Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão
proferida em ação de natureza patrimonial envolvendo área ambiental, na qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição.
II. Questão em discussão
2.
A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a justiça gratuita deve ser mantida, diante da análise dos documentos juntados aos autos, especialmente comprovantes de renda, declarações fiscais, extratos bancários e informações patrimoniais dos agravantes.
III. Razões de decidir
3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §
3º, CPC) é relativa e pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos.
4. Os documentos apresentados revelam movimentação bancária significativamente superior, valores expressivos de créditos mensais,
salfos
positiivos
relevantes em
conta-corrente
e
pripriedade
de veículo de alto valor de mercado, o que afasta a alegação de incapacidade financeira.
5. A ausência de comprovação adequada da incapacidade financeira, aliada à demonstração de valores significativos em conta, justifica a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
“1. A declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física possui presunção relativa, podendo ser afastada por elementos que indiquem suficiência financeira. 2. A
gratuidade da justiça não é devida quando comprovada a capacidade econômica da parte para suportar as despesas processuais.”
Dispositivos relevantes citados:
CPC,
arts. 98, 99 e 101, §1º.
TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0022069-68.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 09.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0122579-89.2024.8.16.0000, Rel. Marcelo
Wallbach
Silva, j. 14.04.2025.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0147393-34.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 11.05.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de seq. 24.11, proferida nos autos de Ação de Desmembramento/Desapropriação de Terreno em Área de Preservação Ambiental nº 0012564-41.2025.8.16.0025, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais (seq. 1.1/TJ), o agravante sustenta, em síntese, que: a) apesar de possuir renda mensal estimada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), o comprometimento do respectivo valor se dá na integralidade com as despesas em gastos básicos, impedindo o pagamento das custas sem grave prejuízo ao sustento; e b) deve ser reformada a decisão para conceder a justiça gratuita integral aos agravantes. A Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 20.1). Os agravados apresentaram extratos de consulta de veículos regsitrados em nome dos agravantes, bem como apresentaram contrarrazões ao recurso (seq. 23.1/24.1). Vieram os autos conclusos, seq. 25. É relatório.
2. Fundamentação Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Dispensado o preparo, em razão da insurgência versar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 101, §1º, do CPC. Quanto ao mérito, razão não assiste ao agravante.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto. Sublinhe-se que a ausência de preparo se justifica em razão do recurso versar sobre o benefício da assistência judiciária gratuita. A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente ao indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo Juízo a quo. Sobre o tema, os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil estabelecem o seguinte: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1° Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4° A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Pois bem. No caso em tela, em que pese os argumentos apresentados pelos agravantes junto às razões recursais, verifica-se que não há provas concretas que comprovem a incapacidade financeira dos recorrentes para arcar com as custas e despesas processuais. Compulsando os autos originários, observa-se que foram juntados aos autos cópias dos holerites de ambos os recorrentes (seq. 22.2 e 22.3), assim como as Declaraçõe de Imposto de Renda (seq. 22.6/22.11).
Da acurada análise, percebe-se que a renda mensal do Sr. Fábio Novinski estimada para o ano-base de 2024 era de R$ 5.731,61 (cinco mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos), enquanto o da Sra. Patrícia Novinksi, no mesmo período, apresentou renda mensal aproximada em R$ 5.973,20 (cinco mil, novecentos e setenta e três reais e vinte centavos). Ato contínuo, em grau recursal, foram acostados aos autos cópias de extratos bancários dos agravantes (seq.1.13/1.24), nos quais foi possível mensurar a percepção de valores por parte dos agravantes, conforme será exposto. Dito isso, como bem pontuado em manifestação por parte da PGJ, certo é que consta no extrato do Banco Santander (seq. 1.24) do Sr. Fábio Novinski que, no mês de setembro de 2025, houve o total de créditos de R$ 58.335,41 (cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos). Confira-se: Nesse ínterim, o saldo final positivo em conta- corrente para a data de 30/03/2025 foi de R$ 11.217,96 (onze mil, duzentos e dezessete reais e noventa e seis centavos). Adiante, no mês de dezembro do mesmo ano, o saldo em conta-corrente era de aproximadamente R$ 33.931,02 (trinta e três mil, novecentos e trinta e um reais e dois centavos). Confira-se (seq. 1.24): Quanto à Sra. Patrícia Novinski, foi possível identificar transferências e valores creditados, assim como saldo final superior a R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). Confira-se (seq. 1.17, fl.3): Diante disso, conforme extratos de consulta de veículos em nome dos agravantes (seq. 23.1/23.2), tem-se que o carro de marca/modelo Ford/F250 XLT F22, em nome do agravante Fábio Novinski, possui FIPE1 aproximada em R$ 156.093,00 (cento e cinquenta e seis mil reais). Por tais razões, verifica-se que a decisão proferida em primeiro grau, ao determinar o recolhimento das custas iniciais, mostrou-se acertada, uma vez que, diversamente do alegado pelos recorrentes, não há nos autos elementos probatórios suficientes para comprovar a sua suposta hipossuficiência. Nesse sentido, julgou a E. 5ª Câmara do TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de "ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito", que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a justiça gratuita ao agravante foi correta, considerando a alegada hipossuficiência econômica e os documentos apresentados. III. Razões de decidir O benefício da gratuidade da justiça, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, visa garantir o acesso ao judiciário para aqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. A declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física tem presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser afastada por outros elementos nos autos que indiquem a suficiência financeira da parte. No caso em exame, os extratos bancários do agravante demonstraram movimentação financeira significativa, indicando capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. A manutenção da decisão recorrida é justificada, pois o benefício da gratuidade da justiça não deve ser utilizado para garantir a manutenção de despesas cotidianas priorizadas pela parte mediante isenção do pagamento das custas. IV. Dispositivo e tese Pedido improcedente. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física tem presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser afastada por outros elementos nos autos que indiquem a suficiência financeira da parte. 2. O benefício da gratuidade da justiça não deve ser utilizado para garantir a manutenção de despesas cotidianas priorizadas pela parte quando ficar demonstrado que o demandante possui condições para arcar com as despesas processuais." Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 98 a 102. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0022069-68.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 09.06.2024 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0122579-89.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 14.04.2025). (destaquei).
As circunstâncias verificadas, portanto, desabonam a presunção relativa de hipossuficiência, razão pela qual a decisão deve ser mantida intacta.
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