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EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. REAJUSTE LOCATÍCIO FORMALIZADO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ADITIVO CONTRATUAL NÃO ASSINADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO INDEFERIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DO MANDADO DE DESPEJO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão na fase de cumprimento de sentença, nos autos de ação de despejo c/c cobrança, que revogou suspensão anteriormente deferida, denegou efeito suspensivo à impugnação por ausência de garantia integral do juízo, determinou o prosseguimento da execução e a retomada do cumprimento do mandado de despejo, rejeitando embargos de declaração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se: (i) a notificação extrajudicial e o aditivo contratual não assinado são aptos a demonstrar a ciência do locatário quanto à majoração do aluguel; (ii) a recusa no recebimento da notificação afasta a alegação de nulidade por ausência de ciência; (iii) o depósito realizado garante integralmente o juízo e autoriza a atribuição de efeito suspensivo à impugnação e, (iv) há fundamento para obstar o prosseguimento da execução e a retomada do cumprimento do mandado de despejo.III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 8.245/91 prevê a ação revisional como via própria para adequação do valor locatício aos parâmetros de mercado na ausência de consenso, mas a controvérsia deve ser solucionada a partir do comportamento concreto das partes e do acervo probatório dos autos.4. A recusa injustificada no recebimento da notificação não invalida a comunicação nem impede a produção de seus efeitos, pois o destinatário não pode beneficiar-se da própria conduta para alegar ausência de ciência, em afronta à boa-fé objetiva prevista no art. 422/CC.5. Quando o depósito realizado não alcança a integralidade do débito exigível, seja qual for o parâmetro adotado para o valor locatício, não é devida a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC.IV. DISPOSITIVO6. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CPC, arts. 278, 507 e 525, § 6º; Lei nº 8.245/91, arts. 19, 40, parágrafo único, e 59, § 1º, VIII.Jurisprudência relevante: TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0050192-13.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 14.11.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0128851-02.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 17.03.2025.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0147401-11.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 24.08.2026)
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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se o executado contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, nos autos da ação de despejo c/c cobrança sob nº 0002778-56.2019.8.16.0033, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que revogou a suspensão anteriormente deferida, denegando efeito suspensivo à impugnação por ausência de garantia integral do juízo, determinando o prosseguimento da execução, com a retomada do cumprimento do mandado de despejo, rejeitando embargos de declaração (mov. 462 e 496/orig.).Sustenta, em síntese, a nulidade da expedição e do cumprimento do mandado de despejo por ausência de prévia intimação, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, estando equivocada a decisão ao validar reajuste unilateral e abusivo do aluguel fundado em aditivo contratual não assinado, em descompasso com o índice contratualmente pactuado (IGP-M/FGV), violando os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, sustentando a inexistência de inadimplemento legítimo, pois o suposto débito decorre exclusivamente da exigência de valores baseados em aumento juridicamente inexistente.Impugnando a alegação de ocultação para recebimento de notificação extrajudicial ao demonstrar a existência de tratativas formais entre as advogadas das partes, defende que eventual pretensão de majoração do aluguel deveria ter sido deduzida pela via própria da ação revisional, prevista no art. 19 da Lei 8.245/91, afirmando estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora diante da continuidade dos atos executivos e dos efeitos patrimoniais e possessórios gravosos, pedindo a concessão de efeito suspensivo, quando não, “ao menos para obstar a exigibilidade das diferenças locatícias fundadas no reajuste unilateral e a prática de novos atos executivos baseados no referido aumento”, com o final, provimento do recurso, “a fim de declarar a abusividade do reajuste do aluguel e declarar a extinção do Cumprimento de Sentença em razão do pagamento integral do débito, considerando o valor do aluguel vigente, reajustado índice pactuado (IGP-M/FGV)” e a “condenação da agravada ao pagamento dos honorários de sucumbência, sobre o excesso de execução e a majoração em honorários recursais” (mov. 1.1/AI).Denegada a antecipação da tutela recursal (mov. 17.1/AI) e intimada a parte agravada para manifestação, esta apresentou contrarrazões dentro do prazo estabelecido (mov. 22.1/AI), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Sergio Bernardinetti —, que revogou a suspensão anteriormente deferida, denegando efeito suspensivo à impugnação por ausência de garantia integral do juízo, determinando o prosseguimento da execução, com a retomada do cumprimento do mandado de despejo, rejeitando embargos de declaração (mov. 462 e 496/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da validade do reajuste locatício comunicado por notificação extrajudicial e formalizado em aditivo contratual não assinado, bem como das repercussões dessa questão sobre a caracterização do inadimplemento e sobre a suficiência da garantia ofertada na origem.Como se sabe, em plano estritamente dogmático, a tese recursal encontra respaldo teórico na Lei nº 8.245/91, a qual prevê, conforme art. 19, a ação revisional como via própria para a adequação do valor locatício aos parâmetros de mercado na ausência de consenso, sendo a imposição unilateral do reajuste objeto de reservas na doutrina e na jurisprudência. Ocorre, todavia, que a solução da presente controvérsia não se resolve pela análise abstrata da forma do reajuste, mas pelo exame concreto do comportamento das partes e do acervo probatório coligido aos autos.Com efeito, extrai-se dos autos que a majoração do valor locatício não se deu de forma abrupta ou arbitrária, mas foi precedida de tratativas formais conduzidas entre as partes. A minuta do primeiro aditivo contratual, ajustando o aluguel para R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), foi encaminhada ao locatário por correio eletrônico em 06/11/2024, para ciência e assinatura (mov. 402.2-3/orig.). Em resposta datada de 11/11/2024, o executado, Danilo Fontoura da Silva Junior, não impugnou o novo valor proposto, limitando-se a afirmar que "não consegui assinar, pois no momento estou sem avalista" — manifestação que revela recusa adstrita à formalização documental do aditivo, por questão atinente à garantia fidejussória, e não discordância quanto ao montante do reajuste.Diante da inércia na formalização, a locadora promoveu o envio de notificação extrajudicial, por cartório de títulos e documentos e por correio eletrônico, comunicando a atualização do valor locatício e facultando a desocupação voluntária no prazo de 30 (trinta) dias em caso de discordância (mov. 402.9-10/orig.). Os rastreamentos dos Correios e os respectivos avisos de recebimento demonstram que as correspondências foram deliberadamente recusadas pelos executados, constando expressamente a anotação de que o objeto foi "recusado por Danilo Fontoura" (mov. 402.5-8/orig.).Assim, a alegação de nulidade por falta de ciência não se sustenta, pois a recusa injustificada no recebimento da notificação não a torna inválida nem obsta a constituição em mora, porquanto dirigida ao endereço do imóvel locado, sendo assente o entendimento de que o destinatário não pode beneficiar-se da própria torpeza, esquivando-se do recebimento para, em seguida, alegar a ausência de ciência, em conduta que afronta a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais, conforme art. 422 do CC. Acerca do tema, é o entendimento jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – GARANTIA EXAURIDA – LIMINAR DE DESPEJO NÃO CONCEDIDA POIS NÃO COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA QUE FIZESSE A SUSBSTITUIÇÃO DA GARANTIA – INSURGÊNCIA DO LOCADOR – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, MAS RECEBIDA POR TERCEIRO – IRRELEVÂNCIA – LEGISLAÇÃO QUE NÃO PREVÊ O RECEBIMENTO PESSOAL PELO LOCATÁRIO – ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.245/91 – SALA COMERCIAL - DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO E, PRESTADA A CAUÇÃO, AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0050192-13.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 14.11.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À LOCATÁRIA. 1. Preliminar de perda do objeto recursal. Rejeição. Subsistência do interesse recursal da Agravante. 2. Casuística: Partes que celebraram contrato de locação de caráter comercial. Pedido de despejo fundado no artigo 59, § 1º, VIII da Lei de Locações. Liminar concedida na origem, com posterior indeferimento do pedido de reconsideração. Alegação de nulidade da notificação extrajudicial da locatária indeferida pela decisão agravada. 3. Pedido de concessão de prazo para a apresentação de contestação. Matéria preclusa. Impossibilidade de análise da matéria, nos termos do artigo 507 do CPC. Não conhecimento do recurso neste ponto. 4. Pretensão da Agravante de reconhecimento da nulidade da notificação extrajudicial. Afastamento. Notificação enviada e entregue no mesmo endereço objeto do contrato de locação. Aplicação da teoria da aparência, uma vez que se trata de notificação via telegrama efetivada no endereço do contrato e recebida por pessoa que, ainda que não tivesse poder expresso para tanto, a assinou sem fazer nenhuma objeção imediata. Suposta nulidade da notificação que deveria ter sido arguida na primeira oportunidade em que cabia à parte se manifestar nos autos (artigo 278 do CPC), o que não foi observado pela Agravante, a qual não recorreu da decisão que concedeu a liminar de despejo. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-PR 01288510220248160000 Londrina, Relator.: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 17/03/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2025)Ainda, a notificação extrajudicial regularmente expedida e deliberadamente recusada pelos executados (mov. 402.5-8/orig.) produz seus regulares efeitos, mostrando-se hígida para cientificá-los tanto da pretensão de readequação do valor locatício quanto da faculdade de desocupação voluntária, não podendo o destinatário beneficiar-se da própria recusa para, em seguida, alegar desconhecimento do teor da comunicação a ele dirigida.Não socorre os agravantes, ademais, a alegação de que teriam agido com boa-fé e de que a majoração deveria ter sido veiculada exclusivamente pela via revisional, uma vez que a própria conduta da parte recorrente é incompatível com a tese de cooperação que professa. A um só tempo, os executados afirmam a existência de tratativas consensuais e recusam o recebimento das notificações extrajudiciais destinadas a formalizar precisamente essa negociação, incidindo em contradição que compromete a verossimilhança de sua narrativa, vedado pelo princípio do venire contra factum proprium.Ademais, o comportamento processual dos executados, valorado em sua inteireza, revela histórico de reiterado inadimplemento contratual, porquanto a presente execução tem origem no descumprimento de acordo anteriormente homologado por sentença (mov. 309;310 e 329/orig.), no bojo do qual os devedores confessaram dívida e assumiram o compromisso de quitação parcelada, restando inadimplida a avença e ensejando a retomada da marcha executiva. Esse cenário de descumprimento sucessivo — de obrigação contratual e, posteriormente, de transação judicial — desautoriza o reconhecimento da alegada boa-fé e reforça a legitimidade da tutela executiva deferida na origem.De outro lado, ainda que se admitisse, por hipótese, a controvérsia quanto ao exato valor do encargo locatício, remanesceria fundamento autônomo e suficiente a amparar o indeferimento do efeito suspensivo à impugnação e o prosseguimento da execução, qual seja, a ausência de garantia integral do juízo. Isso porque o depósito de R$ 15.494,86 (quinze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), apontado pelos executados como purgação da mora, não alcança a integralidade do débito exigível, seja qual for o parâmetro adotado, revelando-se insuficiente para atribuir efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. Dessa forma, a insuficiência da garantia, por si só, obsta a suspensão do curso executivo e mantém hígida a decisão recorrida.Portanto, apesar de tecnicamente sustentável a assertiva de que a revisão do valor locatício comportaria dedução pela via da ação revisional, o desate da controvérsia não se opera no vácuo dos fatos, porquanto o conjunto probatório — notadamente a reincidência no inadimplemento, o descumprimento de acordo judicialmente homologado e a recusa deliberada em receber as notificações extrajudiciais — evidencia conduta voltada à perpetuação no imóvel mediante o pagamento de valor defasado, sob o amparo de sucessivas manobras processuais. Nesse contexto, a notificação extrajudicial constituiu ato válido e apto a cientificar os executados do novo valor proposto para o contrato prorrogado por prazo indeterminado, remanescendo, de todo modo, a insuficiência da garantia como fundamento autônomo e bastante à manutenção da decisão agravada, de sorte que, diante da recusa injustificada, do histórico de débitos e da ausência de cobertura integral do crédito exequendo, não se evidencia a probabilidade do direito invocado tampouco qualquer vício apto a ensejar a reforma pretendida, impondo-se a preservação integral da decisão que determinou o prosseguimento da execução, com o consequente desprovimento do recurso.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo de instrumento interposto pela parte executada, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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