Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO OU RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, nas razões do recurso de agravo de instrumento, o recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com a tese consolidada pelo STJ no julgamento do REsp nº 2.148.059/MA, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), “a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado". 3.2.
O agravo de instrumento não foi conhecido devido à manifesta inadmissibilidade, em razão da ofensa do princípio da dialeticidade. 3.3. A parte agravante não deduziu qualquer fundamento capaz de infirmar as razões de decidir expostas na decisão monocrática. 3.4. Não é o caso, porém, de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto não verificada a manifesta inadmissibilidade do recurso.
IV. DISPOSITIVO
4. Agravo interno conhecido e desprovido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º, §3º e §4º;
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.148.059/MA, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 996.192/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 26.11.2019; STJ, AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 962.510/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.10.2020, DJe 29.10.2020.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0147407-18.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.07.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto pelo BANCO SAFRA SA contra a decisão de mov. 9.1, proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0134137-24.2025.8.16.0000, por meio da qual o recurso não foi conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.O agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão monocrática deve ser declarada nula, pois não enfrentou todos os argumentos deduzidos no recurso, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada; b) a mera afirmação abstrata de ausência de dialeticidade, desacompanhada de exame analítico das razões recursais, configura motivação aparente, vedada pelo ordenamento jurídico; c) nas razões do agravo de instrumento, ao alegarem a ausência de crédito líquido, certo e exigível e a ineficácia da penhora no rosto dos autos, enfrentaram os fundamentos da decisão agravada; d) ao demonstrar que eventual saldo remanescente pertenceria ao agravante, e não aos embargantes, refutou a premissa de que a penhora se presta a garantir valores ao terceiro credor; e e) o agravo de instrumento não se limitou a repetir a alegação de inadequação da penhora, mas apontou erro de premissa na decisão agravada e ausência de objeto jurídico válido para a manutenção da constrição.Ao final, requer o provimento do recurso para que “V. Exa, em grau de retratação, reforme a decisão agravada, ou, caso assim não entenda, seja o recurso julgado em mesa com o seu consequente provimento por esta colenda 14ª Câmara Cível, a fim de reconhecer as razões do Agravo de Instrumento, julgando-o em todos os seus termos”. Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 10.1, pugnando pelo desprovimento do agravo interno.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De acordo com os termos do artigo 1.021, §3º, do CPC, no agravo interno é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão hostilizada. Essa vedação, todavia, somente se aplica às hipóteses em que o agravante traz argumentos novos ou relevantes capazes de infirmar as razões da decisão monocrática. A propósito, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 2.148.059/MA, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), consolidou as seguintes teses: “Teses jurídicas fixadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC: 1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas; 2. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado." (REsp n. 2.148.059/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2025, DJEN de 5/9/2025) Ressaltou-se, ainda, no mesmo julgado, que a norma do §3º do artigo 1.021 do CPC deve ser interpretada em conjunto com o artigo 489, §1º, IV, do mesmo diploma processual. Assim, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ, “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 996.192/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 26/11/2019, DJe de 10/12/2019)”. No caso em exame, a parte agravante não deduziu qualquer argumento capaz de infirmar as razões de decidir expostas na decisão de mov. 9.1, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, a seguir reproduzidos: “(...)Todavia, o recurso não deve ser conhecido ante a violação ao princípio da dialeticidade. Por força de tal princípio, é ônus da parte recorrente expor os fundamentos de fato e de direito que embasam seu pedido de reforma da decisão, contrapondo-os às razões decisórias, sob pena de não conhecimento do recurso. A propósito, Nelson Nery Júnior esclarece que: De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões. [1] Na hipótese em exame, a parte embargada se insurgiu, mediante a oposição de embargos de declaração, contra a anotação da penhora no rosto dos autos (constrição efetivada pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Londrina). Todavia, por meio da decisão ora agravada, a magistrada deixou de analisar o mérito quanto à alegada inadequação da penhora, ao fundamento de que “A irresignação do peticionante deve ser veiculada perante o Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos.”. Ocorre que, nas razões recursais, a parte agravante se limitou a reiterar os argumentos de que é inadequada a penhora, uma vez que eventual crédito em favor dos agravantes é incerto, ilíquido, condicional e inexigível. Desse modo, o recorrente não se contrapôs aos fundamentos adotados na decisão agravada, de modo que é inconteste a inadmissibilidade recursal, pela inobservância à dialeticidade.A propósito, os seguintes julgados da Corte Superior: [...]Dessarte, devido à violação ao princípio da dialeticidade, o agravo não comporta conhecimento. Com essas considerações, nos termos do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso”.Como se vê, o recurso não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte recorrente não se insurgiu especificamente contra os fundamentos adotados na decisão agravada. Na hipótese, o agravante não trouxe argumentos novos ou relevantes capazes de infirmar as razões da decisão monocrática.Embora defenda a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, verifica-se que o pronunciamento foi claro ao reconhecer a ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que nas razões do agravo de instrumento não impugnou especificamente o fundamento central da decisão recorrida, consistente na ausência de análise do mérito quanto à alegada inadequação da penhora, ao fundamento de que “a irresignação do peticionante deve ser veiculada perante o Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos.”. Ou seja, o recurso somente atenderia ao princípio da dialeticidade se demonstrasse o desacerto da conclusão do magistrado de primeiro grau, no sentido de que a impugnação quanto ao cabimento da penhora no rosto dos autos deve ser dirigida ao juízo que determinou a constrição.As demais alegações apresentadas no agravo interno não são hábeis a afastar tal conclusão, uma vez que o agravante insiste na tese de que a penhora no rosto dos autos é indevida por recair sobre crédito incerto, ilíquido e inexigível, mas tal argumento diz respeito ao mérito da constrição e não enfrenta, de forma específica, o fundamento processual adotado na decisão agravada, relativo à inadequação da via eleita para impugnar ato determinado por outro Juízo.Por fim, não é o caso de ser aplicada a multa do §4º do artigo 1.021 do CPC. Com efeito, consoante entendimento do STJ, a “... aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no caso em comento.” (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 962.510/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020). Assim, por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não cabe a aplicação de multa. Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto.
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