SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000059-88.2025.8.16.0076
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabiane Pieruccini
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DIRETO AO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM EXECUÇÃO DE PENA. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO.[i]I. Caso em exame1. Agravo de Execução Penal interposto em face de decisão que reconheceu a remição de 124 dias de pena, mas não se manifestou sobre o pedido de detração penal referente ao período em que o agravante esteve sob medidas cautelares diversas da prisão, como o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento de detração penal em agravo de execução, quando não houve decisão expressa do juízo da execução sobre o pedido formulado pela defesa.III. Razões de decidir3. Não há decisão do juízo da execução sobre o pedido de detração penal, o que impede a devolução válida da matéria a esta instância, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.4. A decisão agravada reconheceu apenas a remição de pena, sem enfrentar o pedido de detração, caracterizando omissão decisória.5. Não houve interposição de embargos de declaração pela defesa.6. Ausente decisão recorrida sobre o pedido de detração penal, não se verifica pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo em execução.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução não conhecido.Tese de julgamento: A ausência de decisão do juízo da execução sobre o pedido de detração penal impede o conhecimento do agravo em execução, configurando omissão decisória e não indeferimento tácito da pretensão._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 5º; CPC, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExPe 4000099-90.2025.8.16.0037, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; STJ, AgRg no HC 732.327/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.06.2022; STF, HC 186.421 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, j. 23.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer do agravo de execução penal apresentado, pois não houve uma decisão anterior do juiz sobre o pedido de detração penal feito pela defesa. Isso significa que o juiz não se manifestou sobre o tempo que o agravante gostaria de descontar da pena, e por isso o Tribunal não pode analisar o pedido. A decisão anterior apenas reconheceu a remição de 124 dias de pena, mas não abordou a questão da detração, que é diferente. Assim, como não houve uma resposta do juiz sobre esse pedido, o Tribunal não pode decidir sobre ele.[ii]