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Acórdão
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RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão que, em cumprimento de sentença, autos 0016128-52.2025.8.16.0017, reconheceu que o benefício de justiça gratuita foi concedido à executada com efeitos ex nunc e indeferiu o pedido de extinção do cumprimento de sentença (mov. 27).Argumenta a agravante/executada, em síntese, que: i) os agravados pretendem o recebimento de honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento; ii) o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita foi expressamente deferido “conforme requerido” pela executada, o que abrangeria a retroatividade da benesse; iii) a decisão agravada, contudo, modificou o alcance da deliberação anterior, consignando que a gratuidade de justiça teria apenas efeitos ex nunc; iv) o Juízo fundamentou que a expressão “conforme requerido” não equivaleria ao acolhimento integral da pretensão, embora o pleito da agravante fosse pelo reconhecimento da retroatividade da benesse; v) a decisão agravada viola os princípios da não surpresa e da boa-fé objetiva, afrontando a literalidade da decisão concessiva; vi) a executada demonstrou que já se encontrava em situação de hipossuficiência à época da condenação, comprovando que seu quadro de saúde se agravou e que sua renda se encontrava totalmente comprometida pelo tratamento de câncer, havendo precedentes do TJPR pela aplicação dos efeitos ex tunc em hipóteses idênticas; vii) embora o pedido tenha sido formulado tardiamente, a hipossuficiência é preexistente, o que justifica a retroatividade excepcional; viii) diante das peculiaridades do caso concreto, a concessão da justiça gratuita com efeitos ex tunc se mostra mais adequada à interpretação constitucionalmente orientada das normas processuais. Pugnou concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso.Ao mov. 09-TJ, deferiu-se o pedido liminar.Contrarrazões, em síntese, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de pedido final de reforma da decisão, e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (mov. 15-TJ).Intimada, a parte agravante manifestou-se pela ausência de irregularidade que impeça o conhecimento da insurgência (mov. 20-TJ).É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença, movida por Bruno Spinella de Almeida, Diego Rodrigo Marchiotti e Weslen Vieira da Silva, objetivando a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no título executivo judicial. Intimada para pagamento voluntário, a executada requereu a concessão do benefício da justiça gratuita com aplicação retroativa, a fim de que contemplasse a sucumbência estabelecida em sentença (mov. 17).Ao mov. 20, adveio a seguinte decisão: “Defiro o pedido de seq. 17.1. Concedo os benefícios da assistência judiciária conforme requerido”.A executada requereu o reconhecimento da “perda do objeto da intimação para pagamento das verbas de sucumbência, ante o deferimento retroativo da gratuidade da justiça”, com a consequente extinção do cumprimento de sentença (mov. 25).Ao mov. 27, adveio a decisão impugnada:1- Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Weslen Vieira da Silva, Bruno Spinella de Almeida e Diego Rodrigo Marchiotti em face de Aderlita Amaral Germano Gomes. 2- Requereu a executada a extinção e arquivamento do cumprimento de sentença em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, que, ao seu ver, deve ser aplicado retroativamente (seq. 25.1). 3- Inicialmente, tem-se que, diversamente do alegado pela parte executada, o benefício não foi deferido com efeito ex tunc. A decisão de seq. 20.1 não fez tal consignação, e ante o simples deferimento do pedido, deve ser entendido que são aplicáveis os efeitos costumeiros, ou seja, ex nunc, tendo a concessão do benefício da justiça gratuita efeitos prospectivos. Ainda, a expressão “conforme requerido”, constante na decisão de seq. 20.1, refere-se à concessão do benefício requerido, não indicando o acolhimento de todos os argumentos veiculados pela executada na petição de seq. 17.1. Salienta-se, ademais, que não merece guarida a fundamentação apresentada quanto à aplicação retroativa dos efeitos da justiça gratuita, uma vez que houve decisão a esse respeito no próprio bojo dos autos de apelação (seq. 14.1 dos autos 0016607-84.2021.8.16.0017 Ap), indeferindo o beneplácito, de modo que conceder aqui a sua aplicação retroativa contrariaria decisão específica já transitada em julgado, o que não se mostra cabível. Dessa forma, feitas tais digressões, e restando esclarecido que a concessão da justiça gratuita se deu em seu efeito padrão, apenas prospectivo, não se mostra viável a extinção da execução por tal razão, já que a justiça gratuita aqui deferida não tem o condão de atingir os honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, que são objeto deste cumprimento de sentença.(...)4- Assim sendo, ao exequente para que atualize o débito exequendo e requeira o que entender de direito.2. De início, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de pedido definitivo de reforma, suscitada em contrarrazões. Da leitura das razões recursais é possível extrair, com clareza, o desígnio de reforma da decisão agravada, sendo a própria fundamentação apta a demonstrar a pretensão externada pela agravante –o reconhecimento da eficácia ex tunc da gratuidade da justiça deferida na origem –, o que basta ao regular processamento do recurso.3. O recurso comporta provimento.A parte agravante sustenta que o benefício da gratuidade de justiça foi deferido, em seu favor, com eficácia retroativa, ao contrário do que indicado na decisão impugnada.Com razão. Não se olvida que, em regra, a decisão que defere o benefício da justiça gratuita possui efeitos prospectivos, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido. A orientação, todavia, admite mitigação em hipóteses excepcionais, como já reconhecido por esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM EFEITOS RETROATIVOS. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. REGRA DA IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO (EX NUNC) QUE NÃO É ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS DE VULNERABILIDADE COMPROVADA E RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONTATO INICIAL DA CURADORA ESPECIAL COM A EXECUTADA. PARTICULARIDADES QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DOS EFEITOS EX TUNC. PRECLUSÃO INOCORRENTE. DECISÃO ANTERIOR QUE APENAS REITEROU A REGRA GERAL, SEM ANALISAR AS ESPECIFICIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça, como regra, produz efeitos ex nunc e não retroage para alcançar despesas processuais já vencidas. A regra da irretroatividade pode ser flexibilizada em hipóteses excepcionais, quando comprovada hipossuficiência desde momento anterior e quando o efeito apenas prospectivo comprometer a utilidade do benefício. A reconsideração judicial é admissível quando baseada em novos elementos de prova ou em compreensão mais aprofundada do quadro fático-jurídico, não configurando violação aos arts. 507 e 508 do CPC. (TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0104457-91.2025.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Angela Khury, j. 06/12/2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORIGINAL EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELAS AUTORAS – CONCESSÃO – OMISSÃO NA DECISÃO, QUANTO AOS EFEITOS DO BENEFÍCIO (RETROATIVOS OU EX NUNC) – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA – TEORIA DA CAUSA MADURA – EFEITOS DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SÃO, EM REGRA, EX NUNC – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADES DO CASO – PARTE PENSIONISTA E EM TRATAMENTO DE SAÚDE – HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA DESDE A ÉPOCA DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – BENEFÍCIO QUE, NO CASO, PODE POSSUIR EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC) – EXCEPCIONALIDADE CONSTATADA – DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER, DE OFÍCIO, EFEITO EX TUNC À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0044575-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Júnior, j. 10/02/2023)O caso em exame apresenta peculiaridade relevante, considerando que a agravante formulou pedido expresso para que a benesse fosse concedida com efeitos retroativos, amparando sua pretensão em pretérita hipossuficiência financeira. Ao deferir o pedido utilizando a expressão “conforme requerido”, sem ressalvas naquele momento, a decisão concessiva gerou definição processual de legítima expectativa de acolhimento integral da pretensão, inclusive quanto à eficácia temporal. Nesse contexto, a superveniente limitação da abrangência da gratuidade afronta a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Não bastasse, certo é que o acervo de provas que suportou a pretensão é robusto: a agravante é pessoa idosa, aposentada, portadora de neoplasia maligna em tratamento oncológico ativo, cujo benefício previdenciário, única fonte de renda, encontra-se comprometido, resultando em recebimento líquido inferior a dois salários-mínimos, integralmente absorvido pelas despesas médicas indispensáveis à preservação da vida e da saúde (mov. 17).No que diz respeito ao óbice invocado pelo Juízo na decisão recorrida, de que a decisão proferida em sede de apelação já teria indeferido a gratuidade e transitado em julgado, o argumento não subsiste ao exame das particularidades do caso.Isso porque a decisão pretérita foi proferida em contexto e momento processual distintos, e não obsta que, sobrevindo novos elementos probatórios – como o agravamento do quadro oncológico e a comprovação superveniente do total comprometimento da renda com o tratamento –, seja o pedido reapreciado à luz da nova realidade fática. Aliás, foi exatamente o que fez o julgador ao deferir o benefício “conforme requerido”, deferimento constitui, por si, decisão superveniente àquela indicada como transitada em julgado.Por fim, cumpre registrar que a extensão dos efeitos da gratuidade aos honorários sucumbenciais objeto do cumprimento de sentença não implica sua definitiva inexigibilidade, mas apenas a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC, período durante o qual os credores poderão demonstrar eventual modificação da situação de insuficiência que autorizou a concessão do benefício.4. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo os efeitos ex tunc da gratuidade da justiça deferida à agravante, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais objeto do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva. Curitiba, 04 de setembro de 2026.Joscelito Giovani CéRelator
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