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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000215-24.2026.8.16.0040

Recurso Inominado Cível n° 0000215-24.2026.8.16.0040 RecIno
Juizado Especial Cível de Altônia
Recorrente(s): MATEUS CORDEIRO DE SOUZA
Recorrido(s): VALTER DVORANEM FERNANDES e ANDREIA DOS SANTOS FERNANDES
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO
FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE
ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DE CONTRATO FIRMADO ENTRE
OS RÉUS E TERCEIROS. AUTOR QUE NÃO INTEGRA O NEGÓCIO
JURÍDICO. DEMANDA FUNDADA EM SUPOSTO AJUSTE VERBAL DE
INTERMEDIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA.
COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS RÉUS. ART. 4º, I, DA
LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO.
Recurso conhecido e provido.
Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/95.
1. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o recurso
merece ser conhecido.
2. Trata-se de recurso inominado interposto por MATEUS CORDEIRO DE SOUZA em face da sentença
que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de cobrança ajuizada contra ANDREIA DOS SANTOS
FERNANDES e VALTER DVORANEM FERNANDES, com fundamento no artigo 51, III, da Lei nº
9.099/95, por reconhecer a incompetência territorial do Juizado Especial Cível de Altônia/PR, diante da
cláusula de eleição do foro de Marialva/PR constante do contrato de compra e venda apresentado nos
autos.
3. Sustenta o recorrente, em síntese, que não figura como parte no referido contrato, firmado
exclusivamente entre os recorridos e terceiros, e que sua pretensão decorre de ajuste verbal de
intermediação para a venda da empresa pertencente aos réus. Defende, assim, a competência do foro do
domicílio dos recorridos e requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular
prosseguimento.
4. A controvérsia recursal consiste em verificar se a cláusula de eleição de foro constante do contrato de
compra e venda firmado entre A. L. M. FERNANDES INFORMATICA LTDA. e ISUPER
TELECOMUNICAÇÕES E INFO LTDA pode ser aplicada à presente ação de cobrança.
5. Todavia, a cláusula não vincula o recorrente. Isto porque a eleição de foro somente produz efeitos
entre as partes que participaram do instrumento e em relação às controvérsias decorrentes do negócio
jurídico expressamente indicado.
6. No caso, o recorrente não figura como contratante no instrumento de compra e venda que contém a
eleição do foro de Marialva/PR. A pretensão deduzida na inicial não está fundada no cumprimento desse
contrato, mas na alegada existência de ajuste verbal celebrado diretamente entre o autor e os réus,
relativo à prestação de serviços de intermediação para a concretização da venda da empresa.
7. Assim, embora o contrato de compra e venda possa constituir elemento probatório quanto à conclusão
do negócio intermediado, não representa a fonte da obrigação cuja cobrança é pretendida. Desse modo, a
cláusula nele inserida não pode ser estendida ao recorrente, terceiro estranho ao instrumento, tampouco
utilizada para definir a competência territorial desta demanda.
8. Ausente eleição válida de foro entre as partes litigantes quanto à obrigação discutida, incide a regra
prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/95, segundo a qual é competente o Juizado do foro do domicílio
do réu. Portanto, tendo a ação sido proposta em Altônia/PR, foro do domicílio dos recorridos, mostra-se
competente o Juízo de origem para o processamento e julgamento da demanda.
9. Ademais, a controvérsia acerca da existência do ajuste verbal, da efetiva prestação dos serviços de
intermediação e da remuneração eventualmente devida demanda o regular desenvolvimento do processo
e a correspondente instrução probatória.
10. O voto, portanto, é pelo conhecimento e provimento do recurso inominado, para anular a sentença e
reconhecer a competência do Juizado Especial Cível de Altônia/PR, determinando o retorno dos autos à
origem para regular processamento e instrução do feito.
11. Diante do êxito do recurso da parte recorrente, não há condenação em honorários advocatícios, nos
termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/14.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MATEUS CORDEIRO DE SOUZA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.
02 de outubro de 2026
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz Relator