SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001506-88.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CONCURSO DE CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS) COM CRIMES NÃO IMPEDITIVOS. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO DELITO IMPEDITIVO. INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA PENA DE MULTA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao apenado, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, declarando extintas as penas relativas a crimes não impeditivos (roubo majorado e dano), sob o argumento recursal de ausência de preenchimento do requisito objetivo, em razão do não pagamento da pena de multa vinculada ao crime de tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se, no concurso de crime impeditivo com crimes não impeditivos, exige-se o cumprimento de 2/3 da pena também em relação à pena de multa vinculada ao delito impeditivo; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do indulto nos termos do Decreto nº 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIRA Constituição Federal atribui competência privativa ao Presidente da República para editar decreto de indulto, o que impõe interpretação restritiva de suas disposições, vedando ampliações não previstas expressamente.O Decreto nº 12.338/2024 condiciona a concessão de indulto, em caso de concurso com crime impeditivo, ao cumprimento de 2/3 da pena privativa de liberdade relativa a esse delito, sem prever idêntica exigência quanto à pena de multa.O próprio decreto estabelece que o inadimplemento da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade não impede a concessão do indulto, evidenciando a ausência de exigência de cumprimento parcial dessa sanção.A pena de multa possui natureza jurídica patrimonial, distinta da pena privativa de liberdade, não se sujeitando a fracionamento temporal para fins de cumprimento de requisito objetivo.O apenado cumpriu integralmente a pena relativa ao crime de tráfico de drogas, atendendo ao requisito de cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo.O apenado encontrava-se em livramento condicional, com pena remanescente inferior ao limite legal e sem registro de falta grave no período exigido, preenchendo os requisitos subjetivos e objetivos do art. 9º, VIII, do decreto.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de indulto quanto a crimes não impeditivos, desde que cumprido o requisito temporal em relação ao delito impeditivo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O cumprimento de 2/3 da pena exigido para concessão de indulto em caso de crime impeditivo refere-se exclusivamente à pena privativa de liberdade, não se estendendo à pena de multa. 2. O inadimplemento da pena de multa não obsta a concessão do indulto quando ausente previsão expressa no decreto presidencial. 3. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto nº 12.338/2024, é devida a concessão do indulto quanto aos crimes não impeditivos.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; Decreto nº 12.338/2024, arts. 1º, 4º, parágrafo único, 7º e 9º, VIII; CPP, art. 593; LEP, art. 197; Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 1.040.121/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.12.2025, DJEN 16.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4004097-18.2025.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000129-63.2026.8.16.0014, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 20.04.2026.