SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0147115-33.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio, via sistema SisbaJud, de valores provenientes do Bolsa Família. Impenhorabilidade à luz do disposto no art. 833, IV, do CPC. Programa de transferência direta de renda, destinado a enfrentar a pobreza e a extrema pobreza. Impenhorabilidade. Recurso da executada conhecido e provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela coexecutada contra a decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, ainda que reconhecida a impenhorabilidade de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados em conta destinada ao recebimento do benefício do Programa Bolsa Família, manteve a constrição sobre os 30% (trinta por cento) remanescentes, equivalentes a R$ 655,88.II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de penhora, ainda que parcial, de valores creditados em conta da coexecutada Maria Isabel a título de benefício do Programa Bolsa Família, à luz do disposto no art. 833, IV, do CPC.III. Razões de decidir3. Bolsa Família. Programa de caráter assistencial, via transferência direta de renda, destinado a assistir famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Impenhorabilidade da renda do benefício. Relativização da regra do art. 833, IV, do CPC não autorizada. Constrição do recebido que, em qualquer percentual de afetação, conforme impõe reconhecer a realidade social, ainda mais comprometeria a subsistência da coexecutada e de sua família.4. Ausência, ademais, de prova de fonte de renda alternativa ou complementar, ou, ainda, de patrimônio disponível que permita solução diversa.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e provido._________Dispositivo e jurisprudência relevantes citados: CPC, art. 833, IV. STJ - AgInt no AREsp n. 2.604.573/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024. TJPR – Agravo de Instrumento n. 0131057-86.2024.8.16.0000, 14ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Desembargador Substituto EDUARDO NOVACKI, Curitiba, julgado em 14/4/2025; Agravo de Instrumento n. 0102268-77.2024.8.16.0000, 14ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN, Ampére, julgado em 07/4/2025.