SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0147247-90.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA IMPENHORABILIDADE. PENHORA ORIGINAL DE 30%. SUPERVENIENTE READEQUAÇÃO PARA 15%. EXISTÊNCIA DE OUTRA PENHORA DE 15% SOBRE A MESMA REMUNERAÇÃO. LIMITE GLOBAL DE 30%. MEDIDA MENOS GRAVOSA. PRESERVAÇÃO DA VIDA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE INEFETIVIDADE DA CONSTRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO PARCIAL E CONTÍNUO QUE CONTRIBUI PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de 30% dos rendimentos do executado. No curso do recurso, a decisão de mov. 165.1 reduziu a constrição destes autos para 15%, em razão de outra penhora de 15% incidente sobre o mesmo salário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões consistem em saber se: (i) a penhora salarial para dívida não alimentar pode ser mantida; (ii) as despesas apresentadas demonstram comprometimento da vida digna; e (iii) a redução superveniente para 15%, observado o limite global de 30%, torna a medida proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Corte Especial do STJ admite excepcionalmente a penhora de salário para dívida não alimentar, desde que preservada a subsistência digna.2. Os documentos de aluguel, condomínio e locação não estão em nome do agravante; o locatário é seu filho. A explicação de que o contrato foi celebrado por terceiro não foi acompanhada de prova suficiente de pagamento habitual pelo recorrente.3. A decisão de mov. 165.1 reduziu a penhora destes autos para 15%, diante de outra constrição de 15%, respeitando o teto global adotado e tornando a execução menos gravosa.4. A alegada insuficiência do desconto para quitar rapidamente a dívida não torna a medida inútil.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: é admissível a manutenção da penhora de 15% dos rendimentos para dívida não alimentar quando a documentação de despesas não comprova comprometimento da subsistência e a redução do percentual, em consideração a outra penhora sobre o salário, preserva limite global proporcional.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, arts. 8º, 797, 805, 833, IV e § 2º, 847 e 1.015, parágrafo único.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Corte Especial, Rel.: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 19.04.2023, DJe 24.05.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0142534-72.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.07.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0107944-69.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 15.12.2025.