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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Maria Isabel de Castro, buscando a reforma da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0001895-33.2017.8.16.0081, que lhe promove, e contra Luciano de Jesus Pereira, a Agrícola Vassoler Ltda. na Vara Cível da Comarca de Faxinal, rejeitou a impenhorabilidade suscitada e manteve o bloqueio parcial de valores encontrados em conta bancária (mov. 557.1, 1º grau). No que interessa de perto, foi o que constou da decisão recorrida (destaques do original): “(...) No caso em apreço, a parte executada se insurgiu em face do bloqueio de ativos financeiros, argumentando ter alcançado verba impenhorável, relativa a benefício assistencial (evs. 541 e 552).Há de se ter em conta, porém, que esta execução tramita desde 28/07/2017, tendo restado infrutífera(s) /insuficiente(s) a(s) tentativa(s) de constrição de numerário (ev. 319) e de veículo automotor (ev. 39).Dessarte, com vistas à máxima efetividade da execução, sem comprometer, porém, o sustento da parte devedora, mantenho a constrição do equivalente a 30% do benefício bloqueado, algo que equivale a R$ 655,88.Por fim, consigno que, a despeito de sua denominação, a conta em questão não se presta para a constituição de reserva financeira, mas para uso efetivo no cotidiano, não fazendo jus, pois, à proteção própria da caderneta de poupança.Do exposto, ante sua impenhorabilidade, providencie-se imediata liberação/desbloqueio, em favor de MARIA ISABEL DE CASTRO, do equivalente a 70% dos valores bloqueados, algo que corresponde a R$ 1.530,38.Relativamente aos demais valores bloqueados, preclusa a presente decisão, proceda-se a sua liberação à esfera exequente, via ofício eletrônico (...)”. A impugná-la, sustenta a recorrente, em resenha, que: (i) “o benefício do Programa Bolsa Família é verba de natureza estritamente assistencial e alimentar, garantida pela Lei n. 10.836/2004, bem como pelo art. 203, VI, da Constituição Federal. Destina-se à subsistência de pessoas em situação de pobreza e de extrema pobreza, o que se amolda no caso em tela, razão pela qual ostenta proteção reforçada contra qualquer forma de constrição judicial”; (ii) “os valores bloqueados/penhorados são consistentes de benefício do Programa Bolsa Família e em valores módicos, destinados ao sustento da agravante e de sua família. Circunstâncias aptas a demonstrar que a manutenção do bloqueio/penhora colocará como já colocado, a família em risco”; (iii) “fica evidente, portanto, que a integralidade dos valores percebidos através do benefício do programa bolsa família é absorvido totalmente pera mera manutenção da subsistência digna, não havendo margem econômica para qualquer constrição, sob pena de se comprometer diretamente o seu mínimo existencial da Agravante e de sua família”; (iv) “no caso em exame, os comprovantes ora trazidos — gastos de mercado, tarifas de água, luz, nota de remédio controlado de uso contínuo, fraldas infantis, e demais gastos sem comprovantes (carnes bovinas, suínas, frangos, peixes etc.), gás de cozinha, frutas, verduras, legumes, a reposição de uma peça de roupa, um calçado ou despesas imprevistas do dia a dia — espelham, de forma objetiva e verificável, a realidade econômica da Agravante, pessoa extremamente pobre e hipossuficiente (...)”; e (v) “(...) a penhora de 30% de referidos valores atingindo diretamente o benefício do programa bolsa família percebido pela agravante, medida que representa o grau máximo de constrição patrimonial possível dentro da execução civil”. Pede, ao final, o provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada. Antes, e desde logo, o efeito “suspensivo” ao recurso, para, literalmente, “suspender de imediato a decisão agravada que determinou a manutenção da constrição em 30% do benefício do Programa Bolsa Família, percebido pela Agravante, porquanto a manutenção da medida implica violação manifesta à legislação federal e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial” (mov. 1.1, TJ). O pedido de tutela recursal de urgência foi por mim deferido no mov. 9.1, TJ. A agravada, intimada, renunciou ao prazo que lhe foi oportunizado para as contrarrazões (cf. registro no mov. 16, TJ). É, em síntese, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto que, na questão de fundo, merece acolhida. Cuida-se, na origem, como dito, de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pela Agrícola Vassoler Ltda. em face de Luciano de Jesus Pereira e da ora agravante Maria Isabel de Castro, no valor de R$ 77.939,35 (setenta e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), atualizado para agosto de 2025 (mov. 536.1, 1º grau). Sem o pagamento da dívida, sobrevieram, via SisbaJud, duas constrições sucessivas em conta de titularidade da recorrente junto à Caixa Econômica Federal: a primeira, efetivada em 28/8/2025, no valor de R$ 1.688,85 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) – (mov. 548.3, 1º grau), e a segunda, efetivada em 30/9/2025, no valor de R$ 497,42 (quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos) – (mov. 548.2, 1º grau), totalizando R$ 2.186,27 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos). Diante dos bloqueios, a coexecutada/agravante requereu na origem a liberação dos valores constritos, ao argumento de que se trata de quantia alcançada em conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal destinada exclusivamente ao recebimento do Programa Bolsa Família, do qual é beneficiária e, portanto, impenhorável à luz dos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil (movs 541.1 e 552.1, 1º grau). Não obstante, ao apreciar o pedido, a d. Magistrada de primeiro grau manteve a constrição de 30% do benefício - equivalente a R$ 655,88 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) -, determinando a liberação dos demais 70% (R$ 1.530,38), entendendo, portanto, possível a mitigação da regra de impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC, observadas as peculiaridades do caso. Vem daí o recurso interposto pela coexecutada Maria Isabel de Castro, objetivando a liberação do remanescente constrito (R$ 655,88). E, conforme adiantado, tem razão, a ratificar a liminar deferida no mov. 9.1, TJ. 2.1. Pois bem, como se recorda, são impenhoráveis, na forma do previsto no art. 833, inciso IV, do CPC, “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No caso, ao se cotejar os extratos de bloqueio via SisbaJud com os extratos da conta juntado no mov. 552.2, 1º grau, bem se verifica que o bloqueio havido na origem incidiu sobre os lançamentos de entrada correspondentes ao crédito mensal do benefício do Programa Bolsa Família recebido pela recorrente. Nesse sentido, o primeiro bloqueio, ocorrido em agosto de 2025, no importe de R$ 1.688,85 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), recaiu sobre a integralidade do valor creditado, a esse título, em data imediatamente anterior (R$ 1.686,00), acrescido de saldo residual de R$ 2,85 (dois reais e oitenta e cinco centavos), remanescente da competência precedente:
De igual modo, o bloqueio subsequente, ocorrido em setembro de 2025, no importe de R$ 497,42 (quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), alcançou saldo residual proveniente do mesmo benefício (R$ 486,01), creditado no mesmo dia, acrescido de remanescentes R$ 11,41 (onze reais e quarenta e um centavos):
E, em tal cenário, o afastamento da constrição é imperiosa. O Bolsa Família, constitui, pois, via transferência direta de renda, etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal e no caput e no § 1º do art. 1º da Lei n.10.835/2004, conforme o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei n. 14.601/2023, destinado a assistir famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Ou seja, como a realidade jurídica e social impõe reconhecer, por melhores que sejam os propósitos em prol da efetividade da execução, não há em relação ao valor do benefício direto nenhuma possibilidade de relativização da regra do art. 833, inciso IV, do CPC, sob pena de agravar o comprometimento da subsistência digna da coexecutada e de sua família. Frise-se. No caso em análise, a prova documental nos autos indica a percepção, pela coexecutada/agravante, de valor mensal de R$ 1.686,00 (mil, seiscentos e oitenta e seis reais) a título do benefício do Programa Bolsa Família, quantia que mal supera um (1) salário-mínimo nacional vigente. E, segundo o que se deduz do Cadastro Único (CadÚnico), é verba que auxilia no sustento de unidade familiar composta por 8 (oito) pessoas, das quais 5 (cinco) menores (mov. 541.3, 1º grau), vivendo, do que se tem a considerar, nos limites do essencial. Em caso análogo, afinal, é como tem decidido esta Colenda Décima Quarta Câmara Cível (destacados): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a manutenção de valores bloqueados através do SISBAJUD bem como autorizou a penhora sobre 30% do benefício previdenciário da agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há possibilidade ou não da penhora sobre 30% dos valores recebidos a título de benefício previdenciário pela executada, particularmente em razão da natureza e imprescindibilidade da verba. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade apenas em situações excepcionais, o que não se aplica ao presente caso. 4. No caso dos autos, não há elementos que demonstrem que a constrição de 30% sobre o benefício previdenciário da agravante não afetará sua subsistência e vida digna, de modo a autorizar a reforma da decisão agravada. 5. A soma dos proventos de aposentaria e outros rendimentos da agravante não superam 3(três) salários-mínimos de modo a presumir que a constrição determinada na origem afetará a subsistência da recorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, conforme o art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada apenas em situações excepcionais que não comprometam a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Albergar uma penhora sobre uma renda inferior a 03 (três) salários-mínimos traduz-se num distanciamento de uma realidade que exige mais que isto para um viver que proporcione um mínimo sem o qual a dignidade – garantida constitucionalmente – seria comprometida. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0102268-77.2024.8.16.0000 - Ampére – Rel.: Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN – julgado em 07/4/2025). A exceção estaria permitida, para não deixar passar, apenas à hipótese de comprovada fraude ou má-fé, ou da existência de fonte de renda alternativa ou complementar, ou, ainda, de patrimônio disponível, do que no caso nem se cogita. Com efeito, diante da documentação acostada e da análise dos extratos bancários, e considerando que a decisão recorrida já reconheceu a impenhorabilidade dos 70% (setenta por cento) liberados em favor da agravante, impõe-se, ratificando a decisão liminar do mov. 9.1, TJ, estender o reconhecimento da impenhorabilidade também aos 30% (trinta por cento) remanescentes (R$ 655,88), igualmente provenientes do benefício do Programa Bolsa Família. Conclusão3. Destarte, na forma da fundamentação, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Maria Isabel de Castro, confirmando a decisão liminar no mov. 9.1, TJ.
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