SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0147393-34.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de natureza patrimonial envolvendo área ambiental, na qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a justiça gratuita deve ser mantida, diante da análise dos documentos juntados aos autos, especialmente comprovantes de renda, declarações fiscais, extratos bancários e informações patrimoniais dos agravantes. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC) é relativa e pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos. 4. Os documentos apresentados revelam movimentação bancária significativamente superior, valores expressivos de créditos mensais, salfos positiivos relevantes em conta-corrente e pripriedade de veículo de alto valor de mercado, o que afasta a alegação de incapacidade financeira. 5. A ausência de comprovação adequada da incapacidade financeira, aliada à demonstração de valores significativos em conta, justifica a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. “1. A declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física possui presunção relativa, podendo ser afastada por elementos que indiquem suficiência financeira. 2. A gratuidade da justiça não é devida quando comprovada a capacidade econômica da parte para suportar as despesas processuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 101, §1º. TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0022069-68.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 09.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0122579-89.2024.8.16.0000, Rel. Marcelo Wallbach Silva, j. 14.04.2025.