Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por Cleide Antonia Vioto Santos contra decisão monocrática (mov. 22.1) proferida no agravo de instrumento nº 0107463-09.2025.8.16.0000, que não conheceu do recurso por deserção, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo, previamente determinado em dobro, com a consequente revogação do efeito suspensivo então deferido.A agravante sustenta, em síntese, que o agravo de instrumento tinha por objeto decisão proferida no cumprimento individual de sentença que condicionou o levantamento de valores à abertura de inventário/sobrepartilha, alegando a ilegalidade da exigência e defendendo ser desproporcional a aplicação da deserção, em razão de sua condição econômica e pessoal. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita e o processamento do agravo de instrumento, com exame de mérito.O agravado Estado do Paraná renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 10).É, em síntese, o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, se conhece do agravo interno.A decisão monocrática agravada assentou, com clareza, que: (i) o agravo de instrumento foi recebido com atribuição de efeito suspensivo; (ii) determinou-se o recolhimento do preparo em dobro, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção; (iii) a parte foi regularmente intimada, com advertência expressa quanto à consequência de não conhecimento; e (iv) transcorreu o prazo sem recolhimento, circunstância certificada, motivo pelo qual se reconheceu a deserção e não se conheceu do recurso, revogando-se o efeito suspensivo.No agravo interno, a insurgência concentra-se em alegada desproporcionalidade do rigor formal, relevância do mérito do agravo de instrumento e pedido de justiça gratuita para viabilizar o processamento do recurso.Sucede, entretanto, que tais argumentos não enfrentam o fundamento determinante da decisão agravada, qual seja, a inadmissibilidade recursal por não prática do ato processual (recolhimento do preparo em dobro) no prazo após regular intimação, com certificação do decurso temporal.No caso, determinado o pagamento do preparo em dobro e não realizado o recolhimento no prazo, opera-se a preclusão temporal quanto à prática do ato, consolidando-se a consequência prevista no sistema processual, a pena de deserção e, de consequência, o não conhecimento do agravo de instrumento.Nessas condições, o agravo interno não se presta a reabrir prazo já escoado, pois a preclusão resulta do simples decurso do tempo sem a prática do ato exigido, circunstância expressamente reconhecida e certificada nos autos.A agravante requer a concessão da justiça gratuita como forma de superar o óbice do preparo. O requerimento, todavia, foi deduzido apenas após a certificação do decurso do prazo para recolhimento do preparo em dobro, quando já consumada a preclusão temporal, não sendo apto, nessa altura, a elidir a deserção já caracterizada.Aliás, a orientação desta 6ª Câmara Cível é no sentido de que, intimada a parte para efetuar o preparo em dobro e não o fazendo no prazo assinalado, configura-se a deserção e o recurso não deve ser conhecido.Confira-se:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EM NOMINADA ‘AÇÃO DE EXIGIR CONTAS’, PRIMEIRA FASE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALOR DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU SEM O DEVIDO PREPARO – ART. 99, §5º, DO CPC/15 - INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA EFETUAR O PREPARO EM DOBRO - NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO ASSINALADO – DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0076912-17.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.12.2023) (destacado).Assim, ausente fundamento apto a afastar o núcleo decisório atinente à preclusão temporal pelo não recolhimento do preparo em dobro, com deserção, impõe-se a manutenção integral da decisão monocrática recorrida.Desta forma, encaminha-se o voto por conhecer do agravo interno interposto por Cleide Antonia Vioto Santos, para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por deserto.