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Processo:
0002178-65.2016.8.16.0154
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituta vania maria da silva kramer
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| Órgão Julgador:
16ª Câmara Cível |
| Comarca:
Santo Antônio do Sudoeste |
| Data do Julgamento:
Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Início do prazo a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Ausência de constrição patrimonial válida. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 57.000,00, extinguiu o processo com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A exequente sustenta inexistência de inércia processual e ausência de suspensão formal do feito, defendendo a inexistência de transcurso do prazo prescricional e requerendo a cassação da sentença para prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução, considerando (i) o termo inicial do prazo prescricional a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor; e (ii) a ausência de constrição patrimonial apta a interromper o curso da prescrição.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente ocorre a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.3.2. No caso concreto, a tentativa de constrição patrimonial via Sisbajud restou infrutífera em 13.04.2021, tendo a exequente sido cientificada em 14.04.2021, momento a partir do qual se iniciou o prazo de suspensão da execução pelo período de um ano, conforme art. 921, III e §1º, do CPC.3.3. Decorrido o período de suspensão, iniciou-se o prazo prescricional aplicável ao título executivo, que, tratando-se de cédula de crédito bancário, é de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e do art. 44 da Lei nº 10.931/2004.3.4. Ausente constrição patrimonial válida no período subsequente, o prazo prescricional se consumou em 14.04.2025. Requerimentos e diligências infrutíferas da exequente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva penhora para esse fim.3.5. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente afasta a condenação da parte executada ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.IV. Dispositivo e tese4.1. Apelação cível conhecida e desprovida._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 921, III, §§1º, 4º e 5º, e 924, V; Decreto nº 57.663/1966, art. 70; Lei nº 10.931/2004, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16.10.2018; TJPR, Apelação nº 0002725-33.2025.8.16.0173, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 19.05.2025.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002178-65.2016.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002178-65.2016.8.16.0154, que extinguiu o feito com base no inciso II do artigo 487 c/c inciso V do art. 924, ambos do Código de Processo Civil, por entender pela configuração da prescrição intercorrente no caso (mov. 476.1 – processo originário). Inconformada, a exequente interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que não houve inércia processual apta a caracterizar a prescrição intercorrente, uma vez que sempre promoveu diligências visando à localização de bens do executado e ao regular prosseguimento da execução. Argumenta, ainda, que não houve suspensão formal do processo na forma do art. 921, III e §1º, do CPC, requisito necessário para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Defende que o prazo prescricional aplicável às dívidas líquidas constantes de instrumento particular é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e que não se verificou paralisação do processo por período superior a esse prazo. Diante disso, requer o provimento do recurso, para que seja cassada a sentença e determinado o prosseguimento da execução, com a condenação dos apelados ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (mov. 491.1 – processo originário). Sem contrarrazões. É o relatório.
VOTO Da análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, infere-se que o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia de decisão que extinguiu a presente execução de título extrajudicial, sob o entendimento de que configurada a prescrição intercorrente no caso. Consta dos autos que a execução foi proposta com fundamento em cédula de crédito bancário nº B50931110-3, no valor de R$ 57.000,00, com vencimento em 15/04/2018. Pois bem. Vale frisar que, de acordo com as datas consideradas, a prescrição intercorrente foi analisada na sentença com base na atual redação do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, alterado pela Lei nº 14.195/2021, que considera como termo inicial da prescrição intercorrente a “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”. No caso, verifica-se que a tentativa de constrição via Sisbajud restou infrutífera em 13/04/2021, tendo a exequente tomado ciência em 14/04/2021. Assim, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, a não localização de bens impõe a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual a prescrição permanece igualmente suspensa. Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. contrato particular de financiamento com recursos do Programa Municipal de Incentivo às Pequenas Atividades – PROMIPA. Prescrição intercorrente. Recurso provido.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente com a finalidade de cassar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de contrato particular de financiamento com recursos do Programa Municipal de Incentivo às Pequenas Atividades – PROMIPA.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu ou não a prescrição intercorrente, considerando os prazos prescricionais aplicáveis.III. Razões de decidir3. Sentença combatida que reconheceu a configuração da prescrição intercorrente partindo da análise de períodos já apreciados (e repelidos) em acórdão anterior transitado em julgado. Impossibilidade, por força da preclusão.4. O prazo prescricional intercorrente aplicável ao caso é o quinquenal (CC, art. 206, §5º, inciso I), inclusive consoante já decidido no acórdão proferido no mov. 47.1.5. Possibilidade de apreciação da matéria afeta à prescrição intercorrente com relação a período posterior ao retorno dos autos à origem determinado no acórdão de mov. 47.1. Questão de ordem pública. Termo inicial da prescrição intercorrente que ocorre após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor (CPC, art. 921, § 4º). Decurso do prazo de um ano de suspensão (CPC, art. 921, §§ 1º e 4º). Prescrição intercorrente iniciada, mas não consumada; inclusive, interrompida em razão da efetiva constrição judicial realizada nos movs. 88 e 89 (CPC, art. 921, §4º-A). Sentença cassada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido.__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, inc. I. CPC, art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe de 16-10-2018. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002725-33.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.05.2025. sem destaque o original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CPC (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021). INÍCIO DO PRAZO COM A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL SEGUIDO DO NECESSÁRIO PRAZO DE SUSPENSÃO POR 01 ANO QUE NÃO SE CONFIGUROU. AVALIAÇÃO DO BEM QUE FOI OBSTADA EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 CONFORME CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO CONCRETO, EM QUE HAVIA IMÓVEL REGULARMENTE PENHORADO, QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003125-95.2016.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 25.02.2026. Sem destaque no original) Assim, sopesando-se a data da ciência da tentativa infrutífera de busca de bens (14/04/2021), somada ao prazo de suspensão de um ano, conclui-se que o prazo prescricional se findou em 14/04/2025, tendo em vista que a execução está fundada em cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) e do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Frisa-se que, ainda que a parte exequente tenha se manifestado por diversas vezes nos autos, transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, sem o encontro de bens suficientes para garantir o pagamento da cobrança. Somente a efetiva constrição patrimonial, mediante penhora válida, seria apta a interromper o prazo prescricional já em curso, não se prestando a esse fim meros requerimentos ou diligências infrutíferas voltadas à localização de bens penhoráveis. Afasta-se, ainda, a pretensão de condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários, tendo em vista que a extinção da execução decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença na forma como proferida. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação cível, sem fixação de honorários recursais, eis que ausente condenação nesse sentido na sentença.
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