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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento (mov. 51.1 do agravo de instrumento). Insatisfeito, o embargante alega, em síntese, que:a)- o acórdão embargado apresenta omissões e contradições, não enfrentando o fato provado de que o veículo é o único bem de sua propriedade, o que compromete a análise da proporcionalidade da penhora, conforme o art. 805 do CPC. Essa omissão viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF);b)- o acórdão não considerou a condição de idoso do embargante, que possui mais de 80 anos e depende do veículo para suas necessidades diárias, como consultas médicas e aquisição de medicamentos, o que demonstra a necessidade de proteção integral prevista no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003);c)- a decisão não apresentou justificativa para afastar a aplicação do art. 805 do CPC, que determina que a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor, na medida em que a penhora do único bem do embargante compromete sua integridade física e sua autonomia;d)- o acórdão apresenta contradição ao afirmar que não há elementos que comprovem a essencialidade do veículo, enquanto não enfrenta as provas apresentadas pelo embargante sobre sua idade avançada e a inexistência de outros bens;e)- o acórdão carece de clareza ao não explicar como a penhora do único bem compatibiliza-se com a proteção constitucional do idoso e os direitos fundamentais, gerando obscuridade que impede a compreensão da "ratio decidendi";f) A jurisprudência dos Tribunais Superiores e estaduais é clara ao afirmar que a penhora de único veículo de pessoa idosa é desproporcional e atentatória à dignidade, reforçando a necessidade de revisão do acórdão. Por tais razões, pede o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos modificativos para restabelecer a decisão de 1º grau que afastou a penhora, ou reconhecer expressamente a impenhorabilidade do único veículo do embargante, por se tratar de bem indispensável à sua mobilidade, saúde e dignidade (mov. 1.1). Os embargados contrarrazoaram o recurso, pugnando pela sua rejeição (mov. 14.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Consoante a norma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes na decisão judicial. Por construção pretoriana, também nos casos de evidente erro de premissa fática, os aclaratórios também podem ser utilizados para provocar o pronunciamento do órgão julgador, que poderá imprimir ao julgado efeitos infringentes. O embargante sustenta que o acórdão, ao permitir a penhora do seu único bem, não analisou questões essenciais como sua condição de idoso e a imprescindibilidade do veículo para sua locomoção e saúde, configurando, assim, ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade previstos no Código de Processo Civil. Aponta a ocorrência de omissões e contradição no julgado. Sem razão. A simples leitura da fundamentação do acórdão – ou, mais simplesmente, da sua ementa – permite inferir que o julgamento se pautou pelo fato de que “...o agravado não demonstrou a imprescindibilidade do veículo para locomoção e tratamento de saúde. Embora a condição de idoso de Waldemar e sua esposa deva ser considerada, a simples alegação de que o veículo é utilizado para transporte não é suficiente para afastar a possibilidade de penhora. A documentação apresentada não comprova a existência de doenças graves ou deficiências que inviabilizem o uso de outros meios de transporte disponíveis”. A argumentação sobre o princípio da dignidade humana não pode servir de apanágio de qualquer situação jurídica, de mesmo modo que a idade avançada não é valhacouto para descumprimento das obrigações, contratuais ou judiciais, consoante iterativa jurisprudência das Cortes Superiores. Para a aplicação excepcional da impenhorabilidade do veículo de propriedade do embargante, devedor dos honorários aos quais foi condenado na ação de cobrança movida em face do constituinte dos advogados embargados, seria de rigor a apresentação de prova que convencesse da imprescindibilidade do bem, que ele não logrou demonstrar. Foram sopesados todos os elementos de prova trazidos ao processo, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, valendo transcrever os seguintes excertos do acórdão: “...embora não se desconheça a existência de julgados em sentido diverso, a jurisprudência desta Corte caminha na direção de reconhecer que tal condição não é ressalvada pelo artigo 833 do Código de Processo Civil, exceto em casos bastante especiais onde fique satisfatoriamente demonstrado que o bem é imprescindível em deslocamentos para o tratamento, e bem assim que a utilização de outros meios de transporte disponíveis se mostre impossível ou desaconselhada. Os recorrentes têm razão quanto à documentação apresentada pelo agravado, donde não se verifica a existência de atestados médicos relatando que ele ou sua esposa sofram de patologias crônicas, de significativa gravidade, nem que possuam deficiências que os impeçam, por exemplo, de utilizar o transporte público. Os documentos apresentados datam de abril e maio de 2024, quando a Srª Ivone Rosa Danuzzi foi submetida a internamento em hospital para um procedimento de cirurgia para retirada de cálculo renal. Inclusive, os exames revelam que para a idade a Srª Ivone contava com boa saúde geral, ‘baixo risco cardiovascular’ (mov. 546.8) e monitoramento da pressão arterial dentro de parâmetros usuais (mov. 546.6). Não se verificam dados autuais, fazendo presumir que a intervenção teve sucesso e ela voltou à rotina normal. Nessas condições, ainda que as capacidades físicas e intelectuais de pessoas idosas sejam sabidamente mais frágeis, caberia ao agravado provar alguma circunstância extraordinária em relação a si, à sua esposa, ao veículo ou ao local do domicílio capaz de convencer que, alijados do bem, ficariam em situação de extrema vulnerabilidade. Seriam exemplos, ainda que não exaurientes, a dificuldade ou impossibilidade de deambulação até um ponto de ônibus e o acesso/permanência no coletivo; patologia que expusesse terceiros a risco de contágio; existência de adaptações não presentes em um carro de praça (taxi, uber) que melhor comportassem os usuários; relevante distância da residência até uma clínica ou hospital de atendimento de urgência. Nenhuma dessas situações se apresenta no caso concreto, de modo que a simples manutenção do automóvel no seu patrimônio e uso pode se apresentar como uma comodidade, mas não uma necessidade que autorize mitigar a regra do artigo 833 do CPC, inviabilizando a penhora e consequente alienação para satisfazer o crédito dos exequentes” (mov. 51.1, pp. 5/6). Tais fundamentos se mostram suficientes para a resolução da controvérsia, sendo certo que “Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada”, de modo que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 15/6/2016). Nesse sentido lecionam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “A questão foi percebida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, já sob a égide do art. 489, § 1º, IV, do CPC, adotou entendimento diverso: 'conquanto não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida'. Efetivamente, se houver cumulação de fundamentos e apenas um deles for suficiente para o acolhimento do pedido (no caso de cumulação de causas de pedir, isto é, de concurso próprio de direitos) ou para o seu não acolhimento (no caso de cumulação de causae excipiendi, ou seja, causas de defesa), bastará que o julgador analise o motivo suficiente em suas razões de decidir. Tendo-o por demonstrado, não precisará analisar os outros fundamentos, haja vista que já lhe será possível conferir à parte (autora ou ré, a depender do caso) os efeitos pretendidos” (in Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, 13ª ed., Salvador: JusPodivm, 2018, pp. 385-386). Em outras palavras, o Colegiado assentou que a evocação do princípio constitucional da dignidade humana, desacompanhada da demonstração de que a retirada do veículo da esfera patrimonial do executado, não viabiliza o reconhecimento excepcional da impenhorabilidade do bem. Verifica-se, na verdade, o mero propósito de conduzir a uma reapreciação dos mesmos argumentos expendidos nas contrarrazões do agravo de instrumento, finalidade para a qual o recurso integrativo, decididamente, não se destina. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta, de modo contundente, que “Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão e ao saneamento de contradição, de obscuridade e de erro material, e por isso não se prestam ao mero rejulgamento da causa” (STJ - EDcl no REsp: 1.761.059/SP Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2021). Em conclusão, não verificando a presença de quaisquer dos vícios decisórios apontados pelo recorrente, a rejeição dos aclaratórios é medida de rigor. Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos, nos termos da fundamentação.
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