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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso
de apelação interposto por
Vinicius de Paula
em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo
a quo
(mov.
106.1
– 1º Grau), que julgou procedente a Ação Penal e condenou o réu
à pena
de
01 (um) ano de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade,
e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto,
bem como
02 (dois) meses de suspensão de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática dos crimes previstos
no art.
306,
caput, §1º, inciso I
e art. 309, ambos
do Código de Trânsito Brasileiro.
Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos restaram assim narrados (mov.
38.1 – 1º Grau):

1º FATO

“No dia 16 de março de 2024, por volta de 22h00min, na rua General Luiz Carlos Pereira Tourinho, nas proximidades do numeral 1067, bairro Campo de Santana, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado VINÍCIUS DE PAULA, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, agindo com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia, sentido Fazenda Rio Grande, o veículo GM/Kadett SL EFI, placas MAD-1919 (Curitiba/PR), cor cinza, ano 1992/1993, de propriedade documental de Amilton Ribeiro dos Santos (mov. 1.12), envolvendo-se em evento de trânsito sem vítimas (choque contra um veículo regularmente estacionado e, na sequência, novo choque contra grade de proteção de um parque – vide BATEU n. ME3D74711SDS/6 de mov. 33.1).
Submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), o resultado indicou a presença de 0,40 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (laudo de mov. 1.10), em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito (em especial no art. 2º, inc. II, do Decreto n. 6.488/08)1.


2º FATO

Na ocasião acima (mesmos local, data e horário), o denunciado VINÍCIUS DE PAULA, sem permissão para dirigir ou carteira de habilitação (vide mov. 1.9), com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, agindo com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o referido veículo GM/Kadett SL EFI, placas MAD-1919 (Curitiba/PR), gerando perigo de dano, eis que perdeu o controle da direção e se chocou com o veículo FIAT/Argo, placas RHL2G21 (Curitiba/PR), cor branca, ano 2021, conduzido por Alisson da Rocha
Kupeka, que estava regularmente estacionado. Após, o veículo conduzido pelo denunciado saiu do leito da via e se chocou contra a grade de proteção do Parque
Yberê
– vide BATEU n. ME3D74711SDS/6 de mov. 33.1).”

Em suas razões recursais, o Apelante
requer, em síntese: a)
concessão da justiça gratuita, com isenção das custas processuais;
b)
afastamento da penalidade de suspensão ou proibição de obter CNH, por ser matéria de competência exclusiva administrativa;
c)
a aplicação do princípio da consunção entre a conduta de direção sem habilitação e o delito de embriaguez, sustentando que o primeiro fato deve ser absorvido pelo segundo, com consequente redução da pena;
d)
isenção ou, alternativamente, a redução da pena de multa ao mínimo legal, diante da hipossuficiência do réu; e) atribuição de efeito suspensivo à apelação; f) arbitramento de honorários dativos em favor da patrona
(mov. 115.1 – 1º Grau).
O Ministério Público apresentou
contrarrazões, se manifestando pelo conhecimento
e
desprovimento do apelo
(mov.
122.1 –
1º Grau).
A
d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo
parcial
conhecimento e
desprovimento do recurso
(mov.
13.1
–
TJ).
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a
–
Do parcial conhecimento

II.a.1
–
Da gratuidade da justiça

O Apelante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, argumentando não possuir condições de arcar com as custas processuais. Neste ponto, o recurso não tem como ser conhecido, eis que o pedido do benefício deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual detém competência para apreciar as condições financeiras do
ora
Apelante, bem como a possibilidade de arcar ou não com as despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO. ARTIGOS 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR.
CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEMOSNTRAÇÃO ESCORREITA DA PRÁTICA DOS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª
C.Criminal
- 0005714-57.2015.8.16.0045 - Arapongas
-
Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 30.11.2020 – grifos não constam dos originários)

APELAÇÃO CRIME – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU – 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
DE USO PERMITIDO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – 2.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PLEITO NÃO CONHECIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO
– 3. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO – ARTEFATO REGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE – PERDIMENTO EM FAVOR DO EXÉRCITO – EFEITO DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25 DA LEI Nº 10.826/2003 E 91, INC. II, ALÍNEA “A”, DO CP - 4. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.1. O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em sendo crime de mera conduta e de perigo abstrato, se exaure com a prática de qualquer uma das diversas condutas prevista no tipo penal, não se exigindo que a incolumidade pública seja posta em risco concreto, consumando-se, assim, com a realização de qualquer um dos verbos relacionados ao tipo, não se exigindo o dolo específico ou o perigo concreto à coletividade. 2. O perdimento da arma de fogo apreendida é efeito da condenação, conforme o contido no art. 25 da Lei nº 10.826/003, bem como do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal.3. Não há que ser conhecido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução. 4. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se a respectiva redução. (TJPR - 2ª
C.Criminal
- 0004300-82.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos
-
Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 15.12.2020
– grifos não constam dos originários)

Assim, pelo não conhecimento do recurso quanto a este ponto.

II.a.2
– Da isenção do pagamento de multa

Ademais, alegou o Apelante em suas razões não ter condições para realizar o pagamento da pena de multa fixada pelo Juízo
a quo, solicitando, assim, a sua isenção, alternativamente, a redução ao mínimo legal.
Pois bem, a impossibilidade de o réu arcar com o valor fixado para a pena de multa é matéria afeta à competência do Juízo da Execução, não servindo de fundamento para afastar a condenação à sanção prevista no preceito secundário da norma penal, neste momento processual.
Nesse sentido:


Apelação Crime. Disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/03).
Pleito de absolvição. Alegada insuficiência probatória, rogando o princípio in dubio pro reo. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Alegada ausência da apreensão da arma de fogo e inexistência de laudo pericial. Irrelevante. Prescindível a existência do laudo pericial. Comprovação por outros meios probatórios admitidos em direito. Argumentação de atipicidade da conduta, por não ter oferecido risco ao bem jurídico. Irrelevância. Crime de mera conduta e de perigo abstrato.
Pedido de exclusão da pena de multa. Impossibilidade, ainda que o condenado possua condição financeira precária. Tipo penal que prevê pena de multa como sanção cumulativa. Pleito de exclusão da pena de prestação pecuniária. Alegada dificuldade financeira. Inviabilidade. Pena fixada no mínimo legal previsto. Situação financeira que deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, no momento oportuno.
Recurso desprovido. 1. A existência de apreensão da arma de fogo ou do laudo pericial é prescindível, quando comprovadas a autoria e a materialidade por outros meios idôneos de provas.
2. Conforme disposição expressa do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, as sanções impostas aos delitos são cumulativamente a pena de detenção e a pena de multa. 3. A alegação de dificuldade financeira do condenado não conduz à exclusão da reprimenda, devendo o Juízo da Execução, no momento oportuno, avaliar e possibilitar algumas condições para que o apelante possa adimpli-la.
(TJPR - 2ª C. Criminal - 0001561-29.2017.8.16.0168 - Terra Roxa
- Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
- J.
22.05.2020 – grifos não constam do original)

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DOS ARTS. 303 E 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DO ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. 2) ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO ART. 306, CTB, POR FALTA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. CONFISSÃO DO RÉU. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 330, CP. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO DOLO DE INOBSERVÂNCIA A ORDEM LEGAL. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 303, CTB. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. INOCORRÊNCIA. VERIFICADA A IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA DO APELANTE, QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE QUE CAUSOU AS LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA.
4) PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
5) DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA APRESENTADA PELO JUÍZO A QUO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EX OFFICIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002444-92.2021.8.16.0084 - Goioerê
- Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
-
J.
16.12.2022 – grifos não constam do original)

Ressalte-se que a pena pecuniária compõe o preceito secundário do tipo penal pelo qual restou condenado o ora
Apelante, não sendo dado ao Poder Judiciário excluir a sanção penal expressamente prevista pelo Legislador para a hipótese delitiva.

Destarte, não merece prosperar o pleito de exclusão da pena de multa.
Além disso, a pena de multa já foi estabelecida no mínimo legal pelo d. Juízo
a quo, isto é, 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do
salário-mínimo, portanto, ausente o interesse recursal neste ponto.

II.a.3 – Do efeito suspensivo

A defesa requereu, também, o recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito, porém, não se conhece do pedido, por ausência de interesse recursal à luz do que preconiza o art.
147 da Lei de Execução Penal, tendo em vista que a r. sentença substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, cuja execução depende do trânsito em julgado da condenação.
Portanto, haja vista o entendimento acima delineado, conheço apenas parcialmente do recurso interposto.
Diante disso, passo à análise do mérito.

II.b
–
Do mérito

Em que pese a ausência de insurgência ao ponto, frisa-se que a
ocorrência
e
autoria
dos
delitos
se encontram
evidenciadas
no
Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), extrato de etilômetro (mov. 1.10), extrato de consulta de condutores (mov. 1.9), extrato de acidente (mov. 33.1), bem como
pelos
depoimentos colhidos nas etapas de persecução penal.


II.b.1
–
Do pleito de
aplicação do princípio da consunção

Alega o Apelante que o delito de direção de veículo automotor sem habilitação
(art. 309 do CTB)
deve ser absorvido pelo crime mais grave, qual seja,
embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), com base na consunção.
Não assiste razão.
Acerca da consunção, é a doutrina:


“Existe ainda a regra da consunção, que estabelece que a norma que abarca todo o desvalor atribuído pelo ordenamento jurídico a um caso concreto tem precedência sobre outra que somente abriga parte desse desvalor. Assim, o preceito principal absorve todos os demais preceitos
consumidos
no processo de seu alcance. Nesse caso, a norma que define um determinado crime resulta ser ato preparatório normal ou meio
necessário para a realização de outro crime. Por exemplo, evidentemente, todo homicídio (art. 121 do Código Penal) pressupõe, no caminho de sua realização, a previa realização de lesões corporais (art. 129 do Código Penal). No entanto, não poderá o autor de homicídio ser responsabilizado pelo crime de homicídio e pelo de lesões corporais, mas apenas pelo crime de homicídio.

São muitas as hipóteses em que durante o
iter criminis
o autor vai realizando atos que compõem o conjunto que determina a ação pretendida, mas que, por si sós, constituem também crimes. Por exemplo, quem pretende furtar uma residência (art. 155 do
Código
Penal) se obriga, por exemplo, a entrar nela sem o consentimento de seu proprietário (art. 150 do Código Penal), porém, não será responsabilizado por furto e violação de domicílio, mas apenas por furto, pois a violação do domicílio terá́ sido consumida pela realização do furto. Do mesmo modo, quem arromba a porta da residência para realizar o furto responderá por furto qualificado (art. 155, § 4o, inciso I, do
Código
Penal) e não por furto qualificado e dano (art. 163 do
Código
Penal).” (BUSATO, Paulo César.
Direito Penal
– parte geral. São Paulo: Atlas, 2015. p. 919).


Portanto, somente é admissível a aplicação do princípio da consunção nos casos em que, no mesmo contexto fático, um delito é crime-meio para outro crime
fim
em sequência lógica. No caso em tela, verifica-se que, embora as condutas sejam cindíveis num mesmo contexto, o fato de
o Apelante
não possuir
habilitação
para dirigir
não
constituiu em meio para que
o mesmo
dirigisse alcoolizado, de modo que os fatos devem configurar crimes autônomos.
Como bem destacou a d. Procuradoria-Geral de Justiça:

Não há relação de meio e fim entre eles
[o crime de direção inabilitada
e o de embriaguez ao volante]: é perfeitamente possível conduzir embriagado sendo habilitado, assim como é possível conduzir sem habilitação estando sóbrio. Quando o agente, como no caso em tela, cumula ambas as circunstâncias – falta de perícia técnica e alteração psicomotora –, ele vulnera o bem jurídico de forma dúplice e autônoma.
[...]
No caso concreto, a instrução probatória revelou a autonomia das condutas e a pluralidade de resultados. O perigo concreto exigido pelo art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro restou materializado não apenas pela condução anormal, mas pelo resultado fático independente: o apelante perdeu o controle da direção, colidiu com um veículo Fiat/Argo regularmente estacionado e, na sequência, chocou-se contra a grade de proteção do Parque
Yberê
(conforme extrato consolidado de acidente de trânsito BATEU n ºME3D74711SDS/6 acostado no
mov
33.1).

Resta nítido, portanto, que a ausência de habilitação não foi mero “meio” para a embriaguez, mas uma condição concomitante que agravou o risco proibido, gerando perigo de dano concreto e autônomo.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DA LEI FEDERAL N° 9.503/1997.
CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL.
PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª
C.Criminal
- 0022351-58.2015.8.16.0021 - Cascavel
-
Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes
- J.
25.09.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL –
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306, CAPUT, C/C §1º, I, E 309, AMBOS DO CTB)
– PROCEDÊNCIA – APELO DA DEFESA – 1.
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB – IMPOSSIBILIDADE – PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – DELITOS AUTÔNOMOS – DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO QUE NÃO PODE SER
CONSIDERADA COMO CRIME-MEIO PARA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONCURSO MATERIAL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
– CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. DOSIMETRIA – PENA PROVISÓRIA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PREPONDERÂNCIA AFASTADA – COMPENSAÇÃO OPERADA, DE OFÍCIO – 3. MULTA – REDUÇÃO, DE OFÍCIO – PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, EX OFFICIO, DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E MULTA, COM O DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Dirigir veículo automotor sem a devida habilitação, gerando efetivo perigo de dano, caracteriza o crime descrito no artigo 309 do Código de Trânsito.1.1. Aplica-se o concurso material dos crimes dos
arts. 306 e 309, ambos do CTB, nas hipóteses de realização de condutas distintas e crimes autônomos;
além de estar embriagado, o acusado gerou perigo de dano concreto, in
casu, ao dirigir, em via pública, sem a devida habilitação, vindo a perder o controle do veículo, colidindo com a traseira de outro veículo automotor.2.
Quando presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve haver a compensação entre ambas pelo julgador, em razão da inexistência de preponderância entre
as mesmas.3. A pena de multa deve ser reduzida, de ofício, para conservar proporcionalidade com a reprimenda corporal.4. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª
C.Criminal
- 0003952-59.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul
-
Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier
-
J.
19.06.2020 – grifos não constam do original)

APELAÇÃO.
CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CTB.
CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE PODE OCORRER APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS.
PRECEDENTES. HONORÁRIOS. FASE RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª
C.Criminal
- 0000790-98.2016.8.16.0196 - Curitiba
-
Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes
-
J.
24.07.2020 – grifos não constam do original)

[...].
Verifica-se, pois, que a Corte recorrida, utilizando-se do princípio da consunção, considerou absorvido o delito relativo à direção sem habilitação pelo de direção sob o efeito de álcool, condenando o recorrido apenas quanto a esse último. Contudo, constata-se que o Tribunal a quo aplicou equivocadamente o referido princípio no caso dos autos. Com efeito, é sabido que o princípio da consunção se volta à resolução de um conflito aparente de normas, sempre que a questão não puder ser resolvida pelo princípio da especialidade. Vale dizer, a sua aplicação pressupõe que, havendo o agente incorrido em duas condutas típicas, um possa ser entendida como necessária ou meio para a execução da outra. No particular, é oportuno transcrever o entendimento do jurista CEZAR ROBERTO BITENCOURT, in
verbis: "Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente
esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de
minus
e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. [...] A norma consuntiva exclui a aplicação da norma
consunta, por abranger o delito definido por esta. Há consunção, quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente." (in Tratado de Direito Penal, volume 1: parte geral - 13ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2008 - p. 201-202) Por sua vez, ROGERIO GRECO aponta que o critério da consunção pode ser adotado em duas situações, litteris: a) quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime; b) nos casos de
antefato
e
pós-fato
impuníveis. (in Curso de Direito Penal - 14ª ed. - Rio de Janeiro:
Impetus, 2012 - p. 30) Dessa forma, conclui-se que na prática de dois crimes, para que um deles seja absorvido pelo outro, condenando-se o agente somente pela pena cominada ao delito principal, se faz necessária a existência de conexão entre ambos, ou seja, que um deles tenha sido praticado apenas como meio ou preparatório para a prática de outro, mais grave. Contudo, não é o que se verifica ter ocorrido na hipótese dos autos. Veja-se que os delitos previstos nos artigos 306 e 309 do CTB (ambos crimes de perigo) não tem qualquer relação entre si na sua prática, não havendo que se falar em absorção. Ou seja, sobre o fato de o recorrido haver dirigido veículo automotor, em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem a devida autorização do órgão de trânsito, colocando em risco a vida e patrimônio de terceiros, recaem duas normas incriminadoras, não tendo sido necessária a prática do primeiro crime para que ocorresse a consumação do segundo, e vice-versa. Assim, ambos foram consumados ao mesmo tempo, e sem qualquer relação de causalidade. Isso porque o recorrido poderia estar dirigindo com a carteira de habilitação e embriagado - situação em que estaria incurso somente nas sanções do art. 306 -, ou poderia estar dirigindo sem estar sob influência de álcool e sem a devida habilitação - quando se lhe aplicariam as penas do art. 309. Corrobora esse entendimento a decisão singular proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Nilson Naves, no bojo do HC 157031-SP (DJ de 14-10-2010), ao dizer que "Sobre a tese do crime único, entende o Superior Tribunal que a consunção se dá quando uma das condutas é meio necessário ou preparação natural para a realização do delito subsequente". Ressalta-se, ainda, o quanto restou assentado nesse Sodalício sobre o assunto, por meio das ementas dos seguintes julgados: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REGIME INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. PROGRESSIVIDADE DO REGIME PRISIONAL. LEI N. 11.464/2007. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE PRÓXIMA AO MÁXIMO LEGAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO E RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. [...] 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo (HC 97.872/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
DJe
21/09/2009). [...] 6. Recurso especial do Ministério Público improvido e recurso especial do assistente de acusação não conhecido. (REsp 717.172/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014,
DJe
03/02/2015) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO EM TELA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. [...] 3. Para a aplicação do princípio da consunção, pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de
consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo
lex
consumens
derogat
legi
consumptae. 4. A conduta de portar arma ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de roubo, quando restar evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência ou subordinação. [...] 6. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 236.846/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2014,
DJe
05/03/2014) Dessa forma, conclui-se que o julgado a quo, ao aplicar o princípio da consunção no tocante a crimes autônomos e sem relação de causa-efeito,
dissentiu
da jurisprudência do STJ sobre
o tema. Por todo o exposto, com
fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código Penal, dá-se provimento ao recurso especial para, afastado a aplicação do princípio da consunção à espécie, determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, de sorte que prossiga no
julgamento do recurso de apelação ministerial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 26 de março de 2015. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
(STJ - REsp: 1445472 RS 2014/0074484-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 06/04/2015)

Assim,
ao contrário do que sustenta a Defesa,
deve-se considerar que não houve a prática de um único crime, não devendo ser aplicada a consunção ao presente caso,
estando escorreita a aplicação do concurso material.

II.b.2
– Do pleito de
afastamento da pena de suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

A defesa pugna pelo afastamento da pena de suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Sem razão.

Isso porque a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor compõe o tipo penal, uma vez que prevista em seu preceito secundário.

Trata-se da sanção prevista na norma penal incriminadora, de forma cumulativa com a pena privativa de liberdade, de modo que não há discricionariedade do Juízo em aplicar ou não a referida pena. Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro acerca do referido dispositivo legal:

Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI 9.503 /97) – SENTENÇA CONDENATÓRIA –
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA – NÃO ACOLHIMENTO – DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE, EM CONFORMIDADE COM O AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA AMPARADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE – COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE CONDUZIU VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, AVANÇOU O SINAL VERMELHO E COLIDIU COM OUTRO AUTOMÓVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA –
PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPOSSIBILIDADE – PENA ACESSÓRIA QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE COMINADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
– READEQUAÇÃO DO QUANTUM APLICADO –PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA ACESSÓRIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006191-89.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 21.10.2024 – grifos não constam do originário)

Logo, ainda que o réu tivesse apresentado fundamentos idôneos para justificar o pedido, não poderiam servir de fator para isenção da pena, cuja aplicação se mostrou escorreita.

Ademais, conforme se verifica da r. sentença, a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor restou fixada em 2 (dois) meses, ou seja, no mínimo legal previsto no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual não há que se falar em redução de ofício.
III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando que o
Apelante foi representado por defensora dativa, é de se fixar honorários advocatícios
à nobre causídica
que apresentou o recurso.

Assim, com base nos valores fixados pela Resolução Conjunta nº 06/2024 (item 1.14), expedida pela SEFA e PGE/PR, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, fixo em R$
700,00 (setecentos reais), os honorários em favor da
Dra.
Marcilene
Soares
da Silva Paes
– OAB/PR 47.172, a serem pagos pelo Estado do Paraná.
IV - CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo
parcial
conhecimento e
desprovimento do recurso
de apelação, com arbitramento de honorários advocatícios.