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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004099-97.2024.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS POR MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VILIGANDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face de sentença que julgou improcedente a "Ação de Cobrança" movida contra o Município de Francisco Beltrão.2. O ECAD alegou que o Município promoveu eventos com execução pública de obras musicais sem a devida autorização e pagamento dos direitos autorais, transferindo indevidamente a obrigação para empresas contratadas, contrariando os artigos 28, 29 e 68 da Lei 9.610/98.3. A sentença entendeu pela ausência de responsabilidade do Município. II. Questões em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município tem responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais em eventos promovidos por ele e organizados por empresas contratadas; (ii) saber se o Município cumpriu o dever de fiscalização quanto ao recolhimento dos direitos autorais pelas empresas contratadas.III. Razões de decidir5. O ECAD é entidade privada com poderes para arrecadar e distribuir direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais, conforme artigos 98 e 99 da Lei 9.610/98.6. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais em eventos promovidos pelo poder público, mas organizados por empresas contratadas, recai sobre a contratada, salvo se demonstrada omissão da administração pública na fiscalização (culpa in eligendo ou in vigilando), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.444.957/MG.7. Nos autos, restou incontroversa a realização dos eventos “ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO”, dia 14/11/2022, “CARNAVAL DE RUA”, Dia 19/02/2023, “INAUGURAÇÃO DO PARQUE SÃO FRANCISCO”, dia 05/03/2023, “V FESTIVAL BELTRÃO ROCK CULTURE”, dias 15 e 16/07/2023, “SEMANA FARROUPILHA”, de 21 a 24/09/2023, e “EXPOBEL 2024”, de 09 a 17/03/2024, bem como a ausência de pagamento dos direitos autorais.8. A administração pública tem o dever de fiscalizar a execução do contrato, devendo comprovar que adotou medidas efetivas para garantir o recolhimento dos direitos autorais, conforme princípio da autotutela. A ausência dessa comprovação implica a responsabilização do Município.IV. Dispositivo9. Conhecido e provido apelo do ECAD para reconhecer a responsabilidade do Município pelo pagamento dos direitos autorais, diante da ausência de comprovação da fiscalização sobre o recolhimento pela empresa contratada. Conhecido e negado provimento ao apelo do Município.Dispositivos relevantes citadosConstituição Federal, art. 5º, XXVII, 'b'Lei 9.610/98, arts. 28, 29, 68, 98 e 99Lei 8.666/1993, art. 71Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp 1.444.957/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016.