do agravante e o contexto de reiteração criminosa afastam a incidência do princípio da insignificância, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
6. A aplicação do princípio da insignificância a agentes contumazes seria um salvo-conduto para a prática de pequenos delitos em série, gerando sentimento de impunidade na sociedade e estímulo à criminalidade.
7. A conduta do agravante transcende a mera ofensa patrimonial, representando uma afronta significativa à ordem pública e à paz social.
8. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo argumentos novos aptos a ensejar sua reforma.
IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.
(...)
(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.500.864/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)

Em terceiro lugar, o injusto foi praticado em concurso de pessoas, circunstância que amplia a reprovabilidade da conduta e impede o reconhecimento da bagatela.

Portanto, não há como acolher o pleito de reconhecimento da atipicidade material com base no princípio da insignificância.

Do pleito defensivo de reconhecimento da tentativa (1° fato)

A defesa sustenta que o furto descrito no primeiro fato não se consumou, pois o réu não teria logrado êxito em transportar a caixa d’água retirada da residência da vítima, razão pela qual pleiteia a desclassificação para a forma tentada.

Novamente sem razão.

Quanto às provas orais produzida durante a persecução penal, peço vênia para transcrever os depoimentos contidos na sentença, que bem refletem as versões das partes e foram confrontadas com as respectivas mídias juntadas aos autos.

Quanto à prova judicial produzida durante a persecução penal, peço vênia para transcrever os depoimentos contidos na sentença, que bem refletem as versões das partes e foram confrontadas com as respectivas mídias juntadas aos autos.

A vítima Agemir Pereira Rodrigues relatou em juízo que, ao sair de sua residência no sítio onde mora para trabalhar em outro sítio que arrenda, foi informado por uma vizinha que dois homens haviam passado pelo local carregando uma caixa d'água na cabeça e dois sacos nas costas. Preocupado, Agemir foi verificar e constatou que sua caixa d'água, que estava no chão cercada por madeira, havia sido subtraída. Ele explicou que os indivíduos quebraram as madeiras que a cercavam, soltaram a água e levaram a caixa, pela qual havia pago quatrocentos reais. Posteriormente, a caixa d'água foi recuperada pela polícia, mas Agemir não sabia quem havia cometido o furto (cf. mídia digital de seq. 159.1).

Edison Morais de Medeiros, também vítima, afirmou que foi informado por Agemi sobre o furto na propriedade. Ao chegar ao local, Edison verificou que os indivíduos haviam arrombado a porta da tulha e subtraído alguns objetos. No entanto, ele conseguiu recuperar todos os itens furtados (cf. mídia digital de seq. 159.2).

O policial militar Flávio Borges da Silva explicou que a equipe foi acionada pelas vítimas para atender a ocorrência de furto nas propriedades rurais. Ao se aproximarem do local, visualizaram duas pessoas transitando pelo pasto, uma delas carregando um saco de cor clara, acompanhados por dois cachorros. Ao perceberem a presença dos policiais, os indivíduos fugiram para uma área de mata. Flávio reconheceu um dos suspeitos como João Paulo, que já era conhecido por outras ocorrências. A equipe então foi até a residência das vítimas, onde foram informados sobre o furto de uma caixa d'água e de um saco contendo vários objetos. Durante as diligências, a equipe abordou João Paulo, que estava acompanhado pelos mesmos cachorros. Ele confessou o furto, mas se recusou a identificar seu comparsa. João Paulo revelou aos policiais onde a caixa d'água e os sacos com ferramentas estavam escondidos, explicando que não conseguiram levar a caixa devido ao peso. Os objetos furtados foram localizados apenas após as informações fornecidas por João Paulo (cf. mídia digital de seq. 159.3).

O policial militar Silvio Ronis Rodrigues corroborou o relato de Flávio Borges da Silva, confirmando os fatos narrados por ele.

Pois bem.


Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da amotio, segundo a qual o crime de furto se consuma com a simples inversão da posse do bem, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica.

Nesse diapasão:

Direito Penal. Agravo Regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Crime de Furto. Reconhecimento Fotográfico. DOSIMETRIA. Regime de Cumprimento de Pena. Agravo Regimental IMprovido.
(...) III. Razões de decidir

4. A condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outros elementos probatórios que sustentam a autoria delitiva.
5. A teoria da amotio foi aplicada, considerando o furto consumado no momento da inversão da posse dos bens.
6. A dosimetria da pena foi realizada com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando o regime fechado.
7. A indenização por danos materiais foi fixada conforme pedido expresso na denúncia, com indicação do valor mínimo necessário.
8. A questão da gratuidade de justiça não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.
IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental improvido.
Teses de julgamento:
1. A condenação por furto qualificado pode ser mantida quando há provas autônomas que comprovam a autoria, além do reconhecimento fotográfico.
2. A teoria da amotio aplica-se para considerar o furto consumado no momento da inversão da posse do bem.
3. A dosimetria da pena pode considerar maus antecedentes e reincidência para fixar regime inicial fechado.
4. A fixação de indenização por danos materiais exige pedido expresso e indicação do valor na denúncia.
(...) (AgRg no AREsp n. 2.822.853/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)

No caso concreto, não há dúvida de que houve inversão da posse da caixa d’água. O conjunto probatório revela que: (i) o bem foi literalmente retirado do local onde se encontrava, após rompimento da estrutura que o sustentava; (ii) o objeto foi transportado pelos agentes por determinada distância, como observado pela vizinha e confirmado pelas diligências policiais; (iii) o réu ocultou a caixa d’água em área de mata, somente sendo localizada graças à sua própria indicação.

Essas circunstâncias são suficientes para caracterizar a consumação, porquanto o bem saiu da esfera de proteção do proprietário e passou ao domínio de fato dos agentes, ainda que momentaneamente.

Dessa forma, a prova produzida é clara ao demonstrar que a res furtiva foi efetivamente subtraída, transportada e ocultada, sendo considerada consumada a infração penal.

Portanto, o pedido defensivo deve ser rejeitado.

4. Do requerimento defensivo de afastamento da qualificadora

A defesa almeja o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, sustentando que não há provas suficientes de que o réu teria atuado em comunhão de esforços com terceiro não identificado.

A pretensão, no entanto, não merece acolhimento.

A prova produzida em juízo é segura e revela, de forma harmônica, que a subtração foi praticada por dois agentes, que agiram de modo conjuntamente ajustado.


A vítima Agemir declarou na fase judicial ter sido informada por vizinha de que dois homens transitavam pelo local carregando uma caixa d’água e sacos nas costas.

Tal assertiva foi corroborada pelos relatos judiciais dos policiais militares responsáveis pela diligência. Ambos relataram que, ao se aproximarem das propriedades rurais, visualizaram duas pessoas caminhando pelo pasto, uma delas carregando um saco claro, sendo ambas acompanhadas por cães. Os indivíduos empreenderam fuga ao perceberem a presença da equipe policial, fato que motivou a realização de buscas na mata. Após diligências, os agentes públicos lograram abordar o imputado, o qual estava acompanhado pelos mesmos animais observados anteriormente e confessou informalmente o furto, embora tenha se recusado a identificar o outro participante, evidenciando que não desejava delatá-lo.

Essas circunstâncias revelam atuação conjunta e simultânea, evidenciando divisão de tarefas e auxílio recíproco, típicos do concurso de agentes.

Importante destacar que a qualificadora do concurso de pessoas possui natureza objetiva, não exigindo que o comparsa seja formalmente identificado ou individualizado nos autos. Basta que as provas indiquem a atuação de mais de um agente, articulados entre si, com divisão mínima de tarefas ou auxílio recíproco, o que se verifica claramente na hipótese em análise.

Diante desse contexto, não subsiste fundamento apto a justificar o afastamento da majorante prevista no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, impondo-se a sua manutenção.

5. Do pleito defensivo de reconhecimento da continuidade delitiva

Sem apresentar qualquer fundamentação, a defesa almeja o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)

O pleito não comporta acolhimento.


Como se sabe, para a configuração da continuidade delitiva deve-se preencher os requisitos objetivos (mesma espécie de crime, condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução) e subjetivos (unidade de desígnio do agente).

Na hipótese, embora os delitos tenham ocorrido no mesmo dia e na mesma região rural, e ainda que apresentem relativa semelhança quanto ao modo de execução, o requisito subjetivo está ausente, conforme bem observou o d. Procurador de Justiça em seu parecer, confira-se:

No caso em apreço, o histórico criminal do réu, conforme se extrai da Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 5.1) revela que João Paulo Lima é criminoso contumaz, multirreincidente, com condenações definitivas por tráfico, resistência e dano, além dos furtos em tela praticados inclusive durante o cumprimento da pena.

Tal cenário denota habitualidade criminosa e delinquência profissional, afastando, portanto, a aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva e impondo a manutenção do concurso material.


Sobre o assunto, ensina Guilherme de Souza Nucci: não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício - afinal, busca valer se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. (Código Penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 499)

Oportuno transcrever o seguinte julgado:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, sem a realização de laudo pericial, e negou o reconhecimento da continuidade delitiva.
II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: a) definir se a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser mantida sem laudo pericial, com base em outros meios de prova; b) analisar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, considerando a habitualidade criminosa do agente.
III. Razões de decidir

3. Esta Corte firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade da realização de exame pericial para fins de reconhecimento da qualificadora do arrombamento no crime de furto, quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos.
4. Por outro lado, não se pode olvidar a orientação, também desta C.
Corte, no sentido de que é possível reconhecer a referida qualificadora, excepcionalmente, quando outros elementos de prova sejam suficientes para a sua comprovação.
5. No caso, a qualificadora foi comprovada pelo depoimento da vítima e pelos registros fotográficos, o que está em conformidade com o entendimento do STJ.
6.Conforme a teoria objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além da pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, é necessário o vínculo subjetivo entre os delitos, ou seja, a unidade de desígnios.
7. No caso, o Tribunal de origem fundamentou a não incidência da continuidade delitiva em razão da habitualidade criminosa do recorrente.
8. A habitualidade criminosa do agente impede o reconhecimento da continuidade delitiva, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte.
IV. Dispositivo e tese

9. Recurso especial desprovido.
(REsp n. 2.070.590/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)

Em razão disso, impõe-se a manutenção do concurso material tal como reconhecido na sentença.

6. Do pleito comum de reforma da dosimetria penal

Na primeira fase da dosimetria, a magistrada reconheceu como desfavorável apenas a circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, mantendo as demais vetoriais em grau neutro para ambos os delitos.

A defesa não apresenta insurgência específica quanto a esse ponto, limitandose a requerer que seja mantida “apenas uma circunstância judicial desfavorável, qual seja, os maus antecedentes”.


O Ministério Público, por sua vez, pleiteia a negativação da conduta social, destacando que o réu praticou os delitos enquanto cumpria pena no processo de execução penal n. 000282413.2015.8.16.0089, bem como a readequação da fração de exasperação aplicada à pena-base. Ambos os pedidos comportam acolhimento.

Com efeito, revela-se mais reprovável a conduta do acusado que, já submetido a pena imposta pelo Poder Judiciário, volta a delinquir enquanto cumpre reprimenda em regime diverso do fechado. Tal comportamento demonstra descaso para com o caráter coercitivo e ressocializador da pena, justificando a valoração negativa da vetorial conduta social, conforme admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO LIMITADO Á REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
(...) 4. "A valoração negativa da conduta social deve ser baseada em elementos concretos sobre o comportamento do réu na comunidade, não se confundindo com antecedentes criminais ou inquéritos em andamento" (REsp n. 2.037.765/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.).
No caso, verifica-se que a conduta social foi negativada em razão do réu ter cometido o delito quando durante o cumprimento de pena em regime aberto relativa a crime anterior, o que revelaria maior grau de reprovabilidade da conduta, fundamento idôneo para tal desvalor.
5. Não verifico ilegalidade na aplicação da fração de 1/4 em razão da multireincidência haja vista a existência de três condenações anteriores transitadas em julgado. Nesse aspecto, "Inexiste ilegalidade, em face da multirreincidência do réu, no aumento da pena em 1/4, pois a fração mais severa foi devidamente justificada pelo Tribunal a quo, em virtude do número de condenações transitadas em julgado" (AgRg no HC n. 857.665/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.).
6. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior.
7. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 1.019.912/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)

No tocante ao quantum de majoração, este Relator entende que a exasperação da basilar não é um critério matemático, mas sim ato discricionário e fundamentado do magistrado.

Na hipótese, a sentença elevou a sanção em apenas três meses e dois diasmulta, incremento que não se mostra compatível com a gravidade concreta da conduta.

Ademais, a juíza não delimitou quais das condenações foram utilizadas para negativar a vetorial dos antecedentes e quais respaldaram a agravante reincidência na fase seguinte, o que também reclama readequação.

Como já adiantado, a certidão de antecedentes revela que o réu possui quatro condenações transitadas em julgado, a saber:

a) autos n. 0004109-75.2014.8.16.0089, por fato cometido em 12.09.2014 com trânsito em julgado em 17.03.2016, com a pena extinta em 03.09.2024;

b) autos n. 0001806-20.2016.8.16.0089, por fato cometido em 26.04.2016 com trânsito em julgado em 21.05.2018, com a pena extinta em 03.09.2024;

c) autos n. 0001791-51.2016.8.16.0089, por fato cometido em 07.04.2016 com trânsito em julgado em 19.07.2018, com a pena extinta em 03.09.2024;

d) autos n. 0000233-74.2016.8.16.0176, por fato cometido em 22.12.2015 com trânsito em julgado em 10.06.2019, com a pena extinta em 03.09.2024.

Todas são aptas tanto para negativar antecedentes quanto para embasar reincidência.

Dito tudo isso, mostra-se adequada a reestruturação da pena-base com a consideração de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis: os maus antecedentes (utilizando-se para esse fim a condenação nos autos n. 000410975.2014.8.16.0089 e n. 0001806-20.2016.8.16.0089) e a conduta social, negativada pelo fato de o imputado ter cometido novos crimes durante o cumprimento de pena.

Atendendo aos critérios de proporcionalidade, à gravidade concreta da conduta do agente e do histórico criminal, redimensiona-se a penabase de ambos os injustos para 03 (três) anos de reclusão e 16 (dezesseis) diasmulta, patamar proporcional às circunstâncias desfavoráveis reconhecidas.

Na segunda fase, também assiste razão ao Ministério Público ao pleitear o afastamento da compensação integral entre confissão e reincidência.

Isso porque o denunciado ostenta multirreincidência, decorrente das condenações definitivas constantes dos autos n. 000179151.2016.8.16.0089 e n. 000023374.2016.8.16.0176, o que impede a compensação integral e autoriza, conforme orientação jurisprudencial, apenas compensação parcial, com preponderância da agravante.

Nesse norte:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM AMPARO EM ELEMENTOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA EVIDENCIADA. COMPENSAÇÃO PARCIAL AUTORIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Ordem denegada.
(HC n. 970.825/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.)

Assim, aplica-se aumento de 1/6, fixando-se a pena provisória para ambos os injustos em 03 anos e 06 meses de reclusão e 18 diasmulta para cada delito.

No tocante à alegação defensiva de bis in idem, não há razão para acolhêla. As condenações utilizadas para a negativação dos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, são distintas daquelas empregadas para o reconhecimento da reincidência nesta etapa intermediária.

Na terceira fase, inexistem causas modificadoras.


Diante do correto reconhecimento do concurso material (art. 69 do CP), as sanções dos dois delitos de furto são somadas, resultando em 07 (sete) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) diasmulta.

Embora não haja pedido expresso do Ministério Público para o agravamento do regime prisional, a readequação nesse momento para meio prisional mais grave não configura reformatio in pejus, pois decorre como consectário lógico do redimensionamento das penas neste julgamento.

A propósito:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONSECTÁRIO LÓGICO DA MAJORAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa, alegando ocorrência de reformatio in pejus pela alteração do regime prisional para o fechado sem pedido expresso do Ministério Público. O recorrente sustenta que o Tribunal de origem agravou o regime prisional sem provocação específica da acusação, após a majoração da pena em sede de apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve reformatio in pejus ao se alterar o regime prisional sem pedido expresso da acusação; (ii) verificar se a modificação do regime prisional é consequência lógica da majoração da pena e do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a alteração do regime prisional é consectário lógico da majoração da pena, desde que realizada dentro dos limites do recurso da acusação.
Nesse sentido, não há violação do princípio da reformatio in pejus se a mudança decorre do redimensionamento da pena em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
4. No caso em questão, o Tribunal de origem reconheceu a existência de circunstâncias judiciais negativas e exasperou a pena-base, o que justificou a imposição de regime mais gravoso, independentemente de pedido expresso do Ministério Público quanto ao regime prisional.
5. A readequação do regime prisional para o fechado, após a majoração da pena e o reconhecimento da reincidência, está em conformidade com os precedentes desta Corte, especialmente à luz do art. 33, § 2º, do Código Penal, e do enunciado da Súmula 269 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
(AREsp n. 2.270.724/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)

Assim, em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e diante da reincidência específica e da dupla vetorial negativa, impõe-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena, medida que decorre diretamente do redimensionamento das reprimendas efetuado neste julgamento.

7. Dos honorários advocatícios


O advogado nomeado clama pela fixação da verba honorária ante a apresentação das razões de apelação.

É dever do Estado pagar honorários profissionais ao advogado dativo regularmente nomeado, visto que a atuação do defensor é indispensável para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Fixa-se, portanto, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do Dr. Antonio Carlos Neto, OAB/PR 8218, nos termos da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, a presente decisão valendo como certidão.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso defensivo e dar provimento ao recurso ministerial, para readequar a pena definitiva do réu para 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 36 (trinta e seis) diasmulta, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como para arbitrar honorários ao defensor dativo.