SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002208-61.2022.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Jun 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO DE APARELHO CELULAR EM HOSPITAL E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AVISO DE DIREITO AO SILÊNCIO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA. I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR que condenou o réu pela prática de furto privilegiado de um aparelho celular avaliado em R$ 1.000,00, subtraído no interior de enfermaria hospitalar, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Apelante questiona a nulidade do inquérito policial por ausência de aviso sobre o direito ao silêncio, a tipicidade da conduta, a aplicação do princípio da insignificância, a desclassificação para apropriação de coisa achada e a dosimetria da pena.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a nulidade da ação penal por ausência de aviso sobre o direito ao silêncio na fase policial e, no mérito, se deve ser mantida a condenação por furto privilegiado, afastando-se as teses de furto de uso, princípio da insignificância e desclassificação para apropriação de coisa achada, bem como se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento estão adequados.III. Razões de decidir1. A ausência de aviso sobre o direito ao silêncio na fase policial não gera nulidade, pois tal formalidade é exigida apenas no interrogatório formal, e não na abordagem policial, além de não haver prejuízo concreto no caso.2. A materialidade e autoria do furto privilegiado restaram comprovadas por provas robustas, incluindo boletim de ocorrência, prisão em flagrante, apreensão do objeto, depoimentos de testemunhas e confissão judicial do réu.3. A tese de furto de uso foi rejeitada, pois o réu ocultou o celular nas vestes, não houve devolução voluntária e o dolo de assenhoramento definitivo ficou evidenciado.4. A desclassificação para apropriação de coisa achada não é cabível, pois o bem foi subtraído de forma ativa em ambiente hospitalar, com ciência da propriedade alheia pelo réu.5. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor do bem subtraído (R$ 1.000,00) supera o limite jurisprudencial e a conduta apresenta elevada reprovabilidade social pelo local e circunstâncias do crime.6. A dosimetria da pena foi adequada, com exasperação da pena-base pela culpabilidade acentuada devido ao local do crime, aplicação das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, sem redução abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.7. O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos são adequados diante do quantum da pena e da primariedade do réu.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e, no mérito, não provida.Tese de julgamento: a ausência de cientificação do direito ao silêncio na fase policial não implica nulidade das provas quando o acusado é devidamente informado em ato formal subsequente e a confissão judicial, corroborada por outras provas, fundamenta a condenação por furto privilegiado com valor do bem superior a 10% do salário mínimo, afastando-se as teses de furto de uso, atipicidade subjetiva e desclassificação para apropriação de coisa achada, sendo possível a exasperação da pena pela culpabilidade em razão do local e circunstâncias do crime e vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes.__________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º; CPP, arts. 42, 201, § 2º, 563 e 566; CP, arts. 65, I e III, 68; CP, art. 44, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 809.283/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.05.2023; TJPR, AgRg no RHC 186.219/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000304-95.2025.8.16.0100, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0032416-07.2023.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002907-33.2025.8.16.0136, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026; STJ, AgRg no HC 931.475/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.703.772/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0019522-96.2023.8.16.0030, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Criminal, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.660.457/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0045170-53.2019.8.16.0019, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002306-46.2022.8.16.0196, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001655-79.2023.8.16.0066, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; STF, RE 597.270, Plenário, j. 18.12.2019; Súmula nº 231/STJ; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 83/STJ; Súmula nº 567/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do acusado pelo furto de um celular dentro de um hospital, porque ficou claro que ele pegou o aparelho com a intenção de ficar com ele, não só para usar por um momento. A defesa disse que ele só queria fazer uma ligação, mas isso não foi aceito, pois o celular foi escondido e só devolvido depois que foi encontrado pela equipe do hospital. Também não houve erro no processo, mesmo sem avisar o direito de ficar em silêncio na abordagem policial, porque o acusado confessou o crime em juízo e as provas são fortes. O valor do celular e o local do crime mostram que o ato foi grave, por isso a pena foi mantida, com regime aberto e substituição por prestação de serviços.