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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de
efeito suspensivo, interposto por
Luan Raphael
Bially
Silva, em face da decisão proferida
pelo Juízo de Origem
que, nos autos nº
0003052-12.2022.8.16.0131,
indeferiu
o pedido de bloqueio de percentual dos proventos de aposentadoria dos executados,
sob o argumento de que
a penhora
afetaria
o mínimo existencial.

Inconformado, o agravante
interpôs o presente recurso, argumentando, em síntese, que opôs embargos de declaração,
apontando omissão e contradição, haja vista que a decisão reconheceu a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, mas deixou de fixar percentual razoável de penhora, compatível com o mínimo existencial, além de não considerar precedentes recentes do STJ e do TJPR que admitem penhora parcial mesmo sobre rendimentos modestos, contudo, os embargos foram rejeitados; o
art. 833, IV, do CPC, não estabelece impenhorabilidade absoluta das verbas salariais
e o
próprio Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo a possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos quando observados os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, em equilíbrio com a efetividade da execução; assim, a impenhorabilidade deve ser analisada casuisticamente, considerando
que a proteção legal visa
a
resguardar a dignidade do devedor, não amparar a inadimplência injustificada nem frustrar o direito do credor a ver seu crédito satisfeito; ainda que os executados aufiram rendimentos modestos, não há impedimento legal para a penhora de percentual reduzido, como 10% ou 15%, suficiente para garantir o respeito ao mínimo existencial e a efetividade da execução;
ao indeferir integralmente a constrição, sem ao menos fixar percentual razoável ou ponderar as circunstâncias pessoais dos executados, a decisão recorrida incorreu em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da efetividade da execução, previstos nos
arts. 4º, 6º e 797 do CPC;
diante da ausência de outros bens penhoráveis e do caráter reiteradamente protelatório da conduta dos executados, a penhora de percentual simbólico de seus vencimentos é medida legítima e proporcional, que atende à finalidade do processo; nos autos de origem, o exequente requereu sucessivas diligências junto aos sistemas de rastreamento patrimonial (Sisbajud,
Renajud
e
Infojud,
Censec), sem êxito, também não foram localizados bens móveis, imóveis, aplicações financeiras, veículos ou quaisquer outros ativos em nome dos executados, capazes de garantir a satisfação do crédito, assim, a execução encontra-se frustrada, uma vez que os executados permanecem inadimplentes e sem demonstrar voluntariamente qualquer intenção de quitar o débito;
a penhora de percentual sobre os vencimentos dos devedores, portanto,
configura-se a única medida eficaz e proporcional capaz de assegurar a efetividade do processo e evitar a perpetuação da inadimplência, nos termos do art. 797 e do art. 139, IV, do CPC.
Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o posterior provimento.
Recebido o recurso sem efeito suspensivo (mov. 9.1-2ºgrau).

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.



Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, forçoso o conhecimento do recurso.

A controvérsia recursal gravita em torno da decisão de mov. 299.1-1ºgrau, complementada pela decisão de mov. 311.1-1ºgrau, que indeferiu
o pedido de bloqueio de percentual dos proventos de aposentadoria
dos executados,
sob o argumento de que
a penhora
afetaria
o mínimo existencial.
O agravante sustenta, contudo,
que a impenhorabilidade das verbas salariais não possui caráter absoluto e que, diante do esgotamento das diligências executivas, seria possível a constrição de percentual razoável sobre os vencimentos, sem afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

De acordo com o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis, dentre outras verbas,
os
proventos de aposentadoria:
 
“Art. 833.  São impenhoráveis: 
 [...]
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” 

 Não se olvida que a
relativização da regra geral
é admitida pelo
Colendo
Superior Tribunal de Justiça, no entanto, deve-se observar
o princípio da dignidade da pessoa humana. 

 É a jurisprudência: 
 
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 833, IV, CPC. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, CPC, em um primeiro momento deve ser analisada sob uma ótica estritamente abstrata- a legalidade da constrição de alguma parcela dos valores. Em seguida, analisa-se a viabilidade em concreto, ou seja, a possibilidade de manutenção do sustento, apesar da penhora de parte da remuneração.

2. É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial.

3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito.

4. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo.

5.
A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal acerca da possibilidade concreta de penhora, em razão da capacidade econômica do devedor, demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno não provido”. 
(STJ – 3ª Turma,
AgInt
no REsp 1987404/SP, relator ministro Paulo de Tarso
Sanseverino,
DJe
23.03.2023).
À luz do entendimento firmado pela Colenda Corte Superior, confira-se o julgado desse Egrégio Tribunal de Justiça:
 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).
2. Deve ser afastada, no caso concreto, a possibilidade de penhora sobre salário do devedor, quando verificado que a medida comprometerá a sua subsistência digna.
3. Agravo de instrumento conhecido e não provido” 
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005757-51.2023.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.03.2023) 

Partindo dessa premissa, é
certo
que a relativização da impenhorabilidade exige demonstração concreta de que a constrição não comprometerá o mínimo existencial.

Anota-se, outrossim,
que a execução deve estar atrelada a dois princípios, o da efetividade da execução, onde o credor deve receber o que lhe é devido, conforme art. 797 do Código de Processo Civil, “ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”, e o da menor onerosidade ao devedor, preceituado no artigo 805 do Código de Processo Civil “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.

Da detida análise dos documentos acostados ao caderno processual, notadamente os extratos do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizados,
verifica-se que
ambos os agravados percebem rendimentos inferiores a 03 (três)
salários mínimos
(movs. 294.1/294.2-1ºgrau), circunstância que evidencia situação financeira
modesta
e, ao revés do que
tenta fazer crer
o recorrente, reforça a necessidade de preservação da regra de impenhorabilidade.

Na presente hipótese, a
constrição de qualquer percentual sobre
os proventos de aposentadoria
que
não
ultrapassam
03 (três)
salários mínimos
poderá comprometer as
despesas básicas de subsistência
dos executados, como alimentação, moradia e transporte.

In
casu,
portanto,
o princípio da efetividade da execução não
deve se
sobrepor
às garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana e da tutela do mínimo existencial.

Nada impede, por evidente, que no decorrer da lide, uma vez demonstrada eventual possibilidade financeira (prova sobre a existência de outra renda) seja reexaminada a questão, com as alterações que se mostrarem cabíveis e razoáveis. 

A decisão agravada, portanto,
encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos e não evidencia ilegalidade ou teratologia apta a justificar sua reforma.

Diante do exposto,
vota-se no sentido de 

conhecer e
negar 
provimento ao recurso.