Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório 1. AXA XL Seguros S.A. interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 36.1, proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo nos autos de ação de cobrança c/c indenização por danos morais nº 0009350-92.2025.8.16.0170, ajuizada em face da ora agravante por Sidney Gomes da Silva, agravado, decisão esta que, saneando o processo, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova, determinando, ainda, que a ré arque integralmente com o pagamento da prova pericial.
A sustentação da agravante, em resumo, é de que o custeio da prova pericial deve se dar por ambas as partes e não exclusivamente pela ré. Destaca que ambas as partes pleitearam pela produção da mencionada prova, razão pela qual aplica-se o disposto no art. 95 do CPC. Alega que a inversão do ônus da prova não possui o condão de transferir automaticamente o encargo financeiro da produção da prova, criando com isso um desequilíbrio processual não previsto em lei. Traz julgado sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final.
Deferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 8.1 – AI), o agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1 – AI).
É o relatório do que interessa.

Voto2. O recurso merece conhecimento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade – mov. 50 – AO e mov. 1.1 - AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo – movs. 1.4 e 1.5 - AI).
3. No mérito, o recurso também comporta provimento.
Cinge-se a controvérsia a definir se, no contexto de relação de consumo e com inversão probatória, é possível impor à prestadora de serviços (ré), de forma automática e exclusiva, o adiantamento integral dos honorários periciais.
No caso, ao sanear o feito, o magistrado singular reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, com fundamento na hipossuficiência do demandante, determinou a inversão do ônus probatório, fixando pontos controvertidos que demandam prova técnica e, ao final, vinculou o depósito da perícia exclusivamente à ré, “tendo em vista a inversão do ônus da prova ora deferida ora procedida”.

Ocorre que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, constitui regra de instrução/julgamento destinada a facilitar a defesa do consumidor, distribuindo a carga de demonstrar determinados fatos no processo. Não se confunde, porém, com o dever de antecipar despesas processuais, que possui regramento próprio no Código de Processo Civil, sob pena de se criar obrigação não prevista em lei e de se transformar mecanismo de facilitação probatória em sanção econômica, distorcendo sua finalidade.
Com efeito, na literalidade do art. 95, caput, do CPC, “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. E é justamente essa a hipótese delineada nos autos, pois tanto o autor quanto a seguradora postularam a produção da prova pericial (movs. 32.1 e 33.1 – AO), o que conduz, como regra, ao rateio.
Assim, mesmo que exista inversão do ônus probatório, não se extrai dela, por simples consequência, a transferência automática do ônus financeiro da prova técnica.
Em sede de contrarrazões, o autor sustentar que a ré possui maior capacidade econômica, ou que não haveria risco concreto de dano com o depósito, não altera o enquadramento jurídico da questão: o critério para o adiantamento não é a “saúde financeira” das partes, mas a regra legal incidente conforme a iniciativa probatória e a natureza da despesa; e, aqui, a prova foi requerida por ambas as partes;
Em paralelo, registre-se que o agravado litiga sob o pálio da gratuidade da justiça (mov. 14.1 – AO). Essa circunstância também não inviabiliza o rateio da prova; a quota-parte do beneficiário não deve ser transferida à parte contrária por presunção, mas suportada na forma prevista no CPC, com custeio pelo Estado no que couber (art. 95, § 3º, e art. 98, § 1º, do CPC), garantindo-se a produção da perícia sem desequilíbrio procedimental.
A jurisprudência deste e. Tribunal orienta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a inversão do ônus da prova não implica, por si só, inversão do ônus financeiro, devendo os honorários periciais ser rateados quando a perícia é requerida por ambas as partes, com suporte estatal da parcela atribuída ao litigante beneficiário da gratuidade. Nesse ponto, oportuno inserir os seguintes precedentes:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ PERMANENTE. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE ADMITIU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DE CUSTEIO DA PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO QUE NÃO É OBJETO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INVALIDEZ E RESPECTIVO GRAU QUE DEPENDEM DA SUBMISSÃO DO AUTOR A EXAME PERICIAL, JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 373, I E II, DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. PAGAMENTO NA PROPORÇÃO DE 50%. PROPORÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0104584-29.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 09.02.2026 – destaquei)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DETERMINAR QUE O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL SEJA RATEADO ENTRE A AUTORA E A REQUERIDA V. MOTORS, DEVENDO O ESTADO ARCAR COM A PARTE DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira em ação de rescisão de contrato de compra e venda de automóvel e financiamento, bem como impôs à autora o pagamento dos honorários periciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão de contrato de compra e venda de automóvel e de financiamento, e se a autora deve arcar com os honorários periciais na produção de prova técnica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra a interdependência entre os contratos de compra e venda do veículo e o de financiamento bancário, pois a operação financeira viabilizou a aquisição do bem, caracterizando contratos coligados, nos termos do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor, fazendo exsurgir a legitimidade passiva da instituição financeira.4. A inversão do ônus da prova não transfere a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais ao réu, devendo os custos serem rateados entre as partes que requereram a perícia. 5. A autora é beneficiária da justiça gratuita, o que permite que o custeio da perícia de sua responsabilidade seja realizado pelo Estado.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido para reconhecer a legitimidade da instituição financeira para responder pelos termos da ação e para determinar que o custeio da prova pericial seja rateado entre a autora e a requerida, devendo o Estado arcar com a parte de responsabilidade da agravante.Tese de julgamento: 1. É a instituição financeira legítima para responder pelos termos da ação quando evidenciado que os contratos de compra e venda de veículo e o de financiamento bancário são coligados, na forma do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova não transfere a responsabilidade pelo custeio da prova pericial à parte contrária, devendo os honorários periciais ser rateados entre as partes que requereram a produção da prova, com a possibilidade de o Estado arcar com a parte de responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 1.009, § 1º e 95 caput e § 3º; CDC, art. 54-F.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp 1473670/ SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008430-28.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 15.12.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0082593-94.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, j. 10.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0018088-94.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 16.06.2025; TJPR, - 8ª Câmara Cível - 0100916-50.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 20.10.2025.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0110890-14.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 03.02.2026 – destaquei)
Diante do exposto, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada apenas quanto ao adiantamento dos honorários periciais, para determinar que o custeio seja rateado em 50% para cada parte, observada a gratuidade deferida ao autor, a fim de que sua cota-parte seja suportada pelo Estado, mantendo-se, no mais, o regular prosseguimento da instrução e a realização da prova técnica reputada necessária.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada exclusivamente no ponto relativo ao custeio da perícia, afastando a imposição de pagamento integral à ré e determinando o rateio do adiantamento, nos termos acima.