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Processo:

I – RELATÓRIO:Os recursos de apelação 01 dos autores e 02 dos litisdenunciados Cleodir e Vinicius, foram interpostos nos autos sob nº 0021795-85.2017.8.16.0021 em face da sentença de mov. 660.1, que julgou: a) improcedentes os pedidos iniciais, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa; b) improcedentes os pedidos da lide secundária, condenando a litisdenunciante Vanessa “ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios aos procuradores dos litisdenunciados (...) – a serem distribuídos entre os beneficiários na exata proporção de 1/3 para cada, os quais (...) fixo no patamar de 20% sobre o valor atualizado (...) da causa (...)”; e c) improcedentes os pedidos formulados na denunciação sucessiva, condenando os litidenunciantes Cleodir e Vinicius ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da litisdenunciada Mapfre, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.Publicada a sentença, a ré Vanessa opôs embargos de declaração no mov. 663.1 dos autos sob nº 0021795-85.2017.8.16.0021.Em seguida, os autores interpuseram recurso de apelação 01 no mov. 670.1 dos autos sob nº 0021795-85.2017.8.16.0021, no qual alegam, em síntese, que: a) a sentença é contraditória e não considerou adequadamente as provas documentais e testemunhais apresentadas, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme art. 5º, LV, da CF; b) a ré Vanessa deu causa ao acidente que resultou na morte de Marcelo; c) a alegação de que a dinâmica do acidente é incerta não se sustenta, uma vez que as provas demonstram que a ré agiu com imprudência e imperícia, ao conduzir em alta velocidade e não manobrar para evitar o acidente, tendo inclusive confessado que acionou o freio de mão; d) a responsabilidade pela prova da culpa era da ré, que não se desincumbiu de tal ônus, tampouco demonstrou a culpa exclusiva ou concorrente dos litisdenunciados; e) a condenação em honorários advocatícios fixada em 20% do valor da causa é excessiva, devendo ser revista em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 85, § 2º, do CPC; f) a sentença não considerou adequadamente a extensão dos danos morais e materiais sofridos pelos autores, que devem ser reparados conforme os valores da apólice de seguro. No mov. 677.1 dos autos sob nº 0021795-85.2017.8.16.0021, os embargos de declaração foram rejeitados pelo juízo de primeiro grau.Logo após, os litidenunciados Cleodir e Vinicius interpuseram recurso de apelação 02 no mov. 682.1 dos autos sob nº 0021795-85.2017.8.16.0021, no qual sustentam, em síntese, que: a) o recurso deve ser julgado em conjunto com o processo 0017273-44.2019.8.16.0021, pois ambos decorrem do mesmo acidente de trânsito, garantindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao "bis in idem"; b) a condenação em honorários advocatícios não deve ser fixada de forma autônoma em cada processo, mas sim proporcionalmente ao limite da apólice de seguro, evitando-se a duplicidade de condenação; c) a sentença recorrida violou o art. 85, § 2º, do CPC ao fixar os honorários em 20% sobre o valor da causa, desconsiderando que a base de cálculo correta é o proveito econômico obtido, que no caso é o valor da apólice de R$ 100.000,00; d) o valor da condenação deve ser rateado em 50% entre os processos conexos, em razão da unicidade fático-contratual do acidente; e) a aplicação dos honorários deve respeitar a proporcionalidade e a razoabilidade, ajustando-se ao limite econômico do contrato de seguro, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, caso não acolhida a pretensão principal.A litisdenunciada Mapfre apresentou contrarrazões ao recurso dos autores no mov. 694.1 dos autos sob nº 0021795-85.2017.8.16.0021.No mov. 695.1 dos autos sob nº 0021795-85.2017.8.16.0021 a ré Vanessa se manifestou, pugnando o aproveitamento do recurso interposto pelos litisdenunciados e requerendo a redução dos honorários advocatícios de igual forma. Ainda, no mov. 696.1 apresentou contrarrazões ao recurso dos autores.Os litisdenunciados Cleodir, Vinicius e Brasil Veículos apresentaram contrarrazões ao recurso dos autores nos movs. 29.1/31.1-APC sob nº 0021795-85.2017.8.16.0021.As partes foram intimadas sobre a petição de mov. 695.1 dos autos sob nº 0021795-85.2017.8.16.0021, sendo que apenas os autores se manifestaram no mov. 45.1/APC sob nº 0021795-85.2017.8.16.0021.Já nos autos sob nº 0055849-96.2025.8.16.0021, foi proferida sentença no mov. 245.1 que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa.Inconformados, os autores interpuseram o recurso de apelação de mov. 249.1 sob nº 0055849-96.2025.8.16.0021, no qual sustentam, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa, em violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, diante da negativa de apreciação adequada das provas e da fundamentação pessoal e equivocada do magistrado "a quo"; b) a culpa de Vanessa está cabalmente demonstrada, notadamente em seu depoimento pessoal na audiência de instrução e julgamento, onde confessou expressamente ter acionado o freio de mão do veículo, o que causou a perda de controle, o rodar na pista molhada, a invasão da contramão e a colisão violenta que resultou no óbito do filho dos apelantes; c) Vanessa não se desincumbiu do ônus da prova quanto à alegada culpa concorrente do denunciado à lide Vinícius de Lazari, tampouco comprovou o estado de necessidade alegado; d) a sentença desconsiderou provas documentais, especialmente o boletim de ocorrência que confirma a conduta de Vanessa na contramão e o impacto violento que arrancou o motor do veículo, o que evidencia a alta velocidade incompatível com as condições da pista (chuva e neblina), configurando imperícia e imprudência; e) a responsabilidade civil de Vanessa está plenamente demonstrada nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e o ônus da prova quanto à culpa da ré cabia aos autores, que se desincumbiram adequadamente do mesmo, ao contrário do que foi fundamentado na sentença; f) a condenação dos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios em percentual máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa é excessiva, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, além do disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, devendo ser reduzida para valor fixo razoável ou percentual menor; e g) a sentença deve ser reformada para reconhecer a culpa exclusiva de Vanessa, condenando-a solidariamente com a seguradora Brasil Veículos Cia de Seguros ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais decorrentes do óbito, devidamente atualizadas, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios, invertendo-se o ônus de sucumbência.E a seguradora Mapfre apresentou contrarrazões no mov. 260.1 nos autos sob nº 0055849-96.2025.8.16.0021. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:
II.1. DOS RECURSOS DE APELAÇÃO 01 DOS AUTORES E 02 DOS LITISDENUNCIADOS CLEODIR E VINICIUS INTERPOSTOS NOS AUTOS SOB Nº 0021795-85.2017.8.16.0021:A ré Vanessa requereu o aproveitamento do recurso de apelação 02 interposto pelos litisdenunciados Cleodir e Vinícius, naturalmente com o desejo de ver reduzido o valor dos honorários a que foi condenada na sentença na lide secundária.Ocorre, no entanto, que, conforme vai se ver adiante ao longo deste recurso, a essa lide secundária (que em primeiro grau foi julgada improcedente) foi julgada procedente, tendo os denunciados sido condenado ao pagamento de honorários, de modo que esse pedido de aproveitamento de recurso perdeu o seu objeto, pelo que dele não conheço.Deixo, igualmente, de conhecer do recurso interposto pelos litisdenunciados Cleodir e Vinícius, no qual pretendiam a redução dos honorários advocatícios a que foram condenados na sentença em razão da improcedência da denunciação da lide feita à seguradora Mapfre. Contudo, conforme também vai se ver adiante, com a procedência da lide secundária requerida pela ré Vanessa, a lide secundária por eles proposta contra a seguradora Mapfre também foi julgada procedente, desaparecendo, portanto, a então condenação de honorários, de modo que o seu recurso perdeu o objeto. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do recurso de apelação 01 dos autores, pelo que passo a examiná-lo.Na lide principal, cinge-se a discussão quanto à responsabilidade da ré Vanessa pelo acidente ocorrido em 16.05.2016, às 07h30min, no km 516,3 da BR-369, que resultou no óbito de Marcelo, filho dos autores.O acidente ocorreu em pista simples e de mão dupla. No sentido Corbélia-Cascavel, trafegavam o V1 (Fiat Palio, conduzido pelo litisdenunciado Vinicius e de propriedade do litisdenunciado Cleodir), o V2 (GM Prisma, conduzido por Ivan, terceiro aos autos) e o V3 (Ford Fiesta, conduzido por Marcelo).Ao tentar ultrapassar o V2 (Ivan) e o V3 (Marcelo), o V1 (litisdenunciados Vinicius e Cleodir) ingressou na pista contrária, por onde trafegava o V4 (Hyundai HB20, conduzido pela ré Vanessa). Diante da aproximação do V1, a ré Vanessa freou para evitar a colisão frontal, perdeu o controle do veículo e invadiu a pista contrária, vindo a atingir o V3 (Marcelo). Na sequência, o V4 da ré Vanessa foi atingido pelo V1 (litisdenunciados Cleodir e Marcelo), conforme croqui e narrativa da ocorrência de pág. 2 do mov. 269.5 (dos autos conexos sob nº 0017273-44.2019.8.16.0021):
[1] Doravante denominados apenas autores.[2] Doravante denominados apenas litisdenunciados Cleodir e Vinicius.[3] Doravante denominada apenas de seguradora.[4] Doravante denominada apenas de ré Vanessa.[5] Doravante denominado apenas litisdenunciada Brasil Veículos. “Narrativa da Ocorrência:EQUIPE ACIONADA PARA ATENDER ACIDENTE OCORRIDO NO KM 516,300 DA BR 369, COM ENVOLVIMENTO DIRETO DE 4 (QUATRO) VEÍCULOS. NO LOCAL DO ACIDENTE, ATESTOU-SE, POR MÉDICOS DO CORPO DE BOMBEIROS, ÓBITO DO CONDUTOR DO VEÍCULO V3. VEÍCULOS ENVOLVIDOS: V1 (FIAT PALIO, PLACA MEW-2429), CONDUZIDO PELO Sr. VINICIUS (...); V2 (GM PRISMA, PLACA AYC-7549), CONDUZIDO PELO Sr. IVAN (...); V3 (FORD FIESTA, PLACA AAY-5772), CONDUZIDO PELO Sr. MARCELO (...); E V4 (HYUNDAI HB20, PLACA AZW-8861), CONDUZIDO PELA Sra. VANESSA (...). SEGUNDO DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA DE V2 E O RELATO DO CONDUTOR DE V1, V1 REALIZAVA ULTRAPASSAGEM DE V2 E CONTINUOU TRANSITANDO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PARA TENTAR ULTRAPASSAR O VEÍCULO V3. TODOS SEGUIAM SENTIDO CASCAVEL, MOMENTO EM QUE V4, QUE SEGUIA EM SENTIDO CONTRÁRIO A V1 (CASCAVEL-CORBELIA), REALIZOU FRENAGEM PARA EVITAR A COLISÃO FRONTAL COM V1, VINDO A PERDER O CONTROLE DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO. COM A PERDA DE CONTROLE, V4 INVADIU A FAIXA CONTRÁRIA DE CIRCULAÇÃO V3 E COLIDIU NA PARTE LATERAL ESQUERDA (LADO DO MOTORISTA), ACARRETANDO O ÓBITO DO CONDUTOR AINDA NO LOCAL. LOGO EM SEGUIDA A PRIMEIRA COLISÃO, V1 COLIDIU NA TRASEIRA DE V4, VINDO A PARAR NO ACOSTAMENTO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM QUE CIRCULAVA. O CONDUTOR DE V1 FOI SUBMETIDO AO TESTE DE ETILÔMETRO Nº 5140, COM ÍNDICE 0,00 MG/L. NÃO FOI POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO NA CONDUTORA DE V4, TENDO EM VISTA SUA CONDIÇÃO FÍSICA NO ACIDENTE (LESÕES GRAVES). LOCAL DE REALIZAÇÃO DA ULTRAPASSAGEM É PROVIDO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE FAIXAS SECCIONADAS. LOCAL EM RETA. MOMENTO DO ACIDENTE COM NEBLINA E CHUVA LEVE. NÃO FORAM REALIZADAS MEDIÇÕES DO LOCAL DO ACIDENTE TENDO EM VISTA O CONGESTIONAMENTO DO LOCAL, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA E FLUIDEZ DO TRÂNSITO. PERITO CRIMINAL COMPARECEU NO LOCAL DO ACIDENTE E REALIZOU AS MEDIÇÕES PERICIAIS PERTINENTES”.De acordo com o boletim de ocorrência (mov. 1.5), no momento do acidente a pista estava molhada, havia nevoeiro/neblina e o trecho, em reta, encontrava-se em bom estado de conservação, com sinalização horizontal tracejada. Consta, ainda, que o veículo V4, conduzido pela ré Vanessa, não deixou marcas de frenagem e os pneus se encontravam em bom estado de conservação.É incontroverso que a velocidade máxima permitida na via era de 110 km/h e, em depoimento (mov. 624.2/AO), a própria ré Vanessa afirmou ter freado para evitar colisão frontal com o veículo conduzido pelo litisdenunciado Vinicius, que realizava manobra de ultrapassagem. Contudo, consideradas as condições da pista e as circunstâncias do acidente, a manobra ocasionou a perda de controle do veículo, que atingiu Marcelo, causando seu falecimento.Embora o estado de necessidade exclua a ilicitude da conduta (art. 188, II, do CC[1]), subsiste o dever de indenizar o terceiro que não deu causa ao perigo, nos termos do art. 929 do CC[2]. Assim, Vanessa deve indenizar os autores pelos danos decorrentes da morte de Marcelo, sem prejuízo do ressarcimento, como adiante se verá, pelos réus Vinicius e Cleodir, responsáveis diretos pelo evento.Os danos morais são presumidos no caso de morte de filho, sendo incontestável a dor e sofrimento que a perda gerou nos autores, de modo que a indenização é devida. No tocante ao quantum, diante da notória dificuldade em arbitrar o valor para indenizações a esse título, bem como da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina define certos parâmetros, tais como as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Ainda, é certo que a indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, para sancionar o causador do prejuízo e servir de desestímulo à repetição do ato ilícito, sem, contudo, acarretar locupletamento indevido pelo ofendido.Diante disso, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, bem como ao que foi pedido na petição inicial, fixo a indenização pelo dano moral em R$ 50.000,00 para cada autor, quantia suficiente para assegurar aos autores a justa reparação pelo dano sofrido, sem lhes causar enriquecimento ilícito ou provocar ínfimo decréscimo do patrimônio da ré Vanessa.Por se tratar de responsabilidade extracontratual (acidente de trânsito), a atualização deve ocorrer pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso (súmula 54/STJ) até a data do arbitramento, momento no qual passará a incidir a taxa SELIC, de forma integral, de acordo com o tema 1368 do STJ, bem como o art. 406, § 1º, do CC.Consigno, ainda, que, sobre o valor dos danos morais deve ser descontado o montante percebido a título de indenização pelo seguro DPVAT (mov. 493.1/AO).Com relação ao pedido de danos materiais, consubstanciado na pensão mensal, verifico que Marcelo faleceu quando possuía 22 anos de idade e não há nos autos qualquer indício de que os autores, seus genitores, fossem pessoas de módicos provimentos, tampouco há comprovação de que eram economicamente dependentes dele, ou de que ele contribuía para o sustento da família, de modo que a indenização não é devida.A ré Vanessa denunciou a lide à sua seguradora, Brasil Veículos (mov. 116.1), a qual aceitou a denunciação, aderindo à defesa de sua denunciante e esclarecendo que o valor do dano moral/estético contratado foi de R$ 10.000,00 (mov. 118.1).A Súmula. 402 do STJ estipula que “O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”.No caso, conforme se vê da apólice (mov. 70.1), há clausula expressa estabelecendo que o valor da cobertura para dano moral/estético era de R$ 10.000,00, devendo, portanto, ser esse o valor a que a Seguradora deve pagar em garantia ao contrato de seguro feito com a ré Vanessa.Esclareço que os danos corporais não abrangem os morais quando estes estão especificamente previstos na apólice, como no caso e conforme vem julgando esta Câmara:“Direito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito com óbito, com a condenação solidária da seguradora conforme os limites de cobertura previstos na apólice de seguro. (...). III. Razões de decidir3. A sentença não apresenta omissão quanto à análise das cláusulas limitativas do contrato de seguro, pois a discussão sobre abusividade da apólice não é cabível na lide secundária.4. A responsabilidade da seguradora está limitada aos valores previstos na apólice, conforme a jurisprudência do STJ.5. A extensão da condenação por danos morais na cobertura de danos corporais não é admitida, pois a apólice especifica limites distintos para cada tipo de dano.6. Os valores fixados para danos morais são adequados e proporcionais ao sofrimento causado pela perda do ente familiar, conforme a jurisprudência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro, a indenização por danos corporais não abrange os danos morais quando a apólice contratada prevê expressamente o limite da indenização por danos morais. (...)”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002982-35.2010.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 26.05.2025) – grifei.Como se trata de denunciação aceita, a seguradora Brasil Veículos não pagará honorários aos advogados da denunciante.A ré Vanessa também fez denunciação da lide a Cleodir e Vinícius (mov. 116.1), os quais a recusaram e formularam defesa, imputando a responsabilidade exclusivamente à denunciante.Conforme se vê da denunciação, a ré Vanessa afirma que a ultrapassagem feita pelo réu Vinícius, foi a causa determinante do acidente, eis que realizada de forma perigosa e imprudente, tendo lhe compelido a agir em estado de necessidade, frenando bruscamente seu veículo para evitar colisão frontal, do que resultou a colisão do veículo que conduzia com o veículo dirigido pela vítima Marcelo.Por outro lado, os litisdenunciados Vinicius e Cleodir afirmaram que a ultrapassagem foi realizada em local permitido, seguindo todas as normas de trânsito, tendo o acidente acontecido por culpa exclusiva da ré Vanessa, que trafegava em alta velocidade e frenou abruptamente, perdendo o controle de seu veículo.A par da dinâmica do acidente já mencionada quando da análise da lide principal, nos autos conexos, sob nº 0017273-44.2019.8.16.0021 foram acostadas as provas produzidas na ação penal sob nº 0025462-16.2016.8.16.0021, na qual constou resposta ao ofício expedido à Rodovias Integradas do Paraná S.A., que informou a existência de faixa seccionada no local do acidente, restando comprovada a permissão de ultrapassagem pelo litisdenunciado Vinicius.Contudo, apesar de ser permitida a ultrapassagem naquele local, é dever do condutor de veículo observar as condições da via e tráfego para efetuar qualquer manobra, prezando pela segurança de todos que transitam na via, nos termos dos artigos 28; 29, inciso X, alínea c e inciso XI, alínea c; e 34, todos do CTB:“Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.“Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:(...);X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:(...);c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:(...);c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou”.“Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”.Na espécie, o litisdenunciado Vinicius informou em seu depoimento de mov. 269.24 (dos autos sob nº 0017273-44.2019.8.16.0021) e na declaração no boletim de ocorrência de mov. 1.5/AO (pág. 6), que enquanto realizava a ultrapassagem, ao perceber o risco de colisão com o V4 (ré Vanessa), tentou retornar para a sua faixa de direção, mas o V4 (ré Vanessa) acabou perdendo o controle.Todavia, tais alegações são conflitantes com as demais provas produzidas nos autos.No termo de declaração de mov. 117.3/AO da testemunha Diego, que era passageiro no V1 (conduzido pelo litisdenunciado Vinicius), constou que:“Vinicius ultrapassou um veículo Prisma e logo em seguida iniciou ultrapassagem no veículo Fiesta, momento em que viu que um veículo HB20 vinha na contramão e que não daria tempo de terminar a ultrapassagem; Vinicius então freou e iria jogar o carro para o acostamento para não colidir com o HB20, porém a condutora do HB 20 aparentemente puxou o freio de mão pois o carro rodou e ficou de lado na pista contrária, momento em que o veículo Fiesta colidiu no Hb 20; O carro do Vinicius também colidiu no veículo HB 20; Informa que ninguém do veículo Palio ficou ferido”.Ainda, a testemunha Ivan, que era condutora do primeiro carro ultrapassado pelo litisdenunciado Vinicius (V2), afirmou que:“(...) tinha uma reta bem longa, eu lembro que assim que eu entrei na reta tinha uma fila bem na minha frente, uma fila muito grande já, eu olhei pelo retrovisor e vi um palio prata (V1 do litisdenunciado Vinicius) entrando para ultrapassar, acredito que em local permitido, só que nisso também já se via um veículo vindo na direção contrária, com farol aceso, com boa visibilidade que vinha um carro, mas com uma distância razoável, só que a fila também era bem grande; eu até segurei o carro para o carro entrar na minha frente, ele não entrou, continuou a ultrapassagem, acredito que deveria ter entre uns três ou quatro carros entre eu e o fiesta (V3 do filho dos autores), nesse momento eu não sei dizer se daria tempo dele efetuar a ultrapassagem ou não, não sei dizer isso, a condutora do HB20 (V4 da ré Vanessa), vermelho se não me engano, acho que se desesperou um pouco também, se ela tivesse reduzido a velocidade, jogado para o acostamento (...), não teria acontecido, mas ela pisou no freio e rodou, no que ela rodou, ela já bateu de frente com o fiesta (V3 do filho dos autores), fiesta foi parar à direita da pista, em sentido contrário, o HB20 (V4 da ré Vanessa) ficou bem no meio da pista, atravessado, e o Fiat palio (V1 do litisdenunciado Vinicius) parou no acostamento do outro lado esquerdo, acho que bateu no barranco e eu já parei logo atrás (...)”. – mov. 269.19 dos autos sob nº 0017273-44.2019.8.16.0021.Quanto à testemunha Carmen (mov. 269.22 dos autos sob nº 0017273-44.2019.8.16.0021), que também se encontrava dentro do V1 (do litisdenunciado Vinicius) como passageira, há contradições em seu depoimento e deve ser considerado com cautela, eis que em um primeiro momento afirmou se lembrar muito pouco, pois só viu quando o V4 (ré Vanessa) já havia batido no veículo em que estava (V1), bem como que o V1 ficou rodando na pista (informação desconexa dos autos) e, posteriormente, alegou que o V1 foi ultrapassar e viu que não dava tempo, mas tentou voltar e o V4 (da ré Vanessa) estava em alta velocidade.As demais testemunhas não souberam narrar como se deu a dinâmica do acidente, com exceção dos policiais que atenderam a ocorrência, os quais confirmaram a narrativa descrita no boletim de ocorrência.Assim, analisando detidamente as provas, concluo que a responsabilidade pela conduta adotada pela ré Vanessa e sua consequência, que culminou no acidente e nas colisões descritas na inicial, foi o fato de o condutor do V1 (litisdenunciado Vinicius) não ter tomado as mínimas cautelas para realizar a manobra de ultrapassagem a que havia se proposto fazer. A manobra de ultrapassagem, ainda que em local permitido, só é possível de ser realizada se o trânsito em sentido contrário estiver livre. Se há um veículo se aproximando, ainda que à distância, a prudência determina que a ultrapassagem não seja realizada.Enfim, uma ultrapassagem só pode ser realizada se o condutor tiver certeza de que o fará sem colocar em risco os demais veículos circundantes. No caso, o réu Vinícius, imprudente, tentou a fazer ultrapassagem e, estando na contramão de direção, obrigou a ré Vanessa, que seguia em sentido contrário, adotar medidas defensivas para evitar o acidente, do que resultou a invasão da pista contrária e a colisão com o veículo conduzido por Marcelo, do que, infelizmente, resultou a sua morte.Por outro lado, não há nos autos comprovação efetiva de que a ré Vanessa estivesse conduzindo o seu automóvel em alta velocidade, ônus que era dos litisdenunciados Cleodir e Vinicius.Nesses termos, tenho que os litisdenunciados Cleodir e Vinicius por terem dado causa ao acidente, devem suportar a integralidade dos valores que a ré Vanessa foi condenada na lide principal, inclusive em execução direta, como permite a jurisprudência, se assim desejarem os autores.Julgada procedente a lide secundária, os denunciados Cleodir e Vinícius devem pagar honorários aos advogados da ré Vanessa, conforme fixarei adiante.Por sua vez, Cleodir e Vinícius denunciaram a lide à seguradora Mapfre (mov. 199.1), a qual aceitou a denunciação, aderiu à defesa de seu segurado Cleodir e esclareceu que o valor coberto para dano moral/estético era de R$ 5.000,00 (mov. 289.1).E tal como já referido em relação à seguradora Brasil Veículos, aqui, conforme se vê da apólice (mov. 199.1), também há clausula expressa estabelecendo que o valor da cobertura para dano moral/estético era de R$ 5.000,00, devendo, portanto, ser esse o valor a que a Seguradora deve pagar em garantia ao contrato de seguro feito com a ré Vanessa.Como se trata de denunciação aceita, a seguradora Mapfre não pagará honorários aos advogados dos denunciantes.Esclareço que o valor correspondente à indenização securitária deve ser atualizado da seguinte forma: a) a correção monetária do capital segurado desde a contratação até a citação, conforme a Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA; b) desde a citação até 29 de agosto de 2024, a incidência exclusiva da taxa Selic, como índice único de correção monetária e juros de mora; c) a partir de 30 de agosto de 2024, a incidência de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, que é a Selic.Esclareço, ainda, que, apesar de os autores terem formulado pedido inicial de condenação por danos corporais, acabaram emendando a inicial, substituindo o pedido por dano moral mov. 31.1), em face de provocação feita pelo juízo de primeiro grau no mov. 21.1 [3].Esclareço, mais, ainda, que tendo sido julgada procedente a lide secundária entre Cleodir e Vinícius e a denunciada Mapfre, o recurso (2) interposto por eles (que visava a isenção da condenação em honorários advocatícios) perdeu o seu objeto, resultando prejudicado o seu exame.Contudo, prevalece a condenação dos réus Cleodir e Vinícius em relação à denunciação feita a eles pela ré Vanessa, em razão de a terem contestado e restado vencidos.Por fim e por dever de ofício, precisa ser feito ainda mais um esclarecimento importante. A ré Vanessa moveu em face dos réus Vinícius e Cleodir ação pretendendo receber deles indenização por danos materiais (despesas tratamento de saúde), danos morais e estéticos em face dos ferimentos que sofreu naquele acidente.Os pedidos foram julgados improcedentes. No entanto, na lide secundária, foi reconhecida a culpa dos réus em relação ao referido acidente, o que, em tese, implicaria no reconhecimento dessa mesma culpa na ação que lhes moveu Vanessa. Entretanto, Vanessa não recorreu, abrindo mão, portanto, de exercer direito que, pelas circunstâncias, era detentora.Por isso, será preciso que ela tome ciência pessoal do teor deste julgamento para adotar, se quiser, as providências que julgar necessárias em prol dos seus interesses contra quem de direito.Diante da reforma da sentença, os ônus de sucumbência devem ser redistribuídos da seguinte forma:1) Na lide principal, condeno as partes na proporção de 50% para os autores e 50% para a ré Vanessa, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da demanda, o trabalho despendido pelos procuradores e o tempo de duração da demanda (iniciada em 2017);2) Na lide secundária entre a ré Vanessa e a litisdenunciada Brasil Veículos, deixo de arbitrar honorários porque a denunciação foi aceita;3) Na lide secundária entre a ré Vanessa e os litisdenunciados Cleodir e Vinicius, condeno os litisdenunciados Cleodir e Vinicius ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido (valor da condenação), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da demanda, o trabalho despendido pelos procuradores e que a ação tramita desde 2017.4) Na denunciação sucessiva da lide, entre os litisdenunciados Cleodir e Vinicius e a litisdenunciada Mapfre, deixo de fixar honorários eis que a denunciação foi aceita.
II.2. DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES SOB Nº 0055849-96.2025.8.16.0021 – ação movida pelos autores Espólio de MARCELO MARASCA TRENTIN, MARISA ROSANE MARASCA TRENTIN e NERI TRENTIN em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do recurso.Os autores moveram ação direta em face da ré Mapfre querendo dela receber a importância de R$ 50.000,00 a título de danos corporais, nos termos do contrato de seguro firmado com o segurado Cleodir. Afirmam que o acidente que ceifou a vida de seu filho Marcelo foi causado pela ação imprudente de Vinícius, condutor do veículo de propriedade do segurado Cleodir.A Mafre contestou a ação (mov. 60.2), alegando preliminar de ilegitimidade, conexão com os autos nº 021795-85.2017.8.16.0021 e, no mérito, que o acidente não foi causado por seu segurado, bem com que o pagamento da indenização exigia a demonstração dos efetivos prejuízos conforme as coberturas securitárias específicas, o que não foi feito.No recurso de apelação sob nº 0019358-37.2018.8.16.0021, com trânsito em julgado em 29/08/2022, foi reconhecida por esta Câmara a legitimidade passiva da seguradora Mapfre, o afastamento da Súm. 529 do STJ na espécie e o consequente direito dos autores em mover-lhe ação direta, uma vez provada a culpa de segurado, nos seguintes termos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CORPORAIS PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO PROPOSTA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA – INAPLICABILIDADE DA SÚM. 529 DO STJ – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS AOS REPRESENTANTES DO AUTOR E TRATATIVAS NA VIA ADMINISTRATIVA PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS DANOS CORPORAIS, INCLUSIVE COM O OFERECIMENTO DE VALORES – SITUAÇÃO QUE FEZ SURGIR ENTRE AS PARTES UMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA – RESP Nº 1.584.970 /MT – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA SEGURADORA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONEXA, EM QUE HOUVE A DENUNCIAÇÃO DO SEGURADO E SE DISCUTE A CULPA PELO ACIDENTE – SENTENÇA CASSADA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.A responsabilidade do réu Cleodir, conforme se viu anteriormente, por sua vez, foi reconhecida nos autos conexos, eis que o acidente foi provocado pela ação imprudente do réu Vinícius (que conduzia o veículo segurado) ao fazer ultrapassagem sem as devidas cautelas, do que derivou o acidente entre o veículo da ré Vanessa, a colisão com o veículo conduzido pela vítima Marcelo e a morte deste.Portanto, tendo restado definido, por decisão com trânsito em julgado, a legitimidade da Mapfre para figurar no polo passivo desta ação, comprovada a culpa de seu segurado, o que resta para ser analisado neste recurso é o valor e a abrangência da cobertura securitária.Note-se que a pretensão dos autores, conforme exposto na petição inicial, é o recebimento de indenização em razão do contrato de seguro firmado com o segurado Cleodir, pelos danos corporais causados à vítima e autor Marcelo (por seu espólio).Conforme se vê da apólice juntada no mov. 199.1, dos autos conexos, a cobertura estipulada para danos corporais, foi de R$ 50.000,00.Por danos corporais entende-se todos os prejuízos físicos sofridos por terceiro causados pelo veículo segurado. Como explicou Juliana Franzon, “em casos extremos, os danos corporais podem resultar em morte, a forma mais trágica de dano corporal” [4].Com efeito, a morte é o mais grave dos danos corporais e as consequências para a vítima e seus familiares são “in re ipsa”, ou seja, o dano é presumido e não precisa ser demonstrado.No caso dos autos, como dito na petição inicial dos autos conexos (021795-85.2017.8.16.0021), a vítima Marcelo “possuía 22 (vinte e dois) anos de idade, quando cursava o curso de ENGENHARIA CIVIL, e realizava ESTÁGIO remunerado, e possuía uma vida inteira pela frente, com expectativa de vida até a idade média de 75 (setenta e cinco) anos de idade, e almejava alcançar posição de grande destaque na sociedade onde vivia, e em fim tornar-se um profissional ENGENHEIRO CIVIL renomado, conforme provam os documentos ora acostados”.O acidente tirou da vítima Marcelo o direito de constituir família, alcançar sucesso profissional, formar um patrimônio, enfim ter uma vida digna em todas as suas nuances, cujo prejuízo é imensurável e, portanto, muito superior ao valor de R$ 50.000,00 estabelecido no contrato de seguro.O fundamento da decisão decorre do fato de que aquele que mata outrem causa-lhe um dano (o mais grave deles) e precisa repará-lo. Evidentemente que o falecido, por estar morto, não pode, ele em pessoa, cobrar do homicida o cumprimento da obrigação. Mas pode fazê-lo por seus sucessores ou herdeiros, uma vez que esse direito não é personalíssimo como vai se ver adiante e não se extingue com a morte, podendo ser transmitido, obviamente.O fato pode parecer estranho porque não se tem aqui no Brasil a cultura do exercício desse direito do falecido contra o causador da morte. Os sucessores (filhos e pais) se habituaram a ingressar com ação em nome próprio para cobrar dano moral e pensão alimentícia, esquecendo-se de que igual direito está reservado ao falecido, que sofreu o dano maior.Entretanto, essa circunstância não retira o direito de o falecido cobrar pelos danos que sofreu, naturalmente por seus sucessores. Aliás, esse direito parece-me indiscutível. Imaginemos que, ao invés de morrer, a vítima fique tetraplégica. Alguém, em sã consciência, poderia negar-lhe o direito de receber indenização pelos danos sofridos? Se é assim, porque esse mesmo direito não pode ser exercido quando ocorre a morte da vítima, o que é superlativamente maior do que a tetraplegia?Trata-se, portanto, do chamado dano-morte. Segundo Vitor Ottoboni Pavan, [5]“a morte é um processo, e o dano-morte adquire todos os requisitos necessários para ser indenizável antes do ponto final desse caminho, quando ainda há, de fato, personalidade para que a pretensão daí derivada venha a ser transmitida. O dano indenizável deve apresentar alienidade, certeza e gravidade18, características, a nosso ver, estão presentes no dano-morte. É no momento lógico da irreversibilidade que o dano-morte se concretiza: o efeito danoso decorrente de um fato que violou o direito à vida torna-se certo e atual, sendo também alheio e grave, pelo que reúne todos os requisitos que o qualificam como indenizável. Trata-se, assim, do efeito danoso extrapatrimonial sofrido pela vítima direta em razão da violação de seu direito à vida.No Brasil, temos agora a oportunidade de debater o tema com uma amplitude ainda não vista. A Justiça do Trabalho vem acolhendo a pretensão em casos envolvendo o falecimento de trabalhadores nas tragédias de Mariana e Brumadinho e foi aprovado na X Jornada de Direito Civil do STJ/CJF o enunciado 705 com a seguinte redação: ‘O art. 948 do CC enumera rol meramente exemplificativo de danos indenizáveis e abrange o dano extrapatrimonial sofrido pela vítima direta em razão da violação de seu direito à vida. A pretensão reparatória transmite-se por direito de sucessão aos seus herdeiros’.Apesar do caráter não vinculante dos enunciados, o fato de o texto ter sido aprovado nas tradicionais Jornadas de Direito Civil revela a abertura do nosso ordenamento para acolher a reparação do dano-morte, abrindo caminho para corrigir a incoerência normativa em que o efeito extrapatrimonial direto da violação do direito à vida remanesce como uma cifra negra dos eventos danos.E esse direito é perfeitamente transmissível aos herdeiros. Sobre a transmissibilidade do direito Douglas Phillips Freitas [6] escreveu artigo interessante, ponderando que:O Dano Morte é indenizar o morto, independentemente de ter ou não proposto ação em vida. É compensar aquele que perdeu seu maior bem, a vida. Não se trata de estender o direito da personalidade após seu término, que é a morte, mas buscar a reparação da lesão causada a este direito, que por ter sido tão grave ensejou o seu fim, ou seja, acreditar que não é possível buscar o Dano Morte pelo espólio é incentivar o locupletamento do causador do dano”.
Da mesma forma e nesse exato sentido, decidiu recentemente o TST:
I ... II – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. ACIDENTE DO TRABALHO COM RESULTADO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à legitimidade ativa do espólio para ajuizar ação visando ao pagamento de indenizações por danos extrapatrimoniais e material decorrentes de acidente do trabalho que ocasionou o falecimento imediato do empregado. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ilegitimidade ativa do espólio, ao fundamento de que, tendo o trabalhador falecido instantaneamente, os danos extrapatrimoniais e materiais teriam sido suportados apenas pelos herdeiros e pela meeira, e não pelo de cujus , razão pela qual somente estes poderiam pleitear eventual reparação em nome próprio. 3. Todavia, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que é necessário distinguir a pretensão indenizatória fundada nos danos próprios experimentados pelos familiares (danos reflexos ou em ricochete), hipótese em que a legitimidade é do cônjuge, companheiro, herdeiros ou demais legitimados, da pretensão voltada à reparação dos danos sofridos pelo próprio empregado , cujo direito de ação possui natureza patrimonial e transmite-se aos sucessores. 4. Nos termos do art. 943 do Código Civil, " o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança ". No mesmo sentido, o art. 12, parágrafo único, do Código Civil prevê legitimidade dos sucessores para tutela dos direitos da personalidade do falecido. 5. Assim, embora os direitos da personalidade sejam personalíssimos e, portanto, intransmissíveis, o direito de ação visando à reparação pecuniária decorrente de sua violação possui natureza patrimonial , integrando o acervo hereditário, razão pela qual o espólio, representado pelo inventariante, detém legitimidade ativa para pleitear indenização pelos danos experimentados pelo de cujus . Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante do provimento do recurso de revista da parte autora, com a determinação do retorno dos autos ao TRT de origem, tem-se por prejudicada a apreciação do agravo de instrumento. (RRAg-11364-12.2018.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/09/2026).
Esse entendimento aqui para o caso concreto poderia trazer um entrave: afinal, quem são os beneficiários ou sucessores do falecido? Segundo o atestado de óbito juntado no mov. 1.3, dos autos 019358-37.2018.8.16.0021, a vítima não tinha filhos e a declaração de dependentes juntada nos mesmos autos, no mov. 1.6, indicam os autores como sendo os seus únicos sucessores. De qualquer modo, se houver dúvida a quem pagar, essa questão poderia ficar delegada para a liquidação de sentença sem qualquer problema.Por fim, observo que a seguradora reconheceu, em parte o direito dos autores, tendo lhes oferecido administrativamente, sem aceitação por eles, o pagamento da importância de R$ 16.327,47 (mov. 1.9 dos autos 019358-37.2018.8.16.0021).Assim, em atenção ao que foi contratado, tenho que a ré deve pagar aos autores o valor de R$ 50.000,00, previsto na apólice, atualizado da seguinte forma: a) a correção monetária do capital segurado desde a contratação até a citação, conforme a Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA; b) desde a citação até 29 de agosto de 2024, a incidência exclusiva da taxa Selic, como índice único de correção monetária e juros de mora; c) a partir de 30 de agosto de 2024, a incidência de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, que é a Selic.A ré deve pagar também os honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerando o tempo de duração da demanda, o trabalho realizado pelos advogados e a natureza da causa. A despeito disso, a Corte, por maioria, em atenção ao voto condutor da Desembargadora Themis de Almeida Furquim, entendeu que o presente recurso não poderia ser conhecido, por ausência de dialeticidade.De fato, embora pareça evidente a falta de técnica e a ausência de dialeticidade, conforme muito bem ponderou a ilustre Relatora condutora do voto vencedor, entendi, que, em razão da conexão, o recurso se voltava em face da sentença prolatada no mov. 245.1, porque interposto nos mesmos autos relativos à ação movida pelos autores em face da Mapfre. Aliás, a própria Mapfre contrarrazoou o recurso como sendo ele voltado contra a referida sentença do mov. 245.1, sem arguir a violação ao princípio da dialeticidade.Foram, pois, essas as razões pelas quais restei vencido.II.3. CONCLUSÃO:Em face do exposto, voto, portanto, no sentido de que esta Corte:a) NÃO CONHEÇA DO PEDIDO DE APROVEITAMENTO PELA RÉ VANESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO 02 INTERPOSTO PELOS LITISDENUNCIADOS CLEODIR E VINICIUS nos autos sob nº 0021795-85.2017.8.16.0021;b) DÊ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 01 DOS AUTORES interposto nos autos sob nº 0021795-85.8.16.0021, para reformar a sentença e julgar: b.1) na lide principal, parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré Vanessa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada autor, bem como custas processuais e honorários advocatícios, nos termos acima estipulados; b.2) na lide secundária, com relação à ré Vanessa e os litisdenunciados Cleodir e Vinicius, procedentes os pedidos, para reconhecer a culpa dos litisdenunciados Cleodir e Vinicius pela ocorrência do acidente, condenando-os a suportar a integralidade dos valores que a ré Vanessa foi condenada na lide principal, a título de regresso, bem como fixar honorários advocatícios, nos termos acima; b.3) na lide secundária, com relação à ré Vanessa e à litisdenunciada Brasil Veículos, procedentes os pedidos, para condenar a litisdenunciada Brasil Veículos, solidariamente, ao pagamento da indenização na lide principal até o limite da apólice, conforme acima estipulado; e, b.4) na denunciação sucessiva da lide, com relação aos litisdenunciados Cleodir e Vinicius e à litisdenunciada Mapfre, procedentes os pedidos, para condenar, solidariamente, a litisdenunciada Mapfre ao pagamento da condenação na lide primária, nos limites do valor da apólice devidamente atualizado, conforme acima estipulado;c) JULGUE PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO 02 DOS LITISDENUNCIADOS CLEODIR E VINICIUS interposto nos autos sob nº 0021795-85.2017.8.16.0021; ed) DÊ PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES interposto nos autos sob nº 0055849-96.2025.8.16.0021, para condenar a ré Mapfre ao pagamento da importância de R$ 50.000,00, nos termos da fundamentação acima, recurso no qual, como visto acima, restei vencido pelo entendimento da maioria que, corretamente, acatou as ponderações da Desembargadora Themis de Almeida Furquim, no sentido de não conhecer do referido recurso por ausência de dialeticidade.