Ementa
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência da credora. Menção à causas interruptivas e má-fé da devedora. Não acolhimento. Incidência manifesta do instituto da prescrição. paralisação processual significativa, superior ao prazo para exercício do direito de ação. Ocultação patrimonial e má-fé que não se confundem com a perda da pretensão executiva. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, após paralisação dos autos por mais de 5 (cinco) anos, extinguiu ação de execução de título extrajudicial, com base na perda da pretensão executiva (prescrição intercorrente). A apelante sustenta a existência de causas interruptivas à fluência do prazo prescricional, assim como a ocorrência de má-fé, mediante tentativa de ocultação patrimonial por parte da executada.II. Questão em discussão2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se houve incidência de prescrição intercorrente na hipótese, ante a paralisação do procedimento executivo por prazo superior àquele previsto para o exercício do direito de ação.III. Razões de decidir3.1. A sentença extinguiu o procedimento executivo com base na ocorrência de prescrição intercorrente, devido à estagnação do processo por mais de 5 (cinco) anos. 3.2. O prazo prescricional para a execução de nota promissória inadimplida é de três anos, conforme a Lei Uniforme de Genebra.3.3. A Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que prazo prescricional da execução é equivalente ao prazo para exercício do direito de ação. 3.4. Tendo em vista que o período de paralisação dos autos fora superior àquele previsto para o ajuizamento da ação executiva, não há se falar em inadequação da sentença.3.5. Eventuais tentativas de ocultação patrimonial ou má-fé por parte da devedora são indiferentes para a caracterização da prescrição intercorrente, porquanto se tratam de institutos jurídicos distintos, que não se confundem.IV. Dispositivo4.1. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, V e Decreto n.º 57.663/66, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n.º 150.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039706-86.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.03.2026)
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Acórdão
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Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença, mantida em sede de aclaratórios, proferida na ação de execução de título extrajudicial nº 0039706-86.2012.8.16.0021, oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que, com base na ocorrência de prescrição intercorrente, extinguiu o feito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil (mov. 190.1 – origem). Nas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, a inocorrência de perda da pretensão executiva. Menciona, para tanto, que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo para que seja exigido o exercício de um direito no curso de um processo. Aponta, entretanto, que existem causas interruptivas ao instituto, sendo uma delas a localização de bens passíveis de penhora. Indica que, no caso dos autos, houve a interrupção da prescrição intercorrente mediante bloqueio efetivo de valores em conta bancária, ocorrido em 14/04/2025, com constrição de R$ 15.323,64, os quais não são impenhoráveis. Argui que, de acordo com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é suficiente o resultado positivo de diligências para localizar bens do devedor para que haja a interrupção do prazo prescricional, sendo indiferente a modalidade de constrição judicial adotada. Expõe que esta é a mesma concepção deste Tribunal de Justiça. Aduz que, enquanto a causa interruptiva não é cessada, não há fluência do prazo prescricional. Cita, no mais, que houve má-fé por parte da recorrida quando ocorrera bloqueio RENAJUD (mov. 54.2), uma vez que sonegou informações do paradeiro de veículo de sua titularidade, circunstância que culminou no arbitramento de multa. Assinala que a executada não colaborou com o Poder Judiciário, eis que omitiu informações sobre o seu patrimônio, com a nítida intenção de manter-se inadimplente e que, mesmo ciente da demanda, jamais se manifestou nos autos visando o pagamento do débito. Declara que, apenas após penhora parcial veio aos autos requerer a caracterização da prescrição intercorrente, com o único intuito de permanecer inadimplente com suas obrigações. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, com a reforma da sentença, para o fim de que seja afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente ou, em não sendo o caso, não haja arbitramento de honorários de sucumbência, ante o princípio da causalidade (mov. 206.1 – origem). Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (mov. 209.1 – origem). Em seguida, os autos foram remetidos ao Tribunal. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cinge-se a controvérsia à adequação de sentença que extinguiu procedimento executivo, com base na ocorrência de prescrição intercorrente. Pois bem. Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial, lastreada em nota promissória inadimplida. À época de ajuizamento da demanda (18 de dezembro de 2012), a apelante figurava como credora da quantia de R$ 3.468,72. Em 09/02/2018, após pelo menos seis anos de trâmite processual, o feito restou suspenso, ante sua paralisação por mais de 30 (trinta) dias. Veja-se, a propósito, que, àquela altura, após expedição de ofício SERASAJUD, em 06/12/2017, a última manifestação da autora nos autos datava de 08/11/2017 (mov. 139.1 – origem), inexistindo novas manifestações desde então. Na data de 22/03/2019, fora levantado o sobrestamento dos autos. Até então, a demanda permaneceu estagnada por, no mínimo, um ano. Diante da ausência de requerimentos, em 07/06/2019 remeteu-se o processo ao arquivo provisório (mov. 158 – origem). Entre tais datas, o feito restou inerte por mais dois meses. Aos 5 dias de fevereiro de 2025, desarquivou-se a causa. Do arquivamento provisório ao desarquivamento conta-se, ao menos, 5 (cinco) anos e sete meses de absoluta estagnação processual. Dessa forma, a ocorrência de prescrição intercorrente é patente. Perceba-se. O título exequendo, na hipótese, condiz com nota promissória. De acordo com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/66), tem o credor de tal espécie de cártula o prazo de três anos, a contar da data de seu vencimento, para promover a respectiva ação de execução. No caso, ao que tudo indica, a causa fora distribuída tempestivamente, tendo em vista o vencimento do título em 04/10/2010. De todo modo, conforme a Súmula n.º 150 do STF, tem-se que o prazo prescricional da execução é equivalente ao exercício do direito de ação: Súmula n.º 150 – Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim, considerando que o procedimento restou paralisado por mais de 5 (cinco) anos em razão da inércia da parte exequente, verifica-se que a pretensão executiva encontra-se fulminada, tornando inviável a continuidade da demanda. E isso, inclusive, porque o pedido de bloqueio online manifestado pela credora para fins de andamento da causa calhou protocolado junto aos autos apenas em 11/03/2025, isto é, após a consumação da prescrição intercorrente. Sendo importante consignar, ainda, que, para efeito de caracterização da prescrição intercorrente, é irrelevante eventual tentativa de ocultação patrimonial ou má-fé pela executada no curso do processo, por se tratarem de institutos legais distintos, que não se confundem. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, pelo que mantenho a sentença vergastada por seus próprios fundamentos.
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