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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão por meio do qual o recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante não foi provido (mov. 26.1, dos autos 42356-18.2025.8.16.0000). Alega a embargante, em síntese, que: a) há omissão no acórdão ao não enfrentar questão essencial, qual seja, de que houve instauração do cumprimento de sentença, aludindo à decisão de mov. 454.1 dos autos de origem, e à manifestação do embargado acerca das impugnações, mantendo sua pretensão em receber além do estabelecido no título judicial, o que implica na condenação ao pagamento da verba honorária. Requer o acolhimento dos embargos, inclusive, com efeitos infringentes. (mov. 1.1) É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEmbora a embargante sustente que o julgado possui omissões, da simples leitura de suas razões recursais, constata-se que pretende, na verdade, o reexame de questões já decididas, a cujo propósito não se prestam os declaratórios.O entendimento desse órgão julgador, expresso no acórdão ora embargado, foi o de que não houve instauração do cumprimento de sentença, por ter concluído que a tanto não se prestou a petição de mov. 426.1, pois, se de um lado, no item “b”, o exequente se limitou a requerer a intimação das partes para o pagamento da quantia de R$ 365.827,39, de outro, no item “c”, questionou o juízo sobre a solidariedade no pagamento dos honorários, afirmando, expressamente, no item “d”, o seguinte:“[...]d) Após decisão do item “c”, informa o REQUERENTE que requererá o cumprimento de sentença com base no art. 523 do CPC, propugnando desde já por vistas no prazo legal.[...].” De se notar que os requerimentos feitos nos itens “c” e “d”, foram reiterados na petição de mov. 429.1, instruída com diversos documentos, daí a conclusão de que a manifestação da embargante (mov. 452.1) não poderia ser conhecida como impugnação ao cumprimento de sentença, pois, no tópico em que impugnada, o cumprimento sequer havia sido instaurado. O que se vê dos autos é que a insurgência da embargante foi precipitada, pois nada estava sendo exigido nesse ponto a título de honorários recursais, e sequer há notícia de que tenha sido instaurado cumprimento de sentença para essa finalidade. Tanto é assim que a d. juíza, na decisão de mov. 454.1, ao chamar o feito à ordem, esclareceu não ter proferido qualquer decisão recebendo o cumprimento de sentença, e jamais o fez quanto à embargante. Diante do panorama acima retratado, suficiente para formar a convicção do julgador, a conclusão foi no sentido de reconhecer a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, pela não instauração do cumprimento de sentença, do que, logicamente, não poderia a petição de mov. 427.1 ser recebida como impugnação ao cumprimento de sentença. Dentro desse contexto, a bem da verdade, o que pretende a embargante, como antes assinalado, é o reexame da matéria decidida no recurso, hipótese não alcançada pelo estreito âmbito dos declaratórios. Se a decisão contém error in judicando o recurso para modificá-la é outro. Ausentes, portanto, os vícios do art. 1.022 do novo CPC, não há como se acolher os embargos. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No presente caso, embora a embargante mencione a existência de contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa. (EDcl no AgInt do AREsp 918832/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/16) Nessas condições, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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