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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração Nº 0147052-08.2025.8.16.0000, opostos em face de acórdão (mov. 25.1), proferido no agravo de instrumento Nº 0093282-03.2025.8.16.0000, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela instituição financeira. O embargante alega: “A requerente/ embargada se insurgiu contra aos encargos que foram aplicados na conta PASEP, de acordo com as determinações do Conselho Gestor, em detrimento aos encargos que ela gostaria que fossem aplicados”; “a contradição e obscuridade residem no fato de que, embora tenha sido arguido na decisão que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, em verdade, não há que se falar em legitimidade da instituição financeira uma vez que não houve saques indevidos, má-gestão por parte do Banco ou falha na aplicação dos rendimentos, mas tão somente, a ausência de aplicação dos índices que considera devidos para a remuneração e correção monetária em sua conta”; “os índices são estabelecidos pelo Conselho Diretor e o Banco é responsável tão somente pela aplicação, a solicitação de aplicação de índices divergentes aos que foram aplicados, como pretende a embargada revela a legitimidade da União, pois o Conselho de Diretor é parte legítima no caso em que a discussão versas sobre os índices estabelecidos”; “da simples análise dos pleitos formulados pela autora tem-se por afastado qualquer indício de legitimidade passiva da instituição financeira, visto que em momento algum alegou e/ou demonstrou qualquer desfalque em sua conta”; “A insurgência em face dos índices determinados pelo Conselho Gestor do Fundo afasta a legitimidade do Banco por não ser o Órgão responsável por sua determinação”; “resta evidenciado que, em verdade, a parte discorda do índice a ser aplicado nas contas PASEP. Logo, a insurgência não se fundamenta na ausência de aplicação de encargos pelo Banco do Brasil S/A nas contas sob sua gerência (hipótese abarcada pelo Tema 1150/STJ), mas sim, quais encargos devem ser aplicados”; “quem define o período e quais são os encargos incidentes é o Conselho Diretor, órgão da União, motivo pelo qual esta deve figurar exclusivamente no polo passivo, e não a instituição financeira”; “uma vez que o autor sequer discorre ou apresenta fundamentação referente à eventual desfalque ou má-gestão, é explícito que o bojo da demanda recai sobre os índices de remuneração da conta, somente”; “visto que a verdadeira intenção autoral é alterar a forma de remuneração da conta PASEP, de forma diversa à determinada em lei, o acórdão recorrido deixou de considerar o entendimento firmado pelo Tema n. 1.150”; “é necessário o saneamento da obscuridade indicada, a fim de que o juízo se manifeste, de forma fundamentada, sobre os requerimentos de aplicação de índice divergente ao previsto na legislação pela parte autora/embargada, para posterior aperfeiçoamento da decisão quanto à ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da lide”; “deve ser considerada a ilegitimidade do Banco do Brasil no caso em comento, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já que a presente demanda versa sobre fatos cuja responsabilidade é atribuída à União”; “A decisão do Tribunal de Justiça, ao deixar de observar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.150 quanto à ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de lide que versa sobre a recomposição do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, deixa de observar a determinação prevista no artigo 927, III, CPC, para que todos os juízes e Tribunais observem as decisões em demandas repetitivas proferidas pelo STJ”; “resta necessária ainda a manifestação quanto ao fato de que, no julgado, consignou-se que o Banco, na qualidade de gestor das contas do PASEP, deteria conhecimento técnico superior ao do cotista, o que justificaria a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, no entanto, o Tribunal deixou de apreciar argumento essencial, consistente na inexistência de relação de consumo entre as partes, ponto expressamente suscitado pelo requerido”; “embora o CDC defina consumidor e fornecedor nos arts. 2º e 3º, o caso concreto não se amolda a tais hipóteses, visto que a requerente não contratou serviço bancário, tampouco o Banco do Brasil atua como fornecedor do cotista”; “deixou de considerar que o Banco do Brasil é mero executor das diretrizes definidas pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP, gerido pela União, inexistindo qualquer atividade de fornecimento ou comercialização de produto financeiro ao cotista, matéria esta já enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, que expressamente afastou o CDC nas demandas envolvendo o PASEP”; “na interpretação da súmula 211 do STJ, é indispensável a expressa manifestação do Tribunal de Justiça a respeito dos dispositivos legais violados. Cabível, dessa forma, o presente pedido, a fim de viabilizar o manejo de recurso as Cortes Superiores”. Por fim, requer: “O provimento do recurso para aperfeiçoamento da obscuridade e contradição contidas no acórdão, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da lide, visto que o objeto da demanda é a recomposição do saldo existente na conta vinculada ao PASEP e aplicação dos índices que a autora entende por devidos, índices divergentes aos que foram estabelecidos pelo Conselho Gestor da União, além de reconhecida a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor”. Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 10.1.É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, ressalta-se que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento). Alega o embargante, em síntese, que “a contradição e obscuridade residem no fato de que, embora tenha sido arguido na decisão que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, em verdade, não há que se falar em legitimidade da instituição financeira uma vez que não houve saques indevidos, má-gestão por parte do Banco ou falha na aplicação dos rendimentos, mas tão somente, a ausência de aplicação dos índices que considera devidos para a remuneração e correção monetária em sua conta”; “os índices são estabelecidos pelo Conselho Diretor e o Banco é responsável tão somente pela aplicação, a solicitação de aplicação de índices divergentes aos que foram aplicados, como pretende a embargada revela a legitimidade da União, pois o Conselho de Diretor é parte legítima no caso em que a discussão versas sobre os índices estabelecidos”; “A decisão do Tribunal de Justiça, ao deixar de observar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.150 quanto à ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de lide que versa sobre a recomposição do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, deixa de observar a determinação prevista no artigo 927, III, CPC, para que todos os juízes e Tribunais observem as decisões em demandas repetitivas proferidas pelo STJ”. Sem razão. Primeiramente, porque a causa de pedir não tem relação com os índices supostamente aplicados pelo banco para a correção dos valores depositados, mas sim com a alegação de que houve má gestão da conta. Verifica-se que, no acórdão embargado, está bem claro qual a causa de pedir da ação:
Requer o Banco agravante o reconhecimento da legitimidade da União e da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito. O que se verifica do pedido inicial, contudo, é que o autor ajuizou a presente ação narrando que após anos de contribuição, ao sacar suas cotas do PASEP, deparou-se com valor irrisório de R$ 1.223,03.
Nesse contexto, diante do pedido formulado e da causa de pedir, não há como ser afastada a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo do feito. Do trecho destacado neste momento, extrai-se que a causa de pedir é o fato de o Banco do Brasil (responsável pela gestão e administração das contas) nada ter feito para garantir que os depósitos da conta do PASEP não perdessem o poder de compra. Com base nessa causa de pedir descrita na inicial, aplicou-se o Tema 1150, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Assim, não há que se falar em pedido de aplicação de índice diferente do aplicado pelo banco ou em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, já que foi aplicado ao caso o Tema 1150 do STJ ou que “a insurgência em face dos índices determinados pelo Conselho Gestor do Fundo afasta a legitimidade do Banco por não ser o Órgão responsável por sua determinação, atraindo, inclusive, a competência da justiça federal para o julgamento do caso”. Como se vê, não houve por parte do autor pedido para aplicação de índices diversos dos aplicados, mas sim alegação de má-gestão da conta. Em seguida, alega o embargante “vislumbra-se a ocorrência de obscuridade quanto ao artigo 927, III, do Código de Processo Civil, e, aos artigos 2º, 3º e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Tribunal de Justiça deixou de observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto a ilegitimidade da instituição financeira e ao caráter estatutário do vínculo entre as partes”. Sem razão. Sobre isso, constou no acórdão: Nesse instante, defende o banco recorrente a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.
No entanto, sem razão.
No caso em apreço, evidencia-se que a parte autora propôs a ação originária visando à condenação do banco réu pelos danos causados em decorrência da falha na prestação do serviço de administração do Fundo PASEP.
Esse serviço, vale registrar, está previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 8 /1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público:
Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.
Diante desse cenário, em que a autora se utilizou, como destinatário final, de serviço fornecido exclusivamente pelo réu, mostra-se cabível a aplicação do CDC, na medida em que ambas as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Vale mencionar que a súmula 297, do STJ, assim prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
A legislação consumerista entende como possível a inversão do ônus da prova quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando este for hipossuficiente, constituindo-se a inversão do ônus probatório em direito básico do consumidor.
Para tanto, é necessário que, no caso concreto, estejam presentes dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, que pode ser de natureza técnica, jurídica, econômica e/ou informacional. Esses critérios, ademais, devem ser apurados segundo as regras ordinárias da experiência, de que dispõe o magistrado quando da análise do caso. Confira-se: (...) No caso em análise, entende-se como presentes tanto a aparente verossimilhança das alegações, quanto a hipossuficiência da autora, ora agravante.
Veja-se que o autor afirmou, em sede de inicial, que “ingressou no serviço público e sua inserção ocorreu em 25 de janeiro de 1984” e, após anos de contribuição, “no cumprimento de suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, a parte Autora se dirigiu ao Banco do Brasil para solicitar os extratos das suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o irrisório valor de R$ 1.223,03, com informações de que teria o autor sacado o valor em 08/08/2018”. Além disso, juntou parecer técnico de revisão do saldo PASEP, relativo ao valor que entende como devido pela instituição financeira (mov. 1.9). Tais circunstâncias, a princípio, indicam uma possível presença do direito alegado.
Para além disso, cumpre-se destacar que outros documentos aparentemente necessários para a resolução da controvérsia encontram-se na posse do Banco requerido, em seus arquivos, enquanto se mostram de difícil acesso pelo autor.
Nesse sentido, a hipossuficiência do recorrente perante o Banco é evidente, sendo flagrante a disparidade técnica e econômica entre as partes para produzir provas sobre as práticas da Instituição Financeira na administração das contas que o autor pretende discutir.
Portanto, a decisão agravada se mostra acertada ao deferir a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que enseja sua manutenção. (Grifo nosso) Como se vê, o acórdão considerou que deveria ser aplicado o CDC ao caso por se tratar claramente de relação de consumo entre as partes. Do prequestionamento No que tange ao pleito de prequestionamento, deve-se esclarecer que a medida somente se justificaria se verificado algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, circunstância que não se faz presente na hipótese. Nesse sentido, Cássio Scarpinella Bueno discorre que "a exigência, que alguns chamam de ‘prequestionamento numérico’, é absolutamente descabida e não tem nenhum fundamento, sendo mero rigorismo formal de nenhuma valia técnica" (em: Curso Sistematizado de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 242). Sobre a desnecessidade de prequestionamento número, destaca-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita. [...] 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1179599/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª T., julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019). Dessa forma, os argumentos levantados nos presentes embargos declaratórios evidenciam mera irresignação da parte com o conteúdo do julgado, não possuindo o condão de modificá-lo, uma vez que este se encontra livre dos vícios apontados. Com efeito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão. Por outro lado, tendo o julgador exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer no vício acima indicado, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida. III. Conclusão Voto em não acolher os embargos de declaração nos termos da fundamentação.
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