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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOCuida-se de apelação criminal interposta por ALLAN DIAS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR (mov. 133.1 dos autos de origem), que o condenou como incurso nas sanções do artigo 155, § 2º, do Código Penal, à pena final de 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 05 (cinco) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.A denúncia (mov. 42.1 dos autos de origem), recebida no mov. 46.1 dos autos de origem, narrou os seguintes fatos:“Na data de 21 de junho de 2022, por volta das 08h30min, no interior do Hospital Evangélico Mackenzie, localizado na Alameda Augusto Stellfeld, n° 1908, Bigorrilho, neste Município e Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, o denunciado ALLAN DIAS DOS SANTOS, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (um) aparelho de telefone celular, marca Xiaomi, modelo Redmi 9, de cor preta, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais), de propriedade da vítima Marcio Antonio Strack. Consta dos autos que, na data dos fatos, o denunciado Allan Dias deu entrada no hospital em virtude de ferimentos provenientes de disparo de arma de fogo. Durante o atendimento, o denunciado subtraiu o aparelho celular de propriedade de outro paciente do hospital. Ao perceber a ausência de seu aparelho, a vítima comunicou um dos enfermeiros, que localizou o objeto junto com os pertences do denunciado. O fato narrado encontra-se comprovado pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelos termos de depoimento (movs. 1.3, 1.5 e 1.7), pelo auto de interrogatório (mov. 1.9), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), pelo auto de avaliação (mov. 1.14), pelo auto de entrega (mov. 1.15) e pela fotografia do objeto (mov. 1.20).”Na resposta à acusação (mov. 82.1 dos autos de origem), a Defesa do réu pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade do inquérito policial ante a ausência de informação sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem e do interrogatório policial. No mérito, reservou-se ao direito de debater a acusação após a instrução.O Ministério Público, em alegações finais (mov. 127.1 dos autos de origem), pediu a procedência integral da denúncia para condenar o réu como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, salientando que a materialidade e a autoria restaram comprovadas pela apreensão do bem e pela confissão judicial, requerendo a exasperação da pena-base pela culpabilidade acentuada.A Defesa, de seu turno, em alegações finais (mov. 131.1 dos autos de origem), aventou, preliminarmente, tese de nulidade do inquérito policial ante a ausência de informação sobre o direito ao silêncio. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado por atipicidade da conduta diante da ausência de animus furandi, aduzindo que o réu pegou o aparelho apenas para realizar ligações para sua família. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do furto de uso, a aplicação do princípio da insignificância, a desclassificação para apropriação de coisa achada e a fixação da pena no mínimo legal.A sentença de primeiro grau (mov. 133.1 dos autos de origem) julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o Apelante nas sanções do art. 155, § 2º, do Código Penal. A magistrada afastou as preliminares de nulidade, considerou comprovadas a autoria e materialidade, aplicou o privilégio pela primariedade e pequeno valor do bem, fixando a reprimenda em regime aberto com substituição por prestação pecuniária.Irresignado, o Apelante interpôs recurso de apelação (mov. 14.1 dos autos recursais), aduzindo, em suma, a nulidade por violação ao direito ao silêncio na fase policial, a atipicidade pela ausência de dolo de assenhoramento, a configuração de furto de uso, a incidência do princípio da insignificância, a desclassificação para o crime de apropriação de coisa achada e a necessidade de revisão da dosimetria.O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões (mov. 17.1 dos autos recursais), sustentou, em síntese, que o recurso deve ser conhecido e não provido, mantendo-se a sentença, pois a advertência do direito ao silêncio é dispensável na abordagem e o valor do bem impede a bagatela. Destacou que as teses de furto de uso e de apropriação de coisa achada que não se aplicam ao caso concreto.Já o Procurador do Ministério Público, em seu pronunciamento de mov. 21.1 dos autos recursais, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. Argumentou, em resumo, que a nulidade inexiste por falta de prejuízo, que o animus furandi ficou evidenciado pela ocultação do celular nas vestes e que a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça impede a redução da pena abaixo do mínimo legal.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço do recurso de apelação.A insurgência recursal concentra-se na arguição de nulidade por ausência de aviso de Miranda na fase inquisitorial e, no mérito, na pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou aplicação do princípio da insignificância, além de questionamentos sobre a dosimetria penal. Não obstante, procedo à análise integral da condenação para fins de contextualização e confirmação da correção da sentença.1. Preliminar de nulidade: ausência do aviso de MirandaA Defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial e do interrogatório inquisitorial, ao argumento de que o acusado não foi devidamente cientificado sobre o seu direito constitucional de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo, o que teria viciado as confissões informal e extrajudicial.A pretensão, contudo, não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a advertência quanto ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda) constitui formalidade exigível apenas nos atos formais de interrogatório. Tal exigência não se estende automaticamente ao momento da abordagem policial em via pública ou no local dos fatos, situações marcadas pela dinâmica operacional e urgência da diligência:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. DESNECESSIDADE. 2. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido que "a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial" (AgRg no HC n. 809.283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). (AgRg no RHC n. 186.219/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) 2. Em atenção às diretrizes do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração tanto da variedade quanto da natureza especialmente deletéria dos entorpecentes apreendidos - crack e cocaína -, para que a pena-base fosse aumentada acima do mínimo legalmente previsto, não havendo qualquer ilegalidade no referido fundamento, independentemente da quantidade de entorpecentes apreendidos. Reafirmo, portanto, que a pena-base encontra-se idoneamente fixada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 931.475/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025.)A jurisprudência desta 3ª Câmara Criminal não destoa, conforme se observa:APELAÇÃO CRIMINAL. crime de roubo tentado e furto. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE AVISO SOBRE O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA) – DESNECESSIDADE DE COMUNICAR O ACUSADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL – PRÁTICA EXIGIDA SOMENTE NO INTERROGATÓRIO POLICIAL E EM JUÍZO. MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – FATO 01 – IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMA COM DEPOIMENTOS UNÍSSONOS NO PROCESSO. PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS - POLICIAIS MILITARES E DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE CORROBORARAM COM A VERSÃO DA VÍTIMA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – AFASTAMENTO – CONDUTA PERPETRADA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 157 C/C ART. 14, INICISO II AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESCABIMENTO - ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ACUSADO REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO à título de dano moral e material – NÃO ACOLHIMENTO – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE EXERCIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO FIXADO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000304-95.2025.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 21.09.2025) (grifo nosso)Ademais, vigora no processo penal o princípio da instrumentalidade das formas, consolidado no art. 563 do Código de Processo Penal, que impede a declaração de nulidade de ato processual sem a efetiva demonstração de prejuízo concreto à parte. No caso em tela, eventual irregularidade na fase investigatória não possui o condão de contaminar a ação penal, visto que o inquérito policial possui natureza meramente informativa e serve apenas para a formação da opinio delicti do órgão acusador.Conforme dispõe o art. 566 do Código de Processo Penal, não será declarada a nulidade de ato que não houver influído na apuração da verdade substancial. No presente feito, verifica-se que o réu foi formalmente cientificado de seus direitos constitucionais durante a lavratura do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2 dos autos de origem) e, em especial, no interrogatório judicial (mov. 116.4 dos autos de origem), oportunidade em que, assistido por defesa técnica, confessou livremente ter se apossado do aparelho celular da vítima.A confissão judicial, prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, supre qualquer eventual vício de informação ocorrido na fase inquisitorial, servindo como prova autônoma e lícita para fundamentar o convencimento do magistrado. Nesse cenário, onde a condenação se ampara em robusto conjunto probatório independente, não há que se falar em nulidade ou em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.Neste sentido, transcreve-se julgado desta Corte de Justiça, a ser interpretado mutatis mutandis:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE VÍDEO INFORMAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU. PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. O réu foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do Código Penal), em concurso com corréu não apelante. 1.2. Inconformado, interpôs apelação criminal requerendo, em preliminar, o reconhecimento da ilicitude de vídeo informal de investigação, no qual o corréu confessa e imputa a coautoria ao apelante, alegando violação ao direito ao silêncio. No mérito, pleiteou absolvição por ausência de provas, com base no princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, postulou pela concessão da assistência judiciária, pela suspensão da exigibilidade da multa imposta e pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. São as seguintes: (i) saber se a confissão informal do corréu, colhida sem as formalidades legais, é prova ilícita e (ii) saber se o conjunto probatório dos autos é apto a manter a sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso não foi conhecido, por ausência de interesse recursal. 3.2. Os pedidos de concessão da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa, em razão da hipossuficiência financeira do acusado, não foram conhecidos, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução. 3.3. A preliminar de ilicitude do vídeo informal de investigação foi rejeitada, pois, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de "aviso de Miranda" não gera nulidade da prova quando não se trata de interrogatório formal, não havendo exigência legal para sua aplicação no momento da abordagem policial. 3.4. Ainda que se considerasse alguma irregularidade no vídeo, não houve demonstração de prejuízo, sendo incabível a nulidade, conforme art. 563 do CPP e precedentes do TJPR. 3.5. No mérito, a sentença foi mantida ante a existência de prova robusta, consistente no boletim de ocorrência, autos de apreensão e avaliação dos bens, e nos depoimentos do policial e da vítima, que confirmaram a participação do apelante na ação delitiva, inclusive com confissão espontânea do réu perante a vítima. 3.6. A jurisprudência reconhece especial relevância à palavra da vítima em crimes patrimoniais, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova. 3.7. A negativa de autoria do réu encontra-se isolada nos autos, não sendo capaz de afastar a autoria demonstrada pela prova testemunhal e documental. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido, mantendo-se íntegra a sentença de primeiro grau. 4.2. Tese de julgamento: "A ausência de cientificação do direito ao silêncio em vídeo informal colhido por policial não implica nulidade da prova, salvo demonstração de prejuízo concreto. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para sustentar condenação por crime patrimonial." [...]. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0032416-07.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.04.2026) (grifo nosso)Dessa forma, rejeito a preliminar arguida.2. Da análise da condenaçãoA materialidade do crime de furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal) encontra-se demonstrada por meio do robusto acervo documental constante dos autos, com destaque para o boletim de ocorrência nº 2022/634244 (mov. 1.1), o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), o auto de avaliação (mov. 1.14) e o auto de entrega do bem (mov. 1.15). Tais elementos comprovam a existência física do objeto material do crime, qual seja, um aparelho celular da marca Xiaomi, modelo Redmi 9, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais), além da apreensão do referido bem na posse direta do acusado no interior da unidade hospitalar.A autoria delitiva, por sua vez, é inconteste e recai sobre o Apelante, restando comprovada pela convergência das provas orais produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às circunstâncias da prisão em flagrante.A testemunha Antonio Aparecido Alcantara da Silva, em Juízo (mov. 116.1), aduziu:"[...] que o fato ocorreu na parte da manhã; que solicitaram um segurança porque havia sido furtado um celular do senhor Marcio; que desceram para lá, e Marcio contou que havia ido ao banheiro da enfermaria e, ao voltar, o celular havia desaparecido; que começaram a vasculhar os quartos, as camas, latões de lixo, que é comum que as pessoas peguem e joguem lá, escondem por lá; que foram aos banheiros, procuraram também, mas não localizaram; que um enfermeiro foi fazer curativo no Allan e localizou com ele o celular e, na capinha do celular, havia a CNH do senhor Marcio; que a enfermeira os chamou e entregou; que acionaram a Polícia Militar, que tomou as demais providências; que Marcio estava como um paciente na enfermaria do Pronto-Socorro; que o senhor Allan estava na mesma enfermaria, aguardando alta; que não se recorda quem era o enfermeiro ou a enfermeira; que o celular foi localizado nas vestes do senhor Allan; que na capa que cobre o celular, que é colocada para proteção, estava guardada, entre o celular e a capa, a CNH do senhor Marcio; que o enfermeiro que localizou abriu e achou a CNH e entregou à segurança o celular, a CNH e disse onde estava e com quem estava; que trabalha lá na área da segurança [...]."O policial militar Edilson da Silva Costa, em Juízo (mov. 116.2), mencionou:"[...] que a equipe policial recebeu um chamado via 190 para prestar atendimento no hospital; que a equipe se deslocou até o local; que conversaram com os seguranças, que informaram toda a situação, de que um paciente teria subtraído pertences de um enfermeiro ou outro paciente, não se recorda direito; que devido aos fatos, do acusado estar se recuperando, a equipe fez um Boletim de Ocorrência e orientou todo mundo no local; que tiveram contato com os dois (acusado e a vítima); que a vítima reconheceu o celular, desbloqueou o aparelho e, dentro dele, tinha contatos dela; que não se recorda se Allan tinha um celular próprio ou se foi encontrado somente o da vítima [...]"O policial militar Victor Hugo Godoy, em Juízo (mov. 116.3), informou:“[...] que nesse dia receberam uma chamada através da Central 190; que as informações eram de que havia uma pessoa que teria dado entrada com ferimentos provenientes de arma de fogo no Hospital Mackenzie, na urgência do hospital; que durante os procedimentos, enquanto o denunciado estava sendo atendido e logo após ser encaminhado para a enfermaria, o denunciado teve contato com outros pacientes naquele local; que em um desses contatos que o acusado teve com esses pacientes daquela enfermaria, acabou subtraindo um aparelho celular pertencente ao senhor Marcio; que o senhor Marcio teria ido ao banheiro e, no momento desse descuido, acabou deixando o celular ali, e esse celular foi subtraído pelo réu; que ao notar a falta desse celular, a vítima imediatamente comunicou à equipe de enfermagem e aos funcionários, que começaram a fazer algumas buscas pelo local, mas não encontraram nada; que após algum tempo, ao realizar um procedimento no Allan, acabaram encontrando esse celular dentro das vestimentas do senhor Allan, que condiziam com as características do celular do senhor Marcio; que inclusive constava ali os documentos pessoais do senhor Marcio, conforme ele já havia relatado; que a vítima reconheceu o aparelho como sendo de sua propriedade e também os documentos que estavam junto desse aparelho celular; que diante disso, foi perguntado ao réu e ele admitiu, sim, a prática desse delito; que o acusado confessou que realmente teria se aproveitado desse descuido e subtraído esse celular; que diante disso, assim que o réu recebeu alta do hospital, a equipe o conduziu até a Central de Flagrantes, onde foram feitos os procedimentos; que esse relato foi da própria vítima, do senhor Marcio; que quando chegaram no local, a vítima relatou isso; que no momento em que a vítima deixou sua cama para ir até o banheiro, acabou descuidando desse aparelho celular, e o aparelho foi subtraído; que é o relato que tiveram também da equipe de enfermagem, que foi quem localizou o aparelho celular nas vestimentas do réu; que não se recorda se Allan tinha só o celular da vítima ou se tinha mais algum celular próprio [...].”A jurisprudência consolidada, inclusive deste Tribunal de Justiça, confere especial relevância aos depoimentos de agentes públicos quando prestados de forma coesa e em harmonia com os demais elementos de convicção, inexistindo nos autos qualquer indício de que os policiais tivessem interesse em incriminar indevidamente o acusado.Sobre o valor probatório dos relatos dos agentes estatais, colhe-se o seguinte entendimento:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ESCALADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. FLAGRANTE. PROVA INCONTESTÁVEL. PERÍCIA TÉCNICA DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É desnecessária perícia técnica para configurar a qualificadora referente à escalada em furto cujo iter criminis foi testemunhado pelos policiais. 2. Sem versão defensiva sobre os fatos imputados à ré nos autos, o depoimento policial torna-se prova inconteste, que basta para manter a caracterização da forma qualificada do furto. 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.703.772/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)Em seu interrogatório judicial (mov. 116.4), o réu Allan Dias dos Santos confessou a prática delitiva, destacando:"[...] que pegou o celular; que não possuía celular próprio na época do ocorrido; que pegou o celular para ligar para sua tia; que não pediu para o hospital ligar para um familiar; que estava um quarto ao lado do da vítima; que ficou 20 (vinte) minutos em posse do celular [...]”Nesse contexto, a confissão judicial, ainda que qualificada por escusa de motivação, constitui elemento de convicção quando corroborada, como ocorre na espécie, por provas testemunhais idôneas e pela apreensão da res furtiva em poder do agente.Nesse contexto, a confissão do autor possibilita a atribuição da autoria, independentemente das motivações alegadas, conforme se extrai desta 3ª Câmara Criminal:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo Réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Consta dos autos que o Apelante subtraiu, sem autorização, aproximadamente 32 metros de piso porcelanato, avaliados em R$ 500,00, que estavam armazenados em área externa da residência por locada pela vítima a terceira pessoa, companheira do Apelante. A Defesa pleiteou absolvição, sob alegação de insuficiência de provas e violação ao princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença baseou-se exclusivamente em provas indiciárias, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de furto, afastando-se a alegação de dúvida razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação não se funda exclusivamente em provas indiciárias, mas sim em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, incluindo a confissão do réu e o depoimento da vítima, ambos colhidos em audiência com a participação da Defesa. O depoimento firme e coerente da vítima, aliado à confirmação do comprador dos bens subtraídos e à confissão do Apelante, constituem prova direta e harmônica, suficiente para sustentar o juízo de certeza exigido para a condenação penal. A confissão judicial do Apelante, ainda que qualificada por alegações justificadoras, foi clara quanto à subtração e venda dos bens, corroborando de forma decisiva os demais elementos de prova. Não se verifica qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença condenatória.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação penal pode ser mantida quando há confissão do réu corroborada por prova testemunhal e documental produzida sob contraditório, formando conjunto probatório harmônico e suficiente. 2. A alegação de que a sentença se baseou apenas em prova indiciária não prospera quando a decisão se funda em elementos produzidos em juízo com ampla participação da Defesa. 3. É inaplicável o princípio do in dubio pro reo quando inexistente dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do delito. [...]. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002907-33.2025.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: PAULO DAMAS - J. 15.03.2026) (grifo nosso)Assim, diante de um conjunto probatório sólido, harmônico e isento de dúvidas razoáveis, a manutenção da condenação proferida em primeiro grau é medida que se impõe, restando plenamente demonstradas tanto a materialidade quanto a autoria do crime de furto.2.1 Da análise das teses de furto de uso e atipicidade subjetivaA Defesa sustenta a atipicidade da conduta ante a inexistência de animus furandi, alegando que o acusado não possuía a intenção de assenhoreamento definitivo do bem, mas apenas o desejo de utilizá-lo momentaneamente para realizar uma ligação para sua família, o que configuraria a figura do furto de uso.Contudo, a tese defensiva não encontra respaldo no conjunto fático-probatório e colide com os requisitos cumulativos exigidos pela doutrina e pela jurisprudência para o reconhecimento do furto de uso, quais sejam: a rápida e voluntária restituição da coisa; a integralidade do bem e a ausência de dano; e que a devolução ocorra antes de a vítima perceber a subtração.No caso em exame, restou sobejamente demonstrado que a restituição não foi voluntária, mas decorreu da intervenção direta de terceiros. Conforme os depoimentos da testemunha Antonio Aparecido Alcantara da Silva (mov. 116.1) e do policial militar Victor Hugo Godoy (mov. 116.3), o aparelho celular foi localizado escondido nas vestimentas do réu após a vítima ter notado a falta do objeto e acionado a segurança do hospital. O ato de ocultar o celular sob as vestes é manifestamente incompatível com a intenção de mero uso passageiro e posterior devolução espontânea.Neste sentido, colaciona-se aresto desta 3ª Câmara Criminal:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE DE FURTO DE USO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. DEPOIMENTO DO OFENDIDO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. VERSÃO DO APELANTE QUE RESTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA ENTREGA DA RES FURTIVA. REQUISITOS DO FURTO DE USO NÃO PREENCHIDOS. RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. QUALIFICADORA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001553-97.2021.8.16.0043 - Antonina - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 26.02.2024) (grifo nosso)Ademais, a conduta de apoderar-se de bem alheio em ambiente hospitalar, aproveitando-se do momento em que a vítima se ausentou para ir ao banheiro, e ocultá-lo nos pertences pessoais, configura o dolo de assenhoramento definitivo. A alegação de que o réu pretendia apenas efetuar uma ligação não se sustenta, especialmente diante da constatação de que, dentro da capinha do celular, encontrava-se a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da vítima, o que evidencia que o réu tinha plena ciência da propriedade alheia e agiu com o intuito de integrar o patrimônio da vítima ao seu.De igual modo, revela-se inviável a desclassificação para o crime de apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II, do Código Penal). O bem não se apresentava como coisa perdida (res deperdita), mas sim como coisa esquecida ou deixada momentaneamente em local sob vigilância implícita e em ambiente privado (enfermaria de hospital), onde o proprietário era facilmente identificável. A subtração ativa de objeto sob custódia da vítima afasta a hipótese de achado casual.Nesse contexto, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REXAME PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por Silvia Helena Venancio da Silva Valadão contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial com base nas Súmulas 7 e 231 do STJ. No recurso especial, sustentou-se ausência de provas suficientes para a condenação por furto (art. 155, caput, do CP), com pedido subsidiário de desclassificação para o crime de apropriação de coisa achada (art. 169, II, do CP), além de pleito de redução da pena em razão da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a conduta da acusada deve ser desclassificada de furto (art. 155, caput, do CP) para apropriação de coisa achada (art. 169, II, do CP); (ii) se a confissão espontânea poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, afastando a aplicação da Súmula 231 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, incluindo confissão da ré, relatos das vítimas e testemunhas, e imagens capturadas no interior da agência bancária, comprova a prática do crime de furto, com animus furandi evidenciado pelo apoderamento de bens alheios esquecidos pela vítima no local da subtração. A caracterização de coisa esquecida, e não perdida, impede a desclassificação da conduta para o delito de apropriação de coisa achada (art. 169, II, do CP), conforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência. 4. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório para alterar as conclusões das instâncias ordinárias é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 5. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme disposto na Súmula 231 do STJ, entendimento reafirmado por precedentes desta Corte. 6. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.748.744/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) (grifo nosso)Tal entendimento é corroborado por esta Corte de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM GRAU RECURSAL. I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pelo crime de furto, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, em razão da subtração de um aparelho celular. O réu requereu a desclassificação da conduta para apropriação de coisa achada, o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, III, b, do Código Penal, a fixação do regime aberto para início de cumprimento da sanção e o arbitramento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante deve ser desclassificada de furto para apropriação de coisa achada e se é cabível a revisão da dosimetria e o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito de furto foi comprovada por boletim de ocorrência, imagens, auto de avaliação e prova oral. 4. A autoria do crime recai sobre o réu, que aproveitou-se de um descuido da vítima para subtrair o aparelho celular. 5. A versão do réu de que apenas encontrou o celular no chão não se sustenta, pois ele notou o descuido do ofendido e tinha ciência de quem era o proprietário do aparelho. 6. A desclassificação do crime de furto para apropriação de coisa achada é, portanto, inviável. 7. Incabível a incidência da atenuante prevista no artigo 65, III, b, do Código Penal, pois o apelante exigiu dinheiro para devolver o celular à vítima. 8. Impossível, outrossim, o estabelecimento do regime aberto para início de cumprimento da sanção, pois apesar de a pena ter sido fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, o acusado é reincidente. 9. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 pela atuação da defensora dativa em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios pela atuação da defensora dativa em grau recursal. Tese de julgamento: A desclassificação do crime de furto para apropriação de coisa achada é inviável quando o réu se aproveita de um descuido da vítima para se apossar do bem, tendo ciência de quem é o proprietário. [...]. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001655-79.2023.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.04.2026) (grifo nosso)Portanto, configurado o dolo específico do crime de furto e ausentes os requisitos para o reconhecimento do furto de uso ou para a desclassificação da conduta, a manutenção da tipificação penal conforme a sentença de primeiro grau é medida imperativa.2.2 Do princípio da insignificânciaSustenta a Defesa a atipicidade material da conduta, buscando a absolvição do Apelante com fundamento no princípio da insignificância. Alega, para tanto, que a subtração envolveu bem de valor reduzido, sem violência ou grave ameaça, e que a imediata restituição à vítima afastaria qualquer lesão relevante ao bem jurídico tutelado.Todavia, a pretensão não merece acolhimento, pois as peculiaridades do caso concreto não preenchem os requisitos cumulativos estabelecidos pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal para a aplicação da bagatela, consistentes na mínima ofensividade da conduta do agente, na inexistência de periculosidade social da ação, no reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e na inexpressividade da lesão jurídica provocada.No que tange ao critério objetivo, verifica-se que o aparelho celular subtraído foi avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme o auto de avaliação (mov. 1.14). Tal montante é manifestamente superior ao patamar de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00), critério utilizado pelas Cortes Superiores como referencial para aferir a inexpressividade da lesão patrimonial. A lesão ao bem jurídico, portanto, não pode ser considerada insignificante sob a ótica econômica.Nesse diapasão, colige-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus em favor do agravante, que pleiteia a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de duas garrafas de uísque avaliadas em R$ 204,80. 2. O Tribunal de origem, em sede de apelação, considerou que o valor dos bens furtados supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e que o agravante é reincidente específico em crime de furto, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto de bens avaliados em valor superior a 10% do salário mínimo vigente, considerando a reincidência do agente. III. Razões de decidir 4. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor dos bens furtados supera 10% do salário mínimo vigente, conforme jurisprudência desta Corte. 5. A reincidência do agente impede a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstra habitualidade delitiva e descaso com os comandos da lei. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reiteração no cometimento de infrações penais é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor dos bens furtados supera 10% do salário mínimo vigente. 2. A reincidência do agente impede a aplicação do princípio da insignificância." [...]. (AgRg no HC n. 970.198/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)Na mesma senda, cita-se aresto desta 3ª Câmara Criminal:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA REALIZADA POR FUNCIONÁRIO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. HIPÓTESE QUE NÃO CONSTITUI ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO PARA A EXECUÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 DO STJ. TESE AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. VALOR DA RES FURTIVA QUE SUPERA O PATAMAR DE 10% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o recorrente pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal,II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o réu deve ser absolvido pelo crime ser impossível; (b) é aplicável o princípio da insignificância ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime impossível não se configura, pois os meios utilizados pelo recorrente não eram absolutamente inidôneos, permitindo a tentativa de furto. 4. O valor dos bens subtraídos (R$ 451,90) não atende ao requisito da ínfima lesão ao bem jurídico, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. 5. O réu possui antecedentes criminais por furtos, o que impede a aplicação do princípio da bagatela. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A tentativa de furto não é considerada crime impossível quando os meios utilizados para a prática delituosa são relativamente inidôneos”. [...]. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002306-46.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 09.11.2025)Ademais, a reprovabilidade da conduta revela-se acentuada em razão do local e das circunstâncias do crime. O furto foi perpetrado no interior da enfermaria de um hospital, ambiente destinado ao cuidado, à dor e ao sofrimento humano, onde a vítima se encontrava em situação de especial vulnerabilidade. A prática de crimes em tais estabelecimentos denota insensibilidade moral e maior ofensividade social, o que afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.Destarte, diante da expressividade financeira do bem e da elevada reprovabilidade da conduta, a manutenção da tipicidade material é medida que se impõe.3. Da dosimetria da pena3.1. Primeira fase da dosimetria: circunstâncias judiciaisNa primeira fase da dosimetria penal, em estrita observância às diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifica-se que a sentença de primeiro grau (mov. 133.1) valorou negativamente o vetor relativo à culpabilidade do agente, fixando a pena-base acima do mínimo legal.A manutenção da referida valoração negativa é medida que se impõe. Ao contrário do sustentado pela Defesa, a culpabilidade, enquanto circunstância judicial, refere-se ao grau de reprovabilidade da conduta e à intensidade do dolo. No caso em tela, o crime de furto foi perpetrado no interior da enfermaria de um hospital, local destinado ao tratamento, à recuperação e ao acolhimento de pessoas em estado de fragilidade física e emocional.A conduta de subtrair bens de um paciente em tal ambiente revela uma insensibilidade moral acentuada e um desrespeito flagrante à dor e ao sofrimento alheios, o que justifica a exasperação da pena-base. O fato de o próprio Apelante também estar recebendo atendimento médico não atenua a gravidade de seu ato; ao revés, demonstra que nem mesmo a sua condição pessoal de paciente foi capaz de inibi-lo de violar o patrimônio de outro enfermo que compartilhava o mesmo espaço de vulnerabilidade.Neste sentido, consignando o entendimento de que a prática de furto em estabelecimentos hospitalares autoriza o recrudescimento da sanção basilar, colaciona-se aresto desta Corte de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. I. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA COMPETENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. II. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DOS RÉUS COM MAIOR REPROVABILIDADE E DOLO INTENSO. PRÁTICA DE FURTO DE OBJETO EM HOSPITAL PÚBLICO. III. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA OS DOIS RÉUS. PARCIAL ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL PARA O RÉU MULTIRREINCIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA A RÉ SIMONE COM APENAS UMA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IV. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO ESTADO DE ASSISTÊNCIA PARA GARANTIR A MORADIA DOS RÉUS NÃO JUSTIFICA A PRÁTICA DO ILÍCITO. PRECEDENTES DO TJPR. V. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 46, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A INCAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DA ILICITUDE DO CRIME POR PARTE DOS RÉUS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA APENAS PARA COMPENSAR INTEGRALMENTE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019522-96.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 05.03.2025) (grifo nosso)As demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal foram consideradas neutras ou favoráveis ao réu, não havendo elementos nos autos para fundamentar novos aumentos.Dessa forma, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), a fixação da pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, mostra-se razoável, proporcional e adequada à necessária reprovação da conduta, devendo ser mantida integralmente.3.2. Segunda fase da dosimetria: atenuantes e agravantesNa segunda fase da dosimetria penal, em observância ao disposto no art. 68 do Código Penal, verifica-se a incidência de duas circunstâncias atenuantes previstas no art. 65 do mesmo diploma legal: a menoridade relativa (art. 65, I), uma vez que o Apelante contava com 20 (vinte) anos de idade na data dos fatos, e a confissão espontânea (art. 65, III, "d"), tendo em vista que o réu admitiu a autoria da subtração em juízo.Em que pese o reconhecimento das referidas atenuantes, a reprimenda intermediária não pode ser reduzida para aquém do mínimo legalmente cominado ao tipo penal. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça e foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 158 de Repercussão Geral (RE 597.270), que fixou a tese vinculante de que a incidência de circunstância atenuante genérica não autoriza a fixação da pena abaixo do patamar mínimo abstrato.A despeito da insurgência defensiva, a aplicação do referido óbice sumular é imperativa para a preservação do princípio da reserva legal e da segurança jurídica, impedindo que a discricionariedade judicial ultrapasse os limites balizados pelo legislador ordinário na definição do preceito secundário da norma penal.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores é uníssona:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, fundamentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante. 2. O recorrente busca a redução da pena na segunda fase da dosimetria, em razão da confissão do crime, conforme art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. 3. O Tribunal de origem manteve a pena no mínimo legal, em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula n. 231 do STJ e do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. III. Razões de decidir 5. A discricionariedade do magistrado deve respeitar os limites legais, conforme o princípio da reserva legal, que impede a modificação dos parâmetros estabelecidos pelo legislador. 6. A função de uniformização jurisprudencial do STJ não autoriza a revisão de precedentes vinculantes do STF. 7. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento do STF no Tema n. 158. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal." [...]. (AgRg no AREsp n. 2.660.457/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.)DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DISCUSSÃO SOBRE DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO E PENA MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO I. Caso em exame 1.1. O apelante, Everton Fernando dos Santos, foi condenado a uma pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, pelo crime de furto qualificado/privilegiado, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa recorreu, alegando insuficiência probatória e questionando a dosimetria da pena. II. Questões em discussão 2.1. A centralidade do recurso reside em três aspectos: a alegada insuficiência de provas, a dosimetria da pena e a caracterização do furto consumado versus tentado. III. Razões de decidir 3.1. Insuficiência Probatória: a prova testemunhal, a confissão do réu na fase inquisitiva e a localização da res furtiva na posse do acusado, sem qualquer justificativa plausível, foram consideradas suficientes para a manutenção da condenação. 3.2. Dosimetria da Pena: a aplicação da Súmula 231 do STJ foi considerada escorreita, não cabendo redução da pena aquém do mínimo legal. A atenuante da confissão espontânea não implica redução inferior ao patamar mínimo previsto. 3.3. Caracterização do Furto: houve inversão da posse da res, configurando furto consumado, ainda que por breve período de tempo. 3.4. Percentual de aumento do furto privilegiado: discricionariedade do Juízo a quo de acordo com o caso concreto. 3.5. Afastamento, de ofício, da prestação pecuniária como pena restritiva de direitos, tendo-se em conta o quantum de pena fixado e o teor do art. 44, §2º, do CP. IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e não provido, com extirpação, de ofício, da prestação pecuniária. [...]. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0045170-53.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.03.2025) (grifo nosso)Dessa forma, tendo a pena-base sido estabelecida em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, bem como aplicadas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, revela-se escorreita a fixação da pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, patamar que se mantém inalterado diante da inexistência de circunstâncias agravantes.3.3. Terceira fase da dosimetria: causas de diminuição e de aumento de penaNa terceira fase da dosimetria penal, inexistem causas especiais de aumento de pena a serem consideradas. Por outro lado, a sentença de primeiro grau (mov. 133.1) reconheceu a incidência da causa especial de diminuição de pena referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal.O Apelante preenche os requisitos legais cumulativos para a concessão da benesse, uma vez que é tecnicamente primário, conforme atesta a certidão de antecedentes criminais (movs. 122.1/122.3), e o bem subtraído (um aparelho celular avaliado em R$ 1.000,00) é de pequeno valor, porquanto inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00).A escolha da fração de redução de 1/2 (metade) pela magistrada sentenciante insere-se na discricionariedade motivada do julgador, que deve pautar-se pelo valor do bem e pelas circunstâncias do crime. No presente caso, a fração intermediária mostra-se adequada e proporcional, considerando que o valor da res furtiva, embora inferior ao salário mínimo, não é desprezível, e a conduta apresentou reprovabilidade acentuada pelo local da execução (enfermaria hospitalar). Assim, mantenho a redução na fração de 1/2 (metade), tornando a reprimenda definitiva em 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão (considerando a detração operada na sentença) e 05 (cinco) dias-multa.4. Do regime inicial de cumprimento de pena e demais disposiçõesQuanto ao regime inicial de cumprimento de pena, mantenho o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, diante do quantum da sanção aplicada e da primariedade do réu.De igual modo, permanece irretocável a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, nos moldes do art. 44 do Código Penal. A medida revela-se suficiente e recomendável para a repressão e prevenção do delito, considerando que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, são favoráveis ao agente.5. Dos honorários advocatíciosA sentença de primeiro grau (mov. 133.1 dos autos de origem) arbitrou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor daxDefensoraxdativaxLuanna Bellese Durante Carneiro Leão (OAB/PR nº 117112), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Entretanto, referido valor deverá ser complementado, diante da atuação da defensora supracitada neste recurso. Desse modo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à Advogadaxdativaxnomeada, no valor deXR$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no item 1.14 do Anexo da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da presente data, com base no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, servindo a presente decisão como certidão para recebimento do valor fixado.6. Da intimação da vítimaA proteção integral e a promoção dos direitos das vítimas são princípios basilares do sistema de justiça criminal, visando assegurar-lhes acesso à informação, participação, e reparação dos danos. Assim, em consonância com as disposições do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e em observância à Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, a vítima deve ser intimada acerca do teor do acórdão.III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da APELAÇÃO CRIMINAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.É o voto.
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