SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0147554-44.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E NÃO CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 919, § 1º, AMBOS DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. O agravante requer a suspensão da execução e a não inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, argumentando a ilegalidade da cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e a tutela de urgência para a não inserção do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução não têm efeito suspensivo, salvo em situações excepcionais que não se aplicam ao caso, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC.4. A execução não está garantida por penhora, depósito ou caução, o que inviabiliza a concessão de efeito suspensivo.5. Não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado pelo agravante, nem o perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação.6. O pedido de tutela de urgência para a não inserção do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito não foi acolhido, pois faltaram elementos que comprovem a necessidade da medida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos de garantia da execução, probabilidade do direito e demonstração de perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação, conforme disposto no art. 919, § 1º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1501090/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.12.2019; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002813-76.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 23.06.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0058482-51.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 19.06.2023; TJPR, 13ª C.Cível, 0036934-72.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 09.03.2020; TJPR, 13ª C.Cível, 0054081-43.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 13.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o pedido do agravante para suspender a execução de uma dívida e evitar que seu nome fosse negativado nos órgãos de proteção ao crédito foi negado. O juiz entendeu que não foram apresentados motivos suficientes para justificar a suspensão, pois faltaram provas que mostrassem que a cobrança era ilegal ou que havia risco de danos graves. Além disso, a execução da dívida não estava garantida por penhora ou caução, o que é necessário para conceder esse tipo de pedido. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o recurso do agravante não foi aceito.