Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0004099-97.2024.8.16.0083, 2ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, em que são apelantes e apelados ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUICÃO “ECAD” e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível, no processo de “Ação Ordinária de Cobrança” sob nº 0004099-97.2024.8.16.0083, cuja sentença de improcedência assim consignou: “(...)De fato, o artigo 68 da referida norma estabelece que a execução pública de obras musicais e fonogramas, em locais de frequência coletiva, depende de autorização prévia e expressa do titular dos direitos. Todavia, a aplicação dessa regra demanda a demonstração cabal de que houve, nos eventos indicados, execução de obras protegidas e vinculadas ao repertório do ECAD, promovida diretamente pelo Município ou por terceiros sob sua responsabilidade, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, os documentos colacionados aos autos pelo autor, notadamente os de movimentos 1.23 a 1.92, não são suficientes para comprovar a execução pública de obras musicais protegidas em todos os eventos citados. Não há nos autos indicação específica das músicas executadas, tampouco a identificação de seus respectivos autores e a correlação direta com o repertório sob gestão do ECAD. Também não foi demonstrado que os artistas ou grupos contratados estejam formalmente vinculados à entidade arrecadadora. Pondero, ainda, que o ECAD, na qualidade de titular do direito de cobrança, tem o ônus de comprovar não apenas a ocorrência da execução pública, mas também a efetiva utilização de obras cuja representação lhe tenha sido conferida. A ausência dessa prova essencial inviabiliza a pretensão de cobrança, especialmente considerando que a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça exige, para a responsabilização do ente público, a demonstração mínima do vínculo entre os fonogramas utilizados e o portfólio representado pelo autor da ação. Além disso, a ausência de prévia tentativa de composição administrativa e a falta de transparência quanto à formação do valor cobrado comprometem o princípio da boa-fé e o direito à ampla defesa, fundamentos que também vêm sendo reconhecidos pela jurisprudência como impeditivos à procedência de ações semelhantes. Por fim, destaco que, embora o ECAD esteja legalmente autorizado a arrecadar e distribuir valores relativos aos direitos autorais, tal prerrogativa não o exime do dever de comprovar, de forma concreta, a origem, a titularidade e a execução das obras objeto da cobrança. Diante de tais fundamentos, certifico que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.(...)Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a atualização monetária e os juros legais a partir desta decisão até o efetivo pagamento. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná e pela Portaria deste Juízo.” ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAO E DISTRIBUIÇÃO “ECAD” alega, em suas razões recursais (mov. 78.1): a) a execução pública de músicas gera obrigação de pagamento independentemente de prova detalhada do repertório; b) é válida a cobrança por estimativa, diante da ausência de dados fornecidos pelo Município; c) a sentença contrariou a Lei nº 9.610/98 e a jurisprudência do STJ e do TJPR; d) comprovou os eventos e os critérios de cálculo, cabendo ao réu impugnar, o que não ocorreu. Requer a reforma da sentença para condenar o Município ao pagamento dos direitos autorais.MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO alega que, embora tenha julgado improcedente a ação do ECAD, fixou honorários advocatícios em valor irrisório (R$ 5.000,00) diante do valor da causa (R$ 411.374,47), devendo ser alterado, pois: a) houve proveito econômico mensurável, correspondente à improcedência integral da cobrança; b) os honorários devem seguir a regra do art. 85, §2º, do CPC (10% a 20% do valor da causa); c) a fixação por equidade (§8º) é indevida, pois não se trata de causa de baixo valor nem de proveito inestimável; d) o montante arbitrado (≈1,21%) viola a proporcionalidade e desvaloriza a atuação da advocacia pública. Requereu o provimento do apelo para majorar os honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas, mov. 90 (originárias) e 14.1 (autos apelação).A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Antônio Carlos Staut Nunes, manifestou-se pela não intervenção no feito, por ausência de interesse público justificante. (mov. 17.1). É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da apelação.Cuida-se de “Ação Ordinária de Cobrança” proposto por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face do Município de Francisco Beltrão.Argumentou que o ente público negou-se a obter a autorização e efetuar o pagamento dos direitos autorais pela utilização de obras musicais, na forma mecânica, através da sonorização ambiental, e ao vivo na promoção de shows e eventos. Dessa forma, o Município incidiu em crime de violação ao direito autoral vez que não observaram os dispositivos legais aplicáveis à espécie, causando enormes prejuízos de ordem moral e patrimonial aos titulares de direitos autorais, aos quais o autor, ECAD, tem o dever de proteger. A sentença julgou improcedentes os pedidos, entendendo pela ausência de responsabilidade da municipalidade pelo pagamento junto ao ECAD porque inexistem provas de “execução pública de obras musicais protegidas em todos os eventos citados. Não há nos autos indicação específica das músicas executadas, tampouco a identificação de seus respectivos autores e a correlação direta com o repertório sob gestão do ECAD. Também não foi demonstrado que os artistas ou grupos contratados estejam formalmente vinculados à entidade arrecadadora”.Por sua vez, o ECAD entende que a decisão violou a Lei 9.610/98 ao permitir a transferência indevida de direitos autorais sem autorização dos titulares porque como organizador dos eventos deveria ter obtido autorização prévia e garantido o pagamento dos direitos autorais, não podendo transferir essa obrigação a terceiros. Com razão o apelante. Inicialmente, cumpre salientar que o ECAD é pessoa jurídica de direito privado constituída para o exercício das funções de arrecadação e de distribuição dos direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais e audiovisuais (art. 99 da Lei n° 9.610/98), com poderes expressos para defendê-los, conforme os arts. 98 e 99, §2°, ambos da Lei n° 9.610/98.Ainda que não possua poder de polícia ou fé pública cabe ao ECAD, com base nos critérios fixados e definidos no regulamento de arrecadação, fixar valores para cobrança dos direitos autorais.Importante exemplificar a disposição do Regulamento de Arrecadação[1]: O presente Regulamento de Arrecadação tem como objetivo estabelecer as regras para a arrecadação dos direitos de autor e dos que lhe são conexos, relativos ao pagamento da retribuição autoral sobre a execução pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, de acordo com os critérios utilizados internacionalmente, com as prerrogativas constitucionais asseguradas no artigo 5º, inciso XXVII, b', da Constituição Federal, observados os dispositivos da Lei 9.610/98 e atualizações dadas pela Lei 12.853/13 e pelo Decreto 9.574/18. Assim, tal disposição tem como finalidade unificar a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical. Na hipótese dos autos, restou configurado que o Município violou a prática de uso de direito autoral decorrentes de eventos “ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO”, dia 14/11/2022, “CARNAVAL DE RUA”, Dia 19/02/2023, “INAUGURAÇÃO DO PARQUE SÃO FRANCISCO”, dia 05/03/2023, “V FESTIVAL BELTRÃO ROCK CULTURE”, dias 15 e 16/07/2023, “SEMANA FARROUPILHA”, de 21 a 24/09/2023, e “EXPOBEL 2024”, de 09 a 17/03/2024.Isto porque, não obstante o esforço argumentativo do recorrido e entendimento da sentença, o caso concreto deve ser examinado à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, quando julgamento do REsp 1444957 / MG: “A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais na hipótese de execução de obra musical em evento realizado por empresa contratada para esse fim, mediante licitação, não pode ser transferida para a Administração, salvo se comprovada a ação culposa desta última quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos públicos (culpa in eligendo ou in vigilando), conforme decidido no julgamento da ADC nº 16/DF” Ou seja, em se tratando de evento festivo contratado pelo poder público por meio de licitação, o pagamento dos direitos autorais atinentes à execução de obra musical será de responsabilidade da empresa contratada, nos termos da Lei de Licitações, sobre a rubrica de “encargos comerciais”, conforme previsão do artigo 71, da Lei 8.666/1993, cuja interpretação deve ser ampla, de modo a abranger todos os custos inerentes execução do contrato celebrado procedimento licitatório, tal como orientado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Ademais, a expressão "encargos [...] comerciais", contida no art. 71 da Lei n. 8.666/1993, deve ser interpretada da forma mais ampla possível, de modo a abranger todos os custos inerentes à execução do contrato celebrado mediante prévio procedimento licitatório. Nessa perspectiva, conforme entendimento doutrinário, "quando a Administração contrata e paga a empresa ou o profissional para o fornecimento de bens, para a prestação de serviços ou para a execução de obras, ela transfere ao contratado toda e qualquer responsabilidade pelos encargos decorrentes da execução do contrato. Ao ser apresentada a proposta pelo licitante, ele, portanto, irá fazer incluir em seu preço todos os encargos, de toda e qualquer natureza. Desse modo, quando o poder público paga ao contratado o valor da remuneração pela execução de sua parte na avença, todos os encargos assumidos pelo contratado estão sendo remunerados. Não cabe, portanto, querer responsabilizar a Administração, por exemplo, pelos encargos assumidos pelo contratado junto aos seus fornecedores”. (REsp 1.444.957-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). De outra sorte, compete à administração pública fiscalizar que referidos recolhimentos foram efetuados regularmente, sob pena de responsabilização. No debate, resta incontroverso a realização dos eventos “ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO”, dia 14/11/2022, “CARNAVAL DE RUA”, Dia 19/02/2023, “INAUGURAÇÃO DO PARQUE SÃO FRANCISCO”, dia 05/03/2023, “V FESTIVAL BELTRÃO ROCK CULTURE”, dias 15 e 16/07/2023, “SEMANA FARROUPILHA”, de 21 a 24/09/2023, e “EXPOBEL 2024”, de 09 a 17/03/2024, considerando que o Município enfatiza em sua contestação que “realizou procedimento licitatório, repassou o encargo de pagamento para o contratado, reconhece a obrigatoriedade da retribuição autoral, porém deixou de efetuar pagamento por ausência de certidão negativa de débitos federais pelo ECAD”.
Não obstante o esforço retórico da municipalidade, fato é que os eventos foram realizados sem que a respectiva contribuição referente aos direitos autorais fosse recolhida, tampouco provas de que tenha fiscalizado a empresa contratada quanto ao recolhimento daquela contribuição. Sobre o particular, entendo que o ônus probatório pertence à administração pública objetivando demonstrar que exerceu regularmente a fiscalização, apresentando relatórios, registros, comunicações, notificações e outros documentos pertinentes à comprovação de sua atuação em relação à empresa contratada para realização os eventos festivos. Tal obrigação decorre do princípio da autotutela, entendimento contrário conspurca dever de transparência na gestão pública.Ademais, revela-se muito mais sensato e pertinente no caso concreto, exigir-se prova positiva da municipalidade, ao invés de prova negativa do ECAD, lembrando-se que o ordenamento afasta prova diabólica. Há, portanto, comprovação do descumprimento do dever de fiscalizar a execução do contrato celebrado por licitação, cuja consequência lógica é a responsabilização do Poder Público.
Arrematando, afasta a responsabilização do Município implicaria o seu enriquecimento ilícito, na medida em que seria beneficiado pelas obras sem qualquer contraprestação, já que a exibição ocorreu em prol do entretenimento da população que compareceu aos eventos promovidos.Sobre o tema, eis a orientação desta 5ª Câmara Cível: 1) DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. OBRA MUSICAL. APRESENTAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA POR INTERMÉDIO DE LICITAÇÃO. ENTEDIMENTO DO STJ DO DEVER DO PODER PÚBLICO DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO QUE CARACTERIZA “CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO”. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELOS VALORES DEVIDOS. a) O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD apelou, objetivando, apenas, a condenação do Município de Itaipulândia ao pagamento dos direitos autorais referentes ao Show “LUIZ HENRIQUE & MONT´CARLO, REVEILLON 2016", realizado em 31/12/2016, no valor de R$ 4.256,36. b) Este Tribunal, em 05/02/2021, constatando que a Empresa (JPR Estruturas para Eventos Ltda) tinha sido contratada por meio de Licitação (Pregão Presencial nº 171/2016), para realização do Show, concluiu que deveria ser a única responsável pelos encargos comerciais, dentre eles os valores relativos aos direitos autorais cobrados pelo ECAD, ora Apelante, o que inclusive constava, expressamente, da Licitação. c) Todavia, o processo retornou do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que este Tribunal aplicasse o seguinte entendimento: “A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais na hipótese de execução de obra musical em evento realizado por empresa contratada para esse fim, mediante licitação, não pode ser transferida para a Administração, salvo se comprovada a ação culposa desta última quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos públicos (culpa in eligendo ou in vigilando), conforme decidido no julgamento da ADC nº 16/DF” (destaquei).d) E, no caso, restou comprovada a participação direta do Município de Itaipulândia na contratação do Show “LUIZ HENRIQUE & MONT´CARLO, REVEILLON 2016", com manutenção de espaço, organização e divulgação do Evento. e) Ademais, o próprio Ente Público assumiu que não fiscalizou o Contrato para o Show e, como sustentando pelo ECAD, mesmo após notificado acerca da ausência de recolhimento dos direitos autorais, permaneceu omisso, descumprindo, assim, o dever de fiscalizar a execução do Contrato celebrado por Licitação, de modo que, conforme entendimento do STJ, é devida a responsabilização do Poder Público.f) Destarte, como o ECAD, ora Apelante, cientificou o Município de Itaipulândia sobre a necessidade de cobrança das referidas verbas, incumbia ao Ente Público, caso não fosse sua obrigação, ao menos notificar a Empresa contratada ou verificar a existência de autorização do ECAD para realização das festas, o que não restou cumprido pelo Poder Público, caracterizando sua culpa (“in eligendo” ou “in vigilando”) ao dever de fiscalizar o Contrato Público. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000550-55.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 24.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. MUNICÍPIO DE TOLEDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA. TABELA ECAD. UNIDADE DE DIREITO AUTORAL (UDA). ADEQUACÃO PARA QUANTIFICAR OS VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO. CONDENAÇÃO DE EVENTOS FUTUROS. FIXAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA.1. O Município que patrocina apresentações musicais ao vivo, auferindo proveito disso, é responsável e parte legítima pelo pagamento da taxa cobrada pelo Ecad.(...)RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006804-91.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 18.09.2018)
E deste Tribunal de Justiça: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) – PAGAMENTO DE DIREITOSAUTORAIS PELA EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS (OBRAS MUSICAIS ELÍTERO-MUSICAIS) EM SALA DE CINEMA - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – PELAÇÃO CÍVEL (1) - RECURSO DOSREQUERIDOS: LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR PARA RESPONDER, SOLIDARIAMENTE, PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – ART. 110, LEI 9.610/98 – LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD PARA ACOBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INOCORRÊNCIA DEAUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS AUTORES OU TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS, TUTELADOS PELO ECAD – ARTIGOS 68, §§ 2º E 3º C/C 99 DALEI 9.610/98 – DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA EXIBIÇÃO PÚBLICA DA OBRA AUDIOVISUAL, DISTINTOS DOS DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA INSERÇÃO DA TRILHA MUSICAL NA OBRA, ESTES EXIGIDOS DO PRODUTOR – ARTIGOS 5º, XI C/C 81 A 86 DA LEI 9.610/98 - DIREITOSAUTORAIS ARRECADADOS SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DOS EXIBIDORES DAS OBRAS AUDIOVISUAIS NO CINEMA QUE COMPREENDE O DIREITO DE TODOS OS TITULARES – MÉTODO DE AFERIÇÃO UNIFICADA – ARTIGOS 98, §§ 3º E 4º C/C 99, § 9º, LEI 9.610/98 – RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - ECAD (2) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA – ART. 86, CAPUT, CPC - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DESCABIDA – ART. 85, DO CPC – ADVERTÊNCIA QUANTO AS PENALIDADES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS CONHECIDOS ENÃO PROVIDOS. (TJPR - 17ª C. Cível - 0003872-12.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JuizFabian Schweitzer - J. 01.08.2019) Nesse contexto, uma vez que o ECAD notificou o Município de Francisco Beltrão sobre a necessidade de recolhimento das referidas verbas (mov. 1.20), cabia ao ente público comunicar a empresa contratada e verificar a existência da devida autorização do ECAD para a realização das festividades. O descumprimento desse dever configura culpa in eligendo ou in vigilando, evidenciando falha na fiscalização do contrato, conduzindo à responsabilização do Município apelado. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação do ECAD para reformar a sentença e julgar procedente a demanda. Condenar o Município de Francisco Beltrão ao pagamento dos valores devidos e não recolhidos a título de direito autoral, em decorrência da utilização indevida de obras musicais nos eventos os eventos ““ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO”, dia 14/11/2022, “CARNAVAL DE RUA”, Dia 19/02/2023, “INAUGURAÇÃO DO PARQUE SÃO FRANCISCO”, dia 05/03/2023, “V FESTIVAL BELTRÃO ROCK CULTURE”, dias 15 e 16/07/2023, “SEMANA FARROUPILHA”, de 21 a 24/09/2023, e “EXPOBEL 2024”, de 09 a 17/03/2024”, calculado nos termos do Regulamento de Arrecadação do Ecad, devendo ser acrescido de correção monetária e juros, contados a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). E, por consequência, inverter os ônus sucumbenciais. Consequentemente, negar provimento ao recurso do município.
|