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Processo:

I -­ RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio Ferreira da Silva (mov. 1.1/TJ) em face do acordão acostado no mov. 37.1/TJPR, prolatado pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná que, por unanimidade
de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Antônio Ferreira da Silva. Pugnou o embargante pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e extinção da punibilidade.
Destacou sua concordância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça no recurso originário, o qual manifestou-se pela declaração ex officio da extinção da punibilidade. A d. Procuradoria
de Justiça pronunciou-se pelo não conhecimento e, caso conhecido, a rejeição dos embargos (mov.10.1/TJ). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é negativo Como visto, pugna o embargante pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e consequente extinção da punibilidade. No caso em tela, a insurgência do embargante não aponta defeito intrínseco à decisão, limitando-se a manifestar
sua
discordância quanto à conclusão adotada pelo acórdão combatido – no qual foi devidamente exposto o porquê do não reconhecimento da prescrição aduzida pelo apelante, consoante excerto do acórdão embargado:
“De acordo com o cálculo realizado com base nas calculadoras do Sistema Projudi e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, as quais indicam a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do caso em tela, verifica-se o decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos, como apontado pela d. Procuradoria de Justiça (mov. 21.1/TJPR, fl. 4). No entanto, em observância ao calendário comum infere-se que a sentença condenatória foi publicada no dia anterior do esgotamento total do prazo, que ocorreria no dia 07.06.2025 a partir das 00h00, de modo que ocorreu a interrupção da prescrição. Tratando-se de causa de extinção da punibilidade, o prazo tem natureza penal e, portanto, não deve ser contado nos termos do art. 798, §1°, do CP, mas sim de acordo com o art. 10 do CP, incluindo-se o dia do começo no cômputo, que se encerra na véspera do mesmo dia do mês subsequente. Ou seja, o prazo não termina no dia idêntico do mês ou do ano seguinte, mas meianoite do dia anterior. (...). Assim, analisando o período em que o processo e o prazo prescricional prosseguiram regularmente, verifica-se que por questão de horas não transcorreu o prazo prescricional de três anos em relação aos crimes imputados ao apelante” (mov. 37.1).
Cabe relembrar que os embargos de declaração possuem âmbito de cognição restrito, expressamente delimitado na lei processual penal, cabíveis quando o acórdão for omisso, ambíguo, contraditório ou obscuro (artigo 619, Código de Processo Penal), não se prestando a ensejar a rediscussão da matéria já decidida. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA REJEITADA. 1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2. Na espécie, inexistem a omissão e a contradição apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado o recurso de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado. (...)”ST,. EDcl no AgRg no REsp 1665649/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)
Observo que a pretensão veiculada nos embargos – em que o embargante reitera o pedido de extinção da punibilidade –, limita-se a rediscutir matéria já devidamente apreciada pelo colegiado, o que extrapola os estreitos limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal.
Dessa forma, ausentes os requisitos legais de cabimento, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração.