Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A decisão que nega seguimento ao apelo nobre, por força do art. 1.030, I, ‘b’ do CPC, desafia a interposição de Agravo Interno (CPC, art. 1.030, §2º), de modo que o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC, art. 1.042) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o conhecimento do recurso indevidamente interposto. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(TJPR - Órgão Especial - 0057593-29.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.04.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOGabriel Augusto Gomes e outros interpuseram Agravo Interno contra decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça, proferida nos autos n° 0045047-39.2025.8.16.0021 AResp (seq. 12.1), que não conheceu do seu Agravo em Recurso Especial, por considerá-lo manifestamente incabível. Os agravantes alegaram que seria possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto o Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, o recebimento de recurso interposto como outro juridicamente adequado. Sustentaram que, no caso concreto, estariam presentes a tempestividade, a boa-fé e a inexistência de erro grosseiro, uma vez que a interposição do Agravo em Recurso Especial teria se baseado em interpretação razoável das normas de cabimento. Defenderam, ainda, a existência de dúvida objetiva quanto ao meio recursal adequado. Requereram, ao final, o recebimento do Agravo em Recurso Especial como Agravo Interno ou, alternativamente, o seu regular processamento ao Superior Tribunal de Justiça.Intimado para apresentar contrarrazões, o agravado permaneceu inerte (seq. 11).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso e passo à sua análise.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de processar, como Agravo Interno, o Agravo em Recurso Especial anteriormente interposto.Pois bem.Como é cediço, o art. 1.030, §2º, do CPC, prevê a interposição do recurso de Agravo Interno para questionar decisões proferidas com alicerce nos incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, às hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso. Por outro lado, os artigos 1.030, §1º, e 1.042, do CPC, delimitam a interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores para as hipóteses de inadmissão do recurso.No caso dos autos, o Recurso Especial interposto pelos agravantes teve seu seguimento negado a partir do Tema Repetitivo 1.112 do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que desafia a interposição de Agravo Interno e não de Agravo ao STJ, como foi feito.Diante da inexistência de qualquer dúvida quanto ao meio adequado de impugnação, a jurisprudência entende tratar-se de erro grosseiro a interposição de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.A propósito, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:“Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de prestação de contas. Decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro. (...) 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 3. O ‘erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. em 1º.10.2019; Pet 5 .951-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. em 1º .06.2016; e Pet 5.128-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 15.04.2014” (ARE 1282030-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: ARE 1.138 .987-AgR, Rel. Min. Edson Fachin” (STF, ARE 1.440.949/RS, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 02/04/2024).Diante do exposto, nos termos do previsto nos artigos 1.030, parágrafos 1º e 2º, e artigo 1.042, todos do Código de Processo Civil, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, tendo em vista o erro grosseiro na interposição do Agravo em Recurso Especial anteriormente manejado.
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