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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002178-65.2016.8.16.0154
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio do Sudoeste
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Início do prazo a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Ausência de constrição patrimonial válida. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 57.000,00, extinguiu o processo com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A exequente sustenta inexistência de inércia processual e ausência de suspensão formal do feito, defendendo a inexistência de transcurso do prazo prescricional e requerendo a cassação da sentença para prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução, considerando (i) o termo inicial do prazo prescricional a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor; e (ii) a ausência de constrição patrimonial apta a interromper o curso da prescrição.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente ocorre a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.3.2. No caso concreto, a tentativa de constrição patrimonial via Sisbajud restou infrutífera em 13.04.2021, tendo a exequente sido cientificada em 14.04.2021, momento a partir do qual se iniciou o prazo de suspensão da execução pelo período de um ano, conforme art. 921, III e §1º, do CPC.3.3. Decorrido o período de suspensão, iniciou-se o prazo prescricional aplicável ao título executivo, que, tratando-se de cédula de crédito bancário, é de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e do art. 44 da Lei nº 10.931/2004.3.4. Ausente constrição patrimonial válida no período subsequente, o prazo prescricional se consumou em 14.04.2025. Requerimentos e diligências infrutíferas da exequente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva penhora para esse fim.3.5. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente afasta a condenação da parte executada ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.IV. Dispositivo e tese4.1. Apelação cível conhecida e desprovida._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 921, III, §§1º, 4º e 5º, e 924, V; Decreto nº 57.663/1966, art. 70; Lei nº 10.931/2004, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16.10.2018; TJPR, Apelação nº 0002725-33.2025.8.16.0173, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 19.05.2025.