SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0147460-96.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PENHORABILIDADE DO ÚNICO VEÍCULO DE IDOSO. EXAME DE TODA A ARGUMENTAÇÃO CONTIDAS NAS CONTRARRAZÕES OFERECIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE SOBRE A INTEGRALIDADE DAS PROVAS E QUESTÕES APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento visando o embargante esclarecer e corrigir pretensas omissões e contradições que reconheceu a penhorabilidade de seu único veículo. O embargante alega a imprescindibilidade do bem para sua locomoção e saúde, bem como a condição de idoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição ao não considerar a condição de idoso do embargante e a essencialidade do veículo; (ii) saber se a aplicação do art. 805 do CPC foi corretamente avaliada em relação à penhorabilidade do único bem do embargante; e (iii) analisar a compatibilidade da decisão com os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não omitiu a análise da condição de idoso e a essencialidade do veículo, tendo considerado que a simples alegação de necessidade ou comodidade não é suficiente para afastar a penhora, dada a ausência de comprovação de doenças ou limitações que inviabilizassem o uso de outros meios de transporte colocados à disposição do embargante e sua esposa. 4. A argumentação do recorrente não se sustenta, pois a jurisprudência exige prova robusta da imprescindibilidade do bem para excepcionar a regra da penhorabilidade, o que não foi demonstrado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A condição de idoso não é, por si só, fundamento para a impenhorabilidade do único veículo, sendo necessária a demonstração de sua imprescindibilidade. 2. A ausência de prova robusta sobre a essencialidade do bem resulta na manutenção da penhorabilidade, vez que não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que implicassem lesão aos direitos fundamentais do recorrente.”_____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.761.059/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/12/2021.