SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0147052-08.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Mar 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO REFERENTE À RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL NA GESTÃO DE CONTAS PASEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da lide, em ação revisional que discute a má gestão da conta vinculada ao PASEP e a ausência de aplicação de índices de correção e atualização monetária considerados devidos pela embargada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil em relação à legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da lide e à aplicação de índices de correção nas contas vinculadas ao PASEP. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. A causa de pedir da ação está relacionada à alegação de má gestão da conta, o que confirma a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da lide. 5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é cabível, pois a parte autora é consumidora do serviço prestado pelo banco, justificando a inversão do ônus da prova. 6. Os argumentos apresentados nos embargos refletem mera irresignação com o conteúdo do julgado, não apresentando fundamentos que modifiquem a decisão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo de demandas que discutem falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP, incluindo alegações de má gestão e desfalques.