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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CONCURSO DE CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS) COM CRIMES NÃO IMPEDITIVOS. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO DELITO IMPEDITIVO. INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA PENA DE MULTA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao apenado, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, declarando extintas as penas relativas a crimes não impeditivos (roubo majorado e dano), sob o argumento recursal de ausência de preenchimento do requisito objetivo, em razão do não pagamento da pena de multa vinculada ao crime de tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se, no concurso de crime impeditivo com crimes não impeditivos, exige-se o cumprimento de 2/3 da pena também em relação à pena de multa vinculada ao delito impeditivo; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do indulto nos termos do Decreto nº 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIRA Constituição Federal atribui competência privativa ao Presidente da República para editar decreto de indulto, o que impõe interpretação restritiva de suas disposições, vedando ampliações não previstas expressamente.O Decreto nº 12.338/2024 condiciona a concessão de indulto, em caso de concurso com crime impeditivo, ao cumprimento de 2/3 da pena privativa de liberdade relativa a esse delito, sem prever idêntica exigência quanto à pena de multa.O próprio decreto estabelece que o inadimplemento da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade não impede a concessão do indulto, evidenciando a ausência de exigência de cumprimento parcial dessa sanção.A pena de multa possui natureza jurídica patrimonial, distinta da pena privativa de liberdade, não se sujeitando a fracionamento temporal para fins de cumprimento de requisito objetivo.O apenado cumpriu integralmente a pena relativa ao crime de tráfico de drogas, atendendo ao requisito de cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo.O apenado encontrava-se em livramento condicional, com pena remanescente inferior ao limite legal e sem registro de falta grave no período exigido, preenchendo os requisitos subjetivos e objetivos do art. 9º, VIII, do decreto.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de indulto quanto a crimes não impeditivos, desde que cumprido o requisito temporal em relação ao delito impeditivo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O cumprimento de 2/3 da pena exigido para concessão de indulto em caso de crime impeditivo refere-se exclusivamente à pena privativa de liberdade, não se estendendo à pena de multa. 2. O inadimplemento da pena de multa não obsta a concessão do indulto quando ausente previsão expressa no decreto presidencial. 3. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto nº 12.338/2024, é devida a concessão do indulto quanto aos crimes não impeditivos.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; Decreto nº 12.338/2024, arts. 1º, 4º, parágrafo único, 7º e 9º, VIII; CPP, art. 593; LEP, art. 197; Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 1.040.121/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.12.2025, DJEN 16.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4004097-18.2025.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000129-63.2026.8.16.0014, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 20.04.2026.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001506-88.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: PAULO DAMAS - J. 10.06.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Ponta Grossa/PR, que deferiu o incidente de concessão de indulto com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (mov. 1.1). Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso, aduzindo que o delito de tráfico de drogas, por sua natureza impeditiva à concessão do indulto, exige o cumprimento de 2/3 da reprimenda imposta. Sustenta que o diploma normativo aplicável não distingue a natureza das sanções, de forma que, em hipóteses de cumulação de pena privativa de liberdade e pena de multa, o requisito objetivo somente se considera implementado com o adimplemento de 2/3 de ambas. Afirma que tal exigência não foi atendida no caso concreto, ante a ausência de pagamento da pena de multa, postulando, por conseguinte, a reforma da decisão agravada, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais (mov. 1.4).Em contrarrazões, a Defensoria Pública pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sob o fundamento de que a decisão impugnada está devidamente lastreada no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.338/2024, estando preenchidos os requisitos exigidos pela norma. Acrescenta a inexistência de previsão legal apta a autorizar a incidência de fração temporal sobre a pena de multa, afirmando que a tese sustentada pelo Ministério Público importa em interpretação extensiva em desfavor do apenado. (mov. 1.10).Encaminhados os autos ao juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida pelos próprios fundamentos já lançados (mov. 1.6). A Procuradoria de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, aduzindo não ser exigível o cumprimento da fração de 2/3 em relação à pena de multa vinculada ao delito impeditivo, bem como que os demais requisitos exigidos para a concessão do indulto encontram-se devidamente preenchidos (mov. 14.1).É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da admissibilidadePresentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, previstos no art. 593 do Código de Processo Penal, artigo 197, da Lei de Execução Penal e Súmula 700, do STF, o recurso de agravo em execução deve ser conhecido. b) Do méritoDa análise dos autos de execução penal nº 0020399-21.2013.8.16.0019, verifica-se que o apenado encontra-se em cumprimento de pena privativa de liberdade oriunda de três ações penais distintas.Nos autos nº 0024993-83.2010.8.16.0019, houve condenação pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (mov. 1.3 – SEEU).Nos autos nº 002952-54.2012.8.16.0019, sobreveio condenação pela prática do delito de dano (mov. 1.36 – SEEU). Por sua vez, nos autos nº 5009307-59.2015.4.04.7002, foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (mov. 1.166 – SEEU). No que se refere à situação executória, consta que foi beneficiado com a antecipação do livramento condicional em 10/12/2020 (mov. 36.1.1 – SEEU).Foi instaurado, de ofício, pela Secretaria, incidente para análise da concessão de indulto com fundamento no Decreto nº 12.338/2024, tendo o Ministério Público se manifestado pelo indeferimento do pedido (mov. 199.1 e 202.1 – SEEU).O Juízo da execução concluiu que o apenado se enquadrava na hipótese prevista no artigo 9º, inciso VIII, do referido diploma normativo e, ao reconhecer o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, concedeu o indulto, declarando extintas as penas impostas nos autos nº 0024993-83.2010.8.16.0019 e nº 002952-54.2012.8.16.0019 (mov. 206.1 – SEEU).A controvérsia devolvida à apreciação desta instância limita-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a manutenção do indulto concedido.Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, a competência para a edição de decreto de indulto e de comutação de pena, assim como para o estabelecimento dos critérios de concessão desses benefícios, é privativa da Presidência da República, circunstância que afasta a possibilidade de interpretação extensiva de suas disposições.Nesse cenário, o Decreto Presidencial nº 12.338/2024, em seu artigo 1º, caput, incisos I e XVIII, consigna expressamente a vedação à concessão do indulto aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, assim como pelo crime de tráfico de drogas.O referido diploma normativo dispõe, em seu artigo 7º, caput e parágrafo único, que, para fins de aferição do requisito objetivo, devem ser somadas, até 25/12/2024, as penas oriundas de infrações penais distintas, estabelecendo, ainda, que, na hipótese de concurso com crime previsto no artigo 1º, a concessão do indulto quanto aos delitos não impeditivos fica condicionada ao prévio cumprimento de dois terços da pena correspondente ao delito impeditivo.Relativamente ao indulto, uma das hipóteses de sua concessão alcança o condenado à pena privativa de liberdade que se encontre em livramento condicional ou em regime aberto, desde que a pena remanescente, considerada a data de 25 de dezembro de 2024, não ultrapasse seis anos, se não reincidente, ou quatro anos, na hipótese de reincidência, conforme dispõe o artigo 9º, inciso VIII.Na hipótese, inexiste registro de prática de falta grave no período de 12 meses que antecedeu a publicação do decreto, e, conforme se infere da linha do tempo detalhada, na data de referência, o apenado, reincidente, encontrava-se em livramento condicional e possuía pena remanescente de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias, lapso significativamente inferior ao limite de quatro anos estabelecido no referido inciso, circunstância que evidencia o preenchimento dos requisitos exigidos.Demais disso, constata-se o integral cumprimento da pena imposta nos autos nº 5009307-59.2015.4.04.7002, nos quais o apenado foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, circunstância que demonstra o preenchimento do requisito objetivo consistente no cumprimento de 2/3 da pena referente ao delito impeditivo, não subsistindo óbice sob esse aspecto.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual, verificado o concurso com crime previsto no artigo 1º do decreto de indulto, admite-se a concessão do benefício quanto ao crime não impeditivo desde que o apenado tenha cumprido 2/3 da pena atinente ao delito de natureza impeditiva (AgRg no HC n. 1.040.121/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.).Nesse sentido: A apenada cumpriu mais de 2/3 da pena do crime impeditivo, conforme exigido pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024. A pena remanescente da apenada é inferior a 4 anos e ela se encontra em regime aberto, atendendo aos requisitos do artigo 9º, inciso VIII do decreto (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004097-18.2025.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.10.2025)Quanto à alegação ministerial acerca da necessidade de cumprimento de 2/3 da pena de multa relacionada ao crime impeditivo, verifica-se que tal exigência não encontra respaldo no decreto concessivo. Isso porque, caso o legislador tivesse a intenção de impor tal condicionante, teria expressamente inserido essa exigência no parágrafo único do artigo 7º, o que não se verifica. Ao contrário, o próprio decreto, em seu artigo 4º, parágrafo único, inserido na Seção II, atinente às regras de aplicação, dispõe expressamente que o inadimplemento da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade não obsta a declaração do indulto, revelando diretriz normativa em sentido oposto à pretensão ministerial. Não se mostra possível, por conseguinte, presumir a exigência de cumprimento parcial da pena de multa relativa ao crime impeditivo, sob pena de interpretação extensiva incompatível com a natureza das normas concessivas de indulto.Confira-se: A concessão de indulto Presidencial deve ser orientada, como regra, por intepretação restritiva – não extensiva -, sob pena de invasão da competência atribuída privativamente ao Presidente da República (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000129-63.2026.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 20.04.2026)Por fim, destaca-se que a pena de multa foi disciplinada no decreto em seção própria, mediante regramento autônomo. A distinção não se revela meramente estrutural, mas decorre da diversa natureza jurídica das sanções, na medida em que a pena privativa de liberdade possui dimensão temporal e regime executório próprios da execução penal, enquanto a pena de multa ostenta natureza patrimonial, insuscetível de fracionamento temporal.Portanto, o apenado satisfaz os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão do benefício, inexistindo fundamento jurídico apto a ensejar a reforma da decisão agravada.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de agravo em execução interposto pelo agravante, nos termos da fundamentação.
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