Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
1. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, após cumprimento de mandado de prisão civil por dívida alimentar. A defesa sustenta nulidade da entrada policial no domicílio sem ordem judicial, alegando violação ao art. 5º, XI, da CF, e requer trancamento da ação penal ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se: (a) houve ilegalidade na entrada policial no domicílio do paciente; (b) as provas obtidas são ilícitas por derivação; (c) há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva; (d) é cabível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa
3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O ingresso policial na residência ocorreu mediante autorização expressa da genitora do paciente, afastando a alegação de violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio.3.2. A jurisprudência do STF e STJ admite mitigação da garantia constitucional quando presentes fundadas razões ou consentimento válido, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas.3.3. Foram apreendidos entorpecentes, dinheiro fracionado e balança de precisão, elementos que indicam a prática da traficância, legitimando a atuação policial.3.4. A prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta, quantidade e natureza da droga, além do risco de reiteração delitiva evidenciado pelo histórico criminal do paciente.3.5. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da segregação cautelar, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.3.6. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabível quando presentes indícios de autoria e prova da materialidade, conforme princípio do in dubio pro societatis.
4. DISPOSITIVO
Ordem conhecida e denegada.
Dispositivos relevantes citados
CR/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 303, 312 e 319
Jurisprudência relevante citada
STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STF, HC 116.880; STJ, AgRg no AREsp 620.058/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.03.2017; TJPR, HC nº 0085917-63.2023.8.16.0000, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 08.10.2023; TJPR, HC nº 0038722-82.2023.8.16.0000, Rel. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 24.07.2023
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0146834-77.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 18.01.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Por celeridade processual, reporto-me ao relatório da decisão liminar (mov. 10.1): Alega, em síntese, que: a) o paciente foi preso em flagrante após cumprimento de mandado de prisão civil por dívida alimentar, ocasião em que a abordagem ocorreu na via pública e o mandado atingiu integralmente sua finalidade; b) após a prisão, os policiais deslocaram-se até a residência do paciente para deixar as crianças que estavam no veículo, mas, sem ordem judicial e sem situação de flagrante prévia, ingressaram no domicílio sob o argumento genérico de que haveria suspeita de envolvimento do paciente em outros ilícitos; c) a entrada na residência foi justificada pela polícia como suposta autorização verbal da genitora do paciente, porém inexistem elementos que comprovem consentimento livre, prévio, informado e documentado, ônus probatório que compete exclusivamente ao Estado; d) a busca domiciliar não é válida quando decorrente de mandado de prisão civil, pois tal ordem não autoriza invasão de domicílio para investigação criminal, configurando desvio de finalidade e violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal; e) todo o material apreendido (maconha a granel, dinheiro fracionado, balança de precisão e celular) decorre exclusivamente da entrada ilegal no domicílio, constituindo prova ilícita por derivação, atraindo a nulidade do flagrante com base na teoria dos frutos da árvore envenenada; f) a decisão que converteu a prisão em preventiva pautou-se apenas nos antecedentes do paciente, sem analisar a legalidade da busca domiciliar ou a ausência de justa causa para a persecução penal; g) a prova ilícita contamina integralmente a ação penal, impondo o reconhecimento do constrangimento ilegal e o trancamento da ação penal. Firme nestas premissas, requer liminarmente o reconhecimento da nulidade da entrada policial e das provas obtidas, com expedição imediata de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, pugna pela concessão da ordem. O pleito liminar foi indeferido por meio da decisão de mov. 10.1. Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e denegação da ordem (mov. 17.1). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, entretanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada. Consta dos autos que as equipes policiais, no cumprimento do mandado de prisão nº 0047878-81.2025.8.16.0014.01.0001-26, deslocaram-se até o endereço informado — Avenida Maratona, nº 1633, Bairro Universidade, na cidade de Londrina — ocasião em que lograram êxito em localizar o paciente. No momento da abordagem, o paciente encontrava-se acompanhado de três crianças, circunstância que levou os agentes de segurança a acompanhá-lo até sua residência, com a finalidade de assegurar que os menores fossem deixados sob os cuidados de responsável legal, medida que evidencia atuação pautada pela razoabilidade e proporcionalidade. Já no local, a genitora do paciente apresentou-se à equipe policial e, ao ser indagada acerca da eventual existência de objetos ilícitos no interior do imóvel, confirmou expressamente tal circunstância, franqueando, de forma livre e voluntária, o ingresso dos agentes públicos na residência. Durante as diligências, no interior de um único armário, foram localizados um recipiente contendo substância entorpecente (maconha), outro recipiente contendo dinheiro fracionado e uma balança de precisão. Ademais, o paciente foi detido em flagrante na posse de 78 (setenta e oito) gramas de maconha, da quantia de R$ 439,70 (quatrocentos e trinta e nove reais e setenta centavos) em espécie, de uma balança de precisão e de um aparelho celular da marca Redmi, cor azul — elementos que, em conjunto, são classicamente associados à prática da traficância. Pois bem. No que se refere à alegação defensiva de nulidade decorrente de suposta invasão de domicílio, não se vislumbra qualquer ilegalidade apta a ser reconhecida por esta estreita via do habeas corpus. Conforme demonstrado, o ingresso dos policiais na residência ocorreu mediante autorização expressa da moradora, circunstância que, por si só, afasta a tese de violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio, para ser considerado legítimo, exige a presença de fundadas razões — justa causa — aptas a indicar a ocorrência de situação excepcional que autorize a mitigação da garantia constitucional prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal, seja pelo consentimento do morador, seja pela caracterização de flagrante delito. Nesse contexto, somente quando o cenário fático precedente ao ingresso permitir a conclusão razoável acerca da prática de crime no interior da residência é que se mostra juridicamente admissível a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio, exatamente como verificado no caso em exame, em que houve autorização válida, além de elementos concretos indicativos da prática de ilícito penal. Dessa forma, não há falar em nulidade da diligência policial ou ilicitude das provas colhidas, revelando-se hígida e regular a atuação estatal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal também já se manifestou acerca do tema, vejamos: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. [...] 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10- 05-2016) Deste Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA ESTREITA VIA. INDÍCIOS DE LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. ENTRADA QUE TERIA SIDO AUTORIZADA. INDÍCIOS DE JUSTA CAUSA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO E CAMPANA QUE INDICOU A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NA PROVA. AUSÊNCIA DE NOVA ANÁLISE DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DE OBJETO. REAVALIAÇÃO REALIZADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0085917-63.2023.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 08.10.2023) HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA JUSTIFICAR O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. INDÍCIOS DE REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PERICULUM LIBERTATIS IGUALMENTE DEMONSTRADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DOS ILÍCITOS APREENDIDOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0038722-82.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 24.07.2023) E ainda que assim não fosse, importa ressaltar que o crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, levando a crer, por ora e sem prejuízo da oportuna dilação probatória no feito de origem, que o paciente realmente se encontrava em estado de flagrância delitiva, à luz do que dispõe o artigo 303 do Código de Processo Penal, legitimando a entrada no domicílio, conforme permissivo constitucional expresso (art. 5º, XI, da CF). Deste modo, constatada a ausência de arbitrariedade na atuação da Equipe Policial para o ingresso dos Policiais no local, não há qualquer nulidade a ser reconhecida neste sentido pela presente via. Cabe ressaltar que eventuais alegações que demandem a análise de provas deverão ser dirimidas nos autos de origem, não cabendo a avaliação probatória pela via estreita do presente writ. De mais a mais, evidencia-se, de forma inequívoca, a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, o qual foi preso em flagrante na posse de substância entorpecente e de apetrechos tipicamente relacionados à mercancia ilícita, circunstância que extrapola a gravidade abstrata do tipo penal e revela especial reprovabilidade da ação. Outrossim, não se cuida de episódio isolado em sua trajetória criminal. Conforme devidamente consignado pela autoridade apontada como coatora, o paciente ostenta extenso histórico delitivo, contabilizando quatro condenações com trânsito em julgado, além de uma condenação em primeiro grau ainda pendente de apreciação recursal, o que evidencia, de forma concreta, o risco de reiteração criminosa e a manifesta incompatibilidade de sua colocação em liberdade com a tutela da ordem pública. Com efeito, consta que o investigado foi condenado pela prática de três delitos de furto qualificado, nos autos nº 0056889-86.2015.8.16.0014 (3ª Vara Criminal de Londrina), nº 0004948-29.2019.8.16.0056 (Vara Criminal de Cambé/PR, ainda pendente de trânsito em julgado) e nº 0007959-27.2021.8.16.0014 (5ª Vara Criminal de Londrina), além de duas condenações pelos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, nos autos nº 0009910-27.2019.8.16.0014 (4ª Vara Criminal de Londrina) e nº 0056444-53.2024.8.16.0014 (5ª Vara Criminal de Londrina), não havendo notícia de extinção da última pena pelo seu cumprimento. Tal panorama revela, de maneira cristalina, a periculosidade concreta do agente, bem como a sua inclinação reiterada à prática delitiva, circunstâncias que legitimam a imposição da custódia cautelar como instrumento indispensável à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Diante desse contexto, mostra-se absolutamente inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, uma vez que nenhuma das providências previstas no art. 319 do CPP se revela suficiente ou eficaz para conter o ímpeto criminoso demonstrado pelo paciente ou para neutralizar o risco concreto de reiteração delitiva. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme nesse sentido, ao reconhecer que, diante da periculosidade do agente e das circunstâncias concretas do fato, não se recomenda a aplicação das medidas cautelares alternativas, ressaltando-se, ainda, que condições pessoais favoráveis — tais como primariedade, residência fixa ou ocupação lícita — não possuem o condão de obstar a prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais autorizadores (STF, HC 116.880). Assim, estando demonstrados indícios suficientes de autoria, prova da materialidade delitiva e configurado o periculum libertatis, especialmente diante da periculosidade do acusado, inviável se mostra a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. No que concerne ao pleito de trancamento da ação penal, cumpre ressaltar que se trata de medida de caráter absolutamente excepcional, somente admissível quando evidenciada, de plano e de forma inequívoca: (i) a manifesta atipicidade da conduta; (ii) a existência de causa extintiva da punibilidade; ou (iii) a completa ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de suporte probatório mínimo quanto à materialidade ou à autoria delitiva. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso concreto. Ao revés, o que se observa é a presença de elementos indiciários suficientes a justificar o regular prosseguimento da persecução penal, sendo certo que o juízo de admissibilidade da ação penal é orientado pelo princípio do in dubio pro societatis, de modo que, existindo indícios de autoria e prova da materialidade, impõe-se o recebimento da denúncia e o regular processamento do feito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 620.058/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14/03/2017, DJe 22/03/2017). Conclusão Portanto, inexistindo qualquer constrangimento ilegal, voto para denegar o habeas corpus.
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