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Processo:

RELATÓRIO
Os autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por
ROSVALDO DANTAS DE MENEZES JUNIOR LTDA
contra a r. decisão proferida na
Ação de Busca e Apreensão
sob nº 5929-22.2025.8.16.0097, judicializada por
COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO com INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO DOS VALES – CRESOL UNIÃO DOS VALES
obtemperando a satisfação da dívida oriunda do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 5004002-2022.018198-5, firmada a 22/12/2022.
O i. diretor do processo, reputando presentes os requisitos necessários, concedeu liminar determinando a busca e apreensão do veículo oferecido em garantia fiduciária do contrato firmado (caminhão da marca Scania, placa NVM-7158).
Em remate, reputando
a possibilidade real
“de a medida intentada pela parte autora restar sem efeito se a parte requerida pudesse ter acesso antecipado aos fundamentos e aos pedidos realizados”,
deferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça
(mov. 22.1).
Irresignada, a empresa Ré
Agrava. No arrazoado, afirma que o bem apreendido é essencial à sua atividade produtiva, o que justifica a manutenção da posse em seu favor conforme entendimento consolidado
dessa Corte de Justiça e do c. STJ.

Demais disso, foi
previamente
judicializada
uma Ação Revisional – sob nº 8093801-39.2025.8.05.0001,
em trâmite perante a
Vara de Relações de Consumo da Comarca de Cícero Dantas/BA
–
na qual
se questiona a legalidade dos juros contratados e sua respectiva capitalização.

Forte nessas razões, pede
deferimento da liminar suspendendo os efeitos da decisão que determinou a apreensão do caminhão, com o posterior provimento
com a
consequente devolução do bem, bem assim
reconhecendo
a nulidade da decisão que decretou a tramitação do processo em segredo de justiça.
O recurso foi recebido, deferindo-se o pedido de suspensão do
processamento
na origem
(mov.
9.1-TJ).
Apresentadas
contrarrazões
(mov.
15.1-TJ)
e, pois, conclusos os autos, relatei.



VOTO
Regularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem, e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do
recurso interposto.
O presente agravo foi interposto com vistas
à revogação da liminar que autorizou a apreensão do caminhão Scania de placa NVM-7158, ofertado como garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº 5004002-2022.018198-5, firmada a 22/12/2022.
No arrazoado, a empresa Agravante reinveste nas teses segundo as quais
previamente
ajuizou uma Ação Revisional na Vara de Relações de Consumo da Comarca de Cícero Dantas/BA, autuada sob o nº 8093801-39.2025.8.05.0001,
na qual
discute a legalidade da taxa de juros contratada e a respectiva capitalização, e que o veículo a ser apreendido é essencial à sua atividade produtiva, de forma que deve ser mantido sob sua posse até o fim do processo.
Cumpre não
perder-se
de vista, no caso, que
o instrumento firmado entre as partes se trata de Cédula de Crédito Bancária garantida pela
alienação fiduciária do bem adquirido com o valor financiado. Tal operação é regrada, consabidamente, pelo Decreto-Lei nº 911/69, de modo que
a ação ajuizada a fim de ver cumprida a obrigação inadimplida obedece, com efeito,
ao rito
por ele
estabelecido.
Daí que, na letra do art. 3º,
caput, a apreensão, em sede liminar, do bem indicado como garantia fiduciária é possível desde que se comprove, tão somente, a constituição do devedor em mora.
No ponto é o enunciado da Súmula nº 72/STJ:


"A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente."
E, na análise perfunctória cabível para o atual estágio processual,
fato é que
o Banco Réu constituiu, efetivamente,
em mora o Agravado, de modo que,
prima facie, caminhou bem o juízo singular ao deferir a liminar de busca e apreensão do trator.
Todavia, sobreleva destacar, aqui,
que
o
Tema Repetitivo nº 28/STJ, estabelece textualmente que:

“O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.”

É bem de ver-se,
neste contexto,
que
o
Agravante
noticiou, na origem,
haver judicializado
previamente uma
Ação Revisional com vistas à discussão dos termos acertados justamente na Cédula de Crédito Bancário que fundamenta a presente ação. Essa ação foi
autuada
sob nº 8093801-39.2025.8.05.0001 e tramita perante a
Vara de Relações de Consumo da Comarca de Cícero Dantas, na Bahia.
Ainda que,
na letra do enunciado da Súmula nº 380/STJ,
“a
simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora”,
fato é que
a discussão sobre a
abusividade de cláusulas
previamente judicializada impacta, por evidente, o próprio processamento da busca e apreensão proposta pois
dá mostras suficientes de uma prejudicialidade externa que, à luz do Tema Repetitivo referenciado, pode arredar a
caracterização da mora
legitimante
do deferimento liminar da medida como operado na origem.
Não se há perder de vista, demais disso, que o i. Julgador, na origem,
reconheceu a prevenção quanto à judicialização da ação revisional referenciada
e,
invocando os critérios de fixação de competência
– para além de
reconhecer que
“a existência de cláusula de eleição de foro não é apta a superar a prevenção já constituída, haja vista que a competência fixada por prevenção possui natureza funcional, motivo pelo qual não pode ser afastada por disposição contratual”
–,
declinou
da
competência para exame e processamento da ação originária e determinou a remessa dos autos à
Comarca de Cícero Dantas/BA
(mov. 36.1).Daí que, no contexto enfrentado, a
revogação da medida liminar e a
manutenção do veículo sob a posse da empresa Agravante se afigura
recomendável
e prudente,
cumprindo, dessarte,
caso alterado o cenário fático discutido, à luz do comando do CPC, art. 296, ser novamente apreciado o pedido perante o Juízo competente.

Nessa linha de consideração, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução é
dar-lhe
o
provimento,
revogando a liminar concedida na origem,
nos termos da fundamentação.