SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002861-88.2025.8.16.0186
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ampére
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que cassou a sentença apelada, determinando o retorno dos autos à origem para viabilizar a instrução probatória requerida.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. Omissão. Não ocorrência. Acórdão embargado que clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, bem acentuando os motivos de fato e de direito pelos quais se concluiu pela necessidade de oportunizar a produção da prova requerida pela instituição financeira ré, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.5. A discordância da parte com a análise fática e jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante, a despeito do que insista sustentar na via inadequada.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________________Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão do julgado por mera discordância da parte com a análise fática, o silogismo desenvolvido ou a tese jurídica adotada.”