Ementa
EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM QUE ACOLHEU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE NÃO INSERIDA NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, o qual visava a reforma de decisão que acolheu o aditamento da petição inicial. A agravante sustenta a urgência e a necessidade da prova pericial para evitar prejuízos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu o aditamento da petição inicial, considerando o rol do art. 1.015 do CPC e a possibilidade de mitigação da taxatividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravo de Instrumento não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, que possui natureza taxativa.4. Não há urgência que justifique a mitigação da taxatividade, inexistindo risco de inutilidade da apreciação da questão em eventual Recurso de Apelação, conforme entendimento da Corte Superior.5. A decisão se encontra imune à preclusão processual e pode ser impugnada em sede de Apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovidoTese de julgamento: É incabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu o aditamento da petição inicial, uma vez que tal hipótese não se encontra prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, bem como não se trata de caso em que se verifique a inutilidade do julgamento em eventual Recurso de Apelação._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021842-88.2018.8.16.0000 – Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 08.06.2018; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009378-22.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Andrei De Oliveira Rech - J. 12.02.2024; STJ - REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0146860-75.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.03.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocraticamente proferida por esta Relatora, que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão que acolheu o aditamento da petição inicial.Eis a ementa da decisão monocraticamente proferida:DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA NÃO ADMITIDA – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO CONHECIDOInconformada, sustenta a parte recorrente, resumidamente, que: (a) o c. Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 1.704.520/MT (Tema nº 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, firmou entendimento pela possibilidade de mitigação do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil; (b) resta devidamente evidenciada a urgência na análise da matéria objeto do presente recurso. Isso porque a decisão agravada recebeu pedido de emenda que altera consubstancialmente os fatos e fundamentos arguidos na exordial dos embargos à execução, além de incluir uma terceira (não executada) no polo ativo e tudo isso sem a concordância da agravante (que já havia sido intimada para apresentar impugnação); (c) postergar a análise de tal questão acarretará prejuízo irreparável à parte agravante, mormente porque não teve oportunidade de se manifestar, de forma devida e no prazo legal, acerca dos novos fatos e fundamentos jurídicos. Além disso, o processo prosseguirá com uma embargante que não é executada, se tratando de uma terceira; (d) se revela necessário o enfrentamento do tema nesse momento, não justificando aguardar até o exaurimento da fase de conhecimento e abertura da fase recursal para que, então, ela seja solucionada; (e) se a matéria aqui tutelada for deixada para análise em sede de recurso de apelação ou contrarrazões se mostrará claramente contraproducente e prejudicial à agravante, sobretudo porque se refere a questão atinente a constituição e desenvolvimento regular do processo e ao exercício do contraditório e ampla defesa.Contrarrazões ao recurso ao mov. 12.1 – AG.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, razão pela qual se passa à análise do mérito.Conforme exposto, esta Relatora deixou de conhecer do Agravo de Instrumento interposto, entendendo pelo seu descabimento.Pois bem.Conforme já se destacou na decisão monocraticamente proferida, “a questão decidida não se consubstancia como uma das matérias elencadas no rol do art. 1.015 do CPC, bem como não se está diante de uma hipótese de mitigação da taxatividade do respectivo dispositivo, tendo em vista que, para tanto, deve haver ‘urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação’, nos exatos termos da tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos”.Ressaltou-se que “a temática impugnada pela parte agravante não se sujeita à ocorrência da preclusão processual e, portanto, pode ser apreciada em sede de eventual Recurso de Apelação manejado contra a sentença ou em contrarrazões”.Destaque-se, quanto ao ponto, que a mera indicação da parte de que “se a matéria aqui tutelada for deixada para análise em sede de recurso de apelação ou contrarrazões se mostrará claramente contraproducente e prejudicial à agravante” não acarreta a inutilidade da análise da questão em eventual Recurso de Apelação, afastando-se, portanto, do entendimento da Corte Superior em comento.Em casos similares, esta Corte já se posicionou sobre o descabimento do Agravo de Instrumento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E CONTRA A EXPRESSA INSURGÊNCIA DO EMBARGADO /AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, III DO CPC). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021842-88.2018.8.16.0000 – Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 08.06.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE RÉ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO E ENTREGA DE OBRA. IMÓVEL URBANO. DECISÃO QUE ACOLHEU ADITAMENTO DA INICIAL, APÓS CITAÇÃO E ANTES DO SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 988. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E INUTILIDADE NO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009378-22.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.02.2024)Inclusive, indicou-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.)Voto, portanto, por negar provimento ao recurso.
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