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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por COPEL geração e transmissão S/A em face da sentença de mov. 28.1 prolatada nos autos da ação de reintegração de posse, ajuizada pela apelante em face de Loreno Paulo Camini, a qual indeferiu a petição inicial com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, por entender que a parte autora permaneceu inerte quanto à determinação para corrigir o valor da causa, conforme disposto no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma. Ademais, condenou a autora ao pagamento das custas processuais.Em síntese, a apelante sustenta a admissibilidade da fixação estimativa do valor da causa em ações possessórias, especialmente diante da dificuldade de mensuração econômica do bem; a presença de urgência e risco decorrentes do esbulho; a exigência de emenda da inicial desproporcional; extinção do feito prematura. Desta forma, requer a reforma da sentença, para o regular prosseguimento da demanda (mov.37.1 – autos de origem).A parte requerida não foi intimada nos autos, razão pela qual não houve apresentação de contrarrazões (mov.17.1).A Procuradoria da Justiça se manifestou pela não intervenção no feito (mov.20.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).   2. Mérito  Extrai-se dos autos que, instada a promover a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa — em estrita observância ao disposto no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como aos parâmetros fixados nos artigos 291 e 292 do mesmo diploma — a parte autora não atendeu à determinação judicial. Limitou-se a informar a interposição de agravo de instrumento, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, e renunciou ao prazo concedido na intimação de mov. 23.1 - autos de origem, mantendo-se inerte quanto ao efetivo cumprimento da ordem de emenda.Nesse contexto, sobreveio sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de indeferimento da petição inicial, conforme consignado no mov. 28.1 - autos de origem.Todavia, da análise do conjunto fático delineado, verifica-se que a pretensão possessória deduzida pela COPEL não se refere à integralidade do imóvel descrito na matrícula nº 8.040, mas, tão somente, à fração especificamente ocupada de forma irregular pela parte requerida, consistente em área delimitada no interior de bem maior afetado à utilidade pública.A particularidade da demanda revela elemento relevante para a fixação do valor da causa, porquanto, nas ações possessórias, inexiste critério legal específico previsto no rol do artigo 292 do Código de Processo Civil, o que autoriza a atribuição de valor estimativo, sobretudo quando não seja possível aferir, de plano, o exato proveito econômico perseguido.A jurisprudência desta Corte se orienta nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. FAIXA DE SEGURANÇA DA USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA ÍNFIMA. BEM PÚBLICO DESTINADO A GERAÇÃO DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR VALOR ECONÔMICO DO IMÓVEL NESTE MOMENTO. POSTERIOR ADEQUAÇÃO DO VALOR EM SENTENÇA OU LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. - Diante da impossibilidade de aferir de plano o proveito econômico, reintegração de posse de área ínfima da totalidade do imóvel, sobretudo por se tratar de bem público, possível o recebimento da petição inicial para, se necessário, adequar o valor posteriormente. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011603-49.2023.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.06.2023).”
“DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÍNFIMA ÁREA EM FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIA FEDERAL. DECISÃO QUE INDEFERE A EMENDA DA INICIAL PROMOVIDA PELA AUTORA QUANTO AO VALOR DA CAUSA E DETERMINA A CORREÇÃO DELE MEDIANTE AVALIAÇÃO DA ÁREA QUE SE ADUZ ESBULHADA PELO RÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FERROVIÁRIO E ARREDENTÁRIA DE BENS PÚBLICOS FEDERAIS CORRELATOS. ÁREA ESBULHADA QUE CONSTITUI BEM PÚBLICO INALIENÁVEL E NÃO EDIFICÁVEL. VALORES DE MERCADO OU VENAL APARENTEMENTE INESTIMÁVEIS. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA AUTORA QUE, POR ORA E EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, DEVE SER MANTIDO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL CORREÇÃO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA OU LIQUIDAÇÃO DESTA SE ACRESCIDOS AOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS PARA TANTO. PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento, em ação de reintegração de posse de ínfima área em faixa de domínio ferroviária federal, interposto pela autora contra decisão que determinou a correção do valor da causa. II. Questões em discussão2. Se o valor da causa estimado pela autora deve ser mantido ou corrigido, por ora, em cognição não exauriente.III. Razões de decidir3. Deve o valor da causa estimado pela autora ser mantido, por ora, em cognição não exauriente, pois a área alegadamente esbulhada pelo réu-agravado constitui parte ínfima de faixa de domínio ferroviária, bem público da União, inalienável, não edificável e de valores de mercado ou venal aparentemente inestimáveis. Além disso, por evidente discrepância, os valores dos vultosos contratos de concessão de serviço de transporte ferroviário e arrendamento de bens ferroviários federais não devem servir de parâmetro para tanto, sendo inviável, nos presentes contornos do processo, realizar cotejo com a diminuta área esbulhada para se aferir um valor proporcional à causa.IV. Dispositivo e voto4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma parcial da decisão agravada, manter, por ora, o valor da causa estimado pela autora. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0017777-06.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 30.06.2025, grifo nosso).”Com efeito, o indeferimento da petição inicial, com fundamento na inadequação do valor da causa, somente se justificaria na hipótese de ausência absoluta de indicação desse requisito essencial, nos termos do artigo 319 do CPC, e desde que, oportunizada a emenda, a parte permanecesse inerte.Dessa forma, considerando a natureza da demanda, a limitação da área efetivamente litigiosa e a dificuldade de mensuração imediata do proveito econômico, revela-se adequada, neste momento, a manutenção do valor da causa atribuído pela parte autora, em caráter estimativo, ressalvada a possibilidade de sua posterior adequação, por ocasião da prolação da sentença ou eventual liquidação, caso sobrevenham elementos que permitam aferição mais precisa.3. ConclusãoDiante do exposto, voto pelo 
conhecimento e provimento do recurso de apelação, nos termos do voto.