SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0147401-11.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. REAJUSTE LOCATÍCIO FORMALIZADO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ADITIVO CONTRATUAL NÃO ASSINADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO INDEFERIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DO MANDADO DE DESPEJO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão na fase de cumprimento de sentença, nos autos de ação de despejo c/c cobrança, que revogou suspensão anteriormente deferida, denegou efeito suspensivo à impugnação por ausência de garantia integral do juízo, determinou o prosseguimento da execução e a retomada do cumprimento do mandado de despejo, rejeitando embargos de declaração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se: (i) a notificação extrajudicial e o aditivo contratual não assinado são aptos a demonstrar a ciência do locatário quanto à majoração do aluguel; (ii) a recusa no recebimento da notificação afasta a alegação de nulidade por ausência de ciência; (iii) o depósito realizado garante integralmente o juízo e autoriza a atribuição de efeito suspensivo à impugnação e, (iv) há fundamento para obstar o prosseguimento da execução e a retomada do cumprimento do mandado de despejo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.245/91 prevê a ação revisional como via própria para adequação do valor locatício aos parâmetros de mercado na ausência de consenso, mas a controvérsia deve ser solucionada a partir do comportamento concreto das partes e do acervo probatório dos autos.4. A recusa injustificada no recebimento da notificação não invalida a comunicação nem impede a produção de seus efeitos, pois o destinatário não pode beneficiar-se da própria conduta para alegar ausência de ciência, em afronta à boa-fé objetiva prevista no art. 422/CC.5. Quando o depósito realizado não alcança a integralidade do débito exigível, seja qual for o parâmetro adotado para o valor locatício, não é devida a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC.IV. DISPOSITIVO6. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CPC, arts. 278, 507 e 525, § 6º; Lei nº 8.245/91, arts. 19, 40, parágrafo único, e 59, § 1º, VIII.Jurisprudência relevante: TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0050192-13.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 14.11.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0128851-02.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 17.03.2025.