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Processo:

1. Erick Henrique Trindade agrava de decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, com fulcro no art. 52 da LEP, eis que durante revista em seu cubículo, localizou-se
01 (um) invólucro, contendo 10 (dez) buchas de drogas, com aproximadamente 24 (vinte e quatro) gramas de maconha (seq. 155/SEEU). Considerando que o Apenado já estava em regime fechado, não houve regressão de regime (seq. 1.1 – autos de agravo).Irresignado, o Sentenciado requer, em síntese, a reforma da decisão, diante da inobservância pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina do Tema de Repercussão Geral nº 506, em que foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal que a posse de até 40 gramas de substância análoga à maconha não configura infração penal, sendo presumida a destinação para uso pessoal. Subsidiariamente, requer a desclassificação para falta disciplinar de natureza média, conforme descrito no art. 62, IV, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná (seq. 1.2 – autos de agravo).A Acusação pede pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 1.4 – autos de agravo).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (seq. 1.5 – autos de agravo).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – autos de agravo). É o relatório.

2. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.3. No mérito, não comporta provimento.O agravante Erick Henrique Trindade cumpre pena total de 23 (vinte e três) anos 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal (autos nº 40000829420238160014/SEEU). Na data de 17.06.2024, durante revista no cubículo 406, foi localizado 01 (um) invólucro, contendo 10 (dez) buchas de drogas, com aproximadamente 24 (vinte e quatro) gramas de maconha, sendo que, em um primeiro momento, o Agravante assumiu a propriedade da droga (cf. boletim de ocorrência 2024/752545 – seq. 129/ SEEU).Posteriormente, foi elaborado laudo pericial com identificação positiva da substância encontrada para maconha (seq. 139.2/SEEU), sendo que, ao ser ouvido pelo Conselho Disciplinar, o Agravante negou a propriedade da droga.Após manifestação ministerial e justificativa do Apenado, a decisão agravada foi proferida sob os seguintes fundamentos (seq. 1.1 – autos de agravo):“(...) Conforme consta dos autos, no dia 17/06/2024, durante revista corporal no recluso ERICK HENRIQUE TRINDADE, encontrou-se 01 (um) invólucro, contendo 10 buchas de drogas, com aproximadamente 24 gramas de maconha. Em justificativa (página 15 do PAD), o apenado alegou não ser o dono. Da informação juntada à seq. 139.2, extrai-se a comprovação da toxicidade da substância encontrada, em Laudo Pericial. Sendo assim, devidamente comprovada a materialidade da falta.(...)Destarte, o cometimento de novo delito doloso no curso da execução penal, exegese art. 118, inciso I, da Lei 7.210/84 e Súmula 526 do STJ é causa obrigatória de regressão de regime.
Neste trilhar, o cometimento de novo crime faz presumir que o apenado não se encontra apto a progredir de regime, sendo admitido por alguns Tribunais, inclusive, a mitigação do princípio da presunção de inocência para preservação da ordem pública. Ainda, caracteriza falta grave.(...)Destaco, por fim, que o artigo 118, parágrafo 2º, da LEP, dispõe sobre a realização de audiência preliminar no caso da regressão de regime, no entanto, no caso em apreço, reputo desnecessária a realização de audiência, tendo em vista que o apenado já se encontra em regime fechado, não havendo que se falar em regressão.(...)Diante disso, inexiste qualquer irregularidade, vez que a conduta perpetrada pelo apenado é fato configurador de falta grave, nos termos do art. 52 da Lei 7.210/84. Assim, deixo de acolher a justificativa apresentada e homologo a falta grave cometida, com fulcro no art. 52 da LEP. Já estando o sentenciado no regime mais gravoso (fechado), deixo de determinar a regressão de regime. (...)”.A decisão deve ser mantida.Aduz a defesa que somente o suposto uso de droga não constitui o crime descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006, não podendo, portanto, configurar falta grave em razão da prática de fato previsto como crime doloso (art. 52 da LEP).Isso porque, ao apreciar o Tema 506 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, afastando sua natureza criminal e, consequentemente, gerando impactos significativos na esfera da Execução Penal. In verbis:“1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude cannabis extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. (Tema nº 506 - STF).”Destaca-se que a quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente para definir se o agente incorre na conduta tipificada no artigo 33 ou no artigo 28 da Lei 11.343/06. A destinação do entorpecente, bem como o contexto em que ocorreu a apreensão, revelam-se elementos essenciais para a distinção entre as condutas do traficante e do usuário.Nesse sentido foi o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (seq. 14.1 – autos de agravo):“(...) Dessa forma, considerando que o agravante foi denunciado pela prática de crime doloso, não há que se falar em afastamento da falta grave neste momento, visto que caberá ao Juízo de primeiro grau decidir se a conduta praticada pelo agravante se enquadra no tipo penal previsto nos artigos 33 ou 28 da Lei 11.343/06. Ressalta-se que o Agravo em Execução não tem a finalidade de deliberar sobre questões que ainda serão apreciadas pelo Juízo "a quo".Não obstante, da leitura dos artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, constata-se que a lei não exige o trânsito em julgado da condenação para considerar a prática ou cometimento de fato definido como crime doloso como falta grave do reeducando, senão vejamos:(...)Da dicção dos supracitados artigos, é possível constatar que a lei utiliza o termo “fato”, dispensando, portanto, a necessidade de trânsito em julgado da condenação para que seja atribuída a falta grave ao agravante, salientando que, em caso de absolvição do crime doloso, haverá, por conseguinte, absolvição da falta grave.”.Dessa forma, considerando que o agravante foi denunciado pela prática de crime doloso, não há que se falar em afastamento da falta grave neste momento, visto que caberá ao Juízo de primeiro grau decidir se a conduta praticada pelo Agravante se enquadra no tipo penal previsto nos artigos 28 ou 33 da Lei 11.343/06.Entretanto, cumpre rememorar que, tendo em vista que o Apenado fez uso de entorpecente durante o cumprimento de pena, ainda assim, a homologação da falta grave deveria ser a medida tomada por inobservância às regras da unidade prisional, nos termos dos artigos. 39, inc. V, e 50, inc. VI, ambos da LEP, veja-se:“Art. 39. Constituem deveres do condenado: (...)V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.(...)Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.”Contudo, considerando que a falta grave foi aplicada pela prática de suposto novo delito doloso no curso da execução penal e não por outro ato de indisciplina, inviável a análise de outra extensão à conduta neste momento, devendo ser mantida a homologação da falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal (LEP).Diante do exposto, deve ser mantida incólume a decisão proferida pelo Juízo da Execução.3. Nessas condições, o voto é para negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.