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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 31.1, dos Embargos à Execução nº 0041689-29.2025.8.16.0001, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada e recebeu os Embargos sem efeito suspensivo, nestes termos:
“[...] 6. A regra, prevista no caput do art. 919 do Código de Processo Civil, é que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Por outro lado, como medida excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo, desde que presentes cumulativamente os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do CPC, quais sejam: a) requerimento do embargante; b) presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.7. No caso dos autos, inobstante o requerimento da parte embargante, não vislumbro a presença dos requisitos para a tutela provisória, porque as teses principais expostas como defesa da parte executada dependem de dilação probatória8. Não há neste momento processual provas suficientes para se reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, à liquidez e à exigibilidade do crédito executado, sendo necessária melhor análise do conjunto probatório, que ainda vai ser produzido nos autos, em especial na impugnação.9. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não estão presentes, posto que o risco de expropriação e a prática de atos executórios, inclusive a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, é inerente a toda e qualquer execução patrimonial.10.Por outro lado, é necessário consignar que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução.11. Ressalte-se que, se quando da realização de atos expropriatórios, com a garantia do juízo, e for constatada a probabilidade do direito e o perigo de algum prejuízo aos embargantes, o processo executivo poderá ser suspenso.12. Feitas essas considerações, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo.” Alega o embargante/agravante, em síntese, que: a) “o “periculum in mora” reside no fato de o Embargante estar sendo executado em valor que extrapola os limites do suposto título executivo. A Instituição Financeira embargada pleiteia em juízo a cobrança de valores através da propositura de ação de execução de título extrajudicial, no entanto, conforme já esclarecido em sede de preliminar, tem -se que os documentos acostados aos autos não correspondem com o contido na exordial, portanto, no presente caso não há liquidez, certeza, nem tampouco exigibilidade para embasar a cobrança”; b) “Tal afirmativa encontra amparo no fato que o montante apresentado na exordial corresponde a uma reunião de supostos débitos do ora agravante junto a Instituição Financeira, no entanto, sem qualquer comprovação, acarretando uma constrição ilegal ao Executado, razão pela qual se impõe a concessão de efeito suspensivo para que se suspensa a Execução até o julgamento final dos presentes embargos”; c) “Ressalta-se que no caso em tela, a concessão do efeito suspensivo é medida necessária, pois se verifica a ilegalidade da cobrança e assim, totalmente descabida a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, visto que a dívida cobrada nesta demanda é ilegal, baseada em práticas abusivas, tornado o título ilíquido, incerto e inexigível, indiscutível o locupletamento ilícito do banco, ora agravado, bem como o valor deverá ser apontado corretamente dentro dos ditames legais permitidos e pertinentes em matéria de financiamento, motivo pelo qual o efeito suspensivo é imprescindível, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação”; d) “No tocante a garantia do juízo, restou demonstrado na inicial que a parte embargante não possui condições financeiras de garantir o juízo no valor da dívida exequenda, cuja cobrança é abusiva e ilegal” e) "Desta forma, requer a reforma da decisão de 1º grau, a fim de que Vossas Excelências determinem a imediata suspensão da Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob pena de grave prejuízo a parte agravante que a qualquer momento poderá sofrer atos de expropriação de seus bens”; f) “Conforme apontado n a peça exordial, as condutas ilícitas cometidas pelo réu/agravado, são as seguintes: a cobrança ilícita de durante o “período de normalidade” contratual de juros capitalizados indevidamente, das taxas dos encargos, e a falta de informação sobre o real valor das parcelas (preços) e dos encargos cobrados configura a má -fé do requerido”; g) “Os atos ilícitos acima elencados e cometidos pelo réu impedem a inserção do nome do agravante nos órgãos de restrições, independentemente do depósito de qualquer valor , vez que não se encontra em mora contratual; h) “O perigo de dano é configurado pela cobrança encargos contratuais abusivos, falta do fornecimento do custo efetivo total, como já demonstrado nos itens acima e comprovado de forma cabal pelos documentos anexados aos autos” i) “Ainda, o perigo de dano resta configurado, tendo em vista que o valor do débito está em discussão. Portanto, eventual negativação levada a efeito certamente ocorrerá com base em valor incorreto da dívida, o que a tornará indevida porque informará ao mercado de consumo valores irreais que podem dificultar o acesso ao crédito, inclusive para fins de pagamento de eventual saldo devedor junto à instituição financeira”; j) “Portanto, o compartilhamento dos dados pela instituição financeira junto aos Órgãos Restritivos sem o conhecimento/consentimento do titular e, por sua vez, o compartilhamento dos dados pessoais pelos Órgãos Restritivos, também sem o devido consentimento do titular, constitui uma prática ilegal e contrária às disposições da LGPD. É fundamental que as instituições financeiras e os próprios Órgãos Restritivos cumpram rigorosamente as normas de proteção de dados, garantindo que o consentimento do titular seja obtido antes de qualquer compartilhamento ou comercialização de informações pessoais”; k) “No caso em apreço, além das ilegalidades já narradas, o contrato bancário está sendo discutido judicialmente, havendo flagrante risco de existirem informações incorretas lançadas em órgãos de proteção ao crédito, sendo direito da titular requerer a correção de d ados inexatos (Art. 18, III,LGPD), o que de fato ocorre na hipótese em apreço, em que há discussão do correto valor eventualmente devido. Ainda, mesmo que se considerasse que não seria necessário o consentimento do titular em caso de proteção ao crédito (o que só se admite a título de argumentação), vide que também nesta hipótese seria possível a oposição ao tratamento realizado, nos moldes do artigo 18, III e § 2º da LGPD. E, não havendo certeza sobre o valor, não há como entender pela legalidade de lança mento/compartilhamento dos dados do titular com informação de valor de débito que está sob discussão judicial”; l) “Desta feita, é cabível pedido de tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC, vez que a probabilidade do direito resta demonstrada pela própria fundamentação jurídica e análise da LGPD, bem como o risco de dano está consubstanciado na veiculação de informações sem o consentimento do titular e em valores inexatos que estão sendo objeto de discussão judicial, o que pode gerar prejuízo imediato não somente ao nome e imagem do titular, mas também dificultar o acesso ao crédito”; m) “Portanto, é evidente o perigo de dano para a concessão da tutela de urgência antecipada para que seja obstada a inserção do nome do autor nos órgãos de restrições, consoante às razões expostas”.Pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, aduzindo que “se verifica a ilegalidade da cobrança e, assim, totalmente descabida a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, visto que a dívida cobrada nesta demanda é ilegal, está sendo feita com base em procedimento incorreto (inadequação da via), está pautado em cálculo totalmente incorreto e que não observa a coisa julgada da ação revisional e ignora o fato de que a execução é ilíquida, incerta e inexigível, indiscutível o locupletamento ilícito do banco Embargado, bem como, o valor deverá ser apontado corretamente dentro dos ditames legais permitidos e pertinentes em matéria de financiamento, motivo pelo qual o efeito suspensivo é imprescindível, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação, como a expropriação de bens dos executados por dívida ilegal e abusiva”.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no mov. 8.1.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, inciso I e X, do Código de Processo Civil, deve o recurso ser conhecido.Cuida-se de embargos à execução, propostos por Thomas Bueno Monteiro Castilho em face do Banco Bradesco S/A, em que se alegou a existência de suposto excesso de execução, a abusividade de cláusulas do título executivo, a nulidade da execução, entre outros. Pleiteou-se, ao final, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, argumentando-se o preenchimento dos pressupostos previstos na norma do artigo 919, § 1º, do CPC, e a antecipação da tutela de urgência para a não inserção do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 1.1/).
Sobreveio a decisão ora agravada (mov. 11.1), que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e rejeitou o pleito de concessão de tutela de urgência.Irresignado, o agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois, ao seu ver, estariam presentes os requisitos cumulativos dos artigos 919, §1º, e 300, ambos do CPC. Pois bem.Do pedido de concessão do efeito suspensivoEm que pesem as alegações recursais, razão não assiste ao agravante neste ponto.De acordo com o artigo 919 do CPC, “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”, entretanto, o §1º do referido dispositivo legal excepciona a regra geral ao dispor que, a requerimento do embargante, poderá ser concedido efeito suspensivo aos embargos, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, in verbis:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Nota-se, portanto, que a regra do dispositivo é a ausência de efeito suspensivo aos embargos, sendo que a sua concessão constitui situação excepcional, cabendo apenas quando presentes, cumulativamente, todos os requisitos elencados na norma citada. Na mesma linha, é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação ao disposto no art. 919, §1°, CPC, que entende que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação apresentada; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia suficiente para caucionar o juízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1501090/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 18/12/2019). (sem destaque no original) Nesse sentido, há que ser demonstrado pelo embargante a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que a execução esteja garantida de forma suficiente.No caso em tela, conforme já mencionado na decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência recursal, a execução não se encontra garantida, o que impossibilita o acolhimento do pedido.A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS.EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 919, § 1.º DO CPC. ANÁLISE À PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E SE A EXECUÇÃO ESTÁ GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. AUSÊNCIA PROBABILIDADE REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002813-76.2023.8.16.0000 - Irati- Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.06.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES DE IMÓVEL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM, PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. BENS PENDENTES DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO PREENCHIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058482-51.2022.8.16.0000 - Londrina- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 19.06.2023. Além do mais, a probabilidade do direito invocado nos embargos à execução também não restou evidenciada até o presente momento processual pois, tendo o embargante alegado a existência de abusividade daquilo contratado, verifica-se que ausente efetiva comprovação de tais irregularidades, pelo menos em sede de análise liminar. Limitaram-se a trazer, na inicial dos embargos (mov. 1.1 – n° 0041689-29.2025.8.16.0001), o contrato firmado e alguns documentos como planilha de cálculos - sem, entretanto, fornecerem efetiva e clara comprovação das alegadas irregularidades da contratação ou do título executivo que dependem de instrução probatória.Não se evidencia, assim, a alegada irregularidade aventada pelos recorrentes nesta análise superficial e não exauriente, sendo necessária maior dilação probatória sobre o tema.
Por fim, no que se refere à possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado, também não está presente, sendo insuficiente a indicação dos efeitos inerentes ao próprio procedimento executivo.Logo, neste instante preliminar, não se vislumbram elementos que apontem a probabilidade do direito invocado pelos agravantes, nem mesmo a possibilidade de ocorrência de dano grave de difícil ou incerta reparação, devendo prevalecer a decisão guerreada que indeferiu a concessão do efeito suspensivo.Sobre o tema é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade séria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante. (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 859). Portanto, este ponto da insurgência não comporta acolhimento.Do pedido de não inserção do nome do agravante nos órgãos de proteção ao créditoO agravante também requer a concessão de tutela antecipada visando a não inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa), por entender que “a probabilidade do direito resta demonstrada pela própria fundamentação jurídica e análise da LGPD, bem como o risco de dano está consubstanciado na veiculação de informações sem o consentimento do titular e em valores inexatos que estão sendo objeto de discussão judicial, o que pode gerar prejuízo imediato não somente ao nome e imagem do titular, mas também dificultar o acesso ao crédito” (mov. 1.1).Todavia, para impedir a inscrição ou o cancelamento da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que, além do ajuizamento de ação contestando a existência parcial ou total do débito, exige-se que haja a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça e, sendo contestada apenas parte do débito, o devedor deposite o montante tido como incontroverso ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (Tema 31 do STJ, REsp 1061530/RS). A propósito:ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;
Conforme delineado na decisão que analisou o pedido liminar, os elementos do processo, contudo, não evidenciam a probabilidade do direito invocado, pelo menos em sede de cognição sumária.Veja-se, primeiro, que o embargante em momento algum contesta a contratação do serviço bancário. Em verdade, percebe-se que a parte não discute a “existência do contrato e o liame obrigacional”, contestando apenas a legalidade das cláusulas e da forma de apuração do débito. De tal forma, muito embora o agravante alegue que a Instituição Financeira teria praticado abusividades na cobrança de encargos e juros, fato é que afirmou ter realizado a contratação e inadimplido as parcelas de seu empréstimo. A existência de vício na contratação ou nos termos contratados, aliás, demanda instrução probatória, não podendo ser presumida. Para além disso, o ora recorrente também deixou de trazer elementos concretos das alegadas abusividades praticadas pelo Banco agravado, deixando de minimamente comprovar, pelo menos em uma análise superficial e não exauriente, suas alegações. E, sendo a inexistência de quitação do débito de fácil constatação, o que em princípio não ocorreu, não parece haver a alegada irregularidade em eventual inscrição do nome do autor/agravante em órgãos de proteção ao crédito.Na mesma linha, o perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação não foi concretamente demonstrado, sendo que, a) o requerente não comprova que a Instituição Financeira teria procedido com a negativação em questão, e b) tampouco demonstra o perigo concreto que tal medida poderia lhe causar.Diante disso, não se tem como possível a concessão de tutela antecipada para se obstar ao credor a inserção do recorrente em cadastro de inadimplentes, uma vez que ausentes os pressupostos do artigo 300, do CPC, que devem estar presentes de forma cumulativa, bem como os critérios estabelecidos pelo Tema 31 do STJ (REsp 1061530/RS). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E TUTELA DE URGÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSO LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE BENS DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES EM AÇÕES EXECUTIVAS DO CONTRATO QUE ORA SE PRETENDE RESCINDIR. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos a) da probabilidade do direito afirmado pelo requerente e b) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sendo tais requisitos cumulativos, de modo que, ausente um deles, incabível a concessão da medida pleiteada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036934-72.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.03.2020) (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO LIMINAR DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. PRETENSÃO EXIBITÓRIA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS DADOS DAS PARTES AUTORAS PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INFRA PETITA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1013, §3º, INCISO III, DO CPC NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº 1.061.530/RS). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 300 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054081-43.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.05.2022) (grifo nosso).
Assim, o pedido de tutela de urgência também não merece prosperar.Por fim, anoto que os argumentos lançados não implicam em pré-julgamento do mérito, tampouco restringem o juízo de cognição exauriente a ser realizado em sentença.III. DECISÃO: Pelo exposto, voto em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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