SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0146860-75.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Sat Mar 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM QUE ACOLHEU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE NÃO INSERIDA NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, o qual visava a reforma de decisão que acolheu o aditamento da petição inicial. A agravante sustenta a urgência e a necessidade da prova pericial para evitar prejuízos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu o aditamento da petição inicial, considerando o rol do art. 1.015 do CPC e a possibilidade de mitigação da taxatividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravo de Instrumento não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, que possui natureza taxativa.4. Não há urgência que justifique a mitigação da taxatividade, inexistindo risco de inutilidade da apreciação da questão em eventual Recurso de Apelação, conforme entendimento da Corte Superior.5. A decisão se encontra imune à preclusão processual e pode ser impugnada em sede de Apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovidoTese de julgamento: É incabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu o aditamento da petição inicial, uma vez que tal hipótese não se encontra prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, bem como não se trata de caso em que se verifique a inutilidade do julgamento em eventual Recurso de Apelação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021842-88.2018.8.16.0000 – Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 08.06.2018; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009378-22.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Andrei De Oliveira Rech - J. 12.02.2024; STJ - REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.