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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 121.1, proferida em “ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais”, autos nº 0014514-05.2022.8.16.0021, em que a magistrada singular rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a legitimidade das executadas, bem como a adequação e a exigibilidade do débito exequendo.As executadas interpuseram o presente recurso alegando que: (i) há uma delimitação específica de obrigações no acordo judicial, pois a agravante Ronali de Lima Rech não assumiu responsabilidade pelo pagamento de chamada de capital; (ii) a decisão agravada ignorou a distinção entre taxas ordinárias e encargos extraordinários, violando a segurança jurídica e os termos do título executivo judicial; e (iii) ocorre excesso de execução e nulidade processual devido a planilhas de cálculo que aplicam juros e multas abusivos sem especificar parâmetros de correção monetária, contrariando o art. 524 do CPC. Requerem a concessão do efeito suspensivo para obstar o prosseguimento da execução e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a inexigibilidade da obrigação de pagamento da chamada de capital e para determinar que a parte agravada seja intimada a apresentar nova planilha de débito atualizada nos moldes do artigo 524 do CPC (mov. 1.1/TJ).No mov. 9.1 foi indeferido o efeito suspensivo.A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 20.1/TJ buscando o desprovimento do recurso.A parte recorrente foi intimada para se manifestar sobre possível conhecimento parcial do recurso (mov. 24.1/TJ), mas deixou transcorrer o prazo concedido sem manifestação (movs. 28 e 29/TJ).É o relatório.
2. Voto2.1. Admissibilidade O recurso interposto pelas agravantes não deve ser integralmente conhecido, uma vez que traz teses inéditas, não submetidas ao crivo do juízo de origem. A inovação recursal ocorre quando qualquer uma das partes, em segunda instância, apresenta “argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, que na instância revisora deve prevalecer sobre o ‘princípio iura novit curia’, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora” (SANTOS, Tiago Batista dos. O que é inovação recursal? Uma proposta de conceito à luz dos princípios da ampla defesa e iura novit curia. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3222, 27 abr. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/21638). Nesse contexto, veda-se a invocação de pretensões inéditas enquanto estas consistirem em inovação, ressalvada apenas a hipótese excepcional prevista no artigo 1.014 do Código de Processo Civil. O colegiado deve observar o princípio do duplo grau de jurisdição, motivando o provimento somente com base em pontos já debatidos, de modo que a argumentação alheia à controvérsia dos autos originários não pode ser examinada, sob pena de indevida supressão de instância.Este é o entendimento deste e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES RELACIONADAS À IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM ALVO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0115752-62.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.07.2025). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 524 DO CPC. INÉPCIA. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ANALISADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE ATER AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULO DO EXEQUENTE CORROBORADO PELOS VALORES APONTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE DESPROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0074525-29.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 15.12.2023). Grifou-se. Na situação em apreço, ao compulsar a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 98.1), verifica-se que no tópico destinado ao excesso de execução (fls. 12 e 13), as executadas limitaram-se a questionar os percentuais de multa e juros moratórios sob o argumento exclusivo de que não faziam uso das áreas comuns do condomínio.Em sede recursal (mov. 1.1/TJ, fls. 8 a 10), contudo, a defesa altera substancialmente o fundamento de sua insurgência. Apesar de manter a alegação de abusividade dos percentuais adotados, a parte insere o argumento de inadequação formal do demonstrativo de débito por suposta inobservância aos requisitos do artigo 524, incisos I a V, do CPC, aduzindo que o condomínio exequente não teria especificado os juros e a correção monetária aplicados.A introdução de novos fundamentos neste momento processual para justificar o pedido de elaboração de novo cálculo configura nítida inovação que visa obstar o prosseguimento da execução, prática repelida pelo ordenamento jurídico. É imperativo frisar que a oportunidade para se manifestar sobre eventuais vícios no cálculo inicial se deu com a apresentação da impugnação, momento em que o direito de arguir defeitos formais foi exercido, operando-se a preclusão consumativa.Dessa forma, mesmo que seja possível a análise da eventual abusividade dos percentuais adotados para multa e juros moratórios, o agravo não deve ser conhecido quanto à tese de descumprimento do artigo 524 do CPC. No mais, o recurso merece conhecimento, visto que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento – art. 1.015, parágrafo único, do CPC, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo – mov. 1.3/TJ, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).2.2. Síntese fática processualCuida-se, na origem, de “ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais”, ajuizada por Condomínio Edifício Belvedere em face de Luciane Laurindo dos Santos, na qual a parte exequente busca o adimplemento das cotas condominiais relativas ao imóvel do qual a executada é titular de direitos.No curso do processo, as partes celebraram o acordo constante do mov. 23.1, por meio do qual convencionaram o pagamento parcelado do débito. Nesta oportunidade, a executada reconheceu expressamente a inadimplência do montante de R$17.327,89 (dezessete mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), valor correspondente às taxas condominiais e à chamada de capital relativas ao apartamento nº 804, integrante do condomínio exequente, atinentes ao período de junho de 2019 a junho de 2022.O acordo foi homologado pelo juízo no mov. 25.1. Entretanto, ao mov. 35.1, o condomínio exequente se manifestou informando o descumprimento da última parcela acordada, com vencimento em 07.01.2023, no valor de R$2.021,59 (dois mil e vinte reais e cinquenta e nove centavos). Em razão da inexecução da obrigação, instaurou-se o cumprimento de sentença, com a intimação da executada para pagamento do débito atualizado (movs. 40 e 56.1). Posteriormente, foi celebrado instrumento de confissão de dívida (mov. 58.1), no qual Luciane Laurindo dos Santos e Ronali de Lima Rech assumiram a condição de devedoras, obrigando-se ao pagamento da quantia de R$30.403,73 (trinta mil, quatrocentos e três reais e setenta e três centavos), correspondente às taxas condominiais e à chamada de capital do apartamento mencionado.O novo ajuste foi homologado pelo juízo (mov. 62.1). Não obstante, sobreveio nova comunicação de inadimplemento (mov. 87.1), o que ensejou a reabertura da fase de cumprimento de sentença, desta vez em face de Luciane Laurindo dos Santos e Ronali de Lima Rech, tendo esta última assumido voluntariamente a dívida em conjunto com a devedora originária.Ao mov. 98.1, as executadas apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença argumentando, em síntese, que: i. o condomínio exequente não demonstrou com clareza a legitimidade das executadas, já que a matrícula do imóvel indica como sendo proprietários o Sr. Edinelson e Sr. Elielson; ii. há cumulação indevida de execuções, pois taxas condominiais posteriores ao acordo deveriam ser objeto de ação autônoma; iii. há excesso de execução pela cobrança de chamada de capital, encargo exclusivo do proprietário, e pelo embutimento indevido de honorários advocatícios contratuais particulares do síndico na taxa comum; e iv. a obrigação é inexigível em razão da má gestão e omissão do síndico no cumprimento de seus deveres e na prestação de contas.Sobreveio a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 121.1), contra a qual as executadas interpuseram o presente recurso (mov. 1.1/TJ).2.3. Mérito recursalCinge-se a controvérsia recursal à inexigibilidade da chamada de capital atribuída à executada Ronali de Lima Rech e à suposta abusividade dos parâmetros adotados no demonstrativo de débito.É importante destacar que alguns temas arguidos na origem, como a ilegitimidade das partes em razão do registro de propriedade em nome de terceiros, a suposta irregularidade na gestão do síndico e a possibilidade de cobrança de taxas condominiais vencidas após a celebração do acordo nos mesmos autos, não foram objeto do recurso. Embora mencionados, tais pontos constaram apenas na seção “Da síntese fática” (mov. 1.1, fls. 3 a 5).Ao expor os fundamentos do pedido de reforma da decisão (tópicos II e III), as agravantes concentram-se, essencialmente, na alegação de inexigibilidade da chamada de capital atribuída à executada Ronali, sob o argumento de que esta não teria assumido tal obrigação, assim como no suposto excesso de execução, mediante a incidência de multa de 2% e juros moratórios de 5% ao mês. A limitação do recurso pode ser verificada também nos pedidos finais, considerando que as agravantes requereram apenas: (i) o reconhecimento da inexigibilidade das parcelas relativas à chamada de capital, com sua exclusão do cálculo do débito; e (ii) a determinação de elaboração de novo cálculo nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil.Logo, em observância ao princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), abstenho-me de tecer considerações adicionais acerca de matérias que não foram expressamente suscitadas, tampouco constituíram objeto de pedido no presente recurso.2.3.1. Da responsabilidade pelas chamadas de capitalNo instrumento de confissão de dívida constante do mov. 58.1, Luciane Laurindo dos Santos e Ronali de Lima Rech assumiram a condição de devedoras, obrigando-se ao pagamento da quantia de R$30.403,73 (trinta mil, quatrocentos e três reais e setenta e três centavos), correspondente às taxas condominiais e à chamada de capital do apartamento nº 804, integrante do condomínio exequente. Consoante previsto na cláusula primeira do instrumento, os valores se referem ao período de janeiro de 2023 a abril de 2024. Para além desse intervalo, a cláusula sétima estabeleceu:CLÁUSULA SÉTIMA: Por derradeiro, as DEVEDORAS comprometem-se a manter o pagamento das próximas prestações condominiais em dia. Grifou-se. Considerando o compromisso assumido por ambas as executadas, o condomínio, no mov. 87.1, requereu o pagamento do valor atualizado da parcela do acordo em atraso (R$5.107,82) e também das parcelas relativas ao período de julho a novembro de 2024 (R$6.107,85, já inclusos honorários advocatícios), ou seja, referentes a vencimentos posteriores ao acordo.As agravantes sustentam que os encargos relativos às chamadas de capital não podem continuar a ser imputados à executada Ronali de Lima Rech, asseverando que esta não assumiu a obrigação quanto às despesas extraordinárias futuras.Nessa linha, complementam declarando que “na cláusula sétima a agravante Ronali comprometeu-se tão somente a manter em dia as prestações condominiais, não havendo qualquer pactuação acerca da obrigação de pagamento de chamada de capital posterior ao ajustado” (mov.1.1/TJ, fl. 6).Isto é, para as agravantes, diferentemente da cláusula primeira, que impõe às executadas o dever de pagamento de despesas ordinárias e extraordinárias, a cláusula sétima, ao afirmar o dever de “manter o pagamento das próximas prestações condominiais em dia”, refere-se apenas às despesas ordinárias. Assim, a coexecutada, que ficou obrigada em razão do instrumento mencionado, não estaria sujeita ao pagamento de despesas extraordinárias, com exceção do período de janeiro de 2023 a abril de 2024. Sem razão.A controvérsia deve ser solucionada considerando-se a integralidade do instrumento de confissão de dívida e o contexto do acordo celebrado entre as partes cujos termos foram livremente aceitos pelas agravantes – sendo a parte executada voluntariamente advogada atuando em causa própria, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento ou de hipossuficiência.Nestes termos, não se admite a leitura isolada de cláusula contratual com o propósito de restringir obrigação que, do conjunto do acordo, revela-se expressamente assumida.Com efeito, a executada Ronali aderiu voluntariamente ao pacto, assumindo, ao lado da devedora originária, a obrigação de quitar integralmente o débito da unidade, inclusive no que se refere aos encargos extraordinários. A cláusula sétima (mov. 58.1), ao determinar a manutenção do pagamento das prestações em dia, reforça o compromisso contínuo da obrigação assumida, sem excluir a responsabilidade pelas chamadas de capital formalizadas anteriormente.Desse modo, tendo a parte agravante assumido responsabilidade ampla e solidária pelo débito da unidade nº 804, sem qualquer ressalva expressa, a obrigação relativa às chamadas de capital revela-se plenamente exigível também em seu desfavor.Em reforço a essa conclusão, a jurisprudência desta c. Corte orienta que o acordo homologado faz coisa julgada e deve ser cumprido nos exatos termos em que foi firmado:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)- APELAÇÃO DA EMBARGANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ACORDO QUE ABRANGEU OS VALORES DA EXECUÇÃO. ÓBICE DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 487, 502 E 508 DO CPC. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE MÁ-FÉ, POIS NO CASO CONCRETO A TESE DEFENDIDA NÃO DENOTA A EXPRESSA VIOLAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS, EIS QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO DO INDÉBITO PELA APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 2)- RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. DEMANDA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 997, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013100-35.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 25.03.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEVE INCIDIR CONFORME TERMOS FIRMADOS NA AVENÇA. VINCULAÇÃO DAS PARTES À COMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 502 E 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA E NÃO VIA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0073029-96.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 22.05.2023)Ainda que se admitisse, em tese, a inexigibilidade do valor em relação à Ronali de Lima Rech, a executada Luciane Laurindo dos Santos permaneceria vinculada ao débito, em razão dos direitos que detém sobre o imóvel, circunstância por ela própria reconhecida ao celebrar dois acordos nos quais assumiu a dívida (movs. 23.1 e 58.1). Ademais, não faria sentido que tivesse assumido a obrigação por duas vezes consecutivas se não fosse efetivamente responsável pelo débito.À luz do disposto, deve ser reconhecida a exigibilidade das chamadas de capital, tanto em relação ao valor originalmente pactuado quanto às parcelas subsequentes que integram o débito condominial, cabendo às executadas responder pelo respectivo pagamento, de acordo com o instrumento de confissão de dívida.2.3.2. Do excesso de execução As agravantes defendem a abusividade do valor executado, afirmando que: As planilhas de cálculos judiciais anexadas no seq. 87.3 e 87.4 são manifestamente ultrajantes e excessivas, visto a cobrança 2% a título de multa sobre o montante mensal, acrescido de juros moratórios de 5% ao mês na proporção de 0,16666% ao dia a partir da data de vencimento.Ocorre que a pretensão de redução desses encargos esbarra diretamente na norma contida no art. 1.336, § 1º, do CC, que disciplina especificamente a mora no ambiente condominial. Segundo a redação legal, “o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”. Grifou-se. Infere-se da leitura do artigo colacionado que a aplicação de juros moratórios deve respeitar o que foi estabelecido de forma expressa pela coletividade do condomínio, mesmo que o percentual supere 1% (um por cento) ao mês. A limitação só se aplica na ausência de previsão específica no estatuto interno e no caso da multa, a qual deve observar o percentual máximo de 2% (dois por cento).Essa liberdade para a fixação de juros superiores ao patamar legal é matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a soberania da convenção condominial. Vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS EM COTAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CONVENCIONAL ACIMA DE 1% AO MÊS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1[...] .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação em violação aos arts. 1.022, inciso I, e 489, § 1º, do CPC; e (ii) saber se, à luz do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, é possível fixar, em convenção de condomínio, juros moratórios superiores a 1% ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação: o acórdão enfrentou as questões essenciais, indicou os motivos da limitação dos juros e fundamentou a solução com base em interpretação sistemática do ordenamento. Quanto ao mérito, o entendimento do Tribunal de origem diverge da orientação do STJ, que admite a estipulação convencional de juros moratórios acima de 1% ao mês após o advento do Código Civil de 2002, devendo ser reconhecida a validade da convenção que prevê a taxa de 5% ao mês. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. Não há violação aos arts. 1.022, inciso I, e 489, § 1º, do CPC quando o acórdão aprecia de forma clara e suficiente as questões essenciais ao julgamento. 2. É possível, nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, a fixação de juros moratórios superiores a 1% ao mês em convenção condominial."[...] (REsp n. 2.088.172/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026). Grifou-se e suprimiu-se. RECURSO ESPECIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREVISÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção de condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.209.883/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025). Grifou-se. Portanto, não há qualquer irregularidade nos parâmetros adotados, porquanto a multa estipulada não ultrapassa os limites legais e o percentual aplicado para os juros moratórios reflete fielmente o previsto na convenção condominial – documento que as próprias agravantes juntaram ao seu recurso (mov. 1.1/TJ).Os encargos moratórios correspondem ao estrito cumprimento das regras condominiais, não havendo qualquer fundamento para acolher a tese de abusividade levantada pelas agravantes.3. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por LUCIANE LAURINDO DOS SANTOS E RONALI DE LIMA RECH, mantendo-se integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação acima.
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