Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DIRETO AO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM EXECUÇÃO DE PENA. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO.[i]I. Caso em exame1. Agravo de Execução Penal interposto em face de decisão que reconheceu a remição de 124 dias de pena, mas não se manifestou sobre o pedido de detração penal referente ao período em que o agravante esteve sob medidas cautelares diversas da prisão, como o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento de detração penal em agravo de execução, quando não houve decisão expressa do juízo da execução sobre o pedido formulado pela defesa.III. Razões de decidir3. Não há decisão do juízo da execução sobre o pedido de detração penal, o que impede a devolução válida da matéria a esta instância, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.4. A decisão agravada reconheceu apenas a remição de pena, sem enfrentar o pedido de detração, caracterizando omissão decisória.5. Não houve interposição de embargos de declaração pela defesa.6. Ausente decisão recorrida sobre o pedido de detração penal, não se verifica pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo em execução.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução não conhecido.Tese de julgamento: A ausência de decisão do juízo da execução sobre o pedido de detração penal impede o conhecimento do agravo em execução, configurando omissão decisória e não indeferimento tácito da pretensão._________Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 42; CPP, art. 5º; CPC, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgExPe 4000099-90.2025.8.16.0037, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; STJ, AgRg no HC 732.327/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.06.2022; STF, HC 186.421 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, j. 23.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer do agravo de execução penal apresentado, pois não houve uma decisão anterior do juiz sobre o pedido de detração penal feito pela defesa. Isso significa que o juiz não se manifestou sobre o tempo que o agravante gostaria de descontar da pena, e por isso o Tribunal não pode analisar o pedido. A decisão anterior apenas reconheceu a remição de 124 dias de pena, mas não abordou a questão da detração, que é diferente. Assim, como não houve uma resposta do juiz sobre esse pedido, o Tribunal não pode decidir sobre ele.[ii]
(TJPR - 6ª Câmara Criminal - 4000059-88.2025.8.16.0076 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA FABIANE PIERUCCINI - J. 25.05.2026)
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Acórdão
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1.RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto por D.M. no âmbito da Execução Penal nº 4000049-78.2024.8.16.0076, em trâmite perante o Juízo Único da Comarca de Coronel Vivida, objetivando o reconhecimento de detração penal referente ao período em que esteve submetido a medidas cautelares diversas da prisão, especialmente recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.Consta dos autos que o agravante obteve progressão ao regime aberto (mov. 62.1) onde foram impostas condições, dentre elas o recolhimento domiciliar noturno, bem como nos finais de semana e feriados, posteriormente acrescidas de monitoramento eletrônico, em razão da harmonização do regime.A defesa formulou pedido expresso de detração penal (mov. 84), e a decisão agravada (mov. 92) reconheceu a remição de 124 dias de pena, sem que houvesse pronunciamento expresso acerca do pedido de detração.Em suas razões de agravo (mov. 99), em síntese, sustenta o agravante que a decisão de detração penal deve ser proferida diretamente perante este Tribunal.No curso do processamento do recurso, houve decisões relacionadas à apuração de falta grave e à regressão de regime (movs. 101.1 e seguintes), matérias distintas da detração penal, as quais não supriram a ausência de pronunciamento específico sobre o pedido formulado no mov. 84.1. Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 122.1), novamente sem apreciação expressa da detração penal.O Ministério Público apresentou contrarrazões no mov. 114.1, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso.A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do agravo, nos termos do parecer de mov. 18.Os autos vieram conclusos em 12/03/2026.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOO recurso não comporta conhecimento.Da análise dos autos, se vê que não há decisão do juízo da execução acerca do pedido de detração penal formulado pela defesa no mov. 84.1, circunstância que impede a devolução válida da matéria a esta instância revisora.Após a manifestação do Ministério Público, ainda que favorável (mov. 89.1), sobreveio a decisão (mov. 92.1), que se limitou a reconhecer a remição de 124 dias de pena, sem qualquer pronunciamento expresso sobre o pedido de detração penal anteriormente requerido. Tal omissão não foi sanada posteriormente, pois as decisões subsequentes cuidaram exclusivamente de temas diversos, notadamente falta grave, regressão de regime e harmonização do cumprimento da pena. Também em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos, novamente sem enfrentamento da pretensão de detração.Nesse contexto, não há decisão recorrida sobre a matéria devolvida à apreciação deste Tribunal, inexistindo pronunciamento judicial apto a ser submetido a controle revisional.É relevante distinguir a hipótese de indeferimento implícito daquela caracterizada por omissão decisória. O indeferimento implícito pressupõe que o juízo, ainda que sem empregar fórmula expressa, tenha efetivamente enfrentado a questão e adotado fundamento incompatível com o pedido. Não é o que se verifica no caso concreto. A decisão agravada não afasta a aplicação do art. 42 do Código Penal, não delimita período a detrarir, não discute a possibilidade de aferição de horas, não aplica nem afasta o entendimento firmado no Tema 1155 do Superior Tribunal de Justiça, tampouco formula qualquer juízo negativo sobre a pretensão defensiva, limitando-se a silenciar sobre ela.Trata-se, portanto, de omissão decisória, e não de indeferimento tácito. Nessas hipóteses, a apreciação originária, por esta instância, do mérito do pedido de detração penal implicaria indevida supressão de instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e usurpação da competência funcional do Juízo da execução.O próprio conteúdo do pedido recursal evidencia a inadequação da via eleita, na medida em que a defesa pretende que este Tribunal reconheça diretamente a detração, declare a pena cumprida e extinga a execução, sem que haja decisão originária sobre a matéria.Este Tribunal já decidiu que “o direito à remição deve ser reconhecido, mas a contagem do tempo a ser remido deve ser analisada pelo juízo de origem para evitar supressão de instância” (TJPR - 1ª Câmara Criminal – AgExPe 4000099-90.2025.8.16.0037 - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 14.03.2026) não podendo substituir embargos de declaração não interpostos na origem (STJ, AgRg no HC 732.327/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/06/2022, DJe 27/06/2022 e STF, HC 186.421 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 12/04/2021).Assim, ausente decisão recorrida sobre o pedido de detração penal, não se verifica pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo em execução.
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