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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0146834-77.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Jan 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, após cumprimento de mandado de prisão civil por dívida alimentar. A defesa sustenta nulidade da entrada policial no domicílio sem ordem judicial, alegando violação ao art. 5º, XI, da CF, e requer trancamento da ação penal ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) houve ilegalidade na entrada policial no domicílio do paciente; (b) as provas obtidas são ilícitas por derivação; (c) há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva; (d) é cabível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O ingresso policial na residência ocorreu mediante autorização expressa da genitora do paciente, afastando a alegação de violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio.3.2. A jurisprudência do STF e STJ admite mitigação da garantia constitucional quando presentes fundadas razões ou consentimento válido, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas.3.3. Foram apreendidos entorpecentes, dinheiro fracionado e balança de precisão, elementos que indicam a prática da traficância, legitimando a atuação policial.3.4. A prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta, quantidade e natureza da droga, além do risco de reiteração delitiva evidenciado pelo histórico criminal do paciente.3.5. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da segregação cautelar, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.3.6. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabível quando presentes indícios de autoria e prova da materialidade, conforme princípio do in dubio pro societatis. 4. DISPOSITIVO Ordem conhecida e denegada. Dispositivos relevantes citados CR/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 303, 312 e 319 Jurisprudência relevante citada STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STF, HC 116.880; STJ, AgRg no AREsp 620.058/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.03.2017; TJPR, HC nº 0085917-63.2023.8.16.0000, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 08.10.2023; TJPR, HC nº 0038722-82.2023.8.16.0000, Rel. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 24.07.2023