Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual a parte autora alega não ter contratado cartão de crédito consignado (RMC).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.3.2. A probabilidade do direito não está demonstrada, pois a documentação inicial indica expressamente a pactuação na modalidade “Cartão de Crédito (Consignação)” e, ainda, porque a agravante não apresentou extratos bancários ou outros documentos que comprovem que não houve crédito do valor correspondente ao empréstimo questionado.3.3. Ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, revoga-se a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6° e 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª C.Cível - 0012333-31.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Massaneiro - J. 24.05.2021; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0063563-73.2025.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 05.09.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0147021-85.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.08.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ELIANE APARECIDA ONGARO MOCELIN contra a decisão de mov. 15.1, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência negócio jurídico e débitos nº 0031306-89.2025.8.16.0001, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito indeferiu a tutela de urgência requerida.Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) o empréstimo por meio de cartão de crédito com margem consignável configura prática abusiva, que gera descontos por prazo indeterminado; b) cabe ao réu demonstrar a existência da pactuação e a ciência do consumidor quanto ao teor do contrato; c) a demora na instauração do contraditório poderá agravar os danos causados à agravante, que está sofrendo sucessivos e indevidos descontos em seu benefício previdenciário.Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.O pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 8.1.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 13.1.É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 300 do CPC “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Quanto à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.[1]Na espécie, a autora, ora agravante, na petição inicial, alegou que: a) há cerca de 3 ou 4 anos, contratou um empréstimo consignado junto à ré, ocasião em que lhe foi entregue um cartão de crédito que jamais utilizou; b) mesmo sem ter feito uso do cartão, passou a sofrer descontos mensais em sua folha de pagamento; c) está diante de uma dívida interminável; d) jamais solicitou ou utilizou o cartão; e) está onerada de forma abusiva; e) não anuiu à contratação de dívida sem prazo definido.Requereu, assim, a concessão da tutela de urgência, para a imediata suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do negócio jurídico e dos débitos.Por meio da decisão ora agravada, a magistrada indeferiu a tutela de urgência, considerando que a parte “afirma ter contratado um empréstimo consignado com a instituição ré, no qual, contava também um cartão de crédito consignado (se1. 1.5 – fl. 2), circunstância que leva este Juízo a crer que tinha ciência da contratação.” e que a autora não apresentou prova quanto a não utilização do cartão.Com efeito, a própria parte autora confirma ter firmado um contrato de empréstimo e recebido cartão de crédito. Nesse aspecto, demonstrou a pactuação da “AMORT CARTÃO CRÉDITO – PAN”, com a indicação expressa da modalidade “Cartão de Crédito (Consignação)” (mov. 1.2), o que justifica, aparentemente, os descontos realizados diretamente na folha de pagamento da agravante (mov. 13.6).Diante desse quadro, não se permite concluir, desde logo, que a parte não tinha ciência da modalidade da contratação.Ressalta-se que, embora não seja possível exigir da parte autora a comprovação de fato negativo, é perfeitamente possível à autora, tendo em vista o dever de cooperação (CPC, art. 6°), demonstrar por meio das faturas do cartão e dos extratos da sua conta bancária que não se utilizou do cartão e não recebeu o valor do crédito.Diante desse contexto, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado.Em caso análogo, esse Tribunal decidiu:Direito do consumidor e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a suspensão de descontos relativos a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Recurso da instituição financeira. Pedido de revogação da antecipação deferida. Acolhimento. Medida deferida sem a presença dos pressupostos legais. Alegação de desconhecimento da modalidade contratada que se mostra improvável. Documentação que sinaliza ciência da agravada em relação ao conteúdo do contrato. Periculum in mora não evidenciado. Descontos que vêm sendo realizados há aproximadamente 10 (dez) anos. Recurso provido. Decisão reformada.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para obstar a realização de descontos no benefício previdenciário da recorrente.II. Questões em discussão 2. Discute-se (i) se os requisitos ao deferimento da medida antecipatória se encontram preenchidos; e (ii) se é proporcional o valor da multa fixada por eventual descumprimento da medida.III. Razões de decidir3. A documentação referente à contratação, trazida aos autos pelo agravante, sugere que foi dada à agravante plena ciência acerca da modalidade contratual à qual ela estava a aderir. Não se mostra, portanto, provável a tese de desconhecimento do conteúdo do contrato nem de erro quanto à modalidade do negócio celebrado.4. Não se vislumbra risco de dano ou perigo para a agravada, já que os descontos impugnados na ação subjacente vêm sendo realizados há aproximadamente uma década.5. Ausentes os pressupostos legais ao deferimento da antecipação da tutela concedida à agravada pela decisão recorrida, comporta acolhimento a pretensão recursal do agravante para revogar a medida.6. Decisão reformada.IV. Dispositivo7. Recurso provido.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063563-73.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.09.2025)Dessarte, a insurgência recursal não merece acolhida.Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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