Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de
recurso de
Apelação
Criminal
interposto por
Paulo Rogério
Povidaico
Filho, contra sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara Criminal de Curitiba, que, nos autos da Ação Penal nº
0002261-33.2021.8.16.0081, julgou procedente a pretensão acusatória, para o fim de condená-lo pela prática do crime de receptação, previsto no art. 180,
caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima a unidade (mov. 117.1).
Oportuno registrar que, quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público do Estado do Paraná deixou de ofertar Acordo de Não Persecução Penal ao réu, ao fundamento de que Paulo
“apresenta conduta criminal habitual e reiterada, em razão do que consta em sua certidão de antecedentes criminais extraída junto ao Sistema ORÁCULO em anexo, por meio do qual se verifica que o imputado é reincidente”
(mov. 31.1).
Nas razões do apelo (mov. 124.1), a Defensoria Pública do Estado do Paraná sustenta ser devida a absolvição do réu, vez que, segundo alega,
a versão do acusado, de que não possuía
ciência prévia acerca da origem ilícita do veículo, além de se mostrar plausível, encontra amparo na prova documental encartada, que demonstra sua posse sobre o bem
“cinco dias antes do crime de furto”, de modo que, inexistindo elementos probatórios capazes de comprovar, com a certeza necessária, a presença de dolo específico, necessário se faz o reconhecimento da atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para a modalidade culposa, prevista no §3º, do art. 180, do Código Penal, ao argumento de que, na pior das hipóteses, deveria o réu ter presumido a procedência espúria do automóvel.



O
Ministério Público
do Estado do Paraná, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 138.1).

De igual forma, instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo manejado (mov. 15.1-TJ).

É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se
do recurso.
Ab
initio,
cumpre registrar o fato delituoso imputado ao apelante, tal como constou da exordial acusatória
(mov.
31.1):

“Em data, horário e local não precisamente informados no procedimento investigatório policial que embasa esta peça acusatória, mas certo que entre as datas de 06 de outubro e 11 de novembro de 2021, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado PAULO
ROGÉRIO POVIDAICO FILHO, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento
intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu em proveito próprio coisa alheia móvel consistente no veículo automóvel marca/modelo Volkswagen/Gol 16V, ano 1999, cor verde, placas CXF9148, chassis sob nº 9BWZZZ373YP009798, plenamente ciente de que tal bem, de propriedade de MONICA TERRETE DE SOUZA (conforme relatório do sistema INFOSEG juntado no mov. 1.12, vítima do crime patrimonial antecedente), havia sido criminosamente subtraído mediante furto, na data de 06 de outubro de 2021 em Curitiba/PR, conforme indica expressamente o B.O. nº 2021/1104076 (vide mov. 1.9), bem subtraído ainda não restituído à vítima.

Extrai-se do produto da investigação preliminar que na data de 11 de novembro de 2021, por volta das 16h00min., na via pública denominada Avenida Eugênio
Bastiani, defronte ao imóvel de numeral nº 2853, bairro Jardim Garcia, município e Comarca de Faxinal/PR, uma equipe da Polícia Civil do Estado do Paraná estava em patrulhamento pelo local supracitado, ocasião em que avistou o veículo Volkswagen/Gol acima discriminado, oportunidade então em que a equipe policial verificou que o aludido veículo automotor apresentava ‘alerta de furto’. Ato contínuo, em decorrência da abordagem a equipe policial promoveu então a imediata prisão em flagrante delito do denunciado PAULO ROGÉRIO POVIDAICO FILHO, que se identificou como proprietário do automóvel na ocasião, encaminhando-o à Delegacia de Polícia Civil daquela localidade para a adoção das providências legais necessárias juntamente com o veículo automotor, tudo consoante demonstra o Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.1, do Boletim de Ocorrência de mov. 1.2 e das demais peças que integram o IPE em epígrafe”.
A defesa postula, em suma, a absolvição do réu, ao fundamento de que a versão por ele apresentada, acerca do desconhecimento da origem ilícita do automóvel, além de se mostrar plausível, encontra-se corroborada pela prova documental apresentada, de modo que, inexistindo provas suficientes capazes de comprovar, com a certeza necessária, o
elemento subjetivo do crime de receptação,
impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação para a modalidade culposa.
Razão lhe assiste quanto ao pleito principal.

Veja-se que,
consoante se
extrai do Boletim de Ocorrência nº
2021/1104076
(mov. 1.9), lavrado em
28.10.2021,
a pessoa de André João de Araújo, residente
no município de Campo Largo/PR, compareceu em delegacia para comunicar
o furto
do veículo VW Gol, placa CXF9148, cor verde, ano 1999, o qual, segundo alegou, teria sido subtraído em
06.10.2021,
enquanto estacionado na Rua Raul Pompéia, nº 01, bairro
CIC (Cidade Industrial de
Curitiba), município de Curitiba/PR.
E, a respeito das informações por ele fornecidas na ocasião, para fins de descrição sumária da ocorrência, constou tão apenas que:
“O NOTICIANTE RELATA QUE
FEZ COMPRA DE UM CARRO GOL
PLACA CXF9148 DA COR VERDE ANO 1999. QUE
NO DIA 6 DE OUTUBRO DE 2021 AO DEIXAR ESTACIONADO NA RUA O VEÍCULO FOI ROUBADO. É O RELATO.”
Do Boletim de Ocorrência nº
2021/1155787
(mov. 1.2), confeccionado em 11.11.2021, quando da localização do referido automóvel na
posse do réu Paulo Rogério
Povidaico
Filho, no município de Faxinal/PR, constou:
“INFORMA O DEPOENTE QUE NA DATA DE 11/11/2021, POR VOLTA DAS 16H APROXIMADAMENTE,
EM RONDA PELA CIDADE DE FAXINAL, CONSTATOU-SE UM VEÍCULO VW/GOL, DE COR VERDE, CXF-9148, ESTACIONADO À RUA EUGÊNIO BASTIANI, EM FRENTE AO NUMERAL 2853, O QUAL ESTÁ COM ALERTA DE FURTO/ROUBO, CONFORME BO 2021/1104076, COM FATO OCORRIDO EM 06/10/2021 EM CURITIBA-PR.
CONVERSADO COM O MORADOR DA RESIDÊNCIA DE NUMERAL 2853, PESSOA DE PAULO ROGÉRIO POVIDAICO FILHO, O MESMO AFIRMOU QUE COMPROU O CARRO NA CIDADE DE CURITIBA-PR, HÁ DOIS MESES APROXIMADAMENTE. QUE O
COMPROU POR MEIO DE ROLISTA, ACREDITANDO QUE
TRATAVA-SE
DE CARRO #BAMBU/PISEIRA#, SENDO ASSIM DENOMINADO VEÍCULO COM
DOCUMENTAÇÃO ATRASADA. QUE
PAGOU A QUANTIA DE
R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
PELO VEÍCULO,
ALEGANDO QUE PAGOU ESTE PREÇO DEVIDO O VEÍCULO APRESENTAR MOTOR ESTRAGADO.
PAULO NÃO SABE INFORMAR O NOME OU ENDEREÇO DE QUEM HAVIA COMPRADO O CARRO. QUE
TERIA VISTO
ANUNCIO
DO CARRO NO FACEBOOK, BEM COMO O LOCAL ONDE SERIA POSSÍVEL NEGOCIAR O VEÍCULO. QUANDO ADQUIRIU O CARRO INFORMOU QUE
A PESSOA QUE LHE VENDEU O CARRO, MOSTROU UMA
PESQUISA DE QUE O VEÍCULO NÃO HAVIA RESTRIÇÃO DE FURTO OU ROUBO.
INFORMADO QUE O VEÍCULO POSSUI RESTRIÇÃO DE FURTO DATADO DE 06/10/2021, PAULO AFIRMOU QUE
COMPROU O CARRO EM 16 DE SETEMBRO DE 2021
E ACREDITA QUE O DONO DO VEÍCULO DEVE TER SE ARREPENDIDO DA VENDA DO VEÍCULO, RAZÃO PELA QUAL REGISTROU O BOLETIM DE FURTO. PAULO E O VEÍCULO FORAM ENCAMINHADOS PARA A DRP DE FAXINAL PARA PROVIDÊNCIAS.”
Em delegacia, as declarações dos policiais civis Evandro Lúcio Zago (mov. 1.3) e Laércio
Choratto
Júnior (mov. 1.4) muito se assemelharam ao que restou descrito no Boletim de Ocorrência supra (nº
2021/1155787).

O réu, quando interrogado perante Autoridade Policial,
ainda em 11.11.2021,
narrou que (mov. 1.16):
“Então, não, eu quero falar. Esse carro, fui pra Curitiba, se não me engano,
fui dia 14 pra Curitiba e voltei no dia 16, foi o dia que comprei ele e vim.
[Questionado sobre o dia que comprou]
16 de setembro, e vim
pra
cá com esse carro. [Questionado de quem comprou o veículo] Comprei...
lá em Curitiba, num grupo chamado ‘pizeras
RMC’,
tem um local onde o pessoal se encontra
pra
trocar
seus carro, que só carro bambu e
pizera, e foi onde que eu fui,
no posto,
e vi o Gol, gostei,
só que ele
tava
estragado no dia, peguei, levei
pra
arrumar e vim embora.
[Questionado se o vendedor deu algum documento] Não,
ele me deu um extrato, um extrato que o carro era
pizera, e puxou no SINESP
[Questionado
sobre o significado de
pizera] É
ruim de documento, tipo, por exemplo, que tem o documento... o último documento que tinha sido pago desse carro era de dois mil e
[Interrompido e questionado
se estava com impostos atrasados] Muito
atrasado, isso, isso. E, ainda nesse dia
puxamos no SINESP, lá, e não tinha dado nada, daí eu fechei negócio com ele e vim embora com o carro, porque
[Interrompido e questionado
sobre quem era o vendedor] Então, esse que é o problema
[Interrompido e questionado
se não conhecia] Não
conheço. É do (incompreensível), mas eu sei o lugar em que eu [Interrompido e dito que ‘Não conhece... certo.
O veículo
tá
em nome de Mônica
Terrete
de Souza, sabe quem é essa pessoa?’]
Não, no dia, quem vendeu o carro... tinha dois
caras, o dono e o que
tava
fazendo a ponte
pra
venda.
O dono do carro era um usuário de droga. Sabe, quando, tipo, o
cara
começa a usar droga, começa a vender
as coisa? Ele tinha
abrido
mão que já devia muito documento e tinha multa.
Acredito, eu, que, por eu ter vindo
pra
cá e
feito
umas multa
no carro,
ele se arrependeu.
[Questionado sobre quanto pagou pelo carro]
R$ 2.000,00.
[Questionado se tinha conhecimento de que o veículo estava em situação irregular] É, mas em questão de documento, né?
[Questionado se não tinha conhecimento sobre o alerta de furto] Não, não.
Não, porque, quando eu comprei esse carro, ele... até então
tava
tudo ok, né? Quando eu
trouxe ele
pra
cá.
E eu até tenho, não sei se isso vale ou não, eu tenho registro desse carro antes da data do furto, ali na minha casa.
[Questionado se conhecia a pessoa de André João de Araújo] Não
sei, não. [Informado que foi a pessoa que registrou o furto do veículo] Nunca
vi.
[Questionado se não foi com ele que negociou o carro] Não, não, não. O
cara
que eu comprei foi, é, chamavam ele lá ‘negão’, sabe? [Questionado se não conhecia André] Não, não. Não era esse cara, não. [Questionado se comprou o veículo em 16/09 e foi para Faxinal] Vim
pra Faxinal.
[Questionado sobre quando voltou para Curitiba] Não, eu não voltei com esse carro
pra
lá. Esse carro permaneceu aqui até hoje.
Desde o dia 16 de setembro até hoje, esse carro ficou aqui em Curitiba, aqui em Faxinal, desculpe. [Questionado se o veículo possuía alguma adulteração ou se não possuía conhecimento] Não, então, como eu disse
pro
senhor
[Interrompido e questionado
se não havia adulteração no
número do
motor/chassi] Não,
num
sei. [Questionado se fez alguma alteração] Não, não. Do jeito que eu peguei o carro, tanto é que
cê
me colocou todos os detalhes, do jeito que eu peguei
tá
ali. Até, assim, a única adulteração que eu fiz no carro, foi tirar um forro de porta que tinha. [Questionado se negava ser o autor do furto] Nego, nego. [Questionado qual documento do veículo possuía] Então, como eu disse
pro
senhor, eu tinha um extrato, mas só que esse carro ele molha muito, e ele foi, já foi
pro...
[Questionado
se não possuía nenhum documento] Não, mas aquele carro, se chegar em algum despachante, tira o extrato, tirava o extrato dele antes de ter essa queixa de furto.
[Questionado se sabia que, quando compra um veículo, precisa ter o CRV] No
caso, CRV é
documentinho
verdinho? [Respondido que sim] Então, só que, isso eu posso falar
pro
senhor,
eu já comprei sabendo que o documento verde ele não tinha em mãos. O que ele conseguiu foi o extrato no despachante.”
Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 26.03.2025, o policial civil Evandro Lúcio Zago (mov. 90.1) descreveu que:
“Excelência, eu e o investigador
Choratto, nós estávamos fazendo diligências na cidade de Faxinal e visualizamos esse veículo. E, por curiosidade, resolvemos fazer uma consulta na placa, não era um veículo que a gente tinha...
a cidade é
pequena, né, não era um veículo que a gente tinha costume ver aqui. E, aí, constatou-se um gravame de furto ou roubo, ainda não
sabia-se
do que que era, se era furto ou roubo, mas tinha esse gravame. E,
ai,
nas vizinhanças, perguntamos de quem que era o veículo e indicaram que era da pessoa que
tava
na casa em que o veículo
tava
estacionado logo a frente. E, aí, fomos atendidos, ali, pelo próprio Rogério, né, é Paulo Rogério
Povidaico, né? [Respondido que sim]
Ele falou que havia adquirido esse veículo no mês de setembro, na cidade de Curitiba, mas não soube declinar de quem e onde foi o local que ele comprou. E, aí, informamos a quele ‘mas quando
cê
pagou no veículo?’,
ele falou que havia
pago
R$ 2.000,00, ‘nossa, mas R$ 2.000,00 num carro? Por que
cê
pagou tão baixo assim?
Cê
sabia que ele veículo
tá
com furto, alerta de furto, roubo?
Cê
sabia que ele já era produto de crime, esse carro?’, ele
‘não, eu paguei esse preço no carro porque ele
tava
com o motor estragado’. Ele alegou isso, na ocasião. Aí, nós achamos por bem trazer ele e o veículo
pra
delegacia, onde o delegado
ele fez a prisão em flagrante do Paulo Rogério. E, aí,
consultando o Boletim de Ocorrência, já aqui na delegacia, o que gerou o alerta de furto, aí um fato meio estranho, porque ele é datado... o BO é datado, o registo dele, acho que se não me engano, 28 de outubro de 2021 e o furto teria ocorrido no dia 06 de outubro.
Aí,
perguntamos
pro
Paulo Rogério
‘viu, mas como é que é isso?’, ele falou ‘acredito’, diz ele, né, as palavras dele
pra
gente, ‘acredito que a pessoa ficou insatisfeita com o negócio realizado e realizou esse boletim de furto do veículo’.
Enfim,
mas mesmo assim
foi feito o Auto de Prisão em Flagrante aqui.
[Questionado se a proprietária ou a pessoa que fez o registro do furto entraram em contato, ou foram contatadas, para verificar a situação da irregularidade do veículo] Doutora, pessoalmente não entrei em contato.
Aí depois, o procedimento, ele teve o desenrolar, foi relatado pela Autoridade Policial, mas
eu não fiquei na
escrivania
desse procedimento, não sei informar o que ocorreu daí
pra
frente. [Questionado se, para a verificação acerca do BO do furto, não foi mais com ele, mas a Autoridade Policial] Isso.”
Em semelhante sentido, em juízo, o policial civil Laércio
Choratto
Júnior (mov. 90.2) narrou que:
“O agente Evandro e eu, nós estávamos em diligências, ali pela região em que nós localizamos esse veículo. Passamos e vimos o carro ali, estacionado em frente a uma residência, e, por curiosidade, puxamos a placa desse veículo e, de imediato, ali no aplicativo, já constou que ele possuía alerta de furto. Então, imediatamente,
nós passamos a procurar ali pelo bairro, nas residências onde estava o carro, ali, próximo
de onde estava o carro, quem seria o proprietário.
E, logo em seguida, esse Paulo já se identificou como sendo o proprietário, ele apareceu ali e se identificou como sendo o proprietário.
Nós, então, o informamos que esse carro tinha alerta de furto,
ele nos contou que ele
tinha adquirido há pouco tempo aquele carro e, nas perguntas mais ‘você tem documentação,
etc’, ele falou ‘não’, que ‘não teria’, o carro,
que ele teria adquirido o carro já como um carro bombinha, né, popularmente conhecido esses carros que têm algum tipo de ilícito, financiamento que o pessoal esconde, enfim... um carro que não está regular, né, apto a circular...
e que,
por ocasião da compra desse veículo, na cidade de Curitiba,
a pessoa que ele comprou teria apresentado pra ele um extrato, dizendo pra ele que o carro não seria furtado, não tinha nenhum problema, a não ser por ser bombinha, que é um carro que não
dá transferência, né, então já não é um carro legal. Nós, então, apreendemos o veículo, encaminhamos o Paulo aqui
pra
delegacia,
pra
Autoridade tomar as providências, aí, né, analisar a situação.
Ele não sabia indicar quem seria a pessoa que ele teria comprado esse carro em Curitiba
e o valor que ele pagou por esse veículo também é um valor... salvo engano,
ele, na rua ali,
acho
que era uns R$ 2.000,00, um valor muito abaixo do valor de mercado,
né, então, subentende-se que não é um carro legal. Esse carro,
a gente consultou o Boletim de Ocorrência e verificou, lá, que esse boletim teria sido lavrado na cidade de Curitiba.
A Autoridade Policial, então, fez a prisão em flagrante dele, mediante essa situação aí. [Questionado se o réu teria afirmado que adquiriu o veículo em Curitiba]
Salvo
engano, ele disse que teria comprado em Curitiba sim, doutora, e que ele não saberia indicar de quem seria a pessoa que ele teria comprado.
[Questionado se recordava sobre há quanto tempo o réu relatou que teria comprado o veículo] Eu
não me recordo exatamente... acho que no depoimento dele deve constar, doutora, no nosso, ali, também. Mas, devido ao tempo da ocorrência, não consigo confirmar com exatidão.
Mas já fazia não sei se um ou dois meses que ele teria comprado esse veículo.
[Questionado se o réu mencionou algo sobre a possibilidade de o vendedor ter se arrependido da venda e ter registrado a ocorrência]
Sim, ele mencionou isso também, mencionou,
sim, no depoimento dele.
[Questionado se recordava-se sobre o que o réu teria dito a respeito]
Ele falou que... como eu já disse anteriormente, ele disse que teria adquirido esse veículo em Curitiba e que o vendedor teria lhe apresentado um extrato, falando que o carro não teria irregularidades de furto ou roubo e, daí,
ele não sabia dizer porquê que o carro teria o furto se, quando ele
comprou, não tinha, né, que pode ser que a pessoa tivesse desistido da venda.
É... aí é a alegação dele, a gente não tem como afirmar, né, até porque ele não soube indicar com quem que ele comprou o carro na cidade. [Questionado se o réu não possuía mais o extrato]
Não, ele não nos apresentou.”
Em seu interrogatório judicial (mov. 90.3), o acusado, reiterando sua narrativa primeva, tornou a negar a prática delitiva, assinalando que:

“Olha, é... assim, ó, igual eu falei, ali,
pra
defensora. Esse carro,
eu tenho aqui, eu sei que não cabe a mim agora mostrar aqui, no meio da audiência, mas eu tenho uma foto, um stories no meu
instagram, do dia 1º de outubro de 2021, que não tem como eu alterar isso daí, não tem como eu fazer uma montagem, que esse carro já
tava
na minha casa.
Eu comprei esse carro, agora eu não se recordava bem, mas eu li ali o BO, ela leu o BO
pra
mim,
dia 16 de setembro, e daí o
cara
depois deu queixa de furto. E,
no dia que eu fui preso,
eu mostrei
pro
delegado a foto minha com o carro antes, a minha negociação com o
cara
no
facebook, tanto é que ele
deixou
eu
ir embora na hora, de boa.
Daí,
ele falou que ia colocar nos autos, lá,
e depois eu via com o juízo o que ia fazer, mas foi isso.
Eu realmente comprei esse carro, mas eu não sabia que ele era furtado. Tanto é,
quando eu comprei, ele não era furtado.
A pessoa agiu de má-fé e deu queixa de furto depois. [Questionado quando pagou pelo veículo]
Eu
paguei R$ 3.000,00 naquele carro. [Questionado quanto valia o veículo]
Do
jeito que
tava, valia menos que três, valia uns dois, que
tava
estragado quando eu comprei. [Questionado o que havia de estragado]
Tava
com o motor estragado, a pintura, não abria
as porta... eu peguei aquele carro
pra
trabalhar na roça, eu
comprei ele, realmente, assim, ó... como que eu posso explicar
pra
senhora?
Como
bambu, sabe? Só
pra
acelerar, não pagar documento, nada, só
pra
bater ele na roça.
Tanto é que eu tinha ido lá
pro
norte do Paraná
pra
trabalhar.
Nessa época eu não tinha passagem, eu não tinha nada. [Questionado se mandou arrumar o carro] Não,
eu arrumei tudo ele em Curitiba
pra
levar. [Questionado onde arrumou]
Porr... arrumei numa oficina perto da minha casa. [Questionado quanto pagou de
concerto]
Paguei
R$ 2.000,00
pra
arrumar, porque era o motor inteiro, tinha que refazer. [Questionado quem era o dono da oficina]
O nome do
cara
era Vagner.
[Questionado onde comprou o veículo]
Eu
comprei esse carro ali no Fazendinha, eu falo até a casa do rapaz que me vendeu esse carro.
[Questionado se não sabia o nome do vendedor]
Rodrigo. Não, depois disso, senhora, eu fui falar com ele. Eu falei ‘ó, rapaz, o carro que
cê
me vendeu deu
problema’, daí ele não acreditou. Daí eu mostrei o papel que eu saí da delegacia, daí ele me contou o que aconteceu, que
ele
tava
com
uns problema
com droga, daí ele brigou com a mulher dele, tinha vendido o carro e a mulher dele sem, sem a autorização da mulher dele. Eu falei que ele tinha me prejudicado, daí ele falou que ia aparecer na audiência, mas como o
cara
é usuário de droga, não tem
[Interrompido e questionado
se a companheira do vendedor era Mônica]
É
a mulher dele que é essa Mônica.
[Questionado se foi o marido dela que vendeu]
Foi
o marido dela que me vendeu
e, depois... tipo, sabe aqueles... ele é igual aqueles usuário que vende
as coisa
de casa sem autorização da família.
[Questionado como chegou ao carro] Eu
comprei esse carro, porque foi assim, ó,
ali no Fazendinha,
no posto da Shell, tem um lugar onde as pessoas se encontram
pra
fazer rolo de carro, ali é chamado como Pedrinha, a gente conhece.
E, daí,
lá na Pedrinha
tava
esse
cara. Ele queria mais no carro, mas daí quando eu vi que o carro não
tava
andando, falei
pra
ele ‘Não, se você quiser dois mil...’, e ele ainda prometeu que depois, mais
pra
frente, ele conversasse com a mulher dele e amadurecesse a ideia, ele ia até fazer um recibo
pra
mim. [Questionado se a documentação do carro
tava
ok]
Não,
tava
tudo,
vixi... multa e... não sei, acho que,
só de multa, tinha mais de dez mil.
Só que, igual eu falei, como eu tinha comprado o carro
pra
bater na roça,
num
fazia muita diferença.
[Questionado onde era o bairro onde comprou o veículo] No Fazendinha, na rua [Interrompido com ‘Fazen’] É, eu sei até o nome da rua. [Questionado sobre o nome completo do vendedor] Putz, moça, pior que o nome dele inteiro eu não sei. Eu só
conheci ele
como Rodrigo e, assim, ele
tava
bem sujo ainda no dia, sabe? Ele já
tava
uns dias fora de casa.
[Informado que, quem fez o BO, foi a pessoa de André João de Araújo] Deve
ter sido alguém que
tava
no esquema com eles, né.
[Informado que Mônica não era de Curitiba e questionado se tinha certeza que o vendedor era casado com ela] Tenho, porque ele falou bem assim ‘a minha mulher’, uma coisa que eu posso dizer,
‘a minha mulher não concorda que eu vou vender o carro, mas o carro é meu, só tá no nome dela’, isso ele falou.
[Questionado se comprou o veículo de Rodrigo, nesse local chamado Pedrinha] Sim. [Questionado como conseguiu falar com Rodrigo posteriormente]
Porque
assim, ó, ali na Pedrinha, não pode chegar qualquer pessoa e fazer rolo, é só
as pessoa
que já tem um bom tempo ali, que já tem uma confiança do povo ali do rolo, então, daí, eu fui lá e contei
pros cara
o que aconteceu, porque eu saí com papel da delegacia. Fui pra Curitiba, cheguei lá
e
mostrei
pros
cara,
os cara
me levou na casa dele.
[Questionado
se foi à casa de Rodrigo, o vendedor]
Aham.
[Questionado se, quando chegou na casa de Rodrigo, ele lhe contou a
situação narrada e se essa mulher estava lá]
Não, não tinha mulher nenhuma. [Questionado se o vendedor estava sozinho
na casa]
Tava
sozinho. Ele me passou outro carro depois disso. [Questionado se foi no mesmo dia] Não, quando eu fui atrás dele, procurar ele
pra
falar isso daí.
[Questionado se o Gol ficou apreendido] Ficou
apreendido na hora. [Questionado que carro o vendedor lhe passou] Um
kadett. [Questionado se foi no dia que foi tirar satisfação] É, nesse mesmo dia, ele falou
‘não, eu peço desculpa, no dia da audiência eu até apareço, mas ó, pega esse
kadett
aqui, pra não ficar ruim pra você’.
[Questionado se tinha como conseguir o contato de Rodrigo, para que prestasse depoimento] Com certeza.
[Questionado se havia consertado o veículo ainda em setembro]
Foi
em setembro mesmo, porque em outubro eu já
tava
com esse carro aqui em Faxinal.
[Questionado se poderia conseguir o contato de quem consertou] Consigo, consigo.
[‘Do Vagner, né, que o senhor falou] Com certeza, consigo sim.”
Diante das afirmações feitas pelo réu em interrogatório judicial, em torno da postagem, na rede social Instagram, do
veículo em sua residência mesmo antes da data em que registrada a ocorrência do furto
e das pessoas de Rodrigo, suposto vendedor, e de Vagner, que teria consertado o automóvel, foi concedido, com fulcro no art. 402, do Código de Processo Penal, prazo de 10 (dez) dias, para que fosse juntada a documentação pretendida e indicadas as testemunhas
(mov. 91.1).
Intimada, a Defensoria Pública peticionou nos autos, requerendo, tão somente, a juntada da fotografia mencionada pelo acusado (movs. 93.1 e 93.2), de modo que, uma vez não arroladas testemunhas adicionais, procedeu-se à apresentação das alegações finais.

Após exame do caderno probatório, constata-se que, muito embora a MM. Magistrada sentenciante tenha entendido restar
“perfeitamente”
comprovada a autoria e a materialidade delitivas, há, bem verdade, fundadas dúvidas acerca
da origem espúria do veículo adquirido pelo acusado, elemento este que se faz imprescindível para a configuração do crime de receptação, previsto no
art. 180,
caput, do Código Penal.


Da leitura dos depoimentos colhidos no curso da persecução penal, afigura-se ser incontroverso que, em 11.11.2021, o veículo VW Gol, placa CXF9148, cor verde, ano 1999, chassi
9BWZZZ373YP009798, RENAVAM
00721322441,
de titularidade de Mônica
Terrete
de Souza e que possuía
alerta de furto em razão de subtração supostamente havida em 06.10.2021
na cidade de Curitiba/PR,
foi fortuitamente encontrado na
posse do réu Paulo Rogério
Povidaico
Filho,
no município de Faxinal/PR,
pelos policiais civis
Evandro Lúcio Zago e Laércio
Choratto
Júnior, enquanto diligenciavam próximo à residência dele e, ao avistarem o automóvel, por curiosidade, consultaram a placa junto ao sistema e depararam-se com o gravame.

Inexistem quaisquer dúvidas, ademais, de que Paulo Rogério assumidamente adquiriu tal veículo para si, de forma deliberada, seja porque toda essa narrativa restou unissonamente relatada pelos agentes
e corroborada pelos demais elementos de prova, seja porque assim confirmada pelo próprio réu.

Ocorre que, de acordo
com o que restou afirmado pelos policiais em delegacia, consignado no Boletim de Ocorrência nº
2021/1155787
e confirmado por eles em juízo,
ao ser questionado a respeito da procedência do automóvel, Paulo Rogério descreveu que
o havia
adquirido no município de Curitiba/PR,
antes mesmo da data atribuída ao furto que ensejou o alerta, e que o fez pela quantia módica de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que o bem, além de apresentar problema no motor, tratava-se de veículo “bambu/pizera”, isto é,
que
possuía pendências financeiras, tendo o vendedor, no momento da negociação,
lhe mostrado um extrato, ilustrando a ausência de restrição por furto/roubo. Ainda, segundo os agentes, quando indagado acerca do motivo pelo qual teria sido realizada a comunicação do furto, o réu relatou acreditar que
o vendedor poderia ter se arrependido de vendê-lo.
E tal narrativa, de igual maneira, foi
unissonamente
reiterada por Paulo Rogério, tanto em seu interrogatório policial,
como em juízo, oportunidades em que forneceu maiores detalhes, discorrendo que havia adquirido o automóvel pessoalmente em um posto de gasolina localizado em Curitiba, em 16.09.2021, onde
comumente eram realizadas negociações de veículos (rolos), por parte de um grupo específico de pessoas – que, segundo informou em delegacia, era denominado
“pizeras
RMC”
–, e que, como o motor estava estragado, teve que arrumá-lo para que posteriormente voltasse com o bem
para Faxinal/PR.

Embora não tenha logrado identificar, aos agentes e perante
a
Autoridade Policial, o indivíduo que teria lhe vendido o veículo, quando interrogado em juízo, relatou que, após a apreensão do automóvel, foi até Curitiba/PR para esclarecer o ocorrido e, no local em que eram realizadas as negociações, indagou as pessoas que lá estavam, as quais
o teriam
levado até a residência dele, onde tomou conhecimento de que
se tratava
da pessoa de Rodrigo e que, segundo ele lhe confessou,
era usuário de drogas e
havia alienado o bem sem que sua esposa, que era a real titular do carro, tivesse autorizado, razão pela qual pediu-lhe desculpas pelo ocorrido e forneceu um outro veículo, aduzindo, ademais, que poderia depor em audiência.
Nada obstante tal narrativa não se mostre
plenamente
crível, até porque, embora
o réu
tenha assegurado que poderia conseguir os
contatos
de Rodrigo e de Vagner – proprietário da oficina em que teria consertado o motor do veículo –, para que pudessem ser ouvidos em juízo,
não os forneceu no prazo concedido para tanto,
há de se observar, em contrapartida,
que, em ambas as oportunidades em que foi interrogado, o acusado expressamente afirmou, desde seu interrogatório inicial, que possuía um registro fotográfico do veículo, em sua residência, anterior ao suposto furto comunicado.
E, embora Paulo Rogério tenha dito, em audiência, que tal registro teria sido, juntamente com eventual comunicação havida com o vendedor através do Facebook – plataforma esta que, segundo constou do BO nº
2021/1155787
e dos depoimentos extrajudiciais dos policiais, seria onde o acusado afirmou ter visto o anúncio do automóvel –, mostrada ao delegado ainda durante a fase inquisitorial e que este teria lhe dito que iria incluí-las nos autos, percebe-se que nada nesse
sentido foi encartado no feito, tampouco foi mencionado no relatório policial (mov. 1.21), mesmo sua existência tendo sido citada de plano, em delegacia.

De mais a mais, conquanto o acusado tenha mencionado tal registro fotográfico, feito através da rede social Instagram, logo no início de seu interrogatório judicial, quando apontou que
“eu sei que não cabe a mim agora mostrar aqui, no meio da audiência, mas eu tenho uma foto, um stories no meu
instagram, do dia 1º de outubro de 2021, que não tem como eu alterar isso daí, não tem como eu fazer uma montagem, que esse carro já
tava
na minha casa”,
em momento algum foi instado, seja pelo Juízo, pela acusação ou pela defensora pública,
a exibi-la durante o ato,
onde certamente poderia fazê-lo e, inclusive, demonstrar que, de fato, a fotografia encontrava-se armazenada na própria plataforma e que não
a
teria
eventualmente
adulterado.

Somente em virtude de tal alegação em juízo, oportunizou-se a juntada da mídia após encerrado seu interrogatório judicial, quando, então, sua defensora pública encartou
uma captura de tela
(printscreen), contendo a referida fotografia,
nos autos (mov. 93.1), sem
que fossem apresentadas oposições ou
determinada perícia, seja de ofício ou a requerimento das partes.

E, muito embora não se ignore que tal fotografia não logra confirmar, com a certeza necessária, que
se tratava
do mesmo automóvel, vez que não abrange quaisquer sinais identificadores ou os detalhes específicos concernentes à deterioração do veículo, também não se pode olvidar que o bem supostamente subtraído é bastante peculiar, dada sua coloração e idade,
tanto é que,
acordo com o próprio policial
Evandro Lúcio Zago, a curiosidade que os levou a consultar a placa decorreu
do fato de
que
“a cidade é pequena, né,
não era um veículo que a gente tinha costume ver aqui”.

Considerando-se tais
particularidades
e comparado o registro fotográfico,
mencionado pelo réu,
com a imagem do bem apreendido,
revela-se bem possível que, de fato, se tratasse do mesmo automóvel. Veja-se:

Não bastasse, como se vê, o registro da fotografia
feita pelo réu coincide com sua narrativa
de que teria adquirido o veículo ainda em setembro de 2021, antes mesmo do suposto furto,
vez que datada de 1º.10.2021 e, conforme constou do Boletim de Ocorrência nº
2021/1104076, a subtração teria, em tese, ocorrido em 06.10.2021.

A despeito do fundamento exarado na sentença, de que a fotografia não possui força probatória mínima e
“se trata de uma imagem não certificada, sem qualquer autenticação ou verificação técnica que comprove sua origem, data de publicação ou contexto”, com a devida vênia, além de possuir datação clara na região superior, cujos moldes
coincidem
com aquelas de
“stories”
antigos
arquivados na plataforma por ele indicada (Instagram)1,
sequer há que se exigir eventual contexto.

Ademais, se,
com a juntada da captura de tela, eventuais dúvidas surgissem acerca de sua autenticidade,
entende-se que
incumbia à acusação contestá-la, à exegese do art. 235, do Código de Processo Penal2,
ou ao Juízo determinar, de ofício,
eventuais diligências a fim de atestá-las, nos moldes do art. 156, inc. II, do mesmo diploma3, o que não ocorreu, de modo que se mostra desarrazoado invalidá-la por completo, sem ao menos ter oportunizado, ao acusado, comprovar sua validade, especialmente porque, além de corroborar sua narrativa,
teve a existência mencionada desde o início da persecução penal e, ao que tudo indica, pode ter sido exibida à própria Autoridade Policial,
que teria assegurado a juntada aos autos,
que nunca se perfectibilizou.

Aliado a isso, causa bastante estranheza o fato de que o Boletim de Ocorrência nº
2021/1104076
foi registrado, tão somente, em 28.10.2021, perante a 3ª Delegacia Regional de Polícia de Campo Largo/PR, sendo que o furto, em princípio, teria ocorrido mais de 20 (vinte) dias antes, em 06.10.2021, no município de Curitiba/PR, o que foi, inclusive, reconhecido pelo agente Evandro Lúcio Zago, o qual, em juízo, afirmou que
“consultando o Boletim de Ocorrência, já aqui na delegacia, o que gerou o alerta de furto, aí um fato meio estranho, porque ele é datado... o BO é datado, o registo dele, acho que se não me engano, 28 de outubro de 2021 e o furto teria ocorrido no dia 06 de outubro”.

Ora, é certo que qualquer homem médio, em tendo seu veículo furtado em município diverso daquele em que reside, teria registrado a ocorrência tão logo possível e na cidade em que havida a subtração, seja pelo
desespero comumente incutido em razão de situações análogas, seja para que a Autoridade Policial local promovesse, com mais facilidade, diligências a fim de apurar seu paradeiro.

Outrossim, denota-se que a pessoa de André João de Araújo, que registrou o Boletim de Ocorrência nº
2021/1104076
comunicando o furto, informou que a subtração teria ocorrido
entre 13h00 e 14h00,
na Rua Raul Pompéia, nº 001, bairro Cidade Industrial de Curitiba, enquanto o automóvel se encontrava
“estacionado na rua”, mas tal logradouro refere-se à via
em que,
a priori,
não era – e permanece não sendo – permitido o estacionamento de veículos. Confira-se:



E, não fossem suficientes as claras particularidades em questão, denota-se que, após a apreensão do veículo, em 2021,
e oferecida a denúncia somente em 2024, foi instaurado, em apartado, o incidente nº
0014972-75.2024.8.16.0013, através do qual
foram promovidas comunicações a
Mônica
Terrete
de Souza, titular do bem, e
a
André João de Araújo, que comunicou o furto, a fim de que se manifestassem acerca de eventual interesse na restituição do automóvel.

Entretanto, muito embora ambos tenham sido devidamente intimados (movs. 22.1 e 25.1 – incidente), nenhum deles se manifestou até janeiro de 2025 (mov. 27.1 – incidente), nem mesmo André, o qual, em princípio, seria o maior interessado em reaver o bem, até porque foi até a Autoridade Policial para informar a subtração, mas, embora tenha questionado ao Oficial de Justiça se o
“o carro está prezo”, nada fez posteriormente, razão pela qual o veículo foi leiloado antes mesmo de proferida a sentença condenatória (mov. 68 – incidente).

Desse modo, há fortes dúvidas se tal automóvel foi, de fato, objeto de furto anterior, vez que, além de o acusado ter reiterado, desde o início, que, quando da negociação, o vendedor lhe confirmou inexistir alerta de roubo/furto,
mediante extrato e pesquisa via SINESP, o réu apresentou registro fotográfico que corrobora, ainda que minimamente, sua alegação, de que a aquisição
deu-se
em momento anterior à suposta subtração e as próprias informações, contidas no Boletim de Ocorrência em que registrado o crime patrimonial,
mostram-se
duvidosas, o que, diante da inexistência de qualquer apuração a respeito
do delito primevo
e da nítida ausência de interesse de André em reaver o bem, tornam incerta a prévia origem espúria do veículo e plausível a narrativa defensiva, de que
a comunicação do furto
deu-se
em virtude de eventual arrependimento daquele que promoveu a venda.

Saliente-se que a pessoa de André João de Araújo poderia, desde o início, ter sido instada
a prestar esclarecimentos acerca da subtração por ele comunicada, mas nenhuma diligência nesse sentido foi adotada pela Autoridade Policial e ele sequer foi arrolado como eventual testemunha pelo
parquet
(mov. 31.1).

Embora não se ignore que as circunstâncias da negociação se mostram bastante questionáveis e que o valor pago pelo veículo era, bem verdade, bastante diminuto, elementos estes que, por vezes, logram demonstrar a configuração do crime de receptação, não se pode perder de vista que se trata de automóvel do ano de 1999, que visivelmente se encontrava em péssimas condições e que, na versão do réu, teria sido
por ele posteriormente consertado e
adquirido na qualidade de
pizera/bambu, em razão das diversas multas e tributos devidos, o que, a propósito, também se afigura possível, dado que, conforme extrato oriundo do sistema SINESP
(mov. 1.12),
embora tenha havido comunicação de venda anterior do bem, à pessoa de William D.G.O. (sem que informada a data da compra), morador de Três Lagoas/MS, este último nunca transferiu o carro para o seu nome, o que se justificaria acaso existentes débitos elevados, os quais demandariam pagamento para a regularização da titularidade, e revela o motivo pelo qual Mônica, que ainda permanece como titular, não manifestou interesse em reavê-lo.

Pontue-se, ademais, que, segundo Paulo Rogério, o valor por ele pago foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - R$ 3.000,00 (três mil reais) e, para o conserto do motor e das portas, teria despendido mais R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando gasto em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ou R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que, embora significativamente inferior ao valor atribuído ao bem no Auto de Avalição Indireta (mov. 1.6), de R$ 8.000,00 (oito mil reais), não se mostrava exorbitantemente distante, mormente se considerada a existência de eventuais débitos que, de acordo com ele, superavam R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tanto é que foi, o veículo, leiloado a título de sucata, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), haja vista que se encontrava em péssimo estado, o qual, mesmo antes de ser apreendido, já era bastante precário. Inclusive, do laudo de avaliação, constou que:
“O veículo possui 04 pneus gastos, com rodas de aço na cor preta faltando as calotas, 04 portas,
diversos pequenos riscos e amassados pela pintura e lataria, não foi possível acessar o compartimento do motor, bancos em tecido na cor cinza, faltando diversas partes do interior do carro, sem aparelho de som, vidros e retrovisores manuais.
Apesar de não terem sido feitos testes minuciosos na parte mecânica e elétrica, nem checagem se sofreu colisões,
veículo aparenta péssimo estado geral de conservação, servindo exclusivamente ao reaproveitamento de peças, sem a possibilidade de retornar à circulação nas vias, devido ao seu estado deteriorado. (SUCATA) Enquadrado na Instrução Normativa Conjunta n.º 133/2022 - P-GP/CGJ/MPPR/Sesp/Detran como: Art. 20 - II – sucata, quando não estiver apto a trafegar e, nesse caso, com a seguinte subclassificação: a) sucata aproveitável, com motor servível.”
(cf. mov. 43.1 -
0014972-75.2024.8.16.0013)
Sabe-se que
o veículo
permaneceu
apreendido por cerca de 04 (quatro) anos, mas é certo que, se em boas condições estivesse antes, aptas a ensejar
valor de mercado considerável e muito destoante dos gastos despendidos pelo acusado, não teria sido qualificado como sucata, vez que estaria em estado não tão deplorável a esse ponto.

Desse modo, em que pese a informalidade na negociação, o baixo valor pago pelo réu e o fato de que ele mesmo assumiu que não pretendia regularizar o automóvel, elementos estes utilizados na r. sentença a fim de justificar a existência de dolo específico, não há como afirmar, com a certeza necessária, que houve a prática do crime de receptação,
não somente porque tais aspectos seriam, em princípio, justificáveis no caso em tela, mas, também e especialmente,
em razão da possibilidade de que, tal como por ele narrado, o veículo sequer houvesse sido objeto de crime anterior.

Com efeito, havendo dúvidas acerca da
real
origem espúria do automóvel adquirido e do conhecimento, por parte do réu, acerca de tal circunstância
que sequer é certa, inviável a manutenção do desfecho condenatório, fazendo-se imperiosa, diante do cenário controverso exposto e do princípio
in dubio pro reo, a absolvição, com fulcro no art. VII, do Código de Processo Penal.


Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA E À
MATERIALIDADE .
NÃO COMPROVADA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO OU DE SEU PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO DESPROVIDO.
1 .
"Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg
no HC n. 699.588/ES, relator Ministro
Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022,
DJe
de 14/3/2022 .) 2.
Não havendo juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade do crime de receptação, pois não houve comprovação da origem ilícita da motocicleta apreendida ou de seu proprietário, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.3 .
Agravo regimental desprovido. (STJ -
AgRg
no
AREsp: 2271569 TO 2022/0403485-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT,
Data de Julgamento: 07/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação:
DJe
16/11/2023)
E, porque acolhida a pretensão absolutória, resta prejudicado o pedido subsidiário, de desclassificação para o delito de receptação culposa.

Diante do exposto,
encaminha-se a proposta de voto no sentido de
conhecer
do recurso e, no mérito,
dar-lhe provimento, para o fim de reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a pretensão acusatória, absolvendo, com esteio no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, o acusado Paulo Rogério
Povidaico
Filho do crime previsto no art. 180,
caput, do Código Penal.