Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RelatórioInsurge-se a agravante, autora nos autos de origem, em face de decisões proferidas nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização, sob nº 0003222-96.2023.8.16.0147, proposta perante o Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Rio Branco do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, das quais uma redesignou audiência de instrução, determinando caber exclusivamente à recorrente diligenciar e obter, pelos meios que estiverem ao seu alcance, o endereço para o qual deverá ser encaminhada a carta de intimação da testemunha, Marcos Ricardo Luna, por ter a requerida prestado todas as informações de que dispunha relacionadas ao endereço das testemunhas arroladas, rejeitando embargos de declaração (movs. 146.1 e 158.1/orig.) e, posteriormente, adiando a realização da audiência de instrução, diante da apresentação de atestado médico informando que o único advogado constituído pela requerente necessitava de afastamento de suas atividades laborais devido a motivos de saúde, concluindo, todavia, pela inércia da autora em juntar aos autos cópia da carta de intimação das testemunhas arroladas e o respectivo comprovante de recebimento, importando em “desistência da inquirição das testemunhas que foram por ela arroladas (Luiz Henrique Rosa e Marco Ricardo Luna), nos exatos termos do que preceitua o artigo 455, § 3º, do CPC, não implicando o adiamento da audiência na reabertura de nova oportunidade para a intimação das referidas testemunhas” (mov. 164.1/orig.).Sustenta, em síntese, que ao apresentar rol de testemunhas, declarou não possuir todos os dados de qualificação, pedindo que a requerida fornecesse CPF, endereço e telefone das testemunhas, por deter tais informações, formulando desde esse primeiro momento, pedido expresso de intimação judicial, com base no art. 455, § 4º, II, do CPC, todavia a parte contrária, em que pese tenha reconhecido expressamente que a testemunha atua como seu representante comercial, forneceu dados incompletos, embora detendo pleno controle das informações referentes a seus funcionários, de modo que a alegação de desconhecimento de endereço é incompatível com a prova documental, configurando retenção deliberada de informação, em violação aos arts. 6º, 7º, 77, IV e 378 do CPC, restando equivocada a decisão ao lhe deslocar exclusivamente o ônus de localizar o representante comercial da parte contrária, entendendo que a requerida teria cumprido o dever de cooperação.Aduz não ter desistido da produção de prova testemunhal, pois, embora não juntado AR aos autos, a testemunha Luiz Henrique Rosa fora intimada e compareceria na audiência que fora posteriormente redesignada, não sendo a testemunha Marcos Ricardo Luna intimada apenas por ausência de cooperação processual da requerida, salientando, assim, que “o ‘fumus boni iuris’ decorre de decisões que se apoiam em premissas fáticas equivocadas, violam de forma clara o dever de cooperação, empregam de maneira inadequada o art. 455, §§ 3º e 4º, do CPC e toleram retenção de informação relevante pela requerida”, e, evidenciado o “periculum in mora”, pois “se a prova testemunhal não for destravada agora, o processo poderá avançar sem elemento probatório central, produzindo um dano instrutório irreversível”, razão pela qual pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se que a requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, forneça o endereço completo e atualizado de Marcos Ricardo Luna, sob pena de multa diária e das sanções previstas no art. 77, § 2º, do CPC, subsidiariamente, seja promovida a intimação judicial direta da testemunha, na qualidade de representante comercial da requerida, com fundamento no art. 455, § 4º, II, do CPC, com final provimento do recurso (mov. 1.1/AI). Concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinou-se à agravada o fornecimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do endereço completo e atualizado de Marcos Ricardo Luna e, sendo o caso, sua intimação judicial direta, nos termos do art. 455, § 4º, I e II, do CPC (mov. 8.1/AI).A agravada apresentou contrarrazões, nas quais suscitou a preclusão da matéria relativa à intimação judicial e a perda superveniente parcial do objeto, diante da posterior apresentação de novo endereço da testemunha (mov. 14.1/AI).Convertido o julgamento em diligência, facultou-se à agravante manifestação sobre as preliminares (mov. 19.1/AI), sobrevindo resposta pela inexistência de preclusão e pela subsistência do interesse recursal quanto à reforma das decisões e ao afastamento da desistência da prova testemunhal (mov. 23.1/AI).Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisões — proferida pelo magistrado Marcelo Teixeira Augusto —, pelas quais foram rejeitados os embargos de declaração, indeferidos os pedidos de nova intimação da requerida para complementação ou retificação do endereço e de intimação judicial da testemunha Marcos Ricardo Luna e, posteriormente, reconhecida a desistência da inquirição das testemunhas Luiz Henrique Rosa e Marcos Ricardo Luna, em razão da ausência de juntada das respectivas cartas de intimação e dos comprovantes de recebimento (movs. 158.1 e 164.1/orig.).Embora a controvérsia não esteja expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC, admite-se o agravo de instrumento diante da urgência decorrente da possível inutilidade de seu exame apenas em futura apelação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, reconheceu a taxatividade mitigada do referido rol, “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018).
No caso, o prosseguimento do processo com a exclusão da prova testemunhal poderá conduzir ao encerramento da instrução e à prolação de sentença sem a oitiva dos depoentes arrolados, tornando insuficiente o eventual exame da questão apenas em apelação.Mostra-se, portanto, adequada a via recursal eleita.Presentes, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Inicialmente, a agravada sustenta a preclusão da matéria relativa à intimação judicial de Marcos Ricardo Luna, ao argumento de sido anteriormente indeferida a providência sem impugnação oportuna.No entanto, ao apresentar o rol de testemunhas, a autora requereu à requerida o fornecimento dos dados de qualificação dos indicados e, subsidiariamente, a intimação judicial, nos termos do art. 455, § 4º, II, do CPC, diante da dificuldade logística e territorial para a realização direta do ato (mov. 117.1/orig.), cujo pedido, de intimação judicial, foi inicialmente indeferido “por ora”, enquanto se aguardava o fornecimento dos dados necessários à intimação postal (mov. 119.1/orig.), não havendo, nesse momento, resolução definitiva da controvérsia, pois a necessidade de intervenção judicial permanecia condicionada ao resultado da tentativa de intimação pela via ordinária.Após o fornecimento do endereço pela requerida, a agravante expediu correspondência à testemunha Marcos Ricardo Luna, a qual não foi entregue, em razão de “endereço insuficiente” (movs. 138.4 e 138.5/orig.). A frustração da diligência alterou o quadro fático-processual e tornou concreta a necessidade de intimação judicial anteriormente formulada apenas em caráter subsidiário.As decisões (movs.158.1 e 164.1/orig.) constituem pronunciamentos posteriores e autônomos. A primeira indeferiu a intimação judicial sob fundamento de ter sido formulado o pedido somente nos embargos de declaração e, de não ter a autora esgotado as diligências disponíveis para localização da testemunha. A segunda reconheceu a desistência da própria prova testemunhal.O recurso não se volta, portanto, contra o indeferimento provisório (mov. 119.1/orig.), mas contra decisões supervenientes, proferidas após a frustração da intimação postal e dotadas de conteúdo decisório próprio, razão pela qual não se verifica a alegada preclusão.A agravada também suscita a perda superveniente parcial do objeto, diante da apresentação de endereço mais detalhado de Marcos Ricardo Luna após a concessão da tutela recursal.Pois bem.O objeto do agravo não se restringe à obtenção do endereço da testemunha. A pretensão recursal compreende a reforma da decisão que indeferiu sua intimação judicial, o afastamento da desistência da prova testemunhal e o regular prosseguimento da instrução. A complementação do endereço após o deferimento da tutela recursal não elimina a utilidade do exame desses capítulos, sobretudo porque a correspondência anteriormente expedida não foi entregue e as decisões recorridas permanecem produzindo efeitos quanto à exclusão da prova oral.Ainda que reconhecida eventual satisfação superveniente da providência material consistente no fornecimento do endereço, subsiste o interesse recursal quanto à intimação judicial, se ainda não efetivada, e ao afastamento da desistência da inquirição de Luiz Henrique Rosa e Marcos Ricardo Luna.Deve, assim, ser rejeitada, portanto, as preliminares arguidas pela agravada.Nos termos do caput, do art. 455/CPC, compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se, como regra, a intimação pelo juízo, prevendo o § 4º, contudo, a possibilidade de realização da intimação pela via judicial nas hipóteses legalmente estabelecidas, inclusive quando demonstrada sua necessidade ao magistrado.No caso, o indeferimento da intimação judicial de Marcos Ricardo Luna, fundamentou-se na afirmação de que o pedido teria sido apresentado somente nos embargos de declaração e na ausência de esgotamento das diligências destinadas à obtenção do endereço, especialmente mediante pesquisas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Todavia, o pedido de intimação judicial já havia sido formulado (mov. 117.1/orig.), não correspondendo ao conteúdo dos autos a premissa de seu surgimento apenas nos embargos de declaração.Também inexiste previsão legal condicionando a intimação judicial da testemunha ao prévio esgotamento de pesquisas nos sistemas indicados pelo juízo de origem. A necessidade da providência deve ser aferida conforme as circunstâncias concretas. A agravante expediu correspondência ao endereço informado pela requerida, a qual retornou por insuficiência dos dados, e tentou contatar Marcos Ricardo Luna por telefone e aplicativo de mensagens, sem obter a informação necessária à realização do ato.Essas diligências demonstram a dificuldade de localização da testemunha e justificam sua intimação judicial, não sendo necessário reconhecer má-fé ou retenção deliberada de informações pela agravada para admitir a providência.Impõe-se, assim, a reforma da decisão proferida (mov. 158.1/orig.), para determinar a intimação judicial de Marcos Ricardo Luna, nos termos do art. 455, § 4º, II, do CPC, porquanto demonstrada a necessidade da medida mediante a frustração da intimação postal e das tentativas de contato direto com a testemunha.De igual modo, revela-se insustentável o reconhecimento de desistência da prova testemunhal (mov. 164.1/orig.), pois reconhecida antes da realização da audiência e sem a efetiva configuração da hipótese prevista no art. 455, § 3º, do CPC. A decisão aplica indistintamente essa consequência a Luiz Henrique Rosa e Marcos Ricardo Luna, embora submetidos a circunstâncias processuais diversas. Quanto ao primeiro, a agravante afirma ter promovido sua intimação e sustenta que o depoente compareceria ao ato, cuja realização foi adiada por motivo de saúde do único advogado constituído pela autora. Em relação ao segundo, a intimação postal restou frustrada por insuficiência do endereço, apesar das diligências promovidas pela agravante e do pedido anterior de intimação judicial.O art. 455, § 2º, do CPC permite à parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência independentemente da intimação prevista no § 1º, presumindo-se a desistência somente se o depoente não comparecer. Não se mostra adequada, por conseguinte, a declaração antecipada da desistência, antes da audiência e fundada exclusivamente na falta de juntada da correspondência e do comprovante de recebimento.Além disso, a declaração antecipada de desistência impede a autora de produzir prova sobre os fatos cujo ônus lhe foi atribuído na decisão de saneamento, embora tenha apresentado o rol de testemunhas, promovido diligências destinadas à realização das intimações e reiterado o pedido de intervenção judicial após a frustração da via postal.A supressão prematura da prova regularmente requerida, sem a efetiva ocorrência da hipótese legal de desistência, configura cerceamento de defesa, pois impede a parte de participar adequadamente da formação do convencimento judicial e de demonstrar os fatos submetidos ao seu ônus probatório, como reconhece a jurisprudência:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DO APELO QUE ATACAM ESPECIFICAMENTE OS PONTOS IMPUGNADOS. PRELIMINAR APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 9. Existentes duas questões em discussão: (i) a prolação de sentença antes do encerramento do prazo para manifestação sobre produção de provas configurou cerceamento de defesa; (ii) a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 10. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, devendo ele ser conhecido. 11. A sentença foi proferida antes do decurso integral do prazo conferido à parte embargante para manifestação sobre a produção de provas, especialmente pericial e testemunhal, conforme determinação expressa no despacho anterior. 12. Tal conduta violou o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de manifestação prévia sobre as questões que serão objeto de decisão judicial, consagrando o contraditório substancial e o princípio da vedação às decisões-surpresa. 13. Além disso, suprimida a fase instrutória sem a devida apreciação do pedido de produção de provas, caracterizou-se cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e ao art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica (Decreto n. 678/1992). 14. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a supressão imotivada da fase instrutória configura cerceamento de defesa, nulidade que compromete a validade do julgado: "O contraditório e a ampla defesa são valores intrinsecamente relacionados com o Estado Democrático de Direito e têm por finalidade oferecer a todos os indivíduos a segurança de que não serão prejudicados, nem surpreendidos com medidas interferentes na liberdade e no patrimônio, sem que haja a devida submissão a um prévio procedimento legal." (AgRg no MS 15.036/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). 15. Restando configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a devida instrução e posterior julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. 17. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para que, após oportunizada à parte apelante a complementação de informações sobre a produção de provas, prossiga-se com a instrução processual e posterior julgamento conforme o estado do processo. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001012-51.2024.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 22.07.2025) Embora na situação examinada nesse julgado, trate de sentença proferida antes do encerramento do prazo concedido à parte para manifestação sobre a produção de provas, sua ratio decidendi harmoniza-se com a controvérsia em julgamento, porquanto reconhece o cerceamento de defesa quando a atividade instrutória é prematuramente suprimida, sem que a parte tenha efetiva oportunidade de produzir a prova regularmente requerida.Em relação a Luiz Henrique Rosa, não houve ausência em audiência apta a caracterizar desistência, uma vez que o ato foi adiado por motivo de saúde do único advogado constituído pela autora. Quanto a Marcos Ricardo Luna, a intimação não foi concluída pela insuficiência do endereço, apesar das tentativas de localização e do requerimento de intimação judicial.A exclusão da prova testemunhal, nessas circunstâncias, não decorreu de comportamento omissivo ou incompatível com o interesse em sua produção, mas da aplicação antecipada de consequência processual cujo pressuposto fático ainda não havia ocorrido.Impõe-se, portanto, a reforma da decisão (mov. 164.1/orig.), com o afastamento da desistência da inquirição de Luiz Henrique Rosa e Marcos Ricardo Luna e a preservação da regular continuidade da instrução processual.III. Conclusão ANTE AO EXPOSTO, rejeito as preliminares de preclusão e perda superveniente parcial do objeto e dou provimento ao recurso, confirmando a tutela recursal, afastando a desistência da prova oral indicada, assegurando a intimação judicial de Marcos Ricardo Luna, se ainda não efetivada, para o regular prosseguimento da instrução processual, nos termos da fundamentação supra.É o voto.