SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039706-86.2012.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência da credora. Menção à causas interruptivas e má-fé da devedora. Não acolhimento. Incidência manifesta do instituto da prescrição. paralisação processual significativa, superior ao prazo para exercício do direito de ação. Ocultação patrimonial e má-fé que não se confundem com a perda da pretensão executiva. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, após paralisação dos autos por mais de 5 (cinco) anos, extinguiu ação de execução de título extrajudicial, com base na perda da pretensão executiva (prescrição intercorrente). A apelante sustenta a existência de causas interruptivas à fluência do prazo prescricional, assim como a ocorrência de má-fé, mediante tentativa de ocultação patrimonial por parte da executada.II. Questão em discussão2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se houve incidência de prescrição intercorrente na hipótese, ante a paralisação do procedimento executivo por prazo superior àquele previsto para o exercício do direito de ação.III. Razões de decidir3.1. A sentença extinguiu o procedimento executivo com base na ocorrência de prescrição intercorrente, devido à estagnação do processo por mais de 5 (cinco) anos. 3.2. O prazo prescricional para a execução de nota promissória inadimplida é de três anos, conforme a Lei Uniforme de Genebra.3.3. A Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que prazo prescricional da execução é equivalente ao prazo para exercício do direito de ação. 3.4. Tendo em vista que o período de paralisação dos autos fora superior àquele previsto para o ajuizamento da ação executiva, não há se falar em inadequação da sentença.3.5. Eventuais tentativas de ocultação patrimonial ou má-fé por parte da devedora são indiferentes para a caracterização da prescrição intercorrente, porquanto se tratam de institutos jurídicos distintos, que não se confundem.IV. Dispositivo4.1. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, V e Decreto n.º 57.663/66, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n.º 150.