SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0147021-85.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual a parte autora alega não ter contratado cartão de crédito consignado (RMC).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.3.2. A probabilidade do direito não está demonstrada, pois a documentação inicial indica expressamente a pactuação na modalidade “Cartão de Crédito (Consignação)” e, ainda, porque a agravante não apresentou extratos bancários ou outros documentos que comprovem que não houve crédito do valor correspondente ao empréstimo questionado.3.3. Ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, revoga-se a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6° e 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª C.Cível - 0012333-31.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Massaneiro - J. 24.05.2021; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0063563-73.2025.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 05.09.2025.