SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0147108-41.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE, EM MOMENTO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA "CONFORME REQUERIDO", ATRIBUIU-LHE APENAS EFEITOS EX NUNC, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO INICIAL QUE ALCANÇOU A INTEGRALIDADE DA PRETENSÃO, INCLUSIVE O PLEITO EXPRESSO DE RETROATIVIDADE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA E ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PRETÉRITA E ATUAL DEMONSTRADAS. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE AUTORIZAM EFICÁCIA EX TUNC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.