SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0147138-76.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto alexandre kozechen
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DAS EXECUTADAS. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 524 DO CPC NÃO ARGUIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHAMADAS DE CAPITAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA A INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO QUE REVELA ASSUNÇÃO SOLIDÁRIA DO DÉBITO DA UNIDADE. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE JUROS CONVENCIONAIS SUPERIORES A 1% AO MÊS EM CONDOMÍNIOS. ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ABUSIVIDADE AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.