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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA contra a decisão de mov. 23.1, complementada pela decisão de mov. 32.1, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelos executados.Em suas razões recursais (mov. 1.1), a agravante sustenta, em síntese, a irrepetibilidade dos honorários advocatícios recebidos de boa-fé, com base na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 858 (RE: 1010819 PR), cujo acórdão dos segundos embargos de declaração foi julgado em 09/10/2024. Alega que os honorários foram pagos antecipadamente como condição para adesão ao Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários (PROFIS) do Município de Ponta Grossa, conforme Lei Municipal nº 11.407/2013, e que foram recebidos de boa-fé, com autorização judicial. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a irrepetibilidade dos valores e, consequentemente, afastada a obrigação de restituição.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, contudo, a insurgência recursal não merece prosperar, devendo ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.A controvérsia central do presente agravo reside na aplicação da tese de irrepetibilidade dos honorários advocatícios, conforme Tema 858 do STF, em face da decisão agravada que determinou a restituição de valores à Clínica Sabedotti Ltda.Assim dispõe o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.010.819/PR (Tema 858 da Repercussão Geral):
"É irrepetível a verba honorária recebida de boa-fé, ainda que o objeto da lide que a originou seja anulado".
Contudo, a decisão agravada (mov. 23.1 dos autos originários) esclarece que a matéria referente à legitimidade e exigibilidade do pedido de restituição em face do Município já foi objeto de análise e definição pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná em sede recursal anterior. O Juízo a quo foi categórico ao afirmar:
"Como houve a operacionalização da coisa julgada, por certo, esta matéria não pode ser objeto de novo enfrentamento em sede de impugnação ao cumprimento de sentença." (mov. 23.1).
Vejamos como já se pronunciou este Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, COM DECISÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. OFENSA À COISA JULGADA CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0050021-85.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 31.08.2025).
Verifica-se, portanto, que a questão da responsabilidade da agravante pela restituição dos honorários não é nova, mas sim matéria já acobertada pela coisa julgada. A tese firmada pelo STF no Tema 858, embora relevante, aplica-se à irrepetibilidade da verba honorária quando o objeto da lide que a originou é anulado. No presente caso, a discussão não se limita à anulação do objeto da lide, mas à própria definição da responsabilidade do ente estatal pela restituição, que já foi chancelada por decisão judicial transitada em julgado.Não se trata de rediscutir o mérito da irrepetibilidade em si, mas de respeitar os limites da coisa julgada, que impede o reexame de questões já decididas. A decisão anterior do TJPR, que reconheceu a legitimidade e exigibilidade da restituição em face do Município, não foi objeto de recurso ao STF sob a ótica do Tema 858 no momento oportuno, tornando-se imutável.Assim, a alegação de boa-fé no recebimento dos honorários, embora pertinente em tese, não tem o condão de desconstituir a coisa julgada que já se formou sobre a obrigação de restituir. A decisão agravada, ao manter a responsabilidade do Município, agiu em conformidade com o princípio da segurança jurídica e o respeito à coisa julgada.Assim sendo, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.