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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARIOVALDO VANDREI ZAMPIERI contra a decisão de mov. 124.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000653-87.2007.8.16.0049, que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição de 30% de seus rendimentos.Em suas razões recursais, o agravante sustentou que a dívida não possui natureza alimentar, sua remuneração não supera cinquenta salários mínimos e a penhora comprometeria a própria subsistência e a de sua família. Alegou perceber R$ 11.409,73 mensais e afirmou manter residência em Londrina e outro imóvel em Curitiba, onde trabalha, suportando aluguel, condomínios, plano de saúde e despesas de IPTU. Defendeu, ainda, que o desconto seria inefetivo diante do elevado saldo da execução. Requereu efeito suspensivo e, ao final, o afastamento integral da penhora.Na emenda de mov. 3.1, o agravante esclareceu que o contrato de locação do apartamento de Curitiba foi firmado em nome de seu filho, porque não possuía cadastro positivo, e acrescentou despesa parcelada de IPTU.O efeito suspensivo foi indeferido no mov. 10.1. O agravado apresentou contrarrazões no mov. 18.1, defendendo a possibilidade de relativização da impenhorabilidade e a ausência de prova de comprometimento da subsistência.Posteriormente, no processo originário, foi proferida a decisão de mov. 165.1, que reduziu a penhora destes autos de 30% para 15%, em razão da existência de outra constrição de 15% sobre os proventos do agravante no Cumprimento de Sentença nº 0000599-58.2006.8.16.0049, de modo a respeitar o limite global de 30%.É, em síntese, o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, conforme movs. 1.3 e 1.4. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. A superveniente redução da penhora não elimina o interesse recursal, porque o agravante pretende o afastamento integral da constrição. Por fim, inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Desta forma, CONHEÇO do recurso.A controvérsia consiste em saber se deve ser afastada a penhora de rendimentos do agravante, atualmente limitada a 15% nestes autos.O artigo 833, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil estabelece, in verbis:Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica (...) às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. [...] Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização dessa regra em situações excepcionais, ainda que a dívida não possua natureza alimentar e os rendimentos não excedam cinquenta salários mínimos mensais, desde que a medida observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e preserve recursos suficientes à subsistência digna do devedor e de sua família.Em se tratando de verba salarial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade somente quando demonstrado, concretamente, que a constrição não comprometerá a vida digna e a subsistência do devedor e de sua família.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (Edcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) É o entendimento desta C. Câmara:Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Deferimento de penhora no percentual de 30% sobre rendimento líquido do executado. relativização da impenhorabilidade do salário. frustração de outro meios executivos. ausência de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial. indícios de pluralidade de fontes remuneratórias. percentual razoável e proporcional no caso concreto. decisão mantida. recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a penhora mensal de 30% sobre os rendimentos líquidos do executado, até a satisfação integral do débito.1.2. O agravante pretende o reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial ou, subsidiariamente, a limitação da constrição a 10% de seus rendimentos líquidos, argumentando que a penhora de 30% comprometeria sua subsistência digna e que não teria havido análise concreta de sua situação financeira.II. Questões em discussão2.1. A controvérsia envolve a possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil, para admitir a penhora de percentual de rendimentos líquidos do executado em dívida de natureza não alimentar.2.2. Discute-se, ainda, se a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do agravante compromete sua subsistência digna e se houve violação ao contraditório material pela ausência de prévia manifestação específica antes da constrição.III. Razões de decidir3.1. Conforme jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível relativizar a impenhorabilidade de valores salariais, desde que não comprometam a subsistência digna do devedor e de sua família.3.2. No caso concreto, o cumprimento de sentença tramita desde 2015, sem satisfação do crédito por meios ordinários, tendo a decisão agravada consignado o esgotamento das tentativas de localização de outros bens penhoráveis e a ausência de proposta amigável pelo executado.3.3. O agravante não comprovou, de forma concreta e suficiente, que a penhora de 30% de seus rendimentos líquidos inviabilizaria a manutenção de suas necessidades básicas ou de seu núcleo familiar, deixando de apresentar documentação apta a demonstrar sua real capacidade financeira.3.4. A existência de elementos indicativos de dupla fonte remuneratória estável deve ser considerada na aferição da capacidade econômica do executado, não sendo possível examinar o mínimo existencial apenas a partir de quadro fático parcial.3.5. A alegação genérica de despesas ordinárias, empréstimos consignados ou obrigações financeiras voluntariamente assumidas não afasta, por si só, a possibilidade de penhora parcial dos rendimentos, especialmente diante de cumprimento de sentença antigo e frustrado.3.6. Inexiste violação ao contraditório material, pois a constrição foi determinada no curso do cumprimento de sentença, após pedido da exequente e em contexto de diligências patrimoniais infrutíferas, sendo possível o exercício do contraditório por meio do presente recurso.3.7. A penhora de 30% dos rendimentos líquidos mostra-se razoável e proporcional no caso concreto, por preservar a maior parte da remuneração mensal do executado, conferir efetividade à tutela jurisdicional e não haver demonstração objetiva de comprometimento do mínimo existencial.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0142534-72.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.07.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO DO AGRAVANTE.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% do salário líquido do Agravante em ação de execução por título extrajudicial movida pelo Agravado. O Agravante sustenta a impenhorabilidade de suas verbas alimentares, alegando que a retenção comprometerá sua dignidade e qualidade de vida e requer a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de 10% do salário líquido do Agravante em razão de dívida não alimentar, considerando a impenhorabilidade de verbas salariais e a necessidade de garantir a dignidade do devedor.III. Razões de decidir3. A regra da impenhorabilidade das verbas salariais admite relativização, em caráter excepcional, quando esgotadas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis e desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.4. O Agravante não demonstrou a existência de outros bens passíveis de penhora, justificando a penhora de 10% de seus vencimentos.5. Hipótese em que o desconto do percentual sobre o salário líquido do Agravante não compromete seu mínimo existencial, impondo-se a manutenção da decisão que deferiu a penhora.IV. Dispositivo e tese6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A penhora de percentual dos vencimentos do devedor é permitida, desde que sejam esgotados os meios de constrição de outros bens e que a medida não comprometa sua sobrevivência em condições dignas. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0107944-69.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 15.12.2025) A execução tramita desde 2007 e a medida foi adotada após prolongada tentativa de satisfação do crédito. A antiguidade do processo e a inexistência de indicação concreta de outro bem eficaz justificam a utilização excepcional de parcela da remuneração, sem que isso dispense a análise do impacto sobre a vida digna.A decisão agravada considerou remuneração bruta de R$ 13.014,43 e líquida de R$ 9.989,68. Nas razões recursais, o agravante apontou remuneração mensal de R$ 11.409,73 e afirmou que a penhora de 30% representaria R$ 3.422,92. A divergência entre os valores não altera a solução, porque o percentual originalmente fixado foi posteriormente reduzido pela metade.Com efeito, a decisão de mov. 165.1 readequou a penhora desta execução para 15%, em consideração à existência de outra constrição de 15% no processo nº 0000599-58.2006.8.16.0049. Naquele feito, a decisão de mov. 353.1 também reduziu a penhora para 15% e determinou a comunicação a estes autos, justamente para que a soma não superasse 30%.A readequação superveniente enfrenta diretamente a alegação de excessiva onerosidade. Em vez de manter duas constrições independentes de 30%, o Juízo de origem distribuiu o limite global entre os processos, fixando 15% em cada um. A providência reduz o impacto mensal de cada execução e impede a sobreposição de descontos acima do patamar considerado suportável.Quanto aos gastos apresentados, a documentação não comprova que as principais despesas locatícias sejam obrigações pessoais do agravante. O boleto de aluguel de R$ 3.452,53 foi emitido em nome de Fernando Roehrig Zampieri. O contrato de locação também identifica Fernando Roehrig Zampieri como locatário do apartamento situado em Curitiba, com finalidade residencial. Os documentos de condomínio igualmente não demonstram, de forma segura, obrigação assumida pelo recorrente.O agravante explicou que a contratação em nome do filho decorreu de restrição cadastral. Porém, a narrativa não foi acompanhada de comprovantes bancários seriados que demonstrassem o pagamento habitual do aluguel e dos encargos condominiais pelo próprio recorrente, nem de instrumento que estabelecesse sua responsabilidade pela locação. A mera alegação de custeio de obrigação formalmente pertencente a terceiro não basta para incorporá-la integralmente ao orçamento pessoal do executado.Também foram mencionados plano de saúde e parcelamento de IPTU. Tais despesas podem integrar o orçamento familiar, mas não demonstram, no conjunto apresentado, que a penhora reduzida a 15% inviabilize a manutenção das necessidades essenciais. A documentação não individualiza de modo suficiente todas as obrigações nem evidencia quadro excepcional de saúde ou dependência econômica capaz de tornar a constrição incompatível com a vida digna.A menor onerosidade prevista no art. 805 do CPC não autoriza a inviabilização da execução. O executado que alega existir meio menos gravoso deve indicar alternativa concreta e igualmente eficaz. No caso, a redução para 15% constitui solução intermediária, preservando parcela majoritária da remuneração e, ao mesmo tempo, assegurando fluxo de pagamento ao credor.Não prospera, ainda, a tese de que a penhora seria inútil porque o valor mensal não extinguiria rapidamente a dívida ou seria inferior aos encargos. O art. 836 do CPC disciplina hipótese diversa, relativa à alienação de bens cujo produto seria absorvido pelas custas. A penhora salarial periódica produz pagamentos sucessivos, reduz a obrigação na extensão dos valores depositados e evita a completa frustração da execução.A ausência de quitação integral em curto prazo não converte a medida em sanção nem retira sua utilidade. Ao contrário, a execução se processa no interesse do credor, devendo ser conduzida com proporcionalidade. A constrição de 15%, limitada em conjunto com outra penhora ao total de 30%, atende a esse equilíbrio.Por fim, o contraditório foi observado. O agravante apresentou impugnação no mov. 97.1, posteriormente apreciada na decisão de mov. 124.1, e exerceu ampla defesa por meio deste recurso. A efetivação da penhora antes da impugnação insere-se na sistemática do contraditório diferido próprio dos atos constritivos.Assim, a decisão superveniente de mov. 165.1 tornou a medida menos gravosa e afastou o risco de cumulação superior ao limite global. Como os documentos de aluguel e condomínio não estão em nome do recorrente e não houve demonstração suficiente de efetivo comprometimento da vida digna, deve ser mantida a penhora no percentual readequado de 15%.Desta forma, conclui-se que o recurso merece ser desprovido. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a penhora no percentual de 15% dos rendimentos do agravante, conforme readequação determinada na decisão de mov. 165.1 dos autos originários, observado o limite global decorrente da outra constrição incidente sobre a mesma remuneração, nos termos da fundamentação.É como voto.
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