Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio da Silva ao v. acórdão da Colenda 14ª Câmara Cível, que cassou a sentença recorrida, para o fim de oportunizar a produção de prova requerida pelo Banco Itaú Consignado S.A. Eis a ementa do julgado (mov. 24.1, TJ): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOS PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de um dos contratos de empréstimo consignado, condenando o réu à devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, julgando improcedentes os pedidos relativos ao segundo contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o indeferimento do pedido de depoimento pessoal do autor configurou cerceamento de defesa, a autorizar a análise imediata do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pretensão declaratório de inexistência de relação jurídica. Indeferimento da prova oral requerida pelo banco réu sem fundamentação adequada. Impugnação à autenticidade da assinatura contratual que autoriza a produção de outras provas além da perícia grafotécnica, conforme Tema n. 1.061/STJ. Relevância e pertinência da prova oral não afastadas (CPC, art. 370, parágrafo único). 4. Sentença apelada que, nada obstante a restrição imposta à prova, julga desde logo irregular a contratação com base na ausência de prova em contrário. Cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Impossibilidade de julgamento desfavorável à parte ré, sem lhe oportunizar a produção de prova requerida e pertinente. IV. DISPOSITIVO 5. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem para viabilizar a instrução probatória requerida.Recursos prejudicados.__________ Tese de julgamento: “1. Em se tratando de impugnação à autenticidade da assinatura contratual, o indeferimento da prova oral configura cerceamento de defesa, uma vez que o Tema n. 1.061/STJ autoriza a instituição financeira a comprovar a autenticidade da assinatura por outros meios de prova legalmente admissíveis, não se restringindo à perícia grafotécnica” Alega o embargante, em resenha, que o v. acórdão possui “omissão relevante, pois o banco Embargado, embora tenha requerido a designação de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal do Embargante, deixou de apresentar Embargos De Declaração após a prolação da decisão saneadora para apontar eventual omissão que entendesse existente. Assim, operou-se a preclusão consumativa.” (mov. 1.1, ED).
Pede, então, o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para “a correção da omissão apontada [...] reconhecendo-se expressamente a preclusão consumada e a suficiência da prova pericial para comprovar a fraude na contratação”. É, em resumo, o relatório.
2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. Não merece guarida o recurso, todavia. Da leitura do julgado, afinal, extrai-se bastante e congruente a análise das circunstâncias fáticas e de direito postas a decidir, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a decisão firmada, ela própria induvidosa. Na realidade, o que pretende o embargante, e mal o fez, como se evidencia de simples leitura das razões apresentadas, é provocar a revisão do julgado embargado, a fim de ver o recurso que a parte adversa interpôs julgado como defende. Ocorre que para esse fim, de revisão dos fundamentos e da conclusão do julgado, bem se sabe, não servem os embargos de declaração. A insurgência em face de (imaginada) incorreção ou injustiça do julgado se faz, conforme o cabível, e sob responsabilidade, através do recurso próprio de revisão, do qual não são sucedâneos os declaratórios. 2.1. No que interessa, no fim das contas, constou do v. acórdão embargado a satisfatória exposição da motivação de decidir para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória nos termos pleiteados pelo Banco réu. No que interessa de perto, é de destaque a conclusão exarada nesse sentido. Veja-se (mov. 24.1, TJ): “Ora, as circunstâncias do caso, pois, exigem ir além do que está na superfície, não se admitindo o impedimento à prova oportunamente requerida pelo réu ou a perspectiva de circunstancial confissão da contratação pelo autor, cuja pertinência e relevância não podem ser nesta via dispensadas.É inegável, afinal de contas, o interesse da parte, e do processo, em produzir a prova oral a debelar qualquer dúvida sobre as contratações impugnadas pelo autor. Logo, sob pena de prejuízo ao processo e à solução que nele se espera, justa e adequada, é imperioso o retorno dos autos à origem para possibilitar a instrução probatória, oportunizando (ao réu) a prova da regularidade das contratações em seu mais amplo espectro.E, note-se, que, muito embora requerida e tacitamente obstada a prova pretendida (- depoimento pessoal -) pelo julgamento imediato do processo após a desistência da prova pericial, a sentença tratou de afirmar “o réu deixou de comprovar a legitimidade da assinatura, ônus que lhe incumbia”, pautada exclusivamente na preclusão da prova pericial grafotécnica (mov. 63.1, 1º grau). Noutras palavras, é mesmo evidente na hipótese o cerceamento ao direito de defesa e à ampla possibilidade de o depoimento pessoal influir no julgamento da ação, com flagrante violação do estabelecido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A terminar, vale reafirmar que não só por meio da perícia grafotécnica poderia o Banco recorrente comprovar a autenticidade do contrato firmado, mas também por outros meios, figurando aqui a pertinência da prova oral requerida. A propósito, é o que assenta o Superior Tribunal de Justiça, “havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (AgInt no AREsp n. 2.179.672/CE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) (Destaquei). Com efeito, a cassação da sentença proferida, com a determinação do retorno dos autos à origem para a devida e necessária instrução e novo julgamento, é medida que se impõe, restando, malgrado o evidente, prejudicada a análise das demais teses recursais deduzidas pelas partes.” O certo, enfim, é que, como dito, não se evidencia no acórdão embargado nenhuma omissão a sanar pela via eleita, sendo claramente demonstrada a necessidade de oportunizar ao Banco, porque de interesse no julgamento, a produção da prova requerida, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Outrossim, carece de mínima juridicidade o argumento da preclusão consumativa da decisão de mov. 47.1 (1º grau). Ora, os embargos de declaração se prestam a supressão dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não como pré-requisito para rediscussão dos temas em posterior recurso de apelação, quando não caracterizada a hipótese de interposição imediata de agravo de instrumento, conforme rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Na casuística, nem mesmo defende o embargante a existência de vício na decisão de saneamento a justificar, pela melhor técnica processual, a oposição de embargos de declaração pelo réu, quanto menos se admite tal condição a impedir a preclusão da matéria. Assim, nada obstante o esforço de advocacia em defender a revisão do julgado na via dos declaratórios, juridicidade alguma há na tese de preclusão consumativa do direito à instrução probatória reconhecida no v. acórdão, sob pena de infringência do que estabelece o art. 1.009, §1º do CPC: “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. Conclusão3. Nestes termos, não se ressentindo o acórdão embargado de vício a justificar a manifestação saneadora reclamada, VOTO por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Antônio da Silva, nos termos da fundamentação.
|