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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0146848-61.2025.8.16.0000, em que é Agravante – Estado do Paraná e Agravada – Luana Hidemi Tsukamoto Machado.
I – RELATÓRIO
Trata de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 27.1 – 1º Grau) pelo Estado do Paraná, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência nº 0003171-06.2025.8.16.0086, proferida pelo Juiz singular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guaira, que assim decidiu:
“(...)I.1 – DOS FATOS
Em breve histórico, a Parte Autora alegou que foi diagnosticado com DERMATITE ATÓPICA- CID 10: L20.9 e necessita fazer uso do medicamento RINVOQ 15 mg, sendo que tal medicamento foi negado pelo SUS. Como tutela antecipada/liminar, requereu o seguinte: determinação para que o(s) Promovido(s) forneça(m) imediatamente à Parte Autora o medicamento RINVOQ 15 mg, sob pena de multa diária. À causa, foi dado o valor de R$ 7.767,70. Com a inicial, vieram os documentos da seq.01.Eis o breve relato. DECIDO.I.2 – DA TUTELA DE URGÊNCIAEm princípio, poder-se-ia aduzir que não é cabível a concessão de antecipação de tutela/liminar contra o Ente Público inserido no polo passivo desta ação e com esteio nos arts.1º, §3º da Lei nº 8.437/92 c.c. o art.1º da Lei nº 9.494/97.Entretanto, a interpretação sistemática do instituto “tutela antecipada/liminar – tutela de urgência” deve ser feita em concatenação com as denominadas situações de risco (como a ora aduzida), onde a prevalência de direitos fundamentais e garantidos pelo Texto Magno é inquestionável.Inúmeros julgados neste Estado da Federação admitem a concessão da liminar e inaudita altera pars. Veja o exemplo:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR DEFERIDA. CRIANÇA PORTADORA DE (HIPOTONIA E ATRASO DO SÍNDROME DE OGDEN. DESENVOLVIMENTO GLOBAL) TRATAMENTO COM TERAPIAS OCUPACIONAIS MULTIDISCIPLINARES (FISIOTERAPIAS COM MÉTODOS BOBATH E CUEVAS, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, HIDROTERAPIA, PSICOPEDAGOGA, EQUOTERAPIA, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA, FONOAUDIOLOGIA E PSICOMOTRICIDADE). NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS PARA A DOENÇA QUE ACOMETE A PACIENTE NÃO CONSTAM NO ROL DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO QUE COMPETE AO MÉDICO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO. DEVER DE FORNECER O TRATAMENTO INDICADO PELA NEUROPEDIATRA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART.85, §11, DO CPC. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJAM APRESENTADOS RELATÓRIOS INDICANDO A EVOLUÇÃO DA PACIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0001340-65.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 06.12.2018)Vencida esta primeira ponderação, é certo que em perfeita sintonia aos Enunciados das I e II Jornada de Direito da Saúde do Colendo Conselho Nacional de Justiça e em perfeita sintonia ao recentemente decidido pelo Colendo STJ no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, vieram ao processo os requisitos necessários e imprescindíveis para o enfrentamento da matéria, quais sejam: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento /tratamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento/tratamento prescrito e; 3) existência de registro na ANVISA do medicamento/tratamento.Partindo do que existe neste processo, há obrigatoriedade da aplicação ao caso dos TEMAS 06 e 1.234 do Colendo Supremo Tribunal Federal, que deram azo às Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61 do precitado Tribunal Superior, quais sejam:TEMA 06:Tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.TEMA 1234Tese: “Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”. SUMULA 60: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”.SUMULA 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”.No tocante ao requisito do “fumus boni juris”, consistente na plausibilidade do direito material alegado e nos relevantes motivos que fundamentam a petição inicial, podemos afirmar que OS PONTOS CONVERGENTES ESTÃO PREVALECENDO SOBRE OS PONTOS DIVERGENTES.Não é diferente no que tange ao periculum in mora, considerando o contido no expediente das seqs.1.7/1.8, onde está demonstrado que o(a)(s) médico(a)(s) responsável(eis) pelo tratamento da Parte Autora indicou os medicamentos/tratamentos em comento com o fito de alcançar os efeitos de controle da(s) doença(s) precitada(s) e para o fim de não ocasionar perda visual irreversível.Ao compulsar a inicial, o relatório médico das seqs.1.7/1.8, constatei que a Parte Autora é portadora de DERMATITE ATÓPICA- CID 10: L20.9, bem como necessita fazer uso do medicamento RINVOQ 15 mg, sob pena de complicações graves do quadro. Este risco, conforme apontado pelo especialista médico nos conforta em conceder a tutela de urgência.Todas as provas documentais até então produzidas indicam a possibilidade de concessão do medicamento em comento, até mesmo para que o espírito legislativo da Dignidade da Pessoa Humana tenha prevalência. No mesmo diapasão, o relatório médico da seq.1.8 aponta o seguinte:“[...]Diante da refratariedade ao tratamento convencional, do impacto significativo na qualidade de vida, e dos efeitos colaterais do Prednisona, corticoide oral, quando utilizado por meses, como dislipidemia, hipertensão arterial sistêmica, osteopenia e osteoporose, diabetes mellitus, síndrome de Cushing entre outros, torna-se necessária a consideração de outras opções terapêuticas urgentes para melhor controle da doença e redução das complicações associadas. Diante de uma doença crônica grave há muitos anos, refratária aos tratamentos convencionais disponíveis e comprometendo as atividades sociais, psicológicas e ocupacionais, em plena idade produtiva, e tendo por base sobretudo a eficácia e segurança ora demonstrados em literatura internacional, opto pelo uso de UPADACITINIBE (RINVOQ) 15mg por via oral, uma vez ao dia, com início imediato, sob pena de agravamento do quadro de saúde do paciente, tanto por sua doença de base, bem como pela uso de corticoide oral por longo período. [...]Tal medicação é aprovada pela ANVISA. Respaldos técnicos foram fornecidos através de estudos publicados, demonstrando melhora nos eczemas, pru do e qualidade de vida: Justificativas para escolha de Rinvog 15 mg: - Skin Clearance: os estudos MEASURE UP 1 e 2 e AD UP demonstram melhora significa=va nos eczemas e severidade da doença (EASI75) em 60,1% a 69,6% dos pacientes em 16 semanas, resposta esta observada em 79,1% a 82,0% após 52 semanas de tratamento em monoterapia (1,2).Em associação com corticosteroides tópicos, 64,6% dos pacientes apresentaram melhora no score após 16 semanas e 50,8% após 52 semanas (3,4); - Prurido: os estudos MEASURE UP 1 e 2 e AD UP demonstram melhora significa=va nos eczemas e severidade da doença (NRS4) em 41,9% a 52,2% dos pacientes em 16 semanas, resposta esta observada em 62,4% a 67,3% após 52 semanas de tratamento em monoterapia (1,2). Em associação com corticosteroides tópicos, 51,7% dos pacientes apresentaram melhora no score após 16 semanas e 45,3% após 52 semanas (3,4); - Qualidade vida: os estudos MEASURE UP 1 e 2 demonstram melhora significativa (DLQI4) na qualidade vida em 71,7% a 75,4% dos pacientes em 16 semanas, sendo observada em 87,9% a 89,6% após 52 semanas de tratamento em monoterapia (1,2); Os estudos também demonstram melhora nos scores de sono (ADerm-IS domínio do sono), dor (ADerm-SS domínio da dor), sintomas totais (TSS-7), estado emocional (ADerm-IS domínio do estado emocional), ansiedade e depressão (HADS-A e HADS-D) (1,2). Além das publicações acima, há estudos demonstrando eficácia e segurança comparada com outras terapias-aivo, como O HEADS UP, além de metanálise em rede demonstrando eficácia superior às terapias hoje aprovadas pela ANVISA (5,6).[...]” (pág. 2).Conclui-se, pois, ainda que na seara de cognição perfunctória, que diante do quadro diagnosticado pelo(a)(s) médico(a)(s) nominado(a)(s) nos relatórios, a medicação indicada é condizente, estando dentro de uma linha de permissibilidade e não afronta a metodologia interpretativa que está sendo adotada na Jornada de Direito da Saúde do Colendo Conselho Nacional de Justiça e, em princípio e na seara da cognição não exauriente, houve respeito aos TEMAS 06 e 1.234 do Colendo Supremo Tribunal Federal e Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61 do precitado Tribunal, até mesmo diante do teor do relatório médico, como antes aduzido.E mais. De acordo com as Portarias do Ministério da Saúde e o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), atualizado em novembro/2025, eis os medicamentos destinados ao tratamento da doença da Autora e que estão disponíveis no SUS: 1) medicamentos tópicos (pomadas), Tacrolimo e Furoato de mometasona; 2) medicamentos orais – Metotrexato e; 3) medicamentos já presentes no PCDT anterior - Ciclosporina e Corticoides tópicos tradicionais.Estes já foram utilizados pela Autora e sem eficácia, conforme relatório médico da seq.1.8.Outrossim, restou configurado neste processo, até este momento processual, que a Autora possui “refratariedade ao tratamento convencional de medicamentos”, ou seja, que a doença ou condição não responde adequadamente às terapias padrão normalmente utilizadas e que mesmo após seguir o protocolo habitual com os medicamentos indicados, a paciente não apresentou melhora clínica significativa ou manteve os sintomas ativos, o que também nos conforta a conceder o medicamento indicado pelo Profissional de Saúde que a acompanha, até mesmo em respeito ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.Sobre o caso em análise e mutatis mutandis, eis o Aresto que conforta a concessão do medicamento:“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. APLICAÇÃO DOS TEMAS Nº 6 E 1.234, DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Trata-se de Reexame Necessário e de Apelação Cível contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado em “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada” com o fito de condenar o ente estatal a fornecer o medicamento “Upadacitinibe (Rinvoq®)” à autora, nos termos da prescrição médica. No mais, condenou o réu ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se os requisitos dos Temas nºs 6 e 1.234, do STF foram devidamente aplicados e preenchidos, se escorreita a condenação do ente estatal ao fornecimento do medicamento não incorporado e se os honorários sucumbenciais deverão ser arbitrados por equidade ou não. III. Razões de decidir3. O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige, conforme os Temas nºs 6 e 1.234 do STF, o preenchimento de diversos requisitos (hipossuficiência financeira, negativa administrativa, imprescindibilidade do medicamento, ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, entre outros).4. No caso concreto, não restou comprovado o preenchimento de todos os requisitos do Tema nº 6, do STF, assim, acolheu-se, em parte, o recurso para julgar improcedente o pedido da autora/apelada, com inversão das custas e despesas processuais bem como dos honorários advocatícios.5. Os honorários advocatícios deverão ser arbitrados por equidade, tendo em vista se tratar de ação que envolve o direito à saúde e à vida, logo, de valor inestimável. Precedentes do STJ.IV. Dispositivo6. Recurso julgado conhecido e provido. 7. Reexame Necessário prejudicado. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §8º, §11, §16, do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: Tema nºs 6, 793 e 1.234, ambos do STF e Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61, do STF e Tema nº 1.076, do Colendo Superior Tribunal de Justiça” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0034352-66.2024.8.16.0019 – Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 17.11.2025).In casu, está presente a excepcionalidade da concessão da medida liminar e inaudita altera pars, até mesmo diante da prova de que o SUS se negou a conceder à Parte Autora tal(is) medicamento(s), conforme expediente da seq.1.2.E, ainda que possa(m) o ESTADO DO PARANÁ e/ou MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR fazer alusão a diversas argumentações, inclusive preliminares, vislumbro que é mister a prevalência dos direitos humanos fundamentais, notadamente os direitos à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde, insertos na Constituição Federal, mesmo porque a necessidade da intervenção médica diagnosticada pelo técnico da seara médica é irretorquível, ainda que neste átimo sumário.Sobre a questão da legitimidade passiva ad causam e para por um ponto final na matéria e de plano, eis o recente Enunciado nº 16 das Câmaras Cíveis de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “As medidas judiciais visando a obtenção de medicamentos e afins podem ser propostas em face de qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde à população." A entrega efetiva e imediata do medicamento precitado respeitará a dignidade da parte Autora e seus direitos à saúde estarão sendo respeitados, não se esquecendo que, no caso, houve demonstração, de plano, da necessidade da medida ora deferida.I.3. – DA CONCLUSÃOEx positis, ainda que em análise superficial, DEFIRO a tutela de urgência, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, para o fim de:COM ESTEIO NO ENUNCIADO 60 DA II JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO COLENDO CNJ, DETERMINAR ao ESTADO DO PARANÁ e/ou MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR que, no prazo de até 10 (dez) DIAS, a contar de sua ciência da presente, forneça(m) gratuitamente à Promovente, LUANA HIDEMI TSUKAMOTO MACHADO, o medicamento RINVOQ 15 mg, mediante a apresentação deste junto à 20ª Regional de Saúde ou diretamente ao Hospital Pequeno Príncipe, onde está internado o Autor.DETERMINO, outrossim, que o ESTADO DO PARANÁ e/ou MUNICÍPIO DE GUAÍRA /PR cumpra(m) tal ordem judicial através da cooperação da Secretaria Municipal dessaúde desta Cidade de Guaíra/PR, com a efetiva entrega e disponibilização dos produtos nesta Urbe e através de conduta facilmente realizável pelo Ente Público Requerido.PRAZO DE VALIDADE DA TUTELA: até 90 dias – diante do próprio quadro clínico apresentado no relatório da seq.1.8, cuja cautela e precaução exigem este curto prazo, até em respeito ao interesse público.Assim, com esteio no Enunciado nº 02 das Jornadas de Direito da Saúde do Colendo Conselho Nacional de Justiça, determino que o Autor desta ação, com o término do prazo de validade da tutela, junte aos autos novo periódico e prescrição médica comprobatória da utilização do(s) produto(s) precitado(s), sob pena de perda da eficácia desta medida judicial.EM CASO DE DESCUMPRIMENTOCom esteio analógico aos arts.139, inc.IV e 854, todos do Código de Processo Civil e TEMA 84 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, determino o “sequestro”/bloqueio de valor condizente com o tratamento, via utilização da ferramenta eletrônica do SISBAJUD, observando-se os Enunciados 53 a 56 do FONAJUS do Colendo Conselho Nacional de Justiça, mormente por entender ser uma medida coercitiva mais efetiva e menos onerosa ao Poder Público.(...)”
Inconformado, o Estado do Paraná interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau) em síntese: A) parecer desfavorável do NATJus em razão dos critérios estabelecidos no Tema 6 (RE 566.471) pelo STF, bem como ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, bem como a não identificação de negativa administrativa de fornecimento da tecnologia solicitada por entidade pública vinculada ao sus; B) aduziu que o CONITEC decidiu pela não incorporação do fármaco utilizando critérios técnicos que consideraram a Razão de Custo-Efetividade Incremental (RCEI), aplicando o QALY (Quality-Adjusted Life Years – Anos de Vida Ajustados pela Qualidade), que seria uma medida da efetividade do fármaco, concluindo pela não recomendação para adultos, mas apenas para adolescentes, pois nesse caso se mostrou mais efetivo; C) requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, (efeito suspensivo ativo) ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada; D) ao final, o provimento do recurso com a confirmação da liminar deferida e consequentemente a reforma da decisão agravada, considerando a análise negativa da CONITEC em relação ao fármaco, não tendo a decisão agravada apontado qual seria a ilegalidade do ato, afrontando ao estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 06 e 1234, bem como que o juízo de 1º Grau desconsiderou parecer prévio do NATJUS, amparando exclusivamente em prescrição médica juntada pela própria agravada.
O pedido liminar foi indeferido, suspendendo os efeitos da decisão agravada (mov. 10.1 – 2º Grau).
A agravada, Luana Hidemi Tsukamoto Machado, devidamente intimada, contrarrazões postulando o não provimento do recurso e, consequentemente, e a manutenção da decisão agravada (mov. 25.1 – 2º Grau).
A Procuradoria Geral de Justiça opinou fosse negado provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada (mov. 19.1 – 2º Grau).
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontra-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
Trata a controvérsia recursal a respeito da obrigação de fornecimento do fármaco Upadacitinibe (Rinvoq) 15mg para tratamento de dermatite atópica.
Sustenta o agravante que o medicamento não fora incorporado ao Sistema Único de Saúde para a indicação clínica em questão, existindo recomendação expressamente desfavorável da CONITEC e que o NATJUS emite nota técnica contrária ao fornecimento (mov. 25.1 – 1º Grau.
O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas direcionadas à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação.
O reconhecimento da fundamentalidade do direito à saúde, entretanto, não afasta a necessidade de observância das políticas públicas regularmente instituídas nem autoriza a concessão irrestrita de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde.
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471, correspondente ao Tema 6 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que a ausência de inclusão do medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, como regra, seu fornecimento por decisão judicial.
A concessão judicial é admitida excepcionalmente, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) negativa de fornecimento na via administrativa;b) ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação;c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas ou protocolos do SUS;d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, mediante evidências científicas de alto nível;e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada por laudo médico fundamentado, com descrição dos tratamentos anteriormente realizados;f) incapacidade financeira de arcar com o custeio.
O precedente vinculante determina, ainda, que o Poder Judiciário examine o ato administrativo de não incorporação ou de negativa de fornecimento, consulte previamente o NATJUS, quando disponível, e não fundamente sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte autora.
A diretriz resta consolidada pela Súmula Vinculante nº 61:
“A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral.”
De igual modo, no Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabelece que, no exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, devendo limitar a verificação no ato administrativo, em conformidade, ou não, com a Constituição, a legislação de regência e a política pública do SUS.
A análise jurisdicional é restrita ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a verificação da existência, veracidade e legitimidade dos motivos indicados pela Administração.
No caso em tela, o medicamento Upadacitinibe fora objeto de avaliação da CONITEC para tratamento de dermatite atópica em adultos, resultando em recomendação desfavorável constante do Relatório nº 930 e formalizada pela Portaria SECTICS/MS nº 53, de 24 de outubro de 2024. Segundo as razões recursais, a avaliação considera as evidências de eficácia e segurança, o impacto orçamentário e a relação de custo-efetividade da tecnologia.
A análise econômica comparativa possui fundamento no artigo 19-Q, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.080/1990, segundo o qual o relatório de incorporação deve considerar a avaliação dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já disponibilizadas pelo SUS.
Desse modo, a utilização de critérios de custo-efetividade e de impacto orçamentário não torna, por si só, ilegal a decisão administrativa. Para afastá-la, incumbe à parte demonstrar vício concreto de legalidade, a exemplo de irregularidade procedimental, ausência ou deficiência de motivação, utilização de premissas factualmente incorretas, desconsideração injustificada de evidências relevantes, erro metodológico objetivamente demonstrável ou ilegitimidade dos motivos determinantes.
Todavia, analisando os autos não é possível concluir, com base nos elementos disponibilizados, demonstração concreta de qualquer desses vícios.
As contrarrazões sustentam a imprescindibilidade do medicamento, o registro sanitário e a ineficácia dos tratamentos anteriores, mas não indica irregularidade específica no procedimento de avaliação da CONITEC.
A decisão agravada, por sua vez, reproduz os Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, mas não examina concretamente a regularidade do procedimento administrativo, tampouco aponta qual é a ilegalidade do ato de não incorporação.
Ao contrário, após transcrever os precedentes vinculantes, conclui genericamente que os “pontos convergentes” prevalecem sobre os “pontos divergentes” e reconhece a probabilidade do direito essencialmente com base no relatório da médica assistente e nos estudos científicos nele mencionados.
Porém, o próprio Tema 6 impede que o pronunciamento judicial seja fundamentado unicamente em prescrição, relatório ou laudo apresentado pela parte autora, impondo a prévia consideração da avaliação do NATJUS.
No presente caso, o Estado do Paraná afirma que o parecer técnico do NATJUS fora contrário ao fornecimento do medicamento. A decisão agravada não apresenta fundamentação técnica específica para afastar essa conclusão.
Sobre casos de fornecimento de medicamentos para dermatite atópica, a 4ª Câmara Cível deste Tribunal reconhece a possibilidade de concessão judicial quando preenchidos todos os requisitos constantes dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE CLÍNICA DO USO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO E PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS PELO SUS QUE SE MOSTRARAM INEFICAZES. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E RESPALDADO POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003689-67.2024.8.16.0203, São José dos Pinhais, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 25.05.2026).
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DUPILUMABE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. NEGATIVA DA CONITEC FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIOS ECONÔMICOS, EMBORA RECONHECIDAS A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO. PARECERES DO NATJUS FAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000052-47.2025.8.16.0115, Matelândia, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 21.07.2025).
Os precedentes, entretanto, não autorizam a manutenção da tutela no caso em julgamento.
Naqueles processos, a conclusão favorável ao fornecimento estava amparada em pareceres técnicos do NATJUS que reconheciam a eficácia do medicamento, a adequação ao quadro clínico e a exaustão das opções terapêuticas oferecidas pelo SUS. No presente caso, existe nota técnica desfavorável, a qual não fora tecnicamente superada pela decisão agravada.
A prescrição médica e os relatórios da profissional assistente constituem elementos relevantes para demonstrar a necessidade clínica, mas não bastam, isoladamente, para afastar a conclusão da CONITEC e a manifestação do NATJUS, sobretudo porque a tese vinculante exige prova cumulativa de todos os requisitos.
Em situação semelhante, este Tribunal reconhece que a decisão que determina o fornecimento de medicamento não incorporado, sem análise cumulativa e fundamentada das exigências dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada, diante da inobservância dos precedentes vinculantes:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE A ADULTO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO VINCULANTE NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0075849-49.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 12.06.2026).
Ademais, a decisão agravada possui referências que não guardam aderência integral com o caso concreto, como risco de “perda visual irreversível” e determinação de apresentação do medicamento no Hospital Pequeno Príncipe, “onde está internado o Autor”, embora a demandante seja mulher adulta e não conste, nos documentos examinados, comprovação de internação naquela instituição.
Aludidas inconsistências reforçam que a análise individualizada das circunstâncias clínicas e dos elementos técnicos não fora realizada com a profundidade exigida pelos artigos 489, § 1º, incisos V e VI, e 927, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil.
Importante salientar, não é desconhecida a gravidade da dermatite atópica apresentada pela agravada, nem a relevância da preservação de sua saúde e qualidade de vida.
O perigo de dano possui suporte no relatório médico e no histórico de insucesso das terapias anteriormente utilizadas.
Todavia, a tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.
A urgência clínica não substitui a probabilidade jurídica. Tampouco permite afastar a exigência de comprovação cumulativa dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
Ausentes, neste momento processual, elementos suficientes para demonstrar a ilegalidade da decisão administrativa de não incorporação, bem como para superar tecnicamente a manifestação desfavorável do NATJUS, logo, ausente a probabilidade do direito necessária à manutenção da tutela de urgência.
A reforma da decisão não impede que a matéria seja novamente apreciada pelo Juízo de origem diante da juntada de novos elementos técnicos, especialmente parecer atualizado do NATJUS ou outra avaliação independente que examine as particularidades clínicas da agravada, as alternativas terapêuticas disponíveis e as evidências científicas de alto nível relativas ao tratamento pretendido.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, para reformar a decisão de mov. 27.1 dos autos originários e indeferir a tutela de urgência destinada ao fornecimento do medicamento Upadacitinibe, nome comercial Rinvoq, 15 mg, sem prejuízo de nova apreciação da medida pelo Juízo de origem, caso sejam apresentados elementos técnicos supervenientes capazes de demonstrar cumulativamente os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal.